_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	118698	24.582	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.	24.896 29/10/2026	Deputado Mauro Rúbem	Instituição de selo,Saúde
2	118697	24.581	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.896 29/10/2026	Deputada Vivian Naves	Declaração de entidades
3	118696	24.580	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Safras & Amigos, realizada no Município de Palmeiras de Goiás/GO.	24.896 29/10/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Cultura,Datas comemorativas
4	118695	24.579	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.896 29/10/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
5	118694	24.578	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.896 29/10/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
6	118693	24.577	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.896 29/10/2026	Deputado Lucas do Vale	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
7	118692	24.576	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.896 29/10/2026	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
8	118691	24.575	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.896 29/10/2026	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
9	118690	24.574	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Senador Canedo/GO o título de “Capital Nordestina de Goiás”.	24.896 29/10/2026	Deputado Coronel Adailton	Título cultural de Capital Goiana
10	118689	24.573	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.896 29/10/2026	Deputado Alessandro Moreira	Declaração de entidades
11	118684	24.572	Em Vigor	29/10/2026	Lei Ordinária	Reconhece a raça crioula de porcos Piau, criada em sistema tradicional ao ar livre e vinculada ao bioma Cerrado, como patrimônio histórico, cultural e genético e os produtos artesanais de charcutaria dela derivados como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás.	24.896 29/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Patrimônio histórico
12	118538	24.571	Em Vigor	23/10/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.	24.892 23/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Negociação de débitos,Normas Tributárias
13	118537	24.570	Em Vigor	23/10/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.892 23/10/2026	Deputado Talles Barreto	Declaração de entidades
14	118536	24.569	Em Vigor	23/10/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.892 23/10/2026	Deputado Cairo Salim	Título de cidadania
15	118535	24.568	Em Vigor	23/10/2026	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.	24.892 23/10/2026	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos
16	118442	24.567	Em Vigor	21/10/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Crixás/GO o título de “Capital Goiana do Pequi”.	24.890 21/10/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Título cultural de Capital Goiana
17	118270	24.566	Em Vigor	15/10/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.887 16/10/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
18	118269	24.565	Em Vigor	15/10/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.887 16/10/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
19	117986	24.564	Em Vigor	08/10/2026	Lei Ordinária	Altera a legislação que especifica para reconhecer os correspondentes bens imateriais como patrimônios gastronômicos goianos.	24.882 08/10/2026	Deputado Coronel Adailton	Cultura, Lazer e Turismo,Reconhecimento de bem imaterial
20	117985	24.563	Em Vigor	08/10/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Canta Goiânia, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.882 08/10/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Datas comemorativas