_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	117828	24.562	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Domingos/GO, do imóvel que especifica.	24.876 30/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
2	117827	24.561	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.876 30/09/2026	Deputado Paulo Cezar Martins	Título de cidadania
3	117826	24.560	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.876 30/09/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Declaração de entidades
4	117825	24.559	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.876 30/09/2026	Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
5	117824	24.558	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.876 30/09/2026	Deputado Cairo Salim	Declaração de entidades
6	117823	24.557	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.876 30/09/2026	Deputado André do Premium	Título de cidadania
7	117822	24.556	Em Vigor	30/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.876 30/09/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
8	117703	24.555	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
9	117702	24.554	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
10	117700	24.553	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
11	117699	24.552	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
12	117698	24.551	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
13	117697	24.550	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
14	117696	24.549	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
15	117695	24.548	Em Vigor	28/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.874 28/09/2026	Deputado Cairo Salim	Título de cidadania
16	117412	24.547	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Altera a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para o Município de Goianésia/GO, altera a Lei nº 22.555, de 12 de março de 2024, e revoga o art. 11-C da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.	24.865 16/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
17	117410	24.546	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Declaração de entidades
18	117409	24.545	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
19	117408	24.544	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
20	117407	24.543	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Issy Quinan	Declaração de entidades
21	117406	24.542	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
22	117405	24.541	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado André do Premium	Declaração de entidades
23	117404	24.540	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
24	117403	24.539	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Declaração de entidades
25	117398	24.538	Em Vigor	16/09/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.865 16/09/2026	Deputado Alessandro Moreira	Declaração de entidades
26	117371	24.537	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.524, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.	24.862 11/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência,Política pública de inclusão social
27	117346	24.536	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.861 10/09/2026	Deputado Talles Barreto	Denominação de bem público
28	117345	24.535	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Revoga dispositivo da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e a Lei nº 20.673, de 20 de dezembro de 2019, para compatibilizar a legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ com o disposto no § 1º do art. 168 da Constituição Federal.	24.861 10/09/2026	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Fundos públicos
29	117344	24.534	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.	24.861 10/09/2026	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Organização Judiciária
30	117343	24.533	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.	24.861 10/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias
31	117342	24.532	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina.	24.861 10/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Campanha informativa,Saúde
32	117341	24.531	Em Vigor	10/09/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.	24.861 10/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Fundos Rotativos
33	117286	24.530	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, deficiência intelectual ou deficiência cognitiva a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde.	24.860 09/09/2026	Deputado Cristiano Galindo	Saúde
34	117282	24.529	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
35	117281	24.528	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
36	117279	24.527	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
37	117278	24.526	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
38	117277	24.525	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
39	117276	24.524	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
40	117275	24.523	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantojuvenil.	24.860 09/09/2026	Deputado Karlos Cabral	Campanha informativa,Saúde
41	117274	24.522	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
42	117273	24.521	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
43	117272	24.520	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Veter Martins	Título de cidadania
44	117271	24.519	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
45	117270	24.518	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
46	117269	24.517	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
47	117266	24.516	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
48	117265	24.515	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
49	117261	24.514	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
50	117260	24.513	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
51	117259	24.512	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
52	117258	24.511	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
53	117257	24.510	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
54	117256	24.509	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Dr. George Morais	Título de cidadania
55	117255	24.508	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Alessandro Moreira	Título de cidadania
56	117254	24.507	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.860 09/09/2026	Deputado Alessandro Moreira	Título de cidadania
57	117253	24.506	Em Vigor	09/09/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.469, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.	24.860 09/09/2026	Deputado Coronel Adailton	Calendário Oficial,Reconhecimento de bem imaterial
58	117191	24.505	Em Vigor	08/09/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.859 08/09/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
59	117190	24.504	Em Vigor	08/09/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.859 08/09/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico
60	117189	24.503	Em Vigor	08/09/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.	24.859 08/09/2026	Deputado Veter Martins	Direitos dos animais
61	117188	24.502	Em Vigor	08/09/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Opala e da Caravan e dá outras providências.	24.859 08/09/2026	Deputado Coronel Adailton	Datas comemorativas