_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	118606	11.001	Em Vigor	28/10/2026	Decreto Numerado	Designa os membros da Diretoria-Executiva e o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo, do Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas e altera o Decreto nº 10.989, de 25 de setembro de 2026.	24.895 28/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Regulamentos das secretarias de estado e conselhos
2	118540	11.000	Em Vigor	23/10/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que regulamenta o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.	24.892 23/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Sistema de Gestão Estadual - SIGES
3	118539	10.999	Em Vigor	23/10/2026	Decreto Numerado	Institui o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE na Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, regulamenta as funções comissionadas e as gratificações a ele relacionadas e revoga o Decreto nº 10.289, de 12 de julho de 2023.	24.892 23/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES
4	118358	10.998	Em Vigor	19/10/2026	Decreto Numerado	Desqualifica como organização social – OSS da Saúde, no Estado de Goiás, o Instituto de Gestão e Humanização – IGH	24.888 19/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Organizações Sociais,Saúde
5	117991	10.997	Em Vigor	08/10/2026	Decreto Numerado	Cria o Parque Natural Colaborativo da Serrinha Jornalista Jaime Câmara e revoga os Decretos nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, e nº 10.947, de 3 de julho de 2026.	24.883 09/10/2026,24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Patrimônio Público
6	117990	10.996	Em Vigor	08/10/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, os barramentos que especifica, localizados no Município de Abadiânia.	24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
7	117989	10.995	Em Vigor	08/10/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, os barramentos que especifica no Município de Pirenópolis.	24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
8	117988	10.994	Em Vigor	08/10/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, o barramento que especifica no Município de Rubiataba/GO.	24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
9	117992	10.993	Em Vigor	08/10/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.	24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
10	117987	10.992	Em Vigor	08/10/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Nova Aurora/GO.	24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
11	117964	10.991	Em Vigor	07/10/2026	Decreto Numerado	"Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos da alínea ""f"" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), de 29 de dezembro de 1997."	24.882 08/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Obras Públicas