_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 112101 393 Em Vigor 30/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, crédito suplementar no valor de R$ 32.373.406,00 (trinta e dois milhões trezentos e setenta e três mil quatrocentos e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 2 112099 392 Em Vigor 30/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 33.419.604,70 (trinta e três milhões quatrocentos e dezenove mil seiscentos e quatro reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 3 112098 391 Em Vigor 30/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - AGE, créditos suplementares no valor global de R$ 66.840.202,58 (sessenta e seis milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 4 112097 390 Em Vigor 30/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, créditos suplementares no valor global de R$ 162.932.534,72 (cento e sessenta e dois milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 5 112095 389 Em Vigor 30/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 6 112094 388 Em Vigor 30/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 7 112092 387 Em Vigor 29/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 8 112091 386 Em Vigor 29/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, crédito suplementar no valor de R$ 16.259,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Orçamento e Finanças Públicas 9 112085 385 Em Vigor 29/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 2.152.099,75 (dois milhões cento e cinquenta e dois mil noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 10 112080 384 Em Vigor 26/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto aos ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 11 112078 383 Em Vigor 23/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 846.897,60 (oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 12 112075 382 Em Vigor 23/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, crédito suplementar no valor de R$ 6.016.962,44 (seis milhões dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 13 112061 381 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, à POLÍCIA MILITAR - PM, créditos suplementares no valor global de R$ 816.508,33 (oitocentos e dezesseis mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 14 112066 380 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD, crédito suplementar no valor de R$ 20.265,00 (vinte mil duzentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 15 112060 379 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, créditos suplementares no valor global de R$ 250.341,24 (duzentos e cinquenta mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 16 112065 378 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, crédito suplementar no valor de R$ 31.402,79, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 17 112063 377 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, crédito suplementar no valor de R$ 643.113,20, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 18 112062 376 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 7.022.000,00 (sete milhões vinte e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 19 112059 375 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.531.572,31 (dez milhões quinhentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 20 112057 374 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, créditos suplementares no valor global de R$ 1.240.353,34 (um milhão duzentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 21 112056 373 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, à SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, à SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, créditos suplementares no valor global de R$ 68.071.123,19 (sessenta e oito milhões setenta e um mil cento e vinte e três reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 22 112055 372 Em Vigor 22/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, créditos suplementares no valor global de R$ 16.275.292,94 (dezesseis milhões duzentos e setenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 23 112158 371 Em Vigor 19/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 24 112157 370 Em Vigor 18/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, créditos suplementares no valor global de R$ 431.597,71 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 25 112156 369 Em Vigor 18/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 20.979.963,62 (vinte milhões novecentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 26 112155 368 Em Vigor 18/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 12.270.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 27 112154 367 Em Vigor 18/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, créditos suplementares no valor global de R$ 492.763,40 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta e três reais e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 28 112153 366 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria 24.693 07/01/2026 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 29 112152 365 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 413.110,00 (quatrocentos e treze mil cento e dez reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 30 112151 364 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 80.059.207,66 (oitenta milhões cinquenta e nove mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 31 112150 363 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, créditos suplementares no valor global de R$ 852.464,54 (oitocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 32 112149 362 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, crédito suplementar no valor de R$ 21.622.363,42 (vinte e um milhões seiscentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 33 112148 361 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 4.410.247,35 (quatro milhões quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 34 112147 360 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, créditos suplementares no valor global de R$ 2.940.609,14 (dois milhões novecentos e quarenta mil seiscentos e nove reais e catorze centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 35 112146 359 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, crédito suplementar no valor de R$ 30.997.636,58 (trinta milhões novecentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 36 112145 358 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 19.940.792,34 (dezenove milhões novecentos e quarenta mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 37 112144 357 Em Vigor 17/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM, crédito suplementar no valor de R$ 52.400.000,00 (cinquenta e dois milhões quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 38 112143 356 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 39 112142 355 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍCIA CIVIL , POLÍCIA MILITAR, créditos suplementares no valor global de R$ 131.419,96 (cento e trinta e um mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 40 112141 354 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 25.332.000,97 (vinte e cinco milhões trezentos e trinta e dois mil reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 41 112140 353 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.402.000,00 (três milhões quatrocentos e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 42 112137 352 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 4.576.386,27 (quatro milhões quinhentos e setenta e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 43 112136 351 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, créditos suplementares no valor global de R$ 44.771.997,91 (quarenta e quatro milhões setecentos e setenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 44 112133 350 Em Vigor 16/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.365,00 (um milhão vinte e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 45 112129 349 Em Vigor 15/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 8.954.845,37 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 46 112126 348 Em Vigor 15/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 174.277.521,23 (cento e setenta e quatro milhões duzentos e setenta e sete mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 47 112125 347 Em Vigor 15/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, créditos suplementares no valor global de R$ 58.350.000,70 (cinquenta e oito milhões trezentos e cinquenta mil reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 48 112124 346 Em Vigor 15/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 1.960.735,17 (um milhão novecentos e sessenta mil setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 49 112123 345 Em Vigor 12/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 42.982.552,58, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 50 112122 344 Em Vigor 12/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, créditos suplementares no valor global de R$ 9.210.536,99 (nove milhões duzentos e dez mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 51 112121 343 Em Vigor 12/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR , crédito suplementar no valor de R$ 48.405.480,02 (quarenta e oito milhões quatrocentos e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 52 112120 342 Em Vigor 12/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, crédito suplementar no valor de R$ 22.546.875,35 (vinte e dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 53 112119 341 Em Vigor 12/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL - DGPP,  créditos suplementares no valor global de R$ 15.577.000,00 (quinze milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 54 112118 340 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, crédito suplementar no valor de R$ 17.697.897,75 (dezessete milhões seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 55 112117 339 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 55.873.217,54 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e setenta e três mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 56 112116 338 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 11.930.000,00 (onze milhões novecentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 57 112115 337 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, crédito suplementar no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 58 112114 336 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, crédito suplementar no valor de R$ 830.653,79 (oitocentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 59 112113 335 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao ENCARGOS ESPECIAIS, ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, SECRETARIA DA CASA MILITAR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 53.645.922,04 (cinquenta e três milhões seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 60 112112 334 Em Vigor 11/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 61 112111 333 Em Vigor 10/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, créditos suplementares no valor global de R$ 27.469.547,28 (vinte e sete milhões quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 62 112110 332 Em Vigor 10/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto ao GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 10.456.680,62 (dez milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 63 112109 331 Em Vigor 09/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 29.382.926,93 (vinte e nove milhões trezentos e oitenta e dois mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias 64 112096 330 Em Vigor 09/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 2.792.492,25 (dois milhões setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 65 112093 329 Em Vigor 09/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA e AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, créditos suplementares no valor global de R$ 21.016.918,38 (vinte e um milhões dezesseis mil novecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 66 112089 328 Em Vigor 09/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE,  SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , créditos suplementares no valor global de R$ 19.717.267,57 (dezenove milhões setecentos e dezessete mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 67 112088 327 Em Vigor 09/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, créditos suplementares no valor global de R$ 4.164.483,60 (quatro milhões cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 68 112087 326 Em Vigor 09/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, GOIAS TELECOMUNICACOES S.A. - GOIASTELECOM, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A, AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, SECRETARIA DA CASA MILITAR, GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, VICE-GOVERNADORIA, POLÍCIA MILITAR, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, créditos suplementares no valor global de R$ 4.352.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 69 112084 325 Em Vigor 05/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 2.783.405,93 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 70 112082 324 Em Vigor 05/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, SECRETARIA DA CASA MILITAR, créditos suplementares no valor global de R$ 3.426.288,37 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 71 112079 323 Em Vigor 04/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 72 112076 322 Em Vigor 04/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 8.248.424,00 (oito milhões duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 73 112072 321 Em Vigor 03/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos à AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A e ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, créditos suplementares no valor global de R$ 13.283.742,94 (treze milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 74 112068 320 Em Vigor 02/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, crédito suplementar no valor de R$ 7.863.627,63 (sete milhões oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 75 112067 319 Em Vigor 02/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, créditos suplementares no valor global de R$ 20.713.348,84 (vinte milhões setecentos e treze mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 76 112064 318 Em Vigor 01/12/2025 Portaria Orçamentária Fica aberto à SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 15.203.974,82 (quinze milhões duzentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 77 112058 317 Em Vigor 01/12/2025 Portaria Orçamentária Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, créditos suplementares no valor global de R$ 3.804.857,57 (três milhões oitocentos e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.693 07/01/2026 Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 78 111917 316 Em Vigor 28/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 19.795.571,31 (dezenove milhões setecentos e noventa e cinco mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 79 111918 315 Em Vigor 28/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 80 111919 314 Em Vigor 28/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 1.411.565,70 (um milhão quatrocentos e onze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 81 111920 313 Em Vigor 27/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 681.102,78 (seiscentos e oitenta e um mil cento e dois reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 82 111921 312 Em Vigor 27/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Ficam abertos à SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, créditos suplementares no valor global de R$ 33.334.827,13 (trinta e três milhões trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Orçamento e Finanças Públicas 83 111922 311 Em Vigor 26/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.794.779,48 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 84 111924 310 Em Vigor 26/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.554.352,88 (dez milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 85 111925 309 Em Vigor 26/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 86 111926 308 Em Vigor 26/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, POLÍCIA MILITAR - PM, créditos suplementares no valor global de R$ 2.761.180,05 (dois milhões setecentos e sessenta e um mil cento e oitenta reais e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 87 111927 307 Em Vigor 26/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 35.391.000,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 88 111928 306 Em Vigor 26/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à GOIAS TELECOMUNICACOES S.A. - GOIASTELECOM, crédito suplementar no valor de R$ 266.661,33 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias 89 111929 305 Em Vigor 25/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e POLÍCIA MILITAR, créditos suplementares no valor global de R$ 60.100,00 (sessenta mil cem reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 90 111930 304 Em Vigor 25/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Tribunal de Contas do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE 91 111931 303 Em Vigor 25/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias 92 111932 302 Em Vigor 24/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 135.350.000,00 (cento e trinta e cinco milhões trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 93 111933 301 Em Vigor 24/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Ficam abertos à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, à SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, à AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A, créditos suplementares no valor global de R$ 7.869.856,00 (sete milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 94 111934 300 Em Vigor 24/11/2025 Portaria Orçamentária Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.570,61 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 24.679 10/12/2025 Secretaria de Estado da Economia Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas