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Decretos Orçamentários - CASA CIVIL

Relaciona os atos administrativos governamentais para regular o orçamento público estadual

Projetos de autoria do Poder Executivo - CASA CIVIL

Projetos enviados pelo Poder Executivo para serem votados pelo Poder Legislativo.

Emendas Constitucionais - CASA CIVIL

Emendas à atual Constituição do Estado de Goiás, expedidas de 1990 até 2025.

Leis Ordinárias - CASA CIVIL

leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)

Decreto Lei - CASA CIVIL

Legislação estadual antiga

Leis Complementares - CASA CIVIL

Legislação Estadual - Leis Complementares