{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ca/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "0d9825af-d514-4ca2-9c49-1733b6f8b431", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"111330","numero":"209","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/09/2025","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","diarios":"24.629 29/09/2025","autores":"Deputado Clécio Alves","categorias":"Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação,Segurança Pública"},{"_id":2,"id":"111039","numero":"208","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/07/2025","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás – FEG.","diarios":"24.569 07/07/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Orçamento e Finanças Públicas"},{"_id":3,"id":"111012","numero":"207","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2025","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, que autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.","diarios":"24.564 01/07/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas"},{"_id":4,"id":"110784","numero":"206","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/06/2025","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e dá outras providências.","diarios":"24.546 03/06/2025","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Ministério Público – MP,Organização Administrativa"},{"_id":5,"id":"110694","numero":"205","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/05/2025","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.","diarios":"24.535 19/05/2025","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Parcerias público-privada,Proteção de dados,Proteção do meio ambiente,Tecnologia e inovação"},{"_id":6,"id":"110544","numero":"204","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/03/2025","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"24.503 31/03/2025","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Organização 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Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.","diarios":"24.406 04/11/2024","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Planejamento e desenvolvimento regional"},{"_id":12,"id":"109737","numero":"198","estado_legislacao":"Declarada Inconstitucional","data_legislacao":"15/10/2024","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","diarios":"24.396 17/10/2024","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Organização Administrativa"},{"_id":13,"id":"109502","numero":"197","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/09/2024","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.","diarios":"24.378 23/09/2024","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Negociação de débitos,Normas Tributárias"},{"_id":14,"id":"109458","numero":"196","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/09/2024","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências.","diarios":"24.371 12/09/2024","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Saneamento Básico"},{"_id":15,"id":"109434","numero":"195","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/09/2024","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências.","diarios":"24.363 02/09/2024","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":16,"id":"109170","numero":"194","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/07/2024","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências.","diarios":"24.322 05/07/2024","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saneamento 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Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e altera a Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021.","diarios":"24.189 22/12/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Transporte público"},{"_id":21,"id":"107908","numero":"189","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/10/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências; e dá outras providências.","diarios":"24.152 31/10/2023","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":22,"id":"107856","numero":"188","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/10/2023","tipo_lei":"Lei 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nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás; e a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.","diarios":"24.138 06/10/2023","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência"},{"_id":25,"id":"107462","numero":"185","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/07/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.","diarios":"24.076 07/07/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":26,"id":"107461","numero":"184","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/07/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.","diarios":"24.075 06/07/2023","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Serviços Públicos"},{"_id":27,"id":"107266","numero":"183","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.","diarios":"24.065 22/06/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":28,"id":"107157","numero":"182","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/05/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.","diarios":"24.045 22/05/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Planejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano,Saneamento Básico"},{"_id":29,"id":"106682","numero":"181","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/01/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME.","diarios":"23.954 05/01/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Trânsito e mobilidade,Transportes"},{"_id":30,"id":"106590","numero":"180","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/01/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para dispor sobre a matrícula de irmãos na mesma unidade de ensino e dá outras providências.","diarios":"23.952 03/01/2023","autores":"Deputado Diego Sorgatto,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação"},{"_id":31,"id":"106589","numero":"179","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/01/2023","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para incluir na parte diversificada do currículo medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes, nos ensinos fundamental e médio.","diarios":"23.952 03/01/2023","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde"},{"_id":32,"id":"106480","numero":"178","estado_legislacao":"Em 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66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.","diarios":"23.826 30/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social"},{"_id":36,"id":"105757","numero":"174","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/06/2022","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"23.826 30/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":37,"id":"105414","numero":"173","estado_legislacao":"Em 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de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.","diarios":"23.775 08/04/2022","autores":"Defensoria Pública do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":39,"id":"105263","numero":"171","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/03/2022","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.","diarios":"23.769 31/03/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Transporte público"},{"_id":40,"id":"105156","numero":"170","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/03/2022","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, e dá outras providências; a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências; a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, que altera as Leis Complementares nos 25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de janeiro de 2011, as Leis nos 13.162, de 05 de novembro de 1997, e 16.166, de 28 de novembro de 2007, modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências; a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências; e a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências.","diarios":"23.761 21/03/2022","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":41,"id":"104731","numero":"169","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.","diarios":"23.707 30/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Transporte público"},{"_id":42,"id":"104720","numero":"168","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.","diarios":"23.707 30/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social"},{"_id":43,"id":"104675","numero":"167","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/12/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.","diarios":"23.691 07/12/2021","autores":"Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social"},{"_id":44,"id":"104672","numero":"166","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/12/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.","diarios":"23.691 07/12/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social"},{"_id":45,"id":"104290","numero":"165","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/09/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.","diarios":"23.633 10/09/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":46,"id":"104187","numero":"164","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/07/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.","diarios":"23.587 07/07/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Licitações e ajustes públicos,Organização Administrativa"},{"_id":47,"id":"103965","numero":"163","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/05/2021","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ","diarios":"23.552 14/05/2021","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":48,"id":"103914","numero":"162","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/03/2021","tipo_lei":"Lei 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Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.","diarios":"23.257 13/03/2020","autores":"Ministério Público do Estado de Goiás","categorias":"Administração pública,Organização Administrativa,Serviços Públicos"},{"_id":56,"id":"101141","numero":"154","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/01/2020","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências.","diarios":"23.229 31/01/2020","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":57,"id":"101140","numero":"153","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/01/2020","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","diarios":"23.218 16/01/2020","autores":"Deputado Antônio Gomide","categorias":"Educação"},{"_id":58,"id":"101139","numero":"152","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/01/2020","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001.","diarios":"23.218 16/01/2020","autores":"Deputado Karlos Cabral","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":59,"id":"101138","numero":"151","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/2019","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional.","diarios":"23.170 04/11/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Previdência social"},{"_id":60,"id":"101137","numero":"150","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/06/2019","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV.","diarios":"23.071 11/06/2019","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social,Regulamentos e estatutos"},{"_id":61,"id":"101136","numero":"149","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/05/2019","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.","diarios":"23.063 30/05/2019","autores":"Deputado Lucas Calil","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":62,"id":"101135","numero":"148","estado_legislacao":"Declarada Inconstitucional","data_legislacao":"04/12/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica.","diarios":"22.946 05/12/2018","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Meio ambiente"},{"_id":63,"id":"101134","numero":"147","estado_legislacao":"Declarada Inconstitucional","data_legislacao":"28/11/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","diarios":"22.942 29/11/2018","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":64,"id":"101133","numero":"146","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/11/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Introduz alterações na Lei Complementar nº 142, de 26 de junho de 2018.","diarios":"22.933 14/11/2018","autores":null,"categorias":"Tecnologia e inovação"},{"_id":65,"id":"101132","numero":"145","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/08/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.","diarios":"22.875 20/08/2018","autores":null,"categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos"},{"_id":66,"id":"101131","numero":"144","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/07/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.","diarios":"22.873 16/08/2018,22.859 27/07/2018","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa,Resolução de conflitos"},{"_id":67,"id":"101130","numero":"143","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/07/2018","tipo_lei":"Lei 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Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":70,"id":"101127","numero":"140","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/05/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 103, de 1° de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para atender às demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO).","diarios":"22.807 14/05/2018","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias,Organização Administrativa"},{"_id":71,"id":"101126","numero":"139","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/01/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.","diarios":"22.733 22/01/2018","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Incentivos/Benefícios fiscais"},{"_id":72,"id":"101125","numero":"138","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/01/2018","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.","diarios":"22.732 19/01/2018","autores":null,"categorias":"Gestão pública"},{"_id":73,"id":"101124","numero":"137","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2017","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.","diarios":"22.718 29/12/2017","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":74,"id":"101123","numero":"136","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/12/2017","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre a aplicação da alínea \"b\" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.","diarios":"22.713 21/12/2017","autores":null,"categorias":"Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos"},{"_id":75,"id":"101122","numero":"135","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/12/2017","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"22.705 11/12/2017","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"},{"_id":76,"id":"101121","numero":"134","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/11/2017","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei 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Estadual e dá outras providências.","diarios":"22.231 22/12/2015","autores":null,"categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":90,"id":"101107","numero":"120","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/12/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.","diarios":"22.229 18/12/2015","autores":null,"categorias":"Previdência social,Servidor Público"},{"_id":91,"id":"101106","numero":"119","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","diarios":"22.228 17/12/2015","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":92,"id":"101105","numero":"118","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/11/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.","diarios":"22.202 11/11/2015","autores":null,"categorias":"Previdência social"},{"_id":93,"id":"101104","numero":"117","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/10/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências","diarios":"22.181 08/10/2015","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos"},{"_id":94,"id":"101103","numero":"116","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/07/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Revoga a Lei Complementar nº 62, de 09 de outubro de 2008.","diarios":"22.125 21/07/2015","autores":null,"categorias":"Educação"},{"_id":95,"id":"101102","numero":"115","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/07/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","diarios":"22.125 21/07/2015","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":96,"id":"101101","numero":"114","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/05/2015","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.","diarios":"22.085 22/05/2015","autores":null,"categorias":"Previdência social"},{"_id":97,"id":"101100","numero":"113","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2014","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências","diarios":"21.990 30/12/2014","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":98,"id":"101099","numero":"112","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/09/2014","tipo_lei":"Lei Complementar","ementa":"Regulamenta o 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