111330209Em Vigor29/09/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.24.629 29/09/2025Deputado Clécio AlvesDireitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação,Segurança Pública 111039208Em Vigor07/07/2025Lei ComplementarDispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás – FEG.24.569 07/07/2025Governador do Estado de GoiásOrçamento e Finanças Públicas 111012207Em Vigor01/07/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, que autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.24.564 01/07/2025Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 110784206Em Vigor02/06/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e dá outras providências.24.546 03/06/2025Ministério Público do Estado de GoiásMinistério Público – MP,Organização Administrativa 110694205Em Vigor19/05/2025Lei ComplementarInstitui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.24.535 19/05/2025Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada,Proteção de dados,Proteção do meio ambiente,Tecnologia e inovação 110544204Em Vigor31/03/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.24.503 31/03/2025Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa 110443203Em Vigor28/02/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 197, de 20 de setembro de 2024.24.484 28/02/2025Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos,Normas Tributárias 110434202Em Vigor20/02/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.24.478 20/02/2025Governador do Estado de GoiásPlanejamento metropolitano,Transporte público 110411201Em Vigor24/01/2025Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.24.457 24/01/2025Governador do Estado de GoiásEmpreendedorismo 110153200Em Vigor16/12/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.24.435 17/12/2024,24.434 16/12/2024Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa 109824199Em Vigor04/11/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.24.406 04/11/2024Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 109737198Declarada Inconstitucional15/10/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.24.396 17/10/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Organização Administrativa 109502197Em Vigor20/09/2024Lei ComplementarEstabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.24.378 23/09/2024Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos,Normas Tributárias 109458196Em Vigor10/09/2024Lei ComplementarDispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências.24.371 12/09/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente,Saneamento Básico 109434195Em Vigor02/09/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências.24.363 02/09/2024Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa 109170194Em Vigor05/07/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências.24.322 05/07/2024Governador do Estado de GoiásSaneamento Básico 108860193Em Vigor21/05/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências.24.292 22/05/2024Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Servidor Público 108707192Em Vigor24/04/2024Lei ComplementarInstitui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.24.272 24/04/2024Governador do Estado de GoiásPrevidência social 108668191Em Vigor11/04/2024Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.24.263 11/04/2024Defensoria Pública do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 108256190Em Vigor22/12/2023Lei ComplementarInstitui a garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e altera a Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásTransporte público 107908189Em Vigor31/10/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências; e dá outras providências.24.152 31/10/2023Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa 107856188Em Vigor17/10/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.24.143 17/10/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes CruvinelEducação 107847187Em Vigor06/10/2023Lei ComplementarAutoriza a reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e a constituição de sua Câmara de Liquidação e Custódia – CLC/RMTC.24.138 06/10/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos,Transporte público 107842186Em Vigor05/10/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás; e a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.24.138 06/10/2023Deputado Coronel AdailtonDireitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência 107462185Em Vigor07/07/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.24.076 07/07/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 107461184Em Vigor06/07/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.24.075 06/07/2023Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 107266183Em Vigor22/06/2023Lei ComplementarAutoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.24.065 22/06/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 107157182Em Vigor22/05/2023Lei ComplementarInstitui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.24.045 22/05/2023Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano,Saneamento Básico 106682181Em Vigor04/01/2023Lei ComplementarCria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME.23.954 05/01/2023Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Trânsito e mobilidade,Transportes 106590180Em Vigor02/01/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para dispor sobre a matrícula de irmãos na mesma unidade de ensino e dá outras providências.23.952 03/01/2023Deputado Diego Sorgatto,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação 106589179Em Vigor02/01/2023Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para incluir na parte diversificada do currículo medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes, nos ensinos fundamental e médio.23.952 03/01/2023Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde 106480178Em Vigor15/12/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás; e a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências.23.941 16/12/2022Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 106018177Em Vigor24/08/2022Lei ComplementarRegulamenta o disposto no § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.23.865 24/08/2022Governador do Estado de GoiásEducação,Meio ambiente,Normas Tributárias,Saúde 105771176Em Vigor01/07/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.23.827 01/07/2022Ministério Público do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos 105756175Em Vigor30/06/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásPrevidência social 105757174Em Vigor30/06/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.23.826 30/06/2022Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 105414173Em Vigor28/04/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 133, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.23.786 29/04/2022Deputado Bruno PeixotoPrevidência social 105298172Em Vigor07/04/2022Lei ComplementarAltera e cria dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.23.775 08/04/2022Defensoria Pública do Estado de GoiásServiços Públicos 105263171Em Vigor31/03/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.23.769 31/03/2022Governador do Estado de GoiásTransporte público 105156170Em Vigor21/03/2022Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, e dá outras providências; a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências; a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, que altera as Leis Complementares nos 25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de janeiro de 2011, as Leis nos 13.162, de 05 de novembro de 1997, e 16.166, de 28 de novembro de 2007, modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências; a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências; e a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências.23.761 21/03/2022Ministério Público do Estado de GoiásServiços Públicos 104731169Em Vigor29/12/2021Lei ComplementarReformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásTransporte público 104720168Em Vigor29/12/2021Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.23.707 30/12/2021Governador do Estado de GoiásPrevidência social 104675167Em Vigor07/12/2021Lei ComplementarDispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.23.691 07/12/2021Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de GoiásPrevidência social 104672166Em Vigor06/12/2021Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.23.691 07/12/2021Governador do Estado de GoiásPrevidência social 104290165Em Vigor09/09/2021Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.23.633 10/09/2021Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 104187164Em Vigor07/07/2021Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.23.587 07/07/2021Governador do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos,Organização Administrativa 103965163Em Vigor13/05/2021Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ23.552 14/05/2021Governador do Estado de GoiásFundos públicos 103914162Em Vigor30/03/2021Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.23.522 30/03/2021Governador do Estado de GoiásEducação 103671161Em Vigor30/12/2020Lei ComplementarDispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.23.458 30/12/2020Governador do Estado de GoiásPrevidência social 103687160Em Vigor29/12/2020Lei ComplementarInstitui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.23.457 29/12/2020Governador do Estado de GoiásFundos públicos 103628159Em Vigor12/12/2020Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020.23.448 14/12/2020Ministério Público do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Administrativa 103569158Em Vigor03/11/2020Lei ComplementarAltera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.23.418 03/11/2020Defensoria Pública do Estado de GoiásServidor Público 103469157Em Vigor08/10/2020Lei ComplementarDispõe sobre a política de transição de governo no Estado de Goiás e dá outras providências.23.404 09/10/2020Deputado Chico KGL,Deputado Rubens MarquesDesenvolvimento Social e Econômico 103302156Em Vigor07/08/2020Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências.23.360 07/08/2020Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa 103010155Em Vigor10/03/2020Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.23.257 13/03/2020Ministério Público do Estado de GoiásAdministração pública,Organização Administrativa,Serviços Públicos 101141154Em Vigor30/01/2020Lei ComplementarRevoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências.23.229 31/01/2020Governador do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis 101140153Em Vigor15/01/2020Lei ComplementarAltera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.23.218 16/01/2020Deputado Antônio GomideEducação 101139152Em Vigor15/01/2020Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001.23.218 16/01/2020Deputado Karlos CabralElaboração e consolidação das leis 101138151Em Vigor04/11/2019Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional.23.170 04/11/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias,Previdência social 101137150Em Vigor10/06/2019Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV.23.071 11/06/2019Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Regulamentos e estatutos 101136149Em Vigor15/05/2019Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.23.063 30/05/2019Deputado Lucas CalilDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 101135148Declarada Inconstitucional04/12/2018Lei ComplementarDispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica.22.946 05/12/2018Leis orçamentárias,Meio ambiente 101134147Declarada Inconstitucional28/11/2018Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.22.942 29/11/2018Educação 101133146Em Vigor13/11/2018Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 142, de 26 de junho de 2018.22.933 14/11/2018Tecnologia e inovação 101132145Em Vigor14/08/2018Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.22.875 20/08/2018Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos 101131144Em Vigor24/07/2018Lei ComplementarInstitui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.22.873 16/08/2018,22.859 27/07/2018Organização Administrativa,Resolução de conflitos 101130143Em Vigor17/07/2018Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009.22.853 18/07/2018Previdência social 101129142Em Vigor26/06/2018Lei ComplementarDispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO - e dá outras providências.22.837 27/06/2018Fundos públicos,Tecnologia e inovação 101128141Em Vigor16/05/2018Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, e dá outras providências.22.810 17/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásGestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público 101127140Em Vigor10/05/2018Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 103, de 1° de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para atender às demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO).22.807 14/05/2018Leis orçamentárias,Organização Administrativa 101126139Em Vigor22/01/2018Lei ComplementarDispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.22.733 22/01/2018Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 101125138Em Vigor18/01/2018Lei ComplementarDispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.22.732 19/01/2018Gestão pública 101124137Em Vigor29/12/2017Lei ComplementarAltera a Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.22.718 29/12/2017Normas Tributárias 101123136Em Vigor20/12/2017Lei ComplementarDispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.22.713 21/12/2017Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos 101122135Em Vigor11/12/2017Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.22.705 11/12/2017Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 101121134Em Vigor24/11/2017Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.22.695 27/11/2017Previdência social 101120133Em Vigor01/11/2017Lei ComplementarDispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.22.681 06/11/2017Leis orçamentárias,Normas Tributárias 101119132Em Vigor10/10/2017Lei ComplementarAltera o art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.22.668 11/10/2017Educação,Organização Administrativa 101118131Em Vigor12/07/2017Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.22.607 13/07/2017Previdência social 101117130Em Vigor11/07/2017Lei ComplementarDispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.22.606 12/07/2017Defensoria Pública do Estado de GoiásGestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público 101116129Em Vigor09/06/2017Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.22.586 12/06/2017Leis orçamentárias 101115128Em Vigor22/05/2017Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016.22.574 25/05/2017Previdência social 101114127Em Vigor06/01/2017Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.22.483 09/01/2017Educação 103355126Em Vigor27/12/2016Lei ComplementarAltera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, e nº 77, de 22 de janeiro de 2010 e dá outras providências.22.476 29/12/2016Previdência social 101112125Em Vigor18/11/2016Lei ComplementarAltera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999.22.450 22/11/2016Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente 101111124Em Vigor21/10/2016Lei ComplementarAltera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, 77, de 22 de janeiro de 2010, e 118, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências.22.435 27/10/2016Previdência social 101110123Em Vigor02/05/2016Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dispõe sobre a reestruturação da carreira de Procurador do Estado.22.316 03/05/2016 101109122Em Vigor23/12/2015Lei ComplementarDispõe sobre a apropriação de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.22.233 28/12/2015 101108121Em Vigor21/12/2015Lei ComplementarInstitui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.22.231 22/12/2015Leis orçamentárias 101107120Em Vigor16/12/2015Lei ComplementarIntroduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.22.229 18/12/2015Previdência social,Servidor Público 101106119Em Vigor14/12/2015Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.22.228 17/12/2015Educação 101105118Em Vigor06/11/2015Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.22.202 11/11/2015Previdência social 101104117Em Vigor05/10/2015Lei ComplementarInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências22.181 08/10/2015Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 101103116Em Vigor16/07/2015Lei ComplementarRevoga a Lei Complementar nº 62, de 09 de outubro de 2008.22.125 21/07/2015Educação 101102115Em Vigor16/07/2015Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.22.125 21/07/2015Organização Administrativa 101101114Em Vigor19/05/2015Lei ComplementarIntroduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.22.085 22/05/2015Previdência social 101100113Em Vigor30/12/2014Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências21.990 30/12/2014Organização Administrativa 101099112Em Vigor18/09/2014Lei ComplementarRegulamenta o art. 109, da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas21.929 30/09/2014Leis orçamentárias 101098111Em Vigor14/05/2014Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências.21.834 19/05/2014 101097110Em Vigor23/04/2014Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências.21.819 25/04/2014Normas Tributárias 101096109Em Vigor23/04/2014Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.21.819 25/04/2014Educação 101095108Em Vigor30/12/2013Lei ComplementarAltera as Leis Complementares que especifica.21.742 31/12/2013 101094107Em Vigor30/12/2013Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.21.742 31/12/2013Educação 101093106Em Vigor28/11/2013Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.21.725 03/12/2013Organização Judiciária 101092105Em Vigor18/11/2013Lei ComplementarAltera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores.21.717 21/11/2013Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos 101091104Em Vigor09/10/2013Lei ComplementarInstitui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás.21.692 11/10/2013Normas Tributárias 101090103Em Vigor01/10/2013Lei ComplementarAltera a Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998, a Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei n. 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências.21.689 08/10/2013Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Organização Administrativa 101089102Em Vigor22/05/2013Lei ComplementarIntroduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.21.599 03/06/2013Previdência social 101088101Em Vigor22/05/2013Lei ComplementarAltera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.21.595 23/05/2013Educação 101087100Em Vigor27/12/2012Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar no 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS- e Regime Próprio de Previdência dos Militares -RPPM-.21.496 27/12/2012Previdência social 101086099Em Vigor27/12/2012Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.21.496 27/12/2012 101085098Em Vigor27/12/2012Lei ComplementarAltera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.21.496 27/12/2012Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente 101084097Revogada10/12/2012Lei ComplementarRegulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.21.486 11/12/2012Fundos públicos 101083096Em Vigor10/12/2012Lei ComplementarAltera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.21.486 11/12/2012Educação 101082095Em Vigor29/10/2012Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.21.459 30/10/2012 101081094Em Vigor19/09/2012Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.21.433 20/09/2012 101080093Em Vigor27/06/2012Lei ComplementarIntroduz alterações no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás -SECT-GO, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.21.375 28/06/2012 101079092Em Vigor15/05/2012Lei ComplementarIntroduz alterações no art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.21.348 16/05/2012Educação 101078091Em Vigor27/04/2012Lei ComplementarRevigora, até 31 de dezembro de 2012 o prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.21.337 30/04/2012Fundos Rotativos 101077090Revogada22/12/2011Lei ComplementarRegulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.21.249 22/12/2011Meio ambiente 101076089Em Vigor12/12/2011Lei ComplementarAltera as Leis Complementares nºs 25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de janeiro de 2011; as Leis nºs 13.162, de 05 de novembro de 1997, e 16.166, de 28 de novembro de 2007, modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências.21.242 13/12/2011Serviços Públicos 101075088Em Vigor13/10/2011Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.21.207 18/10/2011Previdência social 101074087Em Vigor07/07/2011Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências.21.137 07/07/2011Fundos públicos 101073086Em Vigor20/06/2011Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.21.129 27/06/2011Educação 101069085Em Vigor19/04/2011Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.21.088 25/04/2011Educação 101070084Em Vigor13/04/2011Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, e dá outras providências.21.084 15/04/2011Servidor Público 101071083Em Vigor13/04/2011Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.21.084 15/04/2011 101072082Revogada24/02/2011Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.21.052 28/02/2011Educação 101068081Em Vigor26/01/2011Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, cria programa de estágio de pós-graduação denominado MP-Residência, e dá outras providências.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 101067080Em Vigor21/01/2011Lei ComplementarRevigora, até 31 de dezembro de 2011, a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64/2008.21.027 24/01/2011Fundos Rotativos 101066079Em Vigor02/09/2010Lei ComplementarProrroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64 /200820.936 03/09/2010Fundos Rotativos 101065078Em Vigor25/03/2010Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia20.832 05/04/2010Fundos públicos 101064077Revogada22/01/2010Lei ComplementarDispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências20.788 27/01/2010Previdência social 101063076Em Vigor29/12/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público20.769 29/12/2009Fundos Rotativos 101061075Em Vigor21/09/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências20.705 23/09/2009 101062074Em Vigor04/09/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 72, de 24 de março de 200920.697 11/09/2009Fundos Rotativos 101060073Em Vigor27/05/2009Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências20.625 29/05/2009 101059072Em Vigor24/03/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público20.581 24/03/2009Fundos Rotativos 101058071Em Vigor10/02/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás20.557 16/02/2009Educação 101057070Em Vigor10/02/2009Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás20.557 16/02/2009Educação 101056069Em Vigor10/02/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás20.557 16/02/2009Educação 101055068Em Vigor10/02/2009Lei ComplementarAcrescenta a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás20.557 16/02/2009Educação 101054067Em Vigor10/02/2009Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica20.557 16/02/2009Educação 101053066Em Vigor27/01/2009Lei ComplementarInstitui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV20.547 02/02/2009Administração autárquica e fundacional,Previdência social 101051065Em Vigor18/12/2008Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Modifica o quadro de carreira dos membros do Ministério Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oficial e Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências20.522 23/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 101052064Em Vigor16/12/2008Lei ComplementarEstabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público20.520 19/12/2008Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 101050063Em Vigor27/11/2008Lei ComplementarAltera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências20.507 02/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 101049062Revogada09/10/2008Lei ComplementarAprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2008/2017 e dá outras providências20.478 17/10/2008Educação,Leis orçamentárias 101048061Em Vigor30/05/2008Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado20.379 02/06/2008Organização Administrativa 101047060Em Vigor29/01/2008Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás20.302 01/02/2008Educação 100991059Em Vigor13/11/2006Lei ComplementarDispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.22/11/2006Servidor Público 100990058Em Vigor04/07/2006Lei ComplementarDispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.04/07/2006Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 100989057Em Vigor02/05/2006Lei ComplementarAltera o art. 3o da Lei Complementar no 01, de 19 de dezembro de 1989, com alterações posteriores.02/05/2006 100988056Em Vigor02/02/2006Lei ComplementarAltera as Leis Complementares no 26, de 28 de dezembro de 1998, e no 42, de 26 de setembro de 2003, que dispõem sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.13/02/2006Educação 100997055Em Vigor03/10/2005Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.06/10/2005Educação 100996054Em Vigor23/05/2005Lei ComplementarAltera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a  Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências.30/05/2005 100995053Em Vigor12/05/2005Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei  Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.17/05/2005 100994052Em Vigor02/05/2005Lei ComplementarAltera o art. 16 da Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998.03/05/2005Educação 100993051Revogada19/04/2005Lei ComplementarCria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.19/04/2005 100992050Em Vigor03/02/2005Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica.11/02/2005Educação 101001049Em Vigor09/12/2004Lei ComplementarAltera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002.16/12/2004Planejamento metropolitano,Transporte público 101000048Em Vigor09/12/2004Lei ComplementarAltera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nº 30, de 09 de junho de 2000, 34, de 03 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002.16/12/2004 100999047Em Vigor15/10/2004Lei ComplementarAcrescenta a alínea “d” ao § 1o do art. 35 da Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.20/10/2004Educação 100998046Em Vigor19/01/2004Lei ComplementarInstitui contribuição previdenciária do pessoal que especifica, altera a Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000 e dá outras providências.27/01/2004Previdência social 101009045Em Vigor30/12/2003Lei ComplementarInstitui alteração na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, nas partes que especifica.30/12/2003Educação 101008044Em Vigor18/12/2003Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, na parte que especifica.24/12/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Judiciária 101007043Em Vigor07/11/2003Lei ComplementarModifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999.12/11/2003 101006042Em Vigor26/09/2003Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.01/10/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 101005041Em Vigor12/09/2003Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.17/09/2003 101004040Em Vigor01/09/2003Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica.03/09/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásGestão pública,Tecnologia e inovação 101003039Em Vigor19/05/2003Lei ComplementarDispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da  Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.22/05/2003Transporte público 101002038Em Vigor09/01/2003Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 24, de 08 de junho de 1998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.14/01/2003Deputado Bruno PeixotoOrganização Judiciária 101011037Em Vigor12/12/2002Lei ComplementarIntroduz alteração à Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nº 30, de 9 de junho de 2000, e 34, de 3 de outubro de 2001. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:18/12/2002Planejamento metropolitano,Transporte público 101010036Em Vigor04/07/2002Lei ComplementarAltera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.04/07/2002Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 101014035Em Vigor21/12/2001Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.28/12/2001, 26/12/2001Educação 101013034Em Vigor03/10/2001Lei ComplementarModifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:08/10/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTransporte público 101012033Em Vigor01/08/2001Lei ComplementarDispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.08/08/2001Assembleia Legislativa do Estado de GoiásElaboração e consolidação das leis,Redação oficial e atos normativos 101019032Em Vigor29/09/2000Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, adequando-a aos termos da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000 e dá outras providências.03/10/2000Administração pública,Organização Administrativa 101018031Revogada11/07/2000Lei ComplementarAltera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro 1998.27/07/2000Educação 101017030Em Vigor09/06/2000Lei ComplementarModifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica.15/06/2000 101016029Em Vigor12/04/2000Lei ComplementarInstitui o regime de previdência estadual e dá outras providências.18/04/2000Previdência social 101015028Em Vigor12/01/2000Lei ComplementarDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) e dá outras providências.31/01/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Judiciária 101020027Em Vigor30/12/1999Lei ComplementarCria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas.20/01/2000Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPlanejamento metropolitano 101024026Em Vigor28/12/1998Lei ComplementarEstabelece  as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.12/01/1999Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 101023025Em Vigor06/07/1998Lei ComplementarInstitui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.07/07/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 101022024Revogada08/06/1998Lei ComplementarDispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.12/06/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos,Organização Judiciária 101021023Revogada09/01/1998Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 1991, com modificações posteriores15/01/1998Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização,Transporte público 101026022Em Vigor29/12/1997Lei ComplementarAltera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996.31/12/1997Leis orçamentárias,Meio ambiente 101025021Em Vigor09/05/1997Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989,na parte que especifica.14/05/1997Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTecnologia e inovação 101028020Em Vigor10/12/1996Lei ComplementarEstabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências13/12/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente 101027019Em Vigor05/01/1996Lei ComplementarDispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.22/01/1996, 10/01/1996Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCultura,Patrimônio Público 101032018Em Vigor21/09/1995Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990.27/09/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLimites territoriais,Organização 101031017Em Vigor11/09/1995Lei ComplementarAltera a redação do inciso IV  do art. 3º da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989.14/09/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 101030016Revogada18/07/1995Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei  Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991.11/08/1995, 21/07/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização,Transporte público 101029015Em Vigor18/07/1995Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990,com a redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990.21/07/1995Assembleia Legislativa do Estado de GoiásMeio ambiente,Turismo 101033014Em Vigor11/03/1993Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar n° 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores.17/03/1993Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLimites territoriais,Organização 101037013Em Vigor28/12/1992Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar n° 1, de 19 de dezembro de 1989.30/12/1992Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Cultura,Educação,Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional,Saúde 101036012Em Vigor28/12/1992Lei ComplementarFixa critérios a serem utilizados para estabelecer os índices, para a distribuição em 1993, da parcela do ICMS devida aos municípios criados durante os anos de 1990 a 1992.30/12/1992Assembleia Legislativa do Estado de GoiásNormas Tributárias 101035011Em Vigor15/12/1992Lei ComplementarIntroduz alterações na Lei Complementar n° 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores.23/12/1992Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLimites territoriais,Organização 101034010Revogada10/07/1992Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991.18/12/1992Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização 101042009Revogada27/12/1991Lei ComplementarDispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia.10/01/1992Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização,Transporte público 101041008Em Vigor13/12/1991Lei ComplementarAltera aplicação do § 3° do art. 7° da Lei Complementar n° 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n° 4, de 17 de julho de 1990.18/12/1991 101040007Em Vigor18/09/1991Lei ComplementarAltera dispositivo da Lei Complementar n° 2 de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n° 4 , de 17 de julho de 1990.30/09/1991Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 101039006Em Vigor25/01/1991Lei ComplementarAdota regime especial para a aposentadoria dos pilotos de aeronaves do Estado e dá outras providências.30/01/1991Previdência social,Servidor Público 101038005Em Vigor21/01/1991Lei ComplementarNormatiza a formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências30/01/1991Organização Judiciária 101045004Em Vigor04/07/1990Lei ComplementarAltera a Lei Complementar n° 2, de 16 de janeiro de 1990.24/07/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCriação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Limites territoriais,Organização 101044003Em Vigor14/03/1990Lei ComplementarIntroduz  alterações na   Lei Complementar  n°  2,  de  janeiro de 1990.14/03/1990Cultura,Datas comemorativas 101043002Em Vigor16/01/1990Lei ComplementarDispõe sobre a criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de municípios e distritos e dá outras providências.26/01/1990Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCriação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Limites territoriais,Organização 101046001Em Vigor19/12/1989Lei ComplementarInstitui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO e dá outras providências.27/12/1989Assembleia Legislativa do Estado de GoiásGestão pública,Tecnologia e inovação