_id id numero ano situacao data tipo diarios orgaos categorias 1 24889 1007 2026 Em vigor 29/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 2 24890 1008 2026 Em vigor 29/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 3 24800 992 2026 Em vigor 27/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 4 24802 994 2026 Em vigor 27/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 5 24073 959 2026 Em vigor 16/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 6 23966 951 2026 Em vigor 14/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 7 24814 950 2026 Em vigor 14/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 8 23969 945 2026 Em vigor 13/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 9 23179 933 2026 Em vigor 08/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 10 24627 932 2026 Em vigor 07/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 11 24630 931 2026 Em vigor 07/07/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - 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CASA CIVIL Ordinatórios 100 19328 203 2026 Em vigor 11/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 101 19290 198 2026 Em vigor 10/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 102 19278 186 2025 Em vigor 06/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 103 19154 172 2026 Em vigor 05/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 104 19077 164 2026 Em vigor 04/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 105 19047 151 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 106 19048 152 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 107 19060 155 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 108 19770 153 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 109 18868 136 2026 Em vigor 28/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 110 18803 133 2026 Em vigor 27/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 111 18593 112 2026 Em vigor 22/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 112 18278 67 2026 Revogada 13/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 113 18109 33 2026 Em vigor 08/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios