120352026clausula primeira. o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0062/2013-gsf, passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos: ... anexo unico... ...2032-12-312026-07-13105334502anapolistop med11172836000190top med importacao e distribuicao ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110492026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-07-01203688015goianiatotal atacadista e-commerce64735835000172total e-commerce ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal379co - e-commerce 120312026clausula primeira. o � 4� da clausula primeira termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-1116/2021-gse passa a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula primeira......... ?� 4� em se tratando de instalacao e/ou retirada de bem do ativo imobilizado, ao final do mes, devera ser emitida uma nota fiscal eletronica englobada relativa as instalacoes e retiradas finalizadas no periodo, que faca referencia, no campo ?informacoes adicionais?, a todas as ordens de servico digitais emitidas no respectivo mes e a este tare.?2026-07-10103325875goiania66970229001996claro nxt telecomunicacoes s/ainformação e comunicaçãojulho20267normal700outros tipos de tare 110522026clausula primeira. nos termos da lei n� 14.186/2002 e do decreto n� 5.686/2002 e celebrado o presente termo de acordo de regime especial, com vistas a fruicao do beneficio de apoio ao comercio exterior no estado de goias ? comexproduzir, subprograma do programa de desenvolvimento industrial de goias - produzir, em decorrencia da implantacao da empresa no municipio de goiania/go, aprovada pela resolucao n� 4.555/2026-ce/produzir, de 05 de maio de 2026, que autoriza a acordante escriturar como credito fiscal o equivalente a aplicacao do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do saldo devedor do icms...2032-12-312026-07-03203461835goianiahm brasil63854933000166hm brasil importação e exportação ltdaconstruçãojulho20267normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110662026clausula primeira. fica a acordante autorizada, em carater excepcional, a incluir como operacao abrangida pelos beneficios do programa progoias a industrializacao de seus produtos, por sua encomenda e ordem, em estabelecimento proprio ou de terceiros localizado em outro estado, nos termos da alinea ?b? do inciso ii do � 1� do art. 5� da lei n� 20.787/20, incluida pela lei n� 24.441 /2026, em razao de incendio ocorrido em 12 de maio de 2026, que atingiu parte de sua planta fabril, conforme boletim do ocorrencia n� 47176438, expedido pela secretaria de seguranca publica de goias em 12 de maio de 2026.2027-01-092026-07-10102801916senador canedo01121175000110cicopal industria e comercio de produtos alimenticios e higiene pessoal ltdaindústrias de transformaçãojulho20267normal382progoias - excepcional - industrializa��o em outra uf 110582026clausula primeira. com fulcro no que dispoe o art. 11, inciso lxxvi, do anexo ix, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do codigo tributario do estado de goias, fica a acordante autorizada a escriturar como credito outorgado o valor equivalente a aplicacao dos percentuais a seguir definidos, sobre o valor do icms devido nas operacoes interestaduais nao presenciais destinadas a consumidor final nao contribuinte do icms, via internet - e-commerce: a) 41,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 4%. b) 80,5%, na hipotese de operacao sujeita a aliquota de 12%.2032-12-312026-07-01108343421goianialexmar laser36323262000134lexmar laser ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal379co - e-commerce 110602026clausula primeira. com fundamento nos artigos 73, �3� e 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital ? efd, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mes em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.2028-12-312026-07-13203911555aparecida de goianiaacpa aluminio65647666000181acpa extrusao de aluminio ltdaindústrias de transformaçãojulho20267normal978aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica-ativo 48m 110552026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao e/ou industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2032-12-312026-07-10103521950goianiamonaco pecas automotivas05111993000192monaco distribuidora de peças ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 120342026clausula primeira. os dispositivos abaixo do termo de acordo de regime especial - tare n� 001-1001/2024-gse e seu anexo unico, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: ?clausula segunda. a acordante se compromete a investir o montante total de r$ 101.016.150,21 (cento e um milhoes, dezesseis mil, cento e cinquenta reais e vinte e um centavos), composto de r$43.276.150,21 (quarenta e tres milhoes, duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta reais, vinte e um centavos) relativo a implantacao da unidade industrial especificada no preambulo deste regime especial, e do valor adicional de r$ 57.740.000,00 (cinquenta e sete milhoes e setecentos e quarenta mil reais),...2032-12-312026-07-13109934652aparecida de goianiavolga03347463000627volga engenharia industria e comercio ltdaindústrias de transformaçãojulho20267normal866rec icms postergado - remessa de leite p/ postos receb. e resfr. entreposto 120332026clausula primeira. o anexo unico do termo de acordo de regime especial ? tare n� 001-0029/2016-gse, passa a vigorar com a adicao complementar da seguinte relacao de produtos: [...] anexo unico [...]2032-12-312026-07-10102650764goianiahsuan med safety86858107000190o&c comércio importação e exportação de produtos hospitalares e construção ltda-eppcomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal536co comexproduzir - na saida interestadual de mercadoria importada 110562026clausula primeira. com fundamento nos artigos 73, �3� e 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do seu estabelecimento localizado no estado de goias, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da escrituracao fiscal digital ? efd, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mes em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.2028-12-312026-07-10103521950goianiamonaco pecas automotivas05111993000192monaco distribuidora de peças ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal978aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica-ativo 48m 110592026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a industrializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2032-12-312026-07-13203911555aparecida de goianiaacpa aluminio65647666000181acpa extrusao de aluminio ltdaindústrias de transformaçãojulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110652026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2032-12-312026-07-13103190945goiania03376377000138carreteiro center ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110622026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2032-12-312026-07-16201284901aparecida de goiania03978166000760dr.reddy's farmaceutica do brasil ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110612026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-07-152026-07-15103593446goianiatractorgyn05524540000198tractorgyn equipamentos e pecas ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110572026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao contempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2032-12-312026-07-10104584998goianiama distribuidora11294340000199ma distribuidora de pecas para veiculos ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110632026clausula primeira. com fundamento no art. 73, � 3� e no art. 76, inciso i, alinea ?b?, do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de mercadorias destinadas a comercializacao, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento, a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?outros debitos? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2032-12-312026-07-23107920573aparecida de goianiapharmamed logistica36901046000129pharmamed logistica e armazenamento ltdacomércio; reparação de veículos automotores e motocicletasjulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica 110512026clausula primeira. com fundamento no artigo 73, �3� e no artigo 76, inciso i, alinea ?b? do decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica a acordante autorizada na importacao do exterior de insumos/mercadorias destinadas a industrializacao/comercializacao, e de bens destinados ao seu ativo imobilizado, quando da entrada dos mesmos em seu estabelecimento a registrar o imposto devido nesta operacao no campo proprio da efd como ?debito? e a proceder, mensalmente, a apuracao do mesmo. paragrafo unico. a autorizacao disposta no caput, nao comtempla mercadorias e produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria.2031-07-032026-07-03203693418anapolis57507378001680ems s/aindústrias de transformaçãojulho20267normal933aut lancar o icms devido na importacao em conta grafica