11782824.562Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Domingos/GO, do imóvel que especifica.24.876 30/09/2026Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 11782724.561Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.876 30/09/2026Deputado Paulo Cezar MartinsTítulo de cidadania 11782624.560Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.876 30/09/2026Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 11782524.559Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.876 30/09/2026Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11782424.558Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.876 30/09/2026Deputado Cairo SalimDeclaração de entidades 11782324.557Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.876 30/09/2026Deputado André do PremiumTítulo de cidadania 11782224.556Em Vigor30/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.876 30/09/2026Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 11770324.555Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11770224.554Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11770024.553Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11769924.552Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11769824.551Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11769724.550Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 11769624.549Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 11769524.548Em Vigor28/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.874 28/09/2026Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 11741224.547Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaAltera a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para o Município de Goianésia/GO, altera a Lei nº 22.555, de 12 de março de 2024, e revoga o art. 11-C da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.24.865 16/09/2026Governador do Estado de GoiásEducação 11741024.546Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Cristóvão TorminDeclaração de entidades 11740924.545Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 11740824.544Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 11740724.543Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 11740624.542Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Dr. George MoraisTítulo de cidadania 11740524.541Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 11740424.540Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 11740324.539Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 11739824.538Em Vigor16/09/2026Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.865 16/09/2026Deputado Alessandro MoreiraDeclaração de entidades 11737124.537Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 23.524, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.24.862 11/09/2026Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência,Política pública de inclusão social 11734624.536Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.861 10/09/2026Deputado Talles BarretoDenominação de bem público 11734524.535Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaRevoga dispositivo da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e a Lei nº 20.673, de 20 de dezembro de 2019, para compatibilizar a legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ com o disposto no § 1º do art. 168 da Constituição Federal.24.861 10/09/2026Tribunal de Justiça do Estado de GoiásFundos públicos 11734424.534Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.24.861 10/09/2026Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 11734324.533Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.24.861 10/09/2026Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias 11734224.532Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina.24.861 10/09/2026Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial,Campanha informativa,Saúde 11734124.531Em Vigor10/09/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.24.861 10/09/2026Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 11728624.530Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaAssegura às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, deficiência intelectual ou deficiência cognitiva a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde.24.860 09/09/2026Deputado Cristiano GalindoSaúde 11728224.529Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11728124.528Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11727924.527Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11727824.526Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11727724.525Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11727624.524Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11727524.523Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantojuvenil.24.860 09/09/2026Deputado Karlos CabralCampanha informativa,Saúde 11727424.522Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 11727324.521Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11727224.520Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 11727124.519Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11727024.518Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11726924.517Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11726624.516Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11726524.515Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11726124.514Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 11726024.513Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 11725924.512Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 11725824.511Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Dr. George MoraisTítulo de cidadania 11725724.510Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Dr. George MoraisTítulo de cidadania 11725624.509Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Dr. George MoraisTítulo de cidadania 11725524.508Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Alessandro MoreiraTítulo de cidadania 11725424.507Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.860 09/09/2026Deputado Alessandro MoreiraTítulo de cidadania 11725324.506Em Vigor09/09/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.469, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.860 09/09/2026Deputado Coronel AdailtonCalendário Oficial,Reconhecimento de bem imaterial 11719124.505Em Vigor08/09/2026Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.859 08/09/2026Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de GoiásCultura,Reconhecimento de bem imaterial 11719024.504Em Vigor08/09/2026Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.859 08/09/2026Deputado Paulo Cezar Martins,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 11718924.503Em Vigor08/09/2026Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.24.859 08/09/2026Deputado Veter MartinsDireitos dos animais 11718824.502Em Vigor08/09/2026Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Opala e da Caravan e dá outras providências.24.859 08/09/2026Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas