881758.043Em Vigor23/12/1975Lei OrdináriaAltera o Regimento de Custas da Justiça de Goiás e dá outras providências.29/12/1975 881748.042Revogada18/12/1975Lei OrdináriaInstitui a Unidade Fiscal de Referência (U.F.R.),introduz alterações na lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências05/01/1976, 22/12/1975Normas Tributárias 881738.041Em Vigor18/12/1975Lei OrdináriaAutoriza a emissão e a colocação no mercado nacional de Obrigações do Tesouro do Estado de Goiás - Tipo Reajustável e dá outras providências correlatas.29/12/1975 881728.040Em Vigor17/12/1975Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA e dá outras providências.24/12/1975 881718.039Em Vigor17/12/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito, para o fim que especifica.23/12/1975 881708.038Em Vigor17/12/1975Lei OrdináriaInstitui fundo rotativo e dá outras providências.23/12/1975Fundos Rotativos 881698.037Em Vigor17/12/1975Lei OrdináriaAutoriza abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 4.000,00.24/12/1975Educação 881688.036Em Vigor12/12/1975Lei OrdináriaCria o Fundo Especial para Obras Municipais no Setor de Transportes (FUNTRAN) e da outras providências.15/12/1975 881678.035Em Vigor11/12/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos suplementares e a realização de operação de créditos por antecipação da receita.31/12/1975 881638.031Em Vigor10/12/1975Lei OrdináriaDesmembra área do município de Jaraguá e dá outras providências.11/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881598.027Em Vigor10/12/1975Lei OrdináriaCria o Distrito de Minaçu, no Município de Uruaçu e dá outras providências.12/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881588.026Em Vigor10/12/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo para o fim que especifica, e dá outras providências.08/12/1975Tribunal de Contas do Estado - TCE 881668.034Em Vigor05/12/1975Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.11/12/1975Educação 881658.033Em Vigor02/12/1975Lei OrdináriaDispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.18/12/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 881648.032Revogada02/12/1975Lei OrdináriaIntroduz alterações na lei nº. 7.770, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências.16/12/1975Previdência social 881628.030Em Vigor01/12/1975Lei OrdináriaEstima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1976.31/12/1975 881618.029Em Vigor01/12/1975Lei OrdináriaCria o Distrito Goialândia no município de Anápolis, deste Estado.11/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881608.028Em Vigor01/12/1975Lei OrdináriaDispõe sobre criação do distrito de Vila Dourada e dá outras providências.12/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881578.025Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaDesmembra área do Distrito de DOMICIANO RIBEIRO, do Município de lpameri para anexá-Ia ao Município de Cristalina, deste Estado.15/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881568.024Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre divisas entre os municípios de Barro Alto e Goianésia e dá outras providências.10/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881558.023Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública entidade que especifica.04/12/1975Declaração de entidades 881548.022Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaCria um Colégio Agrícola na cidade de Pedra Afonso.04/12/1975Educação 881538.021Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1975Declaração de entidades 881528.020Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaAltera as divisas do distrito de Santa Izabel, município de Jaraguá.15/12/1975 881518.019Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaCria o Distrito de Guaraíta, no Município de Itapuranga e dá outras providências.15/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881508.018Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaCria o Distrito de JOANÁPOLIS, no Município de Anápolis, deste Estado.15/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881498.017Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaCria o Distrito de Jacilândia, no Município de Itapirapuã e dá outras providências.10/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881488.016Em Vigor27/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro de Assistência ao Menor Portuense - CAMPO, da cidade de Porto Nacional, e dá outras providências.04/12/1975Declaração de entidades 881478.015Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.04/12/1975Declaração de entidades 881468.014Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Grupo Escoteiro "Velho Lobo", com sede nesta Capital.04/12/1975Declaração de entidades 881458.013Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaEstabelece normas de matrículas de estudante pobre nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.04/12/1975Educação 881448.012Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDenomina Ginásio Estadual de Goiandira e dá outras providências.04/12/1975Educação 881438.011Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública as Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora D" Abadia, de Quirinópolis.04/12/1975Declaração de entidades 881428.010Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a instituição que especifica.04/12/1975Declaração de entidades 881768.009Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estrada04/12/1975Denominação de bem público 881418.008Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola de 1º. Grau.04/12/1975Educação 881408.007Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDenomina Colégio Estadual, em Piracanjuba, e dá outras providências.04/12/1975Educação 881398.006Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.04/12/1975Denominação de bem público,Educação 881388.005Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDá nova denominação ao Colégio Estadual de Goianésia.04/12/1975Educação 881378.004Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDesmembra área do Município de Niquelândia para anexá-Ia ao de Padre Bernardo.15/12/1975 881368.003Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaCria o Distrito de BARROLANDIA no Município de Miracema do Norte, deste Estado:15/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881358.002Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Distrito de SANTA TEREZA, município de Novo Acordo e dá outras pro vidências.15/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881348.001Em Vigor26/11/1975Lei OrdináriaCria o Distrito de MARIANÓPOLIS, no Município de Miracema do Norte, deste Estado.15/12/1975Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 881338.000Em Vigor25/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.09/12/1975Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 881327.999Em Vigor25/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Brasileira de Técnicos de Administração.29/12/1975Declaração de entidades 881317.998Em Vigor25/11/1975Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano ao Ceio Jaime Silveira Peixoto e dá outras providências.05/12/1975Título de cidadania 881307.997Em Vigor25/11/1975Lei OrdináriaDa nova redação ao art.1º. da lei nº. 7.874, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.05/12/1975Pensão especial 881297.996Em Vigor25/11/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Sociedade "Campinaçu Emancipação" e dá outras providências.15/12/1975Declaração de entidades 881287.995Em Vigor24/11/1975Lei OrdináriaCria a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG, e da outras providencias28/11/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTransporte público 881277.994Revogada18/11/1975Lei OrdináriaInstitui o Sistema de Incentivos à Industrialização do Estado de Goiás - SIN e dá outras providências.24/11/1975 881267.993Em Vigor18/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao órgão que especifica e dá outras providências.24/11/1975 881257.992Em Vigor18/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 548.533,43.24/11/1975 881247.991Em Vigor18/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a abertura do crédito especial que especifica, em favor da Secretaria da Fazenda.24/11/1975 881237.990Em Vigor18/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Fundo Rotativo e dá outras providências.24/11/1975Fundos Rotativos 881227.989Em Vigor12/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.17/11/1975Pensão especial 881217.988Em Vigor11/11/1975Lei OrdináriaFixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo., transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.18/11/1975Turismo 881207.987Em Vigor11/11/1975Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos de Juiz Adjunto e de Juiz Auxiliar de Goiânia e dá outras providências.14/11/1975Organização Judiciária 881197.986Em Vigor11/11/1975Lei OrdináriaCria o Gabinete da vice-governadores e dá outras providências.18/11/1975 881187.985Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a aquiescer em doação de imóvel.14/11/1975Doação de bens públicos 881177.984Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 11.059.072,44.14/11/1975 881167.983Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 3.265.027,88, para o fim que especifica.14/11/1975 881157.982Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes, até o Iimite de Cr$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros).14/11/1975Autorização para empréstimos / transferência de créditos 881147.981Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre concurso público para preenchimento de cargos do fisco.13/11/1975 881137.980Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre doação de imóvel à Fundação do Ensino Superior de Rio Verde (FESURV).14/11/1975Doação de bens públicos 881127.979Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaIntroduz alterações na lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975, e dá outras providências.12/11/1975 881117.978Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secreta- ria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 275.000,00.14/11/1975Declaração de entidades 881107.977Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências.14/11/1975Fundos Rotativos 881097.976Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o montante de Cr$ 250.000,00.14/11/1975 881087.975Em Vigor10/11/1975Lei OrdináriaAutoriza o Executivo a constituir a Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A e dá outras providências.14/11/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTransporte público 881077.974Em Vigor07/11/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital da Indústria Química do Estado de Goiás S/A- IQUEGO e dá outras providências.13/11/1975 881067.973Em Vigor07/11/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 7.538,0014/11/1975 881057.972Em Vigor04/11/1975Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a ceder ações da Centrais Elétricas de Goiás S/A, por empréstimo, à Prefeitura Municipal de Goiânia.05/11/1975 881047.971Em Vigor31/10/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de abono especial ao pessoal da Polícia Militar do Estado, ativo e inativo.12/11/1975, 07/11/1975Polícia Militar 881037.970Em Vigor30/10/1975Lei OrdináriaReestrutura a Série de Classes Delegado de Polícia, dispõe sobre os cargos de Procurador do Estado, reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências.31/10/1975Quadros de Pessoal 881027.969Em Vigor15/10/1975Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (EMATER-GO) e dá outras providências.22/10/1975 881017.968Em Vigor15/10/1975Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos e os das gratificações que especifica e dá outras providências.16/12/1975, 16/10/1975Tribunal de Contas do Estado - TCE 881007.967Em Vigor13/10/1975Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 7.583, de 21 de novembro de 1972.17/10/1975 880997.966Em Vigor22/09/1975Lei OrdináriaDispõe sobre reajustamento das pensões que especifica e dá outras providências.29/09/1975 880987.965Em Vigor22/09/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$. 100.800,00.29/09/1975Educação 880977.964Em Vigor19/09/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.29/09/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 880967.963Em Vigor19/09/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Promocional Nossa Senhora do Rosário de Fátima (CEPROFA), da cidade de Goiandira, e dá outras providências.29/09/1975Declaração de entidades 880957.962Revogada16/09/1975Lei OrdináriaCria Fundos Rotativos em órgãos da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.22/09/1975Fundos Rotativos 880947.961Em Vigor03/09/1975Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.11/09/1975Declaração de entidades 880937.960Em Vigor02/09/1975Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino, na cidade de Santa Helena de Goiás e dá outras providências.09/09/1975Denominação de bem público,Educação 880927.959Em Vigor02/09/1975Lei OrdináriaFica considerada de utilidade pública a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás e dá outras providências.08/09/1975Declaração de entidades 880917.958Em Vigor25/07/1975Lei OrdináriaDá nova denominação a estabelecimento de ensino.31/07/1975Educação 880907.957Em Vigor24/07/1975Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Igreja Católica Apostólica Independente do Brasil.30/07/1975Declaração de entidades 880897.956Em Vigor23/07/1975Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 7º. da Lei nº. 7.408, de 11 de novembro de 1971.04/08/1975Quadros de Pessoal 880887.955Em Vigor23/07/1975Lei OrdináriaAutoriza a doação de um caminhão Basculante ao Centro de Formação Profissional "Ítalo Bologna".25/07/1975 880877.954Em Vigor18/07/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube dos Subtenentes e Sargentos de Cristalina.22/07/1975Declaração de entidades 880867.953Em Vigor17/07/1975Lei OrdináriaDá denominação a Escola de 2º. Grau que especifica.22/07/1975Educação 880857.952Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaInstitui o Fundo que especifica e dá outras providências.17/07/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos 880847.951Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaCria os cargos em comissão que especifica.17/07/1975 880837.950Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaAltera a Lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975, na parte que especifica.17/07/1975 880827.949Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaCria cargos de provimento em comissão, nos órgãos que especifica.17/07/1975 880817.948Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaRestaura, no período que especifica, a vigência da Lei nº. 6.803, de 14 de novembro de 1967.17/07/1975 880807.947Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaInstitui fundo especial para financiamento de obras e equipamentos e dá outras providências.24/07/1975 880797.946Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado, até o montante de Cr$ 2.000.000,00.17/07/1975Tribunal de Contas do Estado - TCE 880787.945Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, até o limite de Cr$ 25.500.000,00.17/07/1975Autorização para empréstimos / transferência de créditos 880777.944Em Vigor16/07/1975Lei OrdináriaDá denominação a Escola de 1º. Grau.17/07/1975Educação 880767.943Revogada18/06/1975Lei OrdináriaDispõe sobre honorários advocatícios, nos casos em que especifica, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:20/06/1975 880757.942Revogada17/06/1975Lei OrdináriaEstabelece normas para a concessão de aumentos de vencimentos e salários, nos casos que especifica, e dá outras providências.20/06/1975Servidor Público 880747.941Em Vigor17/06/1975Lei OrdináriaDispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás.18/06/1975Ministério Público – MP 880737.940Em Vigor16/06/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de Cr$ 15.425,28, à Secretaria da Indústria e Comércio, em favor da Metais de Goiás S/ A.04/11/1975Declaração de entidades 880727.939Em Vigor16/06/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 6.500.000,0014/10/1975 880717.938Em Vigor16/06/1975Lei OrdináriaDispõe sobre reajustamento dos valores dos vencimentos, soldos e proventos do pessoal que especifica.20/06/1975Quadros de Pessoal 880707.937Em Vigor16/06/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria-Geral do Estado, até o limite de Cr$ 177.500,00.23/06/1975 880697.936Em Vigor10/06/1975Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar os empréstimos que especifica e dá outras providências.01/10/1975Autorização para empréstimos / transferência de créditos 880687.935Em Vigor06/06/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 880677.934Em Vigor06/06/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a "Casa Espírita ANÁLIA FRANCO".18/06/1975Declaração de entidades 880667.933Em Vigor06/06/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 880657.932Em Vigor06/06/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 880647.931Em Vigor06/06/1975Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.18/06/1975Aquisição de bens públicos 880637.930Em Vigor06/06/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 1.200.000,00.26/08/1975 880627.929Em Vigor27/05/1975Lei OrdináriaDispõe sobre abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais.04/06/1975 880617.928Em Vigor21/05/1975Lei OrdináriaIntroduz alterações no sistema administrativo estadual e dá outras providências.12/11/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 880607.927Em Vigor20/05/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda.04/06/1975 880597.926Em Vigor20/05/1975Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23/06/1975Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 880587.925Em Vigor20/05/1975Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 16.034,58.04/06/1975Polícia Militar 880577.924Em Vigor29/04/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Vila Nova Canaã e dá outras providências.21/05/1975 880567.922Em Vigor10/04/1975Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro ao Goiânia Esporte Clube.15/05/1975 880557.921Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Prefeitura Municipal de Goiânia no valor e para o fim que especifica.14/03/1975 880547.920Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a aceitar a doação de terrenos e benfeitorias do Parque Agropecuário de Goiânia e dá outras providências.14/03/1975 880537.919Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.14/03/1975Pensão especial 880527.918Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.14/03/1975Pensão especial 880517.917Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.14/04/1975, 14/03/1975Pensão especial 880507.916Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaDispõe sobre transformação dos cargos que especifica, e dá outras providências.14/03/1975 880497.915Em Vigor13/03/1975Lei OrdináriaDispõe sobre alteração no Quadro de Funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.14/03/1975Transporte público 883287.914Em Vigor31/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual de Inhumas.10/12/1974Educação 883277.911Em Vigor31/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação de estabeleci. mento de ensino da rede oficial e dá outras providências.25/11/1974Educação 883267.910Em Vigor31/10/1974Lei OrdináriaReajusta os valores de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências.14/11/1974Quadros de Pessoal,Tribunal de Contas do Estado - TCE 883257.909Em Vigor31/10/1974Lei OrdináriaCria Fundo Rotativo na Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.28/11/1974Tribunal de Contas do Estado - TCE 883247.908Em Vigor31/10/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano.18/11/1974 883237.906Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação que especifica.25/11/1974Declaração de entidades 883227.903Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/11/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 883217.902Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica.10/12/1974Educação 883207.901Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação que especifica.25/11/1974Declaração de entidades 883197.900Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre os direitos e vantagens do sem. dor estadual investido na função de prefeito municipal.25/11/1974Servidor Público 883187.899Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDá denominação a Colégio Estadual em Hidrolândia.10/12/1974Educação 883177.896Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a cria o Colégio Estaduais em Pequizeiro.10/12/1974Educação 883167.895Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio de Araçú.10/12/1974Educação 883157.894Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Inca.25/11/1974Declaração de entidades 883147.892Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/11/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 883137.890Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de Título Honorífico de Cidadã Benemérita do Ensino em Goiás.25/11/1974Título de cidadania 883127.889Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.02/12/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 883117.887Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.25/11/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 883107.885Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre majoração de pensão especial.18/11/1974Pensão especial 883097.884Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Assistência Social Adventista.18/11/1974 883087.883Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre permuta de imóveis.18/11/1974Educação 883077.882Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre majoração e concessão de pensão especial.25/11/1974Pensão especial 883067.881Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre majoração de pensão especial.18/11/1974Pensão especial 883057.880Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.05/11/1974, 01/11/1974 883047.879Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaTransfere, à Polícia Militar do Estado de Goiás, para a construção da sede do 2º BPM, em Rio Verde, o imóvel que especifica.02/12/1974Polícia Militar 883037.878Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei n° 7.583, de 21 de novembro de 1972.18/11/1974 883027.877Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.25/11/1974Declaração de entidades 883017.876Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.18/11/1974Pensão especial 883007.875Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 19 da Lei n° 7.613, de 19 de junho de 1973.18/11/1974 882997.874Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.18/11/1974Pensão especial 882987.873Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, aos órgãos da administração estadual que especifica, até o montante de Cr$ 6.396.409,02.02/12/1974Educação 882977.872Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado, até o montante de Cr$ 12.266,40.21/11/1974Polícia Militar 882967.871Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a doação do veículo que especifica.18/11/1974 882957.870Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaAutoriza a remissão parcial de multas e dispensa a correção monetária para liquidação05/11/1974, 01/11/1974 882947.869Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.25/11/1974Aquisição de bens públicos 882937.868Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaDispõe sobre doação de imóvel à Associação Médica de Goiás.18/11/1974Doação de bens públicos 882927.867Em Vigor23/10/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de áreas de terras ao Abrigo "Sagrada Família".18/11/1974 882917.866Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sanatório Espírita Eurípedes BarsanuIfo de Goianésia.11/10/1974Declaração de entidades 882907.865Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Centro Espírita Caminho de Luz de Goiandira.11/10/1974Declaração de entidades 882897.864Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Posto de Auxilio Espírita - PAE - sediada nesta Capital.14/10/1974Declaração de entidades 882887.863Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/10/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 882877.862Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/10/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 882867.861Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei n° 7.553, de 10 de outubro de 1972.18/10/1974Educação,Organização Administrativa 882857.860Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a participar da criação da Fundação Orquestra Sinfônica de Goiânia, assegura recursos financeiros para a existência e a manutenção da instituição e dá outras providências.14/10/1974Tribunal de Contas do Estado - TCE 882847.859Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaConcede título de cidadão goiano ao jornalista Francisco Braga Sobrinho.14/10/1974Título de cidadania 882837.857Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaIntroduz parágrafo único ao art. 7º da Lei n° 7.205, de 13 de novembro de 1968.06/11/1974 882827.856Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de auxilio financeiro ao Vila Nova Futebol Clube.14/10/1974 882817.855Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 403.995,80.14/10/1974Educação 882807.854Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.11/10/1974Pensão especial 882797.853Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o montante de Cr$ 42.000,00.09/10/1974Educação 882787.852Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o montante de Cr$ 635.703,02.11/10/1974 882777.851Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei n° 83. de 28 de novembro de 1969.11/10/1974Polícia Militar 882767.850Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaEstima a Receita e Limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1975.31/12/1974 882757.849Em Vigor17/09/1974Lei OrdináriaAutoriza o aumento do capital da Metais de Goiás S. A. - METAGO e dá outras providências.14/10/1974 882747.848Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica, e dá outras províncias.03/09/1974Educação 882737.847Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência de servidores, nos casos e condições que especifica.14/08/1974Servidor Público 882727.846Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a execução, no Estado de Goiás. do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) e dá outras providências.30/08/1974 882717.845Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 5.550, de 11 de novembro de 1964 e dá outras providências.14/08/1974 882707.844Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaInstitui fundo especial na Secretaria da Agricultura.30/08/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos 882697.843Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de garantia nas obrigações assumidas perante o BNH pela Prefeitura Municipal de Anápolis.14/08/1974 882687.842Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado, até o montante de Cr$ 269.130,00.30/08/1974 882677.841Em Vigor13/08/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro ao AEROCLUBE DE BRASÍLIA.30/08/1974 882667.838Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaInstitui o Dia do Médico.22/07/1974Datas comemorativas 882657.837Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1974Declaração de entidades 882647.836Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a instituição que especifica.19/07/1974Declaração de entidades 882637.835Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre adoção de livros escolares.31/07/1974Educação 882627.834Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/07/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 882617.833Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.22/07/1974Denominação de bem público 882607.832Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.19/07/1974Declaração de entidades 882597.831Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.22/07/1974Denominação de bem público 882587.830Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre cessão, um comodato, à Caixa Econômica do Estado de Goiás, do imóvel que especifica.22/07/1974 882577.829Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.24/07/1974Pensão especial 882567.828Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências.05/08/1974 882557.827Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.24/07/1974Pensão especial 882547.826Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça do Estado, até o montante de Cr$ 7.860,00.22/07/1974 882537.825Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 6.750, de 10 de novembro de 1967.08/08/1974Despesas 882527.824Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o montante de Cr$ 90.000,00.24/07/1974 882517.823Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaEleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.22/07/1974Fundos Rotativos 882507.822Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDispõe sobre autorização para edificação da benfeitorias que especifica.24/07/1974Transporte público 882497.821Em Vigor28/06/1974Lei OrdináriaDá nova redação ao § 4º do art. 12 da Lei nº 4.240, de 9 de novembro de 1962.22/07/1974Organização Administrativa 882487.820Em Vigor12/06/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.11/07/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 882477.819Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaVolta a denominar-se Sebastião de Almeida Guerra o Grupo Escolar Mestre André, de Inhumas.24/06/1974 882467.818Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Pedro D" Alcântara, da cidade de Goiás.24/06/1974Declaração de entidades 882457.817Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar.24/06/1974Denominação de bem público 882447.816Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Ipiranga Atlético Clube, de Anápolis.24/06/1974Declaração de entidades 882437.815Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar.25/06/1974Denominação de bem público 882427.814Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Country Clube de Goiás.25/06/1974Declaração de entidades 882417.812Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.25/06/1974Denominação de bem público 882407.811Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaConcede título de cidadão Benemérito.24/06/1974Título de cidadania 882397.810Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual.25/06/1974Educação 882387.809Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.763, de 20 de novembro de 1973.25/06/1974Educação 882377.808Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB, Delegacia Regional de Goiás.25/06/1974Declaração de entidades 882367.807Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a "Casa dos Meninos de Santa Luzia".25/06/1974Declaração de entidades 882357.806Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Mocidade para Cristo do Brasil, de Anápolis.11/07/1974Declaração de entidades 882347.805Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás.12/07/1974Declaração de entidades 882337.804Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, desta Capital.25/06/1974Declaração de entidades 882327.803Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.25/06/1974Denominação de bem público 882317.802Revogada23/05/1974Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º do n° 233, de 7 de julho de 1970.05/07/1974 882307.801Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.24/06/1974Pensão especial 882297.800Em Vigor23/05/1974Lei OrdináriaCria o Fundo de Reequipamento da Secretaria da Segurança Pública.16/07/1974Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos 882287.799Em Vigor29/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre doação de veículo à Prefeitura Municipal de Baliza.16/05/1974Cultura, Lazer e Turismo 882277.798Em Vigor29/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.16/05/1974Denominação de bem público,Educação 882267.797Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro, à Fundação Universitária do Sudoeste Goiano.16/05/1974Educação 882257.796Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre doação de veículo à Casa Espírita "ANALIA FRANCO".17/05/1974 882247.795Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de um Canil na Polícia Militar do Estado de Goiás.22/05/1974Polícia Militar 882237.794Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o montante de Cr$ 2.010.000,00.09/05/1974 882227.793Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaEIeva o Fundo Rotativo da Secretaria da Indústria e Comércio e dá outras providências.16/05/1974Fundos Rotativos 882217.792Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Administração.22/05/1974 882207.791Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à secretaria da Educação e Cultura.16/05/1974Educação 882197.790Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.22/05/1974 882187.789Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre doação de terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiás.16/05/1974 882177.788Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.16/05/1974Pensão especial 882167.787Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura.16/05/1974Educação 882157.786Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Policia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 11.222,86.22/05/1974Polícia Militar 882147.785Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaRestaura, por mais 12 meses, a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967.21/05/1974 882137.784Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a permutar terreno urbano com a Prefeitura Municipal de Firminópolis .16/05/1974 882127.783Em Vigor25/04/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras à Prefeitura Municipal de Cabeceiras,16/05/1974Doação de bens públicos 882117.782Revogada29/03/1974Lei OrdináriaAutoriza o Conselho Superior de Prioridades para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás a conceder incentivos.13/05/1974 882107.781Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Goiânia - CAMP-GO.02/05/1974Declaração de entidades 882097.780Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaAltera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1974.02/05/1974 882087.779Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a re-ratificar ato de doação.18/04/1974 882077.778Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaDispõe sobre doação à Prefeitura Municipal de Inhumas.29/04/1974 882067.777Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência do pessoal que especifica.29/04/1974Quadros de Pessoal 882057.776Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Interior e Justiça, até o montante de Cr$ 600.000,00.29/04/1974Leis orçamentárias 882047.775Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a dispensa do registro de ponto dos funcionários civis do Estado no caso que especifica.29/04/1974 882037.774Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxilio à Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER de Goiás Ltda.29/04/1974 882027.773Em Vigor21/03/1974Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.29/04/1974Pensão especial 882017.772Em Vigor08/03/1974Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar.09/04/1974Denominação de bem público 882007.771Em Vigor08/03/1974Lei OrdináriaDá denominação ao Balneário de Caldas Novas.09/04/1974Denominação de bem público 887887.770Revogada20/11/1973Lei OrdináriaReorganiza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás- IPASGO, e dá outras providências14/01/1974Indenização,Previdência social 887877.769Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDá nova redação ao art.6º da Lei nº 7.639, de 5 junho de 197310/12/1973 887867.768Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaTransforma em autarquia a Bolsa Oficial de Imóveis do Estado e dá outras providências07/12/1973Quadros de Pessoal 887857.767Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaAltera a denominação do órgão que especifica07/12/1973Denominação de bem público 887847.766Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a organizar uma Sociedade por Ações, sob a denominação de Companhia de Distritos Industriais de Goiás (CODEGO) e dá outras providências07/12/1973 887837.765Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a reorganização do serviço de cadastramento de pessoal do Estado e dá outras providências07/12/1973 887827.764Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação dos Fundos Rotativos que especifica06/12/1973 887817.763Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre aceitação condicional de prédio urbano em Buriti Alegre e dá outras providências04/12/1973Educação 887787.762Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaEleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências06/12/1973Fundos Rotativos 887807.761Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDá nova redação ao item III do art. 253 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 196209/01/1974Servidor Público 887797.760Revogada20/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências09/01/1974Ministério Público – MP,Organização Administrativa 887757.759Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. 887747.758Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar os empréstimos que especifica e dá outras providências. 887737.757Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir uma Carteira de Desenvolvimento no Banco do Estado de Goiás S.A., e dá outras providências. 887727.756Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 2.000,00.Leis orçamentárias 887717.755Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaEstabelece normas para a alienação de lotes urbanos em Goiânia e dá outras providências.22/11/1973Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 887707.754Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.Organização Administrativa 887697.753Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 7.557, de 25 de outubro de 1972. 887687.752Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a majoração do valor das pensões concedidas ou custeadas pelo Estado e dá outras providências. 887677.751Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.720, de 30 de outubro de 1973.Servidor Público 955737.750Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Goiás.09/01/1974Educação 887667.749Em Vigor20/11/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, e dá ouras providências.30/11/1973Servidor Público 887657.748Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa do Estado.07/12/1973 887647.747Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino em Jandaia.07/12/1973Educação 887637.746Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza a aceitação condicional de doação de terreno urbano.07/12/1973Educação 887627.745Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir uma Empresa Pública, com a denominação de Fábrica de Vacinas Veterinárias, e dá outras providências.07/12/1973 887617.744Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre o controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Goiás-COTELGO, e dá outras providências.20/12/1973 887607.743Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza a concessão de auxílio à entidade que especifica.10/12/1973 887597.742Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 11.222,86.10/12/1973Polícia Militar 887587.741Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 120.000,00.03/12/1973 887577.739Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.04/12/1973Pensão especial 887567.738Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaAutoriza o aumento do capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás-CASEGO.04/12/1973 887557.737Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do quantitativo do cargo que especifica.28/11/1973 887547.736Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão do auxílio que especifica.14/12/1973 887537.735Em Vigor14/11/1973Lei OrdináriaDá a denominação de Colégio Estadual "RUY BRASIL CAVALCANTE" ao Colégio Estadual de Piracanjuba.14/12/1973Educação 887527.734Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Sociedade Eunice Weaver de Goiânia (Educandário Afrânio de Azevedo).14/12/1973Declaração de entidades 887517.733Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaProíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências.20/12/1973Agricultura e Pecuária 1050877.732Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Engenheiros Agrônomos de Goiás.10/12/1973Declaração de entidades 1050887.731Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Orientadores Educacionais de Goiás.04/12/1973Declaração de entidades 887777.730Revogada30/10/1973Lei OrdináriaInstitui o Código Tributário do Estado09/07/1973Normas Tributárias 887507.729Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar.07/12/1973Denominação de bem público 887497.728Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar.04/12/1973Educação 887487.727Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a cobrança de custas a favor da AMEG e dá outras providências.04/12/1973 887477.726Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Pontalina.04/12/1973Educação 887467.725Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Hospital Evangélico de Rio Verde.30/11/1973Declaração de entidades 887457.724Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Comunitário de Vila Nova Canaã, desta Capital.30/11/1973Declaração de entidades 887447.723Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto de Menores de Rio Verde.30/11/1973Declaração de entidades 887437.722Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, desta Capital.30/11/1973Declaração de entidades 887427.721Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Clube de Mães, de Uruana, neste Estado.30/11/1973Declaração de entidades 887417.720Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, subsídios, proventos e outras vantagens do pessoal do Estado de Goiás e dá outras providências.16/11/1973Quadros de Pessoal 887407.719Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sanatório Espírita São Vicente de Paulo, de Morrinhos.30/11/1973Declaração de entidades 887397.718Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.30/11/1973Denominação de bem público 887387.717Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Escola Primária Estrela Buriti-alegrense, de Buriti Alegre.30/11/1973Declaração de entidades 887377.716Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação "SERVIR", do Ginásio João d" Abreu, de Dianópolis.30/11/1973Declaração de entidades 887767.715Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 650, de julho de 191920/11/1973Organização Administrativa 887367.714Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de rodovia estadual.20/11/1973Denominação de bem público 887357.713Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 5.665,00.20/11/1973Educação 887347.712Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de material de construção à Prefeitura Municipal de Ouro Verde.20/11/1973 887337.711Revogada30/10/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 25,de 28 de julho de 1969. Revogado pela Lei nº 8.033, de 02-12-75, art. 139.20/11/1973 887327.710Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1974.31/12/1973 887317.709Em Vigor30/10/1973Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.20/11/1973Pensão especial 887307.708Em Vigor15/10/1973Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Itapirapuã.06/11/1973Denominação de bem público,Educação 887297.707Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969.18/10/1973 887287.706Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de área de terras ao Município de Edéia.18/10/1973 887277.705Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de material de construção à Prefeitura Municipal de Vianópolis.08/10/1973 887267.704Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.04/10/1973Pensão especial 887257.703Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão da pensão que especifica.18/10/1973 887247.702Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a cessão, em comodato, à Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Goiânia, de parte do imóvel que especifica.05/10/1973 887237.701Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria Geral do Estado, de até Cr$ 1.300.000,00.01/10/1973Declaração de entidades 887227.700Revogada19/09/1973Lei OrdináriaEstabelece incentivos à industrialização do Estado, cria Conselho Superior de Prioridades para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás.27/09/1973 887217.699Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio para as entidades que menciona e dá outras providências.27/09/1973 887207.698Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de veículo utilitário à Prefeitura Municipal de Anhanguera.18/10/1973 887197.697Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaEleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Governo e dá outras providências.08/10/1973Fundos Rotativos 887187.696Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 5º da lei nº 7.351, de 30 de junho de 1971.08/10/1973 887177.695Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer transação e dá outras providências.06/10/1973 887167.694Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria o Governo, para do fim que especifica.01/10/1973 887157.693Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.08/10/1973 887147.692Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de veículo ao Instituto Artesanal dos Cegos de Goiás.08/10/1973 887137.691Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaCria Fundo Rotativo na Secretaria do Governo e dá outras providencias.08/10/1973Fundos Rotativos 887127.690Em Vigor19/09/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir uma Empresa Pública sob a denominação de Instituto de Pesquisas Agropecuárias de Goiás-IPEAGO e dá outras providências.28/09/1973Doação de bens públicos 887117.689Em Vigor12/09/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.05/10/1973Denominação de bem público,Educação 887107.688Em Vigor12/09/1973Lei OrdináriaConcede, ao Dr. Mário Pacini, o título de cidadão goiano.05/10/1973Título de cidadania 887097.687Em Vigor12/09/1973Lei OrdináriaConcede o título de cidadão goiano ao Sr. Amador Aguiar.05/10/1973Título de cidadania 887087.686Revogada12/09/1973Lei OrdináriaInstitui fundo especial para financiamento de obras e equipamentos e dá outras providências.20/09/1973 1006907.685Em Vigor31/08/1973Lei OrdináriaDá denominação ao Estádio ora em construção nesta Capital.02/10/1973Denominação de bem público 887077.684Em Vigor31/08/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.27/09/1973Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 887067.683Revogada31/08/1973Lei OrdináriaDispõe sobre alteração da Lei nº 6.671, de 5 de setembro de 1967.13/09/1973 887057.682Em Vigor31/08/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura.21/09/1973Educação 887047.681Em Vigor31/08/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 196729/09/1973Organização Administrativa 887037.680Revogada31/08/1973Lei OrdináriaDispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado.29/09/1973Polícia Militar 887027.679Em Vigor31/08/1973Lei OrdináriaAutoriza  a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Administração até o limite de Cr$ 83.239,29.17/08/1973Fundos Rotativos 887017.678Em Vigor02/08/1973Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder  Executivo a instituir a fundação Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM.17/08/1973Doação de bens públicos 887007.677Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDá denominação a autódromo.Denominação de bem público 886997.676Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar de Itaporã.19/07/1973Educação 886987.675Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaInstitui o Dia da Amazônia.Datas comemorativas 886977.674Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Sociedade que especifica.19/07/1973Declaração de entidades 886967.673Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação do Colégio Estadual.23/07/1973Educação 886957.672Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.19/07/1973Denominação de bem público 886947.671Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.19/07/1973Denominação de bem público,Educação 886937.670Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaRestaura a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967.19/07/1973 886927.669Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás.19/07/1973Declaração de entidades 886917.668Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970.19/07/1973Polícia Civil 886907.667Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 8º da Lei nº 6.860, de 15 de dezembro de 1967.19/07/1973 886897.666Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962.19/07/1973Servidor Público 886887.665Revogada02/07/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 134, de 27 de fevereiro de 1970.19/07/1973 886877.664Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder uso de bem público estadual e dá outras providências. 886867.663Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Interior e Justiça, até o limite de Cr$ 8.000,00.23/07/1973Leis orçamentárias 886857.662Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.19/07/1973Denominação de bem público 886847.661Em Vigor02/07/1973Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais de Quirinópolis.19/07/1973Declaração de entidades 886837.660Revogada02/07/1973Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 6.725, de outubro de 1967, e dá outras providências.Servidor Público 886827.659Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.Servidor Público 886817.658Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre majoração do prêmio "Jussara Marques".Cultura 886807.657Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaConcede auxílio financeiro ao Educandário Afrânio de Azevedo, no valor de Cr$ 515.366,55, para o fim que especifica. 886797.656Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até a importância de Cr$ 10.000,00.Leis orçamentárias 886787.655Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaAutoriza o aumento do capital da Saneamento de Goiás S.A e dá outras providências. 886777.654Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Segurança Pública.Fundos Rotativos 886767.653Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaTransfere ao poder de disposição do Município de Goiânia áreas que especifica e dá outras providências.09/07/1973Patrimônio Público 886757.652Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a assumir os encargos decorrentes de doação de terreno e dá outras providência.10/07/1973Educação 886747.651Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.Pensão especial 886737.650Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre gratificação de representação dos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.Tribunal de Contas do Estado - TCE 886727.649Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaAutoriza a Companhia Habitacional do Estado de Goiás-CHEGO a aumentar o seu capital social e dá outras providências. 886717.648Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.Organização Administrativa 886707.647Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de auxílio para o fim que especifica. 886697.646Em Vigor19/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica.10/07/1973Educação 886687.645Em Vigor06/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.Educação 886677.644Em Vigor06/06/1973Lei OrdináriaDá denominação ao grupo escolar da cidade de Pirenópolis.Denominação de bem público,Educação 886667.642Revogada05/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre transferência de Sede Distrital. 886657.641Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaDá nova redação à Lei nº 496, de 13 de agosto de 1951. 886647.640Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Caixa Econômica do Estado de Goiás em empresa pública e dá outras providências. 886637.639Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaCria, na Secretaria do Governo, o Serviço Estadual de Informações-SEI e dá outras providências. 886627.638Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.10/07/1973Pensão especial 886617.637Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaAutoriza o Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A a aumentar o seu capital social e dá outras providências.25/06/1973 886607.636Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a aceitar a encampação da Cooperativa de Colonização do Combinado Agro-Urbano de Arraias Ltda., através do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, na forma proposta por aquela entidade.10/07/1973 886597.635Em Vigor05/06/1973Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962.09/07/1973 886587.634Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda.19/06/1973Fundos Rotativos 886577.633Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaCria Curso Normal anexo ao Colégio Estadual de Goiatuba.19/06/1973Educação 886567.632Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, de até Cr$ 200.000,00.19/06/1973 886557.631Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Colégios Estaduais em Goiânia.19/06/1973Educação 886547.630Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.620, de 27 de abril de 1973, e dá outras providências.19/06/1973 886537.629Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 90.000,00.19/06/1973 886527.628Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.951, de 19 de junho de 1968, e dá outras providências.19/06/1973 886517.627Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 600.000,00.19/06/1973Leis orçamentárias 886507.626Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Colégio Estadual em Hidrolândia.19/06/1973Educação 886497.625Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de máquina agrícola à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes FAMA, de Goiânia.19/06/1973 886487.624Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, de até Cr$12.361,20, à Secretaria da Segurança Pública.19/06/1973 886477.623Em Vigor07/05/1973Lei OrdináriaDispõe sobre doação de veículo utilitário à entidade "Damas Auxiliadoras da Santa Casa e Centro Comunitário Frederico Ozanan", de Anápolis.22/06/1973 886467.622Em Vigor12/04/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 10.911,00.27/04/1973Autorização para empréstimos / transferência de créditos 886457.621Em Vigor12/04/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.08/05/1973Pensão especial 886447.620Em Vigor12/04/1973Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contrair financiamento para aquisição de veículos, Equipamentos e Implementos Agrícolas e dá outras providências.27/04/1973 886437.619Em Vigor12/04/1973Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 500.000,00.09/05/1973 886427.618Em Vigor12/04/1973Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar área de terras de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.08/05/1973Alienação de bens públicos 886417.617Em Vigor12/04/1973Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de garantia a obrigações assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, para cumprimento de projetos de eletrificação rural.27/04/1973 891307.616Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Escola Espírita Bezerra de Menezes, destaCapital.28/12/1972Declaração de entidades 891297.615Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Movimento Jovens Livres Livres,deGoiânia.28/12/1972Declaração de entidades 891287.614Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Servidores do 10º Distrito Federal de Obras de Saneamento, com sede em Goiânia.28/12/1972Declaração de entidades 891277.613Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Federação Aquática de Goiás.28/12/1972Declaração de entidades 891267.612Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro de Educação "O Elefantinho".28/12/1972Declaração de entidades 891257.611Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaAcrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 7.205, de 13 de novembrode 1968.09/01/1973 891247.610Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaConsidera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás.28/12/1972 891237.609Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar.28/12/1972Denominação de bem público 891227.608Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaIntroduz modificações na Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962.09/01/1973 891217.607Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaPermite aos militares diplomados em medicina, odontologia, farmácia eengenharia transferência para o quadro correspondente à suaespecialidade.29/01/1973, 28/12/1972Polícia Militar 891207.606Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual.29/01/1973, 28/12/1972Educação 891197.605Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Posto de Saúde.28/12/1972Denominação de bem público 891187.604Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.28/12/1972Denominação de bem público 891177.603Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre permuta de terreno em Goiânia.18/12/1972 891167.602Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.13/12/1972Pensão especial 891157.601Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a abretutra de crédito especial, de até Cr$ 2.000,00, áprocuradoria Geral do Estado.18/12/1972 891147.600Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaTransforma em empresa pública o Consórcio de Empresas deRadiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.14/12/1972Quadros de Pessoal 891137.599Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de recursos aos Deputados Estaduais para atendera encargos decorrentes de deslocamentos pessoais no território goiano.20/12/1972Despesas 891127.598Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre permuta de imóveis.18/12/1972 891117.597Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaProrroga a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967.19/12/1972 891107.596Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a subsidiar serviços de desmatamento emecanização agrícola executados pela  CAESGO - Cia.Agrícola doEstado de Goiás, dentro do Programa de Ampliação da Área, Cultivável, edá outras providências.07/12/1972 891097.595Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaCria a Escola Polivalente Modelo de Goiânia e dá outras providencias.18/12/1972Educação 891087.594Em Vigor30/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria eComércio, até o limite de Cr$ 90.000,0018/12/1972 891077.593Em Vigor24/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a criação, nesta Capital, do Museu da Imagem e do Som e dáoutras providências.13/12/1972Pensão especial 891067.592Em Vigor24/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a criação, nesta Capital, do Museu da Imagem e do Som e dáoutras providências.09/01/1973Educação 891057.591Em Vigor22/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o "Centro dos Professores de Goiás."10/01/1973Declaração de entidades 891047.590Em Vigor22/11/1972Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o "Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo",da cidade e Catalão.28/12/1972Declaração de entidades 891037.589Revogada22/11/1972Lei OrdináriaDá nova redação ao art.1º da Lei nº 6.671, de setembro de 1967.28/12/1972 891027.588Em Vigor22/11/1972Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a "Fundação Associação para atenderCristo nos Pobres", com sede na cidade de Catalão.28/12/1972Declaração de entidades 891017.587Em Vigor22/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento escolar que especifica.28/12/1972Educação 891007.586Em Vigor22/11/1972Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Federação Goiana de Basquetebol,sediada nesta Capital.28/12/1972Declaração de entidades 890997.585Revogada21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre o pessoal do Fisco do Estado de Goiás e dá outrasprovidências.14/12/1972 890987.584Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Escola maçônica " Caminho da Luz", deParanaiguara.28/12/1972Declaração de entidades 890977.583Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a fazer permuta e doação de terras.18/12/1972 890967.582Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAltera as disposições do artigo 2º da Lei nº 229, de 8 de novembro de1948 e autoriza o Poder Executivo a transferir terras de propriedade doEstado de Goiás à Centrais de Abastecimento de Goiânia - CEAGO,para integralização de cota e capital.18/12/1972 890957.581Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de1969, e dá outras providências.07/12/1972 890947.580Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de1969, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 8.225/77.12/12/1972 890937.579Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.07/12/1972Pensão especial 890927.578Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.05/12/1972Pensão especial 890917.577Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.05/12/1972Pensão especial 890907.576Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, de até Cr$ 12.361,20, àSecretaria da Segurança Pública.05/12/1972 890897.575Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração ás leis nos 1.405, de 29 de novembro e 1956, e4.238, de 9 de novembro de 1962.06/12/1972 890887.574Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre o Fundo de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e dá outras providências.05/12/1972Fundos Rotativos 890877.573Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaReajusta o valor das pensões que especifica e dá outras providências.05/12/1972 890867.572Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais àSecretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros).05/12/1972 890857.571Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a prestar garantia em favor da CIA. AGRÍCOLA DO ESTADO DE GOIÁS (CAESGO), dá outras providências.07/12/1972 890847.570Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências.21/12/1972Educação 890837.569Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 62 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.05/12/1972 890827.568Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição de privilégios fiscais para empresasindustriais no Estado.05/12/1972 890817.567Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 9º da Lei nº 7.380, de 14 de outubro de 1971.05/12/1972 890807.566Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até olimite de Cr$ 400.000,00.05/12/1972 890797.565Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaFaculta nova oportunidade pra o requerimento do favor previsto naprimitiva redação do art. 223 do Decreto-Lei nº 222, de 3 de julho de1970.04/12/1972 890787.564Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir taxas de expediente no Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO.07/12/1972 890777.563Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a aceitação de doação de estabelecimento de ensino que menciona..07/12/1972Educação 890767.562Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaCria Curso Normal anexo ao Colégio Estadual de Rubiataba.07/12/1972Educação 890757.561Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de um Centro de Formação de Professores Primáriosna cidade de Inhumas e dá outras providências.04/12/1972Educação 890747.560Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaPermite aos estabelecimentos industriais que especifica o pagamento dedébitos fiscais mediante compensação.05/12/1972 890737.559Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre apresentação de Certificado de Quitação com a FazendaPública Estadual, para instruir processos na Junta Comercial do Estado.04/12/1972 890727.558Em Vigor21/11/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de garantia nas obrigações assumidas perante oBNH pela CHEGO e pela COHAB-GO.11/12/1972 890717.557Em Vigor25/10/1972Lei OrdináriaEstima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1973.29/12/1972Leis orçamentárias 890707.556Em Vigor25/10/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de garantia à obrigação assumida pela CENTRAISELÉTRICAS DE GOIÁS S.A-CELG, em favor do BNDE- Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico.31/10/1972 890697.555Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Goiás-FAE-GO e dá outras providências.08/11/1972 890687.554Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.234, de 14 de novembro de 1968.01/11/1972Educação 890677.553Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de Escola Normal Estadual em Joviânia.01/11/1972Denominação de bem público,Educação,Patrimônio Público 890667.552Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de pensão especial.31/10/1972Pensão especial 890657.551Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação, em Colégio, do Ginásio Estadual Dom Bosco, de Jussara..01/11/1972Educação 890647.550Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaDá nova redação ao § 2º do art. 19 da Lei nº 4.100, de 6 de julhode 1962.01/11/1972 890637.549Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 161.510,00.01/11/1972 890627.548Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Industria eComércio, de até Cr$ 150.000,00.01/11/1972 890617.547Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação eCultura, até o limite de Cr$ 200.000,00.01/11/1972Educação 890607.546Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, emfavor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, de até Cr$2.089.000,00.01/11/1972 890597.545Em Vigor10/10/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.18/10/1972Denominação de bem público 890587.544Em Vigor26/09/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.18/10/1972Denominação de bem público 890577.543Em Vigor26/09/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação do Colégio Estadual de Santa Helena de Goiás e dá outras providências.23/10/1972Denominação de bem público,Educação,Patrimônio Público 890567.542Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a investidura do servidor estadual em mandato de Prefeito.12/10/1972Servidor Público 890557.541Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado,até o limite de Cr$ 7.534,00.02/10/1972Polícia Militar 890547.540Revogada12/09/1972Lei OrdináriaDefine a política estadual de Turismo-CONTUR e a Empresa de Turismo do Estado de Goiás-GOIASTUR, e dá outras providências.02/10/1972Governador do Estado de GoiásTurismo 890537.539Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAutoriza a doação de imóvel à União Federal para uso do Ministérioda Educação e Cultura.02/10/1972Doação de bens públicos 890527.538Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaDispõe sobre permuta de bens imóveis.02/10/1972Doação de bens públicos 890517.537Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar os lotes nºs 1, 2 e 3,sitos no Bloco "C", Quadra 505, da Av.W-3, em Brasília e respectivasedificações.02/10/1972 890507.536Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral doEstado, até o limite de Cr$ 5.000,00.02/10/1972 890497.535Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973, 1974e 1975.23/11/1972Leis orçamentárias 890487.534Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Interior eJustiça, até o limite de Cr$ 200.000,00.29/09/1972Leis orçamentárias 890477.533Em Vigor12/09/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especial à Secretaria do Governo.29/09/1972 890467.532Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado,na importância de Cr$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos cruzeiros).25/08/1972Polícia Militar 890457.531Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 4.009, de 17 de maio de 1962.25/08/1972 890447.530Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaDispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 5.621, de 4 de novembro de 1970.23/08/1972Organização Judiciária 890437.529Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, emfavor do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A.-1.008.000,00.25/08/1972 890427.528Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 7.409, de 11 de novembro de 1971.23/08/1972 890417.527Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaDispõe sobre doação de terreno urbano à Fraternidade EcléticaEspiritualista Universal, regional de Uruaçu.25/08/1972Educação 890407.526Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaAutoriza abertura de créditos especial à Secretaria do Governo, em favordo Departamento Estadual de Saneamento, até o limite de Cr$300.000,00.25/08/1972 890397.525Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaAutoriza abertura de créditos especial à Secretaria da Educação eCultura, na importância de Cr$ 100.000,00.25/08/1972Educação 890387.524Em Vigor10/08/1972Lei OrdináriaAutoriza abertura de créditos especial à Secretaria da Administração.29/08/1972 890377.523Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Unidade Sanitária de Itumbiara e dá outrasprovidência.29/08/1972Denominação de bem público 890367.522Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Grande Loja do Estado de Goiás.21/07/1972Declaração de entidades 890357.521Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaDá denominação ao Colégio Estadual de Itumbiara e dá outras providências.21/07/1972Denominação de bem público,Educação 890347.520Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Associação Goiana dos Criadores de Zebú.25/07/1972Declaração de entidades 890337.519Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaDispões sobre denominação de grupo Escolar da cidade de Trindade.25/07/1972Educação 890327.518Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Sociedade de Beneficência " AlberguesSão Vicente de Paulo de Jataí.21/07/1972Declaração de entidades 890317.517Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos servidores da CAIXEGO.21/07/1972Declaração de entidades 890307.516Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 7.494, de 26 de abril de 1972.21/07/1972 890297.515Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Indústria eComércio,até o limite de Cr$ 200.056,10.21/07/1972 890287.514Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da SegurançaPública.21/07/1972Fundos Rotativos 890277.513Revogada29/06/1972Lei OrdináriaBaixa normas especiais para circulação de gado bovino e de produtos e de produtos oleaginosos e dá outras providências.21/07/1972 890267.512Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, até olimite de Cr$ 20.000,00.21/07/1972 890257.511Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaAltera a Lei nº 4.039, de 6 de julho de 1962.24/07/1972Alienação de bens públicos 890247.510Em Vigor29/06/1972Lei OrdináriaAutoriza o aumento do capital da Metais de Goiás S.A. METAGO e dá outras providências.28/07/1972 890237.509Em Vigor28/06/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a transferência, para a Secretaria da Fazenda, dos encargosfinanceiros decorrentes de aposentadoria e disponibilidade de servidoresdo Departamento Estadual de Saneamento.13/07/1972Servidor Público 890227.508Em Vigor20/06/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria eComércio, até o limite de Cr$ 24.720,00.10/07/1972 890217.507Em Vigor20/06/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação eCultura ,na importância de Cr$ 10.000,00.10/07/1972Educação 890207.506Em Vigor20/06/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até olimite de Cr$ 287.870,00.10/07/1972 890197.505Em Vigor20/06/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a majoração do premio "JUSSARA MARQUEZ".10/07/1972Cultura 890187.504Em Vigor20/06/1972Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.14/07/1972Pensão especial 890177.503Em Vigor18/05/1972Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.10/07/1972Pensão especial 890167.502Em Vigor18/05/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria daIndústria e Comércio, até o limite de Cr$ 60.000,00.07/06/1972 890157.501Em Vigor18/05/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos externos pra o fimque especifica, e dá outras proveniências.07/06/1972 890147.500Em Vigor27/04/1972Lei OrdináriaDispõe sobre concessão de pensão especial.22/05/1972Pensão especial 890137.499Em Vigor27/04/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, até a importância de Cr$ 4.904,00.22/05/1972Educação 890127.498Em Vigor27/04/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até olimite de Cr$ 100.000,00.25/05/1972 890117.497Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a liquidação de débitos fiscais.12/05/1972 890107.496Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.12/05/1972 890097.495Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de garantia a obrigações assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - B.N.D.E.12/05/1972 890087.494Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer garantia em empréstimo a ser contratado pelo Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A com o Banco do Brasil S.A., para o fim que especifica.16/06/1972 890077.493Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 10.000,00..12/05/1972 890067.492Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaFixa novo valor para a pensão especial que especifica..12/05/1972Pensão especial 890057.491Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretária do Governo, emfavor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até olimite de Cr$ 4.195.000,00..12/05/1972 890047.490Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista para construção, instalação e exploração de uma Central de Abastecimento e dá outras providências..12/05/1972Quadros de Pessoal 890037.489Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaEleva para Cr$ 500,00 mensais a pensão especial concedida à Sra. ANA LINS DOS GUIMARÃES PEIXOTO BRETAS.15/05/1972Pensão especial 890027.488Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até o limite de Cr$ 7.500,00.15/05/1972 890017.487Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).05/05/1972 890007.486Em Vigor26/04/1972Lei OrdináriaAutoriza o aumento do capital da Saneamento de Goiás S.A. e dá outras providências.08/05/1972 1050897.484Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Academia de Capoeira Regional, sediada nesta Capital.12/01/1972Declaração de entidades 906127.483Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaCria o Distrito de Itaguarí, no município de Taquaral.31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 910827.478Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaCria o Distrito de Perolândia, no município de Jataí.31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 910847.477Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaDispõe sobre criação de Distrito de Acreúna, no município de Paraúna31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 906067.476Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaDispõe sobre promoção, por acesso, dos ocupantes do cargo de Perito Criminalístico.31/12/1971 910857.475Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaDispõe sobre critério de preenchimento de vagas no 2º ciclo dos colégios estaduaisEducação 910867.474Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaCria o Distrito de Arenópolis no município de Piranhas.31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 1078257.473Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaCria o Distrito de Tuverlândia, no município de Paraúna.31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 906077.472Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaCria o Distrito de Lucilândia, no município de Montes Claros de Goiás.31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 1050907.469Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o órgão que especifica.12/01/1972Declaração de entidades 1050917.468Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Educacional e Cultural de Padre Bernardo.12/01/1972Declaração de entidades 1051027.458Em Vigor02/12/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Obra Social Santa Tereza das Escravas do Divino Coração.06/01/1972Declaração de entidades 1051067.456Em Vigor01/12/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Colégio Agostiniano Nossa Senhora de Fátima, desta Capital e dá outras providências.03/01/1972Declaração de entidades 1051017.453Em Vigor01/12/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade Pública a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.06/01/1972Declaração de entidades 1050927.451Em Vigor01/12/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Universitária de Rio Verde.05/01/1972Declaração de entidades 1051057.447Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Sociedade Beneficente “Nossa Senhora de Fátima”, de Mineiros.05/01/1972Declaração de entidades 906057.446Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaCria o distrito de Choupana no município de Anicuns.31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 910837.444Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaCria o Distrito de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências31/12/1971Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 1051047.443Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Organização das Voluntárias de Goiânia.29/12/1972Declaração de entidades 1051037.439Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Patronato de Proteção e Assistência a Infantes (Fundação PAPAI), de Anicuns.04/01/1972Declaração de entidades 1050987.437Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura.03/01/1972Declaração de entidades 1050997.433Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que menciona.03/01/1972Declaração de entidades 1051007.432Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Instituto Coração de Maria, de Cristalina.03/01/1972Declaração de entidades 1050977.431Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Hospital Católico São Francisco de Assis, de Goiatuba.03/01/1972Declaração de entidades 1050967.429Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Centro Espírita Vicente de Paulo, da cidade de Anápolis.03/01/1972Declaração de entidades 1050957.428Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a instituição que menciona.03/01/1972Declaração de entidades 1050947.426Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar recentemente construído em Montes Claros de Goiás.03/01/1972Denominação de bem público 1050937.425Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Govêrno, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento – SUPLAN, até o limite de Cr$ 100.000,00.03/01/1972Leis orçamentárias 901027.413Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaEleva o Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providencias.30/12/1971Fundos Rotativos 901017.412Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a transferir à Prefeitura Municipal de Goiânia o Parque Educativo da Secretaria da Educação e Cultura.30/12/1971Educação 901007.411Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaIntroduz alterações à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.13/12/1971Organização Administrativa 900977.410Em Vigor30/11/1971Lei OrdináriaIntroduz alterações ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências.03/01/1971Organização Administrativa 900807.393Em Vigor19/11/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Goiás.05/11/1971Declaração de entidades 900967.409Em Vigor11/11/1971Lei OrdináriaEstima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1972.30/12/1971 900957.408Em Vigor11/11/1971Lei OrdináriaDispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, subsídios, proventos e outras vantagens do pessoal do Estado e dá outras providências.30/12/1971Quadros de Pessoal 900947.407Em Vigor11/11/1971Lei OrdináriaDá nova redação ao art.1º da Lei nº 6.341, de 21 de julho de 1966.25/11/1971Organização Administrativa 900937.406Em Vigor11/11/1971Lei OrdináriaAutoriza abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 500.000,00.25/11/1971 900927.405Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.10/11/1971Denominação de bem público 900917.404Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.11/11/1971Denominação de bem público 900907.403Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Federação Goiana de Columbofilia.11/11/1971Declaração de entidades 900897.402Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Fundação Industrial para Menores (FIME), de Pires do Rio.05/11/1971Declaração de entidades 900887.401Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública entidade que especifica.10/11/1971Declaração de entidades 900877.400Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação de Previdência Social e Cultural de Aragarças.10/11/1971Declaração de entidades 900867.399Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual.05/11/1971Educação 900857.398Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a instituição que menciona.05/11/1971Declaração de entidades 900847.397Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.10/11/1971Denominação de bem público 900837.396Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a entidade que especifica.05/11/1971Declaração de entidades 900827.395Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar construído em Niquelândia.10/11/1971Denominação de bem público 900817.394Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.Denominação de bem público 900797.392Em Vigor19/10/1971Lei OrdináriaConcede título honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. Roberto Marinho.10/11/1971Título de cidadania 900787.391Em Vigor18/10/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 300.000,00.03/11/1971 900777.390Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Interior e Justiça, até o limite de Cr$ 5.910,10.03/11/1971Leis orçamentárias 900767.389Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 3.995.172,00 (três milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e setenta e dois cruzeiros).03/11/1971 900757.388Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 7.305, de 4 de maio de 1971, e dá outras providências.05/11/1971 900747.387Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969.03/11/1971 900737.386Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até a importância de Cr$10.000,00.03/11/1971Leis orçamentárias 900727.385Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, á Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 627,59.03/11/1971 900717.384Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaEleva o Fundo Rotativo do Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda.03/11/1971Fundos Rotativos 900707.383Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 37.256,64.03/11/1971Educação 900697.382Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaDispõe, sobre doação de terreno urbano ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas.03/11/1971 900687.381Em Vigor14/10/1971Lei OrdináriaDispõe, sobre a concessão de ajuda financeira à entidade que especifica.27/10/1971 900677.380Revogada14/10/1971Lei OrdináriaDispõe, sobre a concessão de estímulos financeiros para a industrialização do Estado de Goiás.01/11/1971Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 900597.379Em Vigor31/08/1971Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo, através do DERGO, a firma contrato aditivo de re-ratificação de mútuo para prorrogação de dívida externa.01/09/1971 900587.378Em Vigor31/08/1971Lei OrdináriaDispõe sobre valor de Fundos Rotativos.15/09/1971 900577.377Em Vigor31/08/1971Lei OrdináriaDispõe sobre doação de terreno urbano à entidade que especifica.15/09/1971 900567.376Em Vigor26/08/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Anápolis.13/09/1971Declaração de entidades 900557.375Em Vigor26/08/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição de gratificação de representação ao Tribunal de Justiça de Goiás.14/09/1971 900547.374Em Vigor24/08/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Colégio Estadual de Pirenópolis.13/09/1971Educação 900537.373Em Vigor20/08/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.16/09/1971Denominação de bem público 900527.372Em Vigor20/08/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Sanatório Espírita Batuira.16/09/1971Declaração de entidades 900517.371Em Vigor20/08/1971Lei OrdináriaBaixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.16/09/1971Declaração de entidades 900507.370Em Vigor17/08/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 4.100, de 06 de julho de 1962.03/09/1971 900497.369Em Vigor17/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Industria e Comércio, até o limite de Cr$ 18.000,00.16/09/1971 900487.368Em Vigor17/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 18.000,00.16/09/1971 900477.367Em Vigor17/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de Cr$ 15.425,28, à Secretaria da Industria e Comercio, em favor da Metais de Goiás S/A.09/09/1971Declaração de entidades 900467.366Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaAutoriza o recebimento, em caução, de ações de CELG e dá outras providencias.23/08/1971 900457.365Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 9.500,00.26/08/1971 900447.364Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, na importância de Cr$ 3.100.000,00.26/08/1971 900437.363Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, em favor do Departamento Estadual de Saneamento, até o montante de Cr$ 1.202.500,00.26/08/1971 900427.362Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, ate o limite de Cr$ 162.974,85.26/08/1971Educação 900417.361Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de Cr$ 20.000,00.26/08/1971 900407.360Em Vigor10/08/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.26/08/1971Organização Administrativa 900397.359Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaConcede auxílio à Biblioteca do Colégio Estadual "Mauro Borges" da cidade de Itumbiara.Educação 900387.358Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública o Tupã Clube, de Guapó.21/07/1971Declaração de entidades 900377.357Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública a Congregação da Ordem Terceira de São Francisco de Maria Imaculada.21/07/1971Declaração de entidades 900367.356Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.21/07/1971Denominação de bem público 900357.355Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação do número de vereadores para as Câmaras Municipais.20/09/1971 900347.354Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDá nova redação à Lei nº 3.252, de 11 de novembro de 1960. 900337.353Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar de Padre Bernardo.21/07/1971Denominação de bem público,Educação 900327.352Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaIntroduz alterações no Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969.19/07/1971Segurança Pública 900317.351Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás.30/07/1971Quadros de Pessoal 900307.350Revogada30/06/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970.19/07/1971Servidor Público 900297.349Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969.13/07/1971Polícia Militar 900287.348Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaIntroduz modificação no Decreto-lei nº 230, de 7 de julho de 1970.16/07/1971 900277.347Em Vigor30/06/1971Lei OrdináriaDispõe sobre ratificação de escritura que especifica e dá outras providências13/07/1971 900267.346Em Vigor15/06/1971Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a recuperar terreno doado à Sociedade de Educação Integral Feminina.08/07/1971Educação 900257.345Em Vigor15/06/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultora, até o limite de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.08/07/1971 900247.344Em Vigor15/06/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).28/06/1971Educação 900237.343Em Vigor15/06/1971Lei OrdináriaInstitui o Prêmio Goiás de Reportagem e dá outras providencias.05/07/1971 900227.342Em Vigor15/06/1971Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 7.292, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.05/07/1971 900217.341Em Vigor11/06/1971Lei OrdináriaConsidera como de serviço público o trabalho que especifica.05/07/1971 900207.340Em Vigor09/06/1971Lei OrdináriaAltera a Lei nº 2.820, de 12 de novembro de 1959.01/07/1971 900197.339Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar que especifica.28/06/1971Denominação de bem público,Educação 900187.338Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Escola Reunida que especifica.28/06/1971Educação 900177.337Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.28/06/1971Denominação de bem público 900167.336Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaTransforma em Grupo Escolar a Escola Reunida que especifica.28/06/1971Educação 900157.335Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.28/06/1971Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 900147.334Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaTransforma em Grupo Escolar a Escola Reunida de Lagolândia.22/05/1972, 28/06/1971Educação 900137.333Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.28/06/1971Denominação de bem público 900127.332Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDá denominação a Grupo Escolar de Campinorte.28/06/1971Educação 900117.331Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.28/05/1971Denominação de bem público,Educação 900107.330Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica.28/06/1971Denominação de bem público,Educação 900097.329Em Vigor28/05/1971Lei OrdináriaDá denominação a Colégio Estadual.28/06/1971Denominação de bem público,Educação 900087.328Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaAprova o convênio que especifica.21/06/1971 900077.327Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais.11/06/1971Educação 900067.326Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, na quantia de Cr$ 450.000,00.08/06/1971Leis orçamentárias 900057.325Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a aplicação, no Estado, da Lei Complementar nº 8, de 8 de dezembro de 1970.08/06/1971 900047.324Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em favor do Consórcio de Empresas de Radio difusão e Notícias do Estado de Goiás-CERNE, até o limite de Cr$ 375.000,00.07/06/1971 900037.323Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaAltera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para o atual exercício financeiro.08/06/1971Autorização para empréstimos / transferência de créditos 900027.322Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaAutoriza a importação financiada de equipamento gráfico para o Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado-CERNE.07/06/1971 900017.321Em Vigor26/05/1971Lei OrdináriaInstitui prêmios a serem outorgados nas exposições agropecuárias de Goiânia.11/06/1971Medalha 900007.320Em Vigor21/05/1971Lei OrdináriaTransforma Escola Mista em Grupo Escolar.23/06/1971Educação 899997.319Em Vigor21/05/1971Lei OrdináriaDá denominação ao Grupo Escolar de Portelância.23/06/1971Denominação de bem público,Educação 899987.318Em Vigor21/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de grupo Escolar em Aloândia.23/06/1971Educação 899977.317Em Vigor12/05/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração ao Anexo II da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.28/05/1971Organização Administrativa 899967.316Em Vigor12/05/1971Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Organização das Voluntárias de Goiânia, e dá outras providências.28/05/1971 899957.315Em Vigor12/05/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração à Lei 6.814, de 14 de novembro de 1967, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado.28/05/1971Polícia Militar 899947.314Em Vigor10/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.28/05/1971Educação 899937.313Em Vigor10/05/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.31/05/1971Organização Administrativa 899927.312Em Vigor10/05/1971Lei OrdináriaAutoriza a criação de um Ginásio Estadual na cidade de Ponte Alta do Norte.28/05/1971 899917.311Em Vigor07/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre incentivos ao turismo no Estado de Goiás e da outras providencias.Turismo 899907.310Em Vigor07/05/1971Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.21/05/1971Organização Administrativa 899897.309Em Vigor07/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre aceitação de doação de estabelecimento de ensino.25/05/1971Educação 899887.308Em Vigor07/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.21/05/1971Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público,Serviços Públicos 899877.307Em Vigor07/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.25/05/1971Denominação de bem público 899867.306Em Vigor07/05/1971Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Lions Clube Goiânia - Tocantins.21/05/1971Declaração de entidades 899857.305Revogada04/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967, e dá outras providencias.19/05/1971 899847.304Em Vigor04/05/1971Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano ao Conselho de Obras da Comunidade.19/05/1971 899837.303Em Vigor04/05/1971Lei OrdináriaDispõe sobre a prestação de garantia a obrigações assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás, .S.A em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.19/05/1971 899827.302Revogada08/03/1971Lei OrdináriaAtribui ao Tribunal de Contas o reconhecimento do direito conferido aos ex-Governadores pelo art. 140 da Constituição Estadual e dá outras providências.24/03/1971Tribunal de Contas do Estado - TCE 908907.301Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaConsidera de utilidade pública o Centro Espírita Luz e Caridade28/05/1971Declaração de entidades 908897.300Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaEstima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 197131/12/1970 908887.299Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaDá nova redação ao artigo 65 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962Organização Administrativa,Servidor Público 908877.298Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar Ginásio EstadualEducação 908867.297Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaDisciplina a expedição de atestados policiais para fins civis e dá outras providências 908857.296Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaDispõe sobre doação de uma área de terras ao Clube de Engenharia de Goiás08/12/1970 908847.295Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, em favor do Departamento Estadual de Saneamento, até o montante de Cr$ 1.202.500,0011/12/1970 908837.294Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaEleva o Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências11/12/1970Tribunal de Contas do Estado - TCE 908827.293Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa até o limite de Cr$ 24.142,3517/11/1970 908817.292Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaDispõe sobre a elevação do capital social do Banco do Estado de Goiás S.A17/11/1970 908807.291Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação e Cultura, de até Cr$ 4.904,0011/12/1970Educação 908797.290Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaIntroduz alterações ao Decreto-Lei nº 178, de 30 de abril de 1970, que modificou a art. 13 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 196229/12/1970 908787.289Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial às Secretarias de Serviços Sociais e da Educação e Cultura, até os limites de Cr$ 100.236,72 e Cr$ 18.224,85, respectivamente11/12/1970Educação 908777.288Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, em favor do Escritório de Representação de Goiás na Guanabara, até o limite de Cr$ 2.627,2211/12/1970Leis orçamentárias 908767.287Em Vigor03/11/1970Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa do Estado, na importância de Cr$ 896,0011/12/1970 908757.286Em Vigor12/10/1970Lei OrdináriaDispõe sobre o quantitativo dos cargos de Assistente Técnico da Mesa da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências19/03/1971Quadros de Pessoal 908747.285Em Vigor02/10/1970Lei OrdináriaDá denominação à Rodovia - GO-12, do Nordeste de Goiás30/10/1970Denominação de bem público 908737.284Em Vigor25/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar13/10/1970Educação 908727.283Em Vigor25/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar que especifica13/10/1970Denominação de bem público 908717.282Em Vigor25/09/1970Lei OrdináriaCria o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas13/10/1970Alienação de bens públicos 908707.281Em Vigor09/09/1970Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a Associação dos Agentes da Loteria do Estado de Goiás, com sede nesta CapitalDeclaração de entidades 908697.280Em Vigor09/09/1970Lei OrdináriaConcede título de Cidadão Goiano ao Coronel Jarbas Gonçalves Passarinho13/10/1970Título de cidadania 908687.279Em Vigor08/09/1970Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano, nesta Capital, à Sociedade de Criminologia e Medicina Legal de Goiás07/10/1970 908677.278Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre doação de terreno ao Vila Nova Futebol Clube07/10/1970 908667.277Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar que menciona30/10/1970Denominação de bem público,Educação 908657.276Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica16/09/1970Denominação de bem público,Educação 908647.275Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que menciona18/09/1970Denominação de bem público,Educação 908637.274Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar18/09/1970Denominação de bem público 908627.273Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica16/09/1970Denominação de bem público,Educação 908617.272Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre reclassificação de Coletorias e dá outras providências 908607.271Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de Grupo Escolar.18/09/1970Denominação de bem público 908597.270Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre criação e concessão de premio cultural e dá outras providênciasEducação 908587.269Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaDispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino que especifica16/09/1970Denominação de bem público,Educação 908577.268Em Vigor02/09/1970Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a encampar o Colégio "João d'Abreu", de Dianópolis.16/09/1970Educação