Conjunto de Dados da Folha de Pagamento da GoiásGás

Controle e acompanhamento dos processos PAR (Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica) e PAF (Processo Administrivo de Responsabilização de Fornecedores) no âmbito da administração pública do estado. PAR De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020 (em conjunto com a Lei nº 18.672/2014 e seu Decreto regulamentador nº 9.573/2019), o PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) é um procedimento formal utilizado para apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas (fornecedores ou licitantes) que praticaram atos lesivos ou ilícitos contra a Administração Pública estadual. Ele pode ser instaurado com base em elementos de materialidade e autoria mesmo sem a prévia realização de investigação preliminar (PPI). A condução ocorre por meio de uma comissão processante composta por, no mínimo, dois servidores públicos, e será observado o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, cujo rito é regulado pelo Decreto nº 9.573/2019, são propostas sanções administrativas às pessoas jurídicas eventualmente responsáveis pelos atos lesivos. PAF De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020 de Goiás, em conjunto com a Instrução Normativa nº 03/2021‑CGE, o PAF (Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor, pessoa física ou jurídica) é o procedimento formal utilizado para apurar infrações contratuais ou licitatórias cometidas por fornecedores no âmbito da Administração Pública estadual. Voltado tanto a empresas quanto a indivíduos que prestam serviços ou fornecem bens ao Estado, o PAF permite a instauração de um processo administrativo que assegura contraditório, ampla defesa e fases bem definidas — desde a instauração até o relatório final e aplicação de sanções, como declaração de inidoneidade, ressarcimento ou proibição de contratar. Ele não se aplica aos atos lesivos abrangidos pela Lei Anticorrupção, os quais são tratados pelo PAR (Processo Administrativo de Responsabilização previsto na Lei estadual nº 18.672/2014).

Turmas em execução nas Escolas do Futuro no semestre

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Não se consideram transferências voluntárias as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde, bem como as descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União. Fonte: Portal da Transparência do Estado de Goiás

Relatórios de ocorrências de férias e afastamentos dos Servidores da CGE

Conjunto de dados contendo: _Valor unitário; Número NFE; CNPJ do remetente; CNPJ do destinatário._ Série histórica 2019-atual

Esta base apresenta informações da quantidade de embarques, utilizações, dos produtos gratuidades, Meia Tarifa e Tarifa Básica Contratual.

Esta base apresenta informações do Complemento Tarifário do Estado, Complemento Temporário, Incremento Permanente.

Esta base apresenta informações do Complemento do Estado por Produto.

Esta base apresenta informações do Complemento do Estado na Política Tarifária (Meia Tarifa e Tarifa Base Contratual).

Esta base apresenta informações da quantidade de embarques no transporte público coletivo como Bilhete Único, Passe Livre Estudantil, Passe Livre Trabalhador e Demais Produtos SITPASS.

Esta base apresenta informações da quantidade de embarques no transporte público coletivo idoso, pessoa com deficiência (PCD) e demais gratuidades.

Correspondem a quantidade de embarques por produto no transporte público coletivo

Conjunto de Dados contendo a Infraestrutura do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia

Esta base apresenta informações da quantidade de embarques em cada Concessionária

Esta base apresenta informações da Composição do Complemento Tarifário Público.

Resultados das avaliações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, referente às edições do Prêmio Goiás Mais Transparente. Frequência de Atualização: Anual

Base de dados referente a convênios realizados entre a GOINFRA e órgãos públicos em 2023. Observação: GOINFRA não possui convênios anteriores a julho/2023.

Base de dados referente a convênios e transferências recebidos entre a GOINFRA e órgãos públicos em 2020. Observação: Nos anos de 2021 a 2023 não houve execução de convênios e transferências recebidas.

Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Cooperação e Termos de Doação (GOINFRA)