{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"116963","10.982","Em Vigor","28/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo V do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.853 28/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"], [2,"116946","10.981","Em Vigor","27/08/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"], [3,"116945","10.980","Em Vigor","27/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"], [4,"116942","10.979","Em Vigor","27/08/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"], [5,"116922","10.978","Em Vigor","26/08/2026","Decreto Numerado","Institui e instala, em caráter temporário, o Gabinete de Ações Integradas para o planejamento, a coordenação, a preparação e a resposta aos incêndios florestais, à estiagem e a outras ameaças decorrentes do fenômeno El Niño, no ciclo 2026/2027, no Estado de Goiás.","24.851 26/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Situação de Emergência"], [6,"116908","10.977","Em Vigor","25/08/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","24.850 25/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos"], [7,"116728","10.976","Em Vigor","18/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.845 18/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [8,"116721","10.975","Em Vigor","14/08/2026","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.","24.843 14/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [9,"116628","10.974","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [10,"116626","10.973","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde,Situação de Emergência"], [11,"116625","10.972","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.960, de 21 de julho de 2026, que confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [12,"116623","10.971","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"], [13,"116622","10.970","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"], [14,"116621","10.969","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"], [15,"116323","10.968","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [16,"116316","10.967","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Especial de Avaliação do Ensino Superior Mantido pelo Estado de Goiás.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [17,"116315","10.966","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [18,"116313","10.965","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, aprovado pelo Decreto nº 10.373, de 27 de dezembro de 2023.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [19,"116311","10.964","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [20,"116296","10.963","Em Vigor","24/07/2026","Decreto Numerado","Institui a Governança de Grandes Eventos no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para o monitoramento e a avaliação da viabilidade institucional.","24.828 24/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [21,"116293","10.962","Em Vigor","24/07/2026","Decreto Numerado","Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","24.828 24/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Situação de Emergência"], [22,"116275","10.960","Em Vigor","21/07/2026","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.827 23/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [23,"116274","10.961","Em Vigor","20/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.957, de 15 de julho de 2026, que institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.","24.824 20/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"], [24,"116273","10.959","Em Vigor","17/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, aprovado pelo Decreto nº 10.489, de 2 de julho de 2024.","24.823 17/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público"], [25,"116257","10.958","Em Vigor","16/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.822 16/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [26,"116242","10.957","Em Vigor","15/07/2026","Decreto Numerado","Institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.","24.821 15/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial"], [27,"116181","10.956","Em Vigor","13/07/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.","24.819 13/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"], [28,"116151","10.955","Revogada","10/07/2026","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos 300 (trezentos) anos da Cidade de Goiás e designa seus integrantes.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico,Turismo"], [29,"116148","10.954","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [30,"116147","10.953","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [31,"116146","10.952","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [32,"116145","10.951","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [33,"116144","10.950","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual da Mulher – CONEM e revoga os Decretos nº 6.725, de 7 de março de 2008, e nº 9.323, de 2 de outubro de 2018.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Proteção de dados"], [34,"116101","10.949","Em Vigor","06/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024, e o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023.","24.815 07/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [35,"116100","10.948","Em Vigor","03/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Transporte público"], [36,"116077","10.947","Em Vigor","03/07/2026","Decreto Numerado","Altera a denominação do Parque da Serrinha, instituído pelo Decreto nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, para Parque da Serrinha Jornalista Jaime Câmara.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [37,"116027","10.946","Em Vigor","01/07/2026","Decreto Numerado","Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","24.811 01/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [38,"116002","10.945","Em Vigor","30/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.","24.810 30/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [39,"115974","10.944","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.618, de 20 de fevereiro de 2020, que institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [40,"115986","10.943","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Institui o Programa de Residência Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos,Servidor Público"], [41,"115984","10.942","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [42,"115981","10.941","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Institui a Política Estadual Integral de Saúde das Mamas – Goiás Todo Rosa.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [43,"115980","10.940","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Servidor Público"], [44,"115975","10.939","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Servidor Público"], [45,"115972","10.938","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica.","24.812 02/07/2026,24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Servidor Público"], [46,"115971","10.937","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [47,"115897","10.936","Em Vigor","25/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.807 25/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [48,"115759","10.935","Em Vigor","23/06/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 20 de julho de 2026.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo"], [49,"115758","10.934","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar"], [50,"115757","10.933","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [51,"115756","10.932","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"], [52,"115754","10.931","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Declara  de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"], [53,"115751","10.930","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Serviços Públicos"], [54,"115750","10.929","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [55,"115717","10.928","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"], [56,"115380","10.927","Em Vigor","15/06/2026","Decreto Numerado","Estabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.","24.799 15/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Desapropriação,Meio ambiente"], [57,"115275","10.926","Em Vigor","12/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.799 15/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"], [58,"115274","10.925","Em Vigor","12/06/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.","24.798 12/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [59,"115297","10.924","Em Vigor","12/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","24.798 12/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [60,"115251","10.923","Em Vigor","11/06/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.829 27/07/2026,24.797 11/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Utilidade Pública/Interesse Social"], [61,"115205","10.922","Em Vigor","08/06/2026","Decreto Numerado","Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da Goiás Tecnologia S/A – GOIASTECNOLOGIA.","24.794 08/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"], [62,"115204","10.921","Em Vigor","08/06/2026","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fomento, transparência e articulação setorial.","24.794 08/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Proteção de dados,Reciclagem e engenharia reversa"], [63,"115185","10.920","Em Vigor","03/06/2026","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.","24.793 03/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [64,"115058","10.919","Em Vigor","02/06/2026","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","24.792 02/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [65,"114859","10.918","Em Vigor","25/05/2026","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – FAESPE.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização social,Organizações Sociais"], [66,"114858","10.917","Em Vigor","25/05/2026","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organizações Sociais,Saúde"], [67,"114923","10.916","Em Vigor","25/05/2026","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização social,Organizações Sociais"], [68,"114774","10.915","Em Vigor","21/05/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.","24.783 21/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"], [69,"114773","10.914","Em Vigor","21/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES, aprovado pelo Decreto nº 10.687, de 25 de abril de 2025.","24.783 21/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Saúde"], [70,"114621","10.913","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi.","24.781 19/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"], [71,"114591","10.912","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [72,"114589","10.911","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de unidades policiais militares.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"], [73,"114578","10.910","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, bem como procedimentos contábeis, no âmbito do Estado de Goiás, também revoga os Decretos nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, e nº 10.444, de 19 de abril de 2024.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [74,"114459","10.909","Em Vigor","13/05/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.","24.777 13/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"], [75,"114363","10.908","Em Vigor","11/05/2026","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de PAULO VARGAS.","24.775 11/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [76,"114322","10.907","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"], [77,"114321","10.906","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Estabelece diretrizes para a realização de cerimônias no Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [78,"114320","10.905","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [79,"114318","10.904","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [80,"114236","10.903","Em Vigor","05/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Decreto nº 10.408, de 6 de fevereiro de 2026, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.","24.772 06/05/2026,24.771 05/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [81,"114202","10.902","Em Vigor","04/05/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.","24.770 04/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Meio ambiente"], [82,"114185","10.901","Em Vigor","30/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.769 30/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [83,"114181","10.900","Em Vigor","30/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.860, de 29 de janeiro de 2026, que estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.769 30/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"], [84,"114180","10.899","Em Vigor","30/04/2026","Decreto Numerado","Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás.","24.769 30/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Proteção do meio ambiente"], [85,"114127","10.898","Em Vigor","28/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e o Decreto nº 10.868, de 9 de março de 2026, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.","24.767 28/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [86,"113909","10.897","Em Vigor","22/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN.","24.763 22/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [87,"113864","10.896","Em Vigor","17/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.762 17/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [88,"113815","10.895","Em Vigor","15/04/2026","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.","24.760 15/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"], [89,"113814","10.894","Em Vigor","15/04/2026","Decreto Numerado","Institui o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, com os pagamentos até dezembro de 2026, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.","24.760 15/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público,Vencimentos"], [90,"113749","10.893","Em Vigor","07/04/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.","24.754 07/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [91,"113748","10.892","Em Vigor","07/04/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.754 07/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"] ]}