_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 87436 8.971 Em Vigor 31/12/1980 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências. 31/12/1980 Normas Tributárias 2 87435 8.970 Em Vigor 24/12/1980 Lei Ordinária Considera estância hidromineral o município de Caldas Novas. 24/12/1980 3 87434 8.969 Em Vigor 12/12/1980 Lei Ordinária Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1981. 30/12/1980 Leis orçamentárias 4 87433 8.968 Em Vigor 05/12/1980 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios que menciona e dá  outras providências. 09/12/1980 Limites territoriais 5 87432 8.967 Em Vigor 05/12/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre índice percentual atribuído aos Municípios recém-criados. 09/12/1980 6 87431 8.966 Em Vigor 05/12/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre  alteração da Lei nº 8.393, de 29 de dezembro de 1977. 09/12/1980 Servidor Público 7 87430 8.965 Em Vigor 05/12/1980 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências. 09/12/1980 Servidor Público 8 87429 8.964 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Introduz modificação na Lei nº 8.893, de 25 de julho de 1980. 16/12/1980 Organização Administrativa 9 87428 8.963 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de título honorífico de cidadão goiano ao Dr. JUVENAL DE BARROS. 03/12/1980 Título de cidadania 10 87427 8.962 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania goiana. 03/12/1980 Título de cidadania 11 87426 8.961 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de título de cidadão goiano. 03/12/1980 Título de cidadania 12 87425 8.960 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Declara  entidade de utilidade pública. Declaração de entidades 13 87424 8.959 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lions Clube da cidade de Araguaína e dá outras providências. Declaração de entidades 14 87423 8.958 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Comitê de Serviços de Alcoólicos Anônimos de Goiânia - COSERGO. Declaração de entidades 15 87422 8.957 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade“ Assistência ao Menor de Itumbiara” - AMI, com sede naquela cidade. Declaração de entidades 16 87421 8.956 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Cria o Aglomerado Urbano de Goiânia, constituído dos municípios que especifica. 17 87420 8.955 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre declaração de utilidade de pública. Declaração de entidades 18 87419 8.954 Em Vigor 27/11/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o “Centro Espírita DOM INÁCIO”. Declaração de entidades 19 87418 8.953 Em Vigor 17/11/1980 Lei Ordinária Autoriza aquisição de terras e sua posterior venda a posseiros, no município de Itapuranga, e dá outras providências. Aquisição de bens públicos 20 87417 8.952 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo. 21 87416 8.951 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Altera o Decreto-Lei nº 123, de 13 de fevereiro de  1970, nas partes que especifica. 22 87415 8.950 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para doar à Universidade Federal  de Goiás o imóvel que especifica. 23 87414 8.949 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado. 24 87413 8.948 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Autoriza a restituição do imóvel que especifica. 25 87412 8.947 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar, prometer a venda ou conceder o uso de imóveis rurais e dá outras providências. 26 87411 8.946 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Cria a Unidade Escolar que especifica e dá outras providências. - Ver a Lei nº 8.972/81, que dispões sobre a transformação, em autarquia,da Unidade Escolar de que trata esta Lei. Educação 27 87410 8.945 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos que especifica. Tribunal de Contas do Estado - TCE 28 87409 8.944 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.615, de 9 de maio de 1979, nas partes que especifica. 29 87408 8.943 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 1972, na parte que especifica. Delegação de competência,Fundos Rotativos 30 87407 8.942 Em Vigor 12/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares. Educação 31 87406 8.941 Em Vigor 11/11/1980 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.339, de 22 de novembro de 1977, e dá outras providências. Servidor Público 32 87405 8.940 Em Vigor 10/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos  que especifica. 33 87404 8.939 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978, e dá outras providências. - A Lei nº 8.401, e 17.1.78 foi revogada pelo art. 217 da lei nº 9.631/84. Educação 34 87403 8.938 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre  elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Administração. Fundos Rotativos 35 87402 8.937 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para a ESEFEGO contrair empréstimo e dá outras providências. Educação 36 87401 8.936 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Recreativa dos Colaboradores da ETERNIT de Goiás - ARCEG. Declaração de entidades 37 87400 8.935 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Concede  Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Cônego “Rudolf Tellmann”. Título de cidadania 38 87399 8.934 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Declara entidade de  utilidade pública. Declaração de entidades 39 87398 8.933 Em Vigor 05/11/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fraternidade Espiritualista Nova Era, desta Capital. Declaração de entidades 40 87397 8.932 Em Vigor 23/10/1980 Lei Ordinária Dá denominação à Escola de 1º Grau que especifica. Educação 41 87396 8.931 Em Vigor 23/10/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Colégio da rede estadual de ensino. 05/11/1980 Educação,Patrimônio Público 42 87395 8.930 Em Vigor 23/10/1980 Lei Ordinária Concede título de Cidadão Goiano ao Geólogo LUIZ ANTÔNIO GRAVATÁ GALVÃO. Título de cidadania 43 87394 8.929 Em Vigor 23/10/1980 Lei Ordinária Dá denominação ao Terminal Rodoviário de Passageiros de Iporá. Denominação de bem público 44 87393 8.928 Em Vigor 23/10/1980 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Urutaí. Educação 45 87392 8.927 Em Vigor 23/10/1980 Lei Ordinária Dispõe  sobre a proteção à maternidade. 46 87391 8.926 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto Paroquial de Taguatinga, e dá outras providências. Declaração de entidades 47 87390 8.925 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o  Centro Espírita de Umbanda “João Grande”. Declaração de entidades 48 87389 8.924 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube de Capoeira “Mocambo de Zumbi”, desta Capital. Declaração de entidades 49 87388 8.923 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre  concessão de pensão especial. Pensão especial 50 87387 8.922 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica. Fundos Rotativos 51 87386 8.921 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de imóvel à Loja Maçônica Harmonia e Verdade de Santa Helena de Goiás. Doação de bens públicos 52 87385 8.920 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Trevo na GO-070, na cidade de Goianira. Denominação de bem público 53 87384 8.919 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Trevo na GO-070, na cidade de Goianira. Denominação de bem público 54 87383 8.918 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Considera entidade de utilidade pública. Declaração de entidades 55 87382 8.917 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Concede título de Cidadão Goiano ao Dr. CARLOS DAYRELL. Título de cidadania 56 87381 8.916 Em Vigor 16/10/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 57 87380 8.915 Em Vigor 13/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico e artístico estadual e dá outras providências. Patrimônio histórico 58 87379 8.914 Em Vigor 13/10/1980 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 4.347, de 13 de novembro de 1962. Organização Administrativa,Pensão especial 59 87378 8.913 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado. 60 87377 8.912 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 61 87376 8.911 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a RICARDO BATISTA DE MORAIS. Título de cidadania 62 87375 8.910 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado em operações de crédito negociadas pela Centrais Elétricas de Goiás S/A  CELG, até o limite que especifica. 63 87374 8.909 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado. 64 87373 8.908 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. Pensão especial 65 87372 8.907 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. Pensão especial 66 87371 8.906 Em Vigor 03/10/1980 Lei Ordinária Autoriza venda de imóvel urbano que especifica. 67 87370 8.905 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre  autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito e dá outras providências. - Ver a lei 7.691/73, 8.904/80 e 9.381/83. 68 87369 8.904 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo do Departamento de Administração do Edifício do Centro Administrativo e dá outras providencias. Fundos Rotativos 69 87368 8.903 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre declaração de utilidade pública. Declaração de entidades 70 87367 8.902 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. Pensão especial 71 87366 8.901 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial e dá outras providências. Pensão especial 72 87365 8.900 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos  Motoristas Profissionais do Estado de Goiás (AMPEGO). Declaração de entidades 73 87364 8.899 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade publica a Associação dos  Servidores do IDAGO. Declaração de entidades 74 87363 8.898 Em Vigor 22/09/1980 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º Grau de Santa Bárbara de Goiás. Educação 75 87362 8.897 Em Vigor 10/09/1980 Lei Ordinária Introduz modificações no Anexo I, da Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978. Organização Administrativa 76 87361 8.896 Em Vigor 26/08/1980 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.338, de 18 de novembro de 1977. Tribunal de Contas do Estado - TCE 77 87360 8.895 Em Vigor 30/07/1980 Lei Ordinária Introduz modificações no  Quadro da Secretaria do Poder Legislativo. Quadros de Pessoal 78 87359 8.894 Em Vigor 28/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação de número de Vereadores à Câmara Municipal de Figueirópolis. 79 87358 8.893 Em Vigor 25/07/1980 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos e salários do pessoal do magistério que especifica e dá outras providências. Educação,Servidor Público 80 87357 8.892 Em Vigor 18/07/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação  Maçônica de Erradicação de Mendicância, com sede nesta Capital. 25/07/1980 Declaração de entidades 81 87356 8.891 Em Vigor 18/07/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Federação Umbandista do Estado de Goiás - FUEGO e dá outras providências. Declaração de entidades 82 87355 8.890 Em Vigor 18/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Centro Comunitário. Denominação de bem público 83 87354 8.889 Em Vigor 18/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de órgão público. 84 87353 8.888 Em Vigor 18/07/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita “Francisco de Assis”, e dá outras providências. Declaração de entidades 85 87352 8.887 Em Vigor 18/07/1980 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário de passageiros de Tocantinópolis. Denominação de bem público 86 87351 8.886 Em Vigor 17/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo do Escritório de Representação de Goiás em Brasília e dá outras providências. Fundos Rotativos 87 87350 8.885 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Faz doação de área de terras a posseiro. 88 87349 8.884 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração de vencimentos do cargo que especifica e dá outras providências. Quadros de Pessoal 89 87348 8.883 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Escola de 1º Grau e dá outras providências. Educação 90 87347 8.882 Revogada 16/07/1980 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei *nº ­8.328, de 7 de novembro de 1977. * Revogada pela lei nº 10.463, de 23-2-88. Servidor Público 91 87346 8.881 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Cria e dá denominação e Escola Estadual de 1º  Grau, no município de Itajá. Educação 92 87345 8.880 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Dá nova denominação a Escola Estadual em Rubiataba e dá outras providências. Educação 93 87344 8.879 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º Grau de Campos Belos. Educação 94 87343 8.878 Em Vigor 16/07/1980 Lei Ordinária Denomina Escola Pública no município de Jandaia e dá outras providências. Educação 95 87342 8.877 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências. Normas Tributárias 96 87341 8.876 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cardiológica do Estado de Goiás - FUNCARDIO. Extinta pelo Decreto nº 2.301, de 29-12-83. Doação de bens públicos 97 87340 8.875 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre cessão de imóvel em regime de comodato. 98 87339 8.874 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO e dá outras providências. 99 87338 8.873 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Declara Estância Hidromineral o município de Caldas Novas. 100 87337 8.872 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre  concessão de pensão especial. Pensão especial 101 87336 8.871 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial que especifica. Pensão especial 102 87335 8.870 Em Vigor 14/07/1980 Lei Ordinária Autoriza a doação de imóvel à Fundação Educacional do Sul de Goiás - FUNISCO. Doação de bens públicos 103 87334 8.869 Revogada 14/07/1980 Lei Ordinária Introduz alteração Lei nº 8.726, de 13 de Novembro de 1979. 21/07/1980 Organização Administrativa 104 87333 8.868 Em Vigor 11/07/1980 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970, e dá outras providências. Servidor Público 105 87332 8.867 Em Vigor 11/07/1980 Lei Ordinária Altera nomenclatura de estabelecimento de ensino. 18/07/1980 Educação,Patrimônio Público 106 87331 8.866 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado. Fundos Rotativos 107 87330 8.865 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 15/07/1980 108 87329 8.864 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências. Fundos Rotativos 109 87328 8.863 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências. Fundos Rotativos 110 87327 8.862 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Educação VETADO e dá outras providências. Educação,Fundos Rotativos 111 87326 8.861 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Declara entidade de utilidade pública. Declaração de entidades 112 87325 8.860 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Cultura e Desporto até o limite de Cr$ 5.000.000,00. 113 87324 8.859 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. Declaração de entidades 114 87323 8.858 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fraternidade Feminina “Imperatriz nº 15”, de Formosa. Declaração de entidades 115 87322 8.857 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a “Sociedade de Promoção do Bem Estar do Menor”, SOPROBEM com sede em Rubiataba, neste Estado. Declaração de entidades 116 87321 8.856 Em Vigor 07/07/1980 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Trânsito da Secretária da Segurança Pública em autarquia estadual. 117 87320 8.855 Em Vigor 25/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências. Quadros de Pessoal 118 87319 8.854 Em Vigor 12/06/1980 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.357, de 25 de novembro de 1977. Pensão especial 119 87318 8.853 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Nova Crixás. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 120 87317 8.852 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o desmembramento de área de terras do Município de Israelândia e sua anexação ao Município de Moiporá. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 121 87316 8.851 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Wanderlândia e dá outras providências. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 122 87315 8.850 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Palmeirópolis. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 123 87314 8.849 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de  Mundo Novo. 11/06/1980 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 124 87313 8.848 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Figueirópolis e dá outras providências. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 125 87312 8.847 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Nova Olinda e dá outras providências. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 126 87311 8.846 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Vicentinópolis. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 127 87310 8.845 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o desmembramento do Distrito de Castrinópolis, do Município de Jaraguá, e sua anexação ao Município de Rialma . 128 87309 8.844 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Americano do Brasil. 11/06/1980 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 129 87308 8.843 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Silvanópolis. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 130 87307 8.842 Em Vigor 10/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Nova Gloria. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 131 87306 8.841 Em Vigor 04/06/1980 Lei Ordinária Dá nova redação ao item III do art. 253 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962. Alienação de bens públicos 132 87305 8.840 Em Vigor 04/06/1980 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 226 da lei nº 4.100,de 6 de julho de 1962, e acresce-lhe o parágrafo único. 16/06/1980 Servidor Público 133 87304 8.839 Em Vigor 04/06/1980 Lei Ordinária Considera área de Interesse Turístico que especifica. 16/06/1980 134 87303 8.838 Em Vigor 04/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição da Fundação Ação Social do Palácio do Governo e dá outras providências. *Passou a denominar se Fundação  Legionárias do Bem Estar Social, pela Lei nº 9.347, de 21.7.83. 135 87302 8.837 Em Vigor 04/06/1980 Lei Ordinária Cria a Secretaria de Estado que especifica e dá outras providências. 16/06/1980 136 87301 8.836 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Dá nova denominação à Escola Estadual da cidade de Nova América. Educação 137 87300 8.835 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Colégio na cidade de Rio Verde e dá outras providências. Educação 138 87299 8.834 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. Educação 139 87298 8.833 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Entidade “Grupo Espírita Mensageiros da Luz”, com sede em Vila Brasília, nesta capital. Declaração de entidades 140 87297 8.832 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a casa Beneficiadora  Apostólica de Catalão. Declaração de entidades 141 87296 8.831 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Dispõe  sobre concessão de título honorífico de cidadão goiano. Título de cidadania 142 87295 8.830 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à maternidade e à Infância e Assistência Social Alevy Alves de Melo. Declaração de entidades 143 87294 8.829 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de Catalão. Declaração de entidades 144 87293 8.828 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 145 87292 8.827 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação dos Inspetores e Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás. Declaração de entidades 146 87291 8.826 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Sociedade de Abastecimento de Goiás - SAG. 12/06/1980 147 87290 8.825 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Denomina Praça de Esportes em Joviânia. 12/06/1980 Denominação de bem público 148 87289 8.824 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Autoriza a constituição da PRODAGO - Processamento de Dados do Estado de Goiás S/A e dá outras providências. 12/06/1980 149 87288 8.823 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Eleva o limite fixado no art. 8º da Lei nº 8.580, de 14 de dezembro de 1978, e dá outras providências. 150 87287 8.822 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Estabelecimento de ensino. Educação 151 87286 8.821 Em Vigor 03/06/1980 Lei Ordinária Cria a Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências. 12/06/1980 Patrimônio histórico 152 87285 8.820 Em Vigor 19/05/1980 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao Senhor Doutor EXPEDITO DE MIRANDA E SILVA. Título de cidadania 153 87284 8.819 Em Vigor 19/05/1980 Lei Ordinária Altera os Anexos da Lei nº 8.404, de 17 de janeiro de1978, e dá outras providências. 154 87283 8.818 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o desmembramento do Distrito de Mimoso, do Município de Niquelândia, e sua anexação ao Município de Padre    Bernardo. 14/05/1980 155 87282 8.817 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação dos valores dos vencimentos que especifica e dá outras providências. 22/05/1980 Pensão especial 156 87281 8.816 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências. 22/05/1980 Fundos Rotativos 157 87280 8.815 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Autoriza a Chefia do Poder Executivo a fazer as doações que especifica. 22/05/1980 158 87279 8.814 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Altera a Lei nº 8.554, de 24  de novembro de 1978, na parte que especifica. 22/05/1980 159 87278 8.813 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º Grau de Tocantinópolis. 22/05/1980 Educação 160 87277 8.812 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação ao Centro de Saúde de Rio Verde. Denominação de bem público 161 87276 8.811 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás. Declaração de entidades 162 87275 8.810 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Ponte sobre o Rio dos Bois. 21/05/1980 Denominação de bem público 163 87274 8.809 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre topônimo e transferência da sede do Município de Pequizeiro e dá outras providências. 21/05/1980 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 164 87273 8.808 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. Declaração de entidades 165 87272 8.807 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/05/1980 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 166 87271 8.806 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Empregados da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - ASSEM-GO 21/05/1980 Declaração de entidades 167 87270 8.805 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Country Clube de Orizona. 21/05/1980 Declaração de entidades 168 87269 8.804 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial até o limite de Cr$ 4.787.341,00. 169 87268 8.803 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Fundos Rotativos 170 87267 8.802 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estaddual do Distrito de Augustinópolis, Município de São Sebastião do Tocantins. Educação 171 87266 8.801 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual  de Jandaia. Educação 172 87265 8.800 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino de Dianópolis. Educação 173 87264 8.799 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º Grau de Pindorama. Educação 174 87263 8.798 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá nova  denominação a escola estadual da cidade de Rubiataba. Educação 175 87262 8.797 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola. Educação 176 87261 8.796 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola. Educação 177 87260 8.795 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual Polivalente do Jardim América. Educação 178 87259 8.794 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino de Dianópolis. Educação 179 87258 8.793 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação da Escola. Educação 180 87257 8.792 Em Vigor 14/05/1980 Lei Ordinária Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 1.052,de 14 de dezembro de 1954. 181 87256 8.791 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial  e dá outras providências. Pensão especial 182 87255 8.790 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica. Pensão especial 183 87254 8.789 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Declara entidade de utilidade pública. Declaração de entidades 184 87253 8.788 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Evangélico de Formoso. Declaração de entidades 185 87252 8.787 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria-Geral do Estado, até o limite de Cr$ 189.076,10. 186 87251 8.786 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração do valor da pensão especial que especifica. Pensão especial 187 87250 8.785 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre alienação de imóvel urbano situado no município de Goianésia, Estado de Goiás. Alienação de bens públicos 188 87249 8.784 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre alienação dos bens que especifica. 02/05/1980 Alienação de bens públicos 189 87248 8.783 Em Vigor 24/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 02/05/1980 Pensão especial 190 87247 8.782 Em Vigor 18/04/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação dos vencimentos e das vantagens que especifica e dá outras providências. 22/04/1980 191 87246 8.781 Em Vigor 29/01/1980 Lei Ordinária Estende benefícios da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, às pensionistas que especifica. 01/02/1980 Servidor Público 192 87245 8.780 Em Vigor 23/01/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências. 04/02/1980 Educação 193 87244 8.779 Em Vigor 22/01/1980 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 29/01/1980 Servidor Público 194 87243 8.778 Em Vigor 17/01/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino que especifica. 24/01/1980 Educação,Patrimônio Público 195 87242 8.777 Em Vigor 17/01/1980 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual de Centros Sociais Urbanos e dá outras providências. 24/01/1980 Doação de bens públicos 196 87241 8.776 Revogada 17/01/1980 Lei Ordinária Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.. 24/01/1980 Polícia Militar 197 87240 8.775 Em Vigor 15/01/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências. 22/01/1980 Fundos Rotativos 198 87239 8.774 Em Vigor 15/01/1980 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 700.000,00. 22/01/1980 199 87238 8.773 Em Vigor 15/01/1980 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital autorizado do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A. 22/01/1980 200 87237 8.772 Em Vigor 15/01/1980 Lei Ordinária Autoriza a contratação de financiamentos e dá outras providências. 24/01/1980 Quadros de Pessoal 201 87236 8.771 Em Vigor 15/01/1980 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975. 22/01/1980 Segurança Pública 202 87235 8.770 Em Vigor 15/01/1980 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.760, de 20 de novembro de 1973. 17/01/1980 203 86968 8.768 Em Vigor 31/12/1979 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973 31/12/1979 204 86967 8.767 Em Vigor 12/12/1979 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino e dá outras providências 13/12/1979 Educação 205 86966 8.766 Em Vigor 12/12/1979 Lei Ordinária Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1980 29/12/1979 Leis orçamentárias 206 86965 8.765 Em Vigor 10/12/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola 18/12/1979 Educação 207 86964 8.764 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Ginásio de Esportes de Goiânia 07/12/1979 Denominação de bem público 208 86963 8.763 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Escola que especifica 07/12/1979 Educação,Organização Administrativa 209 86962 8.762 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino 20/12/1979, 07/12/1979 Educação 210 86961 8.761 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes do Colégio “Nestório Ribeiro”, de Jataí 07/12/1979 Denominação de bem público,Educação 211 86960 8.760 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Oficializa a data de 24 de junho como consagrada aos músicos sertanejos do Estado de Goiás 07/12/1979 212 86959 8.759 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Considera Corumbá de Goiás como cidade turística 07/12/1979 Turismo 213 86958 8.758 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais , dando providências correlatas 11/12/1979 214 86957 8.757 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual da Vila João Pedro, de Guapo 07/12/1979 Educação 215 86956 8.756 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação ao Colégio Estadual de Itapuranga 07/12/1979 Denominação de bem público,Educação 216 86955 8.755 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação à Escola que especifica 07/12/1979 Educação 217 86954 8.754 Em Vigor 29/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação ao Centro Social Urbano de Santa Helena 07/12/1979 Denominação de bem público 218 86953 8.753 Em Vigor 28/11/1979 Lei Ordinária Restabelece o art. 98 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências 06/12/1979 Segurança Pública 219 86952 8.752 Revogada 28/11/1979 Lei Ordinária Institui o Código de Processo Administrativo Tributário, regula o Conselho Administrativo Tributário e dá outras providências 06/12/1979 Normas Tributárias 220 86951 8.751 Em Vigor 28/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a majoração do vencimento dos subpromotores de Justiça em disponibilidade e dá outras providências 20/12/1979, 06/12/1979 Servidor Público 221 86950 8.750 Em Vigor 28/11/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade Pública a Associação Goiana de Diabéticos 06/12/1979 Declaração de entidades 222 86949 8.749 Em Vigor 28/11/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a União Goiana de Policiais 06/12/1979 Declaração de entidades 223 86948 8.748 Em Vigor 28/11/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica 06/12/1979 Declaração de entidades 224 86947 8.747 Em Vigor 28/11/1979 Lei Ordinária Considera Aruanã como cidade Turística 06/12/1979 Turismo 225 86946 8.746 Revogada 27/11/1979 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis rurais e dá outras providências 06/12/1979 226 86945 8.745 Em Vigor 27/11/1979 Lei Ordinária Inclui no Plano Prioritário do Governo, da Secretaria de Transportes e DERGO, o asfaltamento da Rodovia GO-206 03/12/1979, 28/11/1979 227 86944 8.744 Revogada 27/11/1979 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.328, de 7 de novembro de 1977 28/11/1979 Servidor Público 228 86943 8.743 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a cessão de bens que especifica e dá outras providências 28/11/1979 229 86942 8.742 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial 28/11/1979 Pensão especial 230 86941 8.741 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a Sociedade “EUNICE WEAVER”, de Goiânia, a alienar área gravada com a cláusula de inalienabilidade 28/11/1979 Alienação de bens públicos 231 86940 8.740 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 510.000,00 28/11/1979 232 86939 8.739 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa, até o limite de Cr$ 28.500,00 29/11/1979 233 86938 8.738 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 350.000,00 28/11/1979 234 86937 8.737 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa, até o limite de Cr$ 153.058,00 29/11/1979 235 86936 8.736 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 1.500.000,00 28/11/1979 Educação 236 86935 8.735 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 239.215,00 28/11/1979 237 86934 8.734 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, no Poder Judiciário, do cargo que especifica 29/11/1979 238 86933 8.733 Em Vigor 20/11/1979 Lei Ordinária Introduz alteração no item III do Anexo II da Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências 28/11/1979 Licitações e ajustes públicos 239 86932 8.732 Em Vigor 14/11/1979 Lei Ordinária Cria o Distrito Agroindustrial de Rio Verde 28/11/1979 240 86931 8.731 Em Vigor 14/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial à Sra FELICIANA SANTOS DULLENS 28/11/1979 Pensão especial 241 86930 8.730 Em Vigor 14/11/1979 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 7.770, de 20 de novembro de 1973 23/11/1979 242 86929 8.729 Revogada 14/11/1979 Lei Ordinária Dá a denominação à Escola que especifica 23/11/1979 Denominação de bem público,Educação 243 86928 8.728 Em Vigor 14/11/1979 Lei Ordinária Simplifica exigências de documentos e dá outras providências 23/11/1979 244 86927 8.727 Em Vigor 14/11/1979 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a restituir imóvel e dá outras providências 23/11/1979 Doação de bens públicos 245 86926 8.726 Em Vigor 13/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre transferência por acesso e dá outras providências 20/11/1979 Quadros de Pessoal 246 86925 8.725 Em Vigor 13/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Unidade Sanitária 20/11/1979 Denominação de bem público 247 86924 8.723 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 16/11/1979 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 248 86923 8.722 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Dá a denominação de “Vereador Pedro Xavier Teixeira” ao Centro Comunitário do Conjunto Riviera, desta Capital 16/11/1979 Denominação de bem público 249 86922 8.721 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 16/11/1979 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 250 86921 8.720 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Centro Comunitário São João Batista, desta Capital 16/11/1979 Declaração de entidades 251 86920 8.719 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação dos Técnicos em Radiologia do Estado de Goiás, ATREGO 16/11/1979 Declaração de entidades 252 86919 8.718 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Maçônica “Harmonia e Verdade”, da cidade de Santa Helena de Goiás 16/11/1979 Declaração de entidades 253 86918 8.717 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Dá denominação à Unidade Escolar que especifica 16/11/1979 Educação 254 86917 8.716 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Cria Escola Estadual de 1º e 2º Graus, em Cachoeira Alta 16/11/1979 Educação 255 86916 8.715 Em Vigor 09/11/1979 Lei Ordinária Dá a Escola Estadual do Conjunto Riviera, o nome de “Irmã Gabriela”. 16/11/1979 Educação 256 86915 8.714 Em Vigor 01/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial 09/11/1979 Pensão especial 257 86914 8.713 Em Vigor 01/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial que especifica 09/11/1979 Pensão especial 258 86913 8.712 Em Vigor 01/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial 09/11/1979 Pensão especial 259 86912 8.711 Em Vigor 01/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 09/11/1979 Pensão especial 260 86911 8.710 Em Vigor 01/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial à Sra. MARIA VEIGA DE CASTRO 09/11/1979 Pensão especial 261 86910 8.709 Em Vigor 01/11/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre vantagens do funcionário do fisco no caso que especifica 09/11/1979 Servidor Público 262 86909 8.708 Em Vigor 09/10/1979 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, e dá outras providências 15/10/1979 263 86908 8.707 Em Vigor 08/10/1979 Lei Ordinária Dá denominação à ponte do rio Tocantins 12/10/1979 Denominação de bem público 264 86907 8.706 Em Vigor 08/10/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica 12/10/1979 Declaração de entidades 265 86906 8.705 Em Vigor 08/10/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º Grau de Formoso 12/10/1979 Educação 266 86905 8.704 Em Vigor 05/10/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de unidade escolar 12/10/1979 Educação 267 86904 8.703 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 106.633,80 04/10/1979 268 86903 8.702 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Autoriza a permuta do imóvel que especifica 18/10/1979, 04/10/1979 Doação de bens públicos 269 86902 8.701 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 400.000,00 04/10/1979 270 86901 8.700 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Altera Tabela do Regimento de Custas 04/10/1979 271 86900 8.699 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Eleva o limite fixado pelo art. 8º da Lei nº 8.580, de 14 de dezembro de 1978 04/10/1979 272 86899 8.698 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências 04/10/1979 Fundos Rotativos 273 86898 8.697 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre instituição de Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências 04/10/1979 Fundos Rotativos 274 86897 8.696 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 170.000,00 04/10/1979 275 86896 8.695 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais de até Cr$ 629.352,00 04/10/1979 276 86895 8.694 Em Vigor 28/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação dos valores dos vencimentos que especifica e dá outras providências 04/10/1979 Tribunal de Contas do Estado - TCE 277 86894 8.693 Em Vigor 26/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a cessão, em comodato, da Central de Suinocultura de Senador Canedo, à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes – FAMA 03/10/1979 278 86893 8.692 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Luz do Oriente nº 86, de Silvânia 03/10/1979 Declaração de entidades 279 86892 8.691 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino 03/10/1979 Educação,Patrimônio Público 280 86891 8.690 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Cria o MUSEU PEDRO LUDOVICO e dá outras providência 03/10/1979 281 86890 8.689 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de Carmo do Rio Verde 03/10/1979 Educação 282 86889 8.688 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 03/10/1979 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 283 86888 8.687 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lions Clube Bom Jesus de Bom Jesus de Goiás 03/10/1979 Declaração de entidades 284 86887 8.686 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade “Obras Sociais e Educacionais da Paróquia de Tocantínia” 03/10/1979 Declaração de entidades 285 86886 8.685 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Campineira de Esportes, desta Capital 03/10/1979 Declaração de entidades 286 86885 8.684 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o clube dos trinta, da cidade de Inhumas 03/10/1979 Declaração de entidades 287 86884 8.683 Em Vigor 25/09/1979 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977 26/10/1979 Organização Administrativa 288 86883 8.682 Em Vigor 20/09/1979 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a fundação de Ação e Desenvolvimento Social de Goiás – FADES-GO e dá outras providências 28/12/1979, 02/10/1979 Doação de bens públicos 289 86882 8.681 Em Vigor 17/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino e dá outras providências 26/09/1979 Educação 290 86881 8.680 Em Vigor 17/09/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital autorizado da Saneamento de Goiás S/A 26/09/1979 291 86880 8.679 Em Vigor 17/09/1979 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.404, de 17 de janeiro de 1978 26/09/1979 Servidor Público 292 86879 8.678 Em Vigor 17/09/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal de Justiça de Goiás, até o limite de Cr$ 92.880,00 26/09/1979 Fundos Rotativos 293 86878 8.677 Em Vigor 04/09/1979 Lei Ordinária Dá denominação ao prédio onde se instalará o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11/09/1979 Denominação de bem público 294 86877 8.676 Em Vigor 06/08/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Estádio que especifica 16/08/1979 Denominação de bem público 295 86876 8.675 Em Vigor 31/07/1979 Lei Ordinária Dá denominação à unidade sanitária de Inhumas 08/08/1979 Denominação de bem público 296 86875 8.674 Em Vigor 31/07/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica 08/08/1979 Declaração de entidades 297 86874 8.673 Em Vigor 31/07/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Núcleo Espírita Portal da Redenção, de Goiânia 08/08/1979 Declaração de entidades 298 86873 8.672 Em Vigor 31/07/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a cidade da Fraternidade, de Alto Paraíso 08/08/1979 Declaração de entidades 299 86872 8.671 Em Vigor 31/07/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados de Goiás e dá outras providências 08/08/1979 Declaração de entidades 300 86871 8.670 Em Vigor 31/07/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação das Damas Maçônicas da Loja “União de Iporᔠ08/08/1979 Declaração de entidades 301 86870 8.669 Em Vigor 30/07/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências. 02/08/1979 Educação 302 86869 8.668 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Desmembra área do Município de Barro Alto, para anexá-la ao Município de Goianésia 30/07/1979 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 303 86868 8.667 Revogada 19/07/1979 Lei Ordinária Estabelece normas para o acesso de funcionários da Secretaria de Educação e Cultura 30/07/1979 Educação 304 86867 8.666 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça 30/07/1979 305 86866 8.665 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola Estadual 30/07/1979 Educação 306 86865 8.664 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Cria Escola Estadual e dá-lhe denominação 30/07/1979 Educação 307 86864 8.663 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Revoga as Leis nºs 6.596, de 12 de junho de 1967; 6.671, de 5 de setembro de 1967; 7.455, de 1º de dezembro de 1971; 7.589, de 22 de novembro de 1972; 7.683, de 31 de agosto de 1973, e 8.422, de 10 de abril de 1978 24/07/1979 308 86863 8.662 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Quadra de Esportes da Escola Estadual de 1º Grau, de Nova Veneza 30/07/1979 Educação 309 86862 8.661 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º Grau de Davinópolis 30/07/1979 Educação 310 86861 8.660 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Agronomia de Itumbiara em convênio com a FUNISCO e dá outras providências 30/07/1979 Doação de bens públicos 311 86860 8.659 Em Vigor 19/07/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre extinção das Estâncias Hidrominerais 17/09/1979, 30/07/1979 312 86859 8.658 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública entidade que especifica 27/07/1979 Declaração de entidades 313 86858 8.657 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Dá denominação ao Estádio de Futebol de Abadiânia 27/07/1979 Denominação de bem público 314 86857 8.656 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Dá denominação ao Estádio de Esportes da cidade de Araguaína 27/07/1979 Denominação de bem público 315 86856 8.655 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública PX Clube de Goiânia 27/07/1979 Declaração de entidades 316 86855 8.654 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, na parte que especifica 27/07/1979 Educação 317 86854 8.653 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Eleva o capital autorizado do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. e dá outras providências 27/07/1979 318 86853 8.652 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Declara a insubsistência da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, nas partes que especifica 27/07/1979 319 86852 8.651 Em Vigor 18/07/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica 27/07/1979 Pensão especial 320 86851 8.650 Em Vigor 11/07/1979 Lei Ordinária Concede os benefícios que especifica ao pessoal do magistério e dá outras providências 28/12/1979, 17/09/1979, 24/07/1979 Educação,Servidor Público 321 86850 8.649 Em Vigor 11/07/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações para transferir os bens que especifica 24/07/1979 322 86849 8.648 Em Vigor 11/07/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial que especifica e dá outras providências 24/07/1979 Pensão especial 323 86848 8.647 Em Vigor 04/07/1979 Lei Ordinária Introduz modificações na alínea “e” do § 4º do artigo 22, da Lei nº 7.585, de 21 de novembro de 1972 16/07/1979 Tribunal de Contas do Estado - TCE 324 86847 8.646 Em Vigor 04/07/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Isolada de 1º Grau da Vila Santa Paula, do Município de Petrolina de Goiás 16/07/1979 Educação 325 86846 8.645 Em Vigor 04/07/1979 Lei Ordinária Introduz alteração no art. 7º da Lei nº 7.408, de 11 de novembro de 1971 16/07/1979 Organização Administrativa 326 86845 8.644 Em Vigor 04/07/1979 Lei Ordinária Reajusta a gratificação de representação atribuída ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências 12/07/1979 327 86844 8.643 Em Vigor 29/06/1979 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a efetuar composições, nos casos e formas que especifica, como meio de prevenir e de terminar litígios fundiários 06/07/1979 328 86843 8.642 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o “Campinas Esporte Truque”. 07/06/1979 Declaração de entidades 329 86842 8.641 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube Social e Esportivo Turunas da Mata, de Pires do Rio 07/06/1979 Declaração de entidades 330 86841 8.640 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da Organização de Saúde do Estado de Goiás 07/06/1979 Declaração de entidades 331 86840 8.639 Revogada 28/05/1979 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º grau, do Distrito de Nova Fátima, Município de Hidrolândia 07/06/1979 Educação 332 86839 8.638 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual 16/07/1979, 07/06/1979 Educação 333 86838 8.637 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Considera entidade de utilidade pública 07/06/1979 Declaração de entidades 334 86837 8.636 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que abaixo especifica 07/06/1979 Declaração de entidades 335 86836 8.635 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Considera cidades de interesse turístico 17/07/1979 Turismo 336 86835 8.634 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Conferência de São Sebastião da Sociedade São Vicente de Paulo, de Guapo 07/06/1979 Declaração de entidades 337 86834 8.633 Em Vigor 28/05/1979 Lei Ordinária Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1980/1983 e dá outras providências 01/06/1979 338 86833 8.632 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do estabelecimento de ensino que especifica 31/05/1979 Educação 339 86832 8.631 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências 31/05/1979 Fundos Rotativos 340 86831 8.630 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação do imóvel que especifica 31/05/1979 Doação de bens públicos,Polícia Militar 341 86830 8.629 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Declara a insubsistência da lei que especifica 23/05/1979 342 86829 8.628 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Institui o Fundo de Modernização Administrativa – FUNDERMA e dá outras providências 23/05/1979 343 86828 8.627 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a remuneração do Pessoal do Fisco e dá outras providências 23/05/1979 Servidor Público 344 86827 8.626 Revogada 17/05/1979 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências 23/05/1979 345 86826 8.625 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de parque e reserva biológica em Paraúna 23/05/1979 346 86825 8.624 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Fraternidade Essênia no Brasil 23/05/1979 Declaração de entidades 347 86824 8.623 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º Grau da cidade de Araguaçu 23/05/1979 Educação 348 86823 8.622 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Casa do Estudante Universitário de Goiás II 23/05/1979 Declaração de entidades 349 86822 8.621 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Banco de Olhos de Goiânia 23/05/1979 Declaração de entidades 350 86821 8.620 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás 23/05/1979 Declaração de entidades 351 86820 8.619 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Trafo, de Anápolis 23/05/1979 Declaração de entidades 352 86819 8.618 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural de Anápolis 23/05/1979 Declaração de entidades 353 86818 8.617 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.407, de 17 de janeiro de 1978 23/05/1979 Educação,Organização Administrativa 354 86817 8.616 Em Vigor 17/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação de estabelecimento de ensino 23/05/1979 Educação,Patrimônio Público 355 86816 8.615 Em Vigor 09/05/1979 Lei Ordinária Incorpora as vantagens que especifica aos vencimentos dos membros da magistratura e dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências 16/07/1979, 10/05/1979 Servidor Público 356 86815 8.614 Em Vigor 03/05/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de cargos que especifica e dá outras providências 03/05/1979 357 86814 8.613 Em Vigor 20/04/1979 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar uma Universidade Rural e dá outras providências 27/04/1979 358 86813 8.612 Em Vigor 20/04/1979 Lei Ordinária Encampa Escola Municipal de Taquaral e dá outras providências 27/04/1979 Educação 359 86812 8.611 Em Vigor 20/04/1979 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977 27/04/1979 360 86796 8.610 Em Vigor 20/04/1979 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, e dá outras providências 27/04/1979 Organização Administrativa 361 86795 8.609 Em Vigor 20/04/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração no Quadro da Secretaria do Poder Legislativo 27/04/1979 362 86794 8.608 Em Vigor 29/03/1979 Lei Ordinária Cria o Colégio Estadual de Piranhas e dá outras providências 09/04/1979 Educação 363 86793 8.607 Em Vigor 29/03/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro de Assistência à Maternidade e Infância de Miracema do Norte, de Miracema do Norte 09/04/1979 Declaração de entidades 364 86792 8.606 Em Vigor 29/03/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do CERNE 09/04/1979 Declaração de entidades 365 86791 8.605 Em Vigor 29/03/1979 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Departamento da Sociedade Brasileira de Eubiose, localizado nesta Capital 09/04/1979 Declaração de entidades 366 86790 8.603 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Autoriza doação de lotes urbanos que especifica 29/03/1979 Doação de bens públicos 367 86789 8.601 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa 29/03/1979 368 86788 8.600 Revogada 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre instituição de gratificação para os membros do Conselho Superior do Ministério Público do Estado 24/04/1979 Ministério Público – MP 369 86787 8.599 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 24/04/1979 Pensão especial 370 86786 8.597 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 29/03/1979 Pensão especial 371 98051 8.596 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel ao Sanatório Espírita André Luiz, no Município de Buriti Alegre, neste Estado. 29/03/1979 Doação de bens públicos 372 86779 8.595 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Assembléia Legislativa, até a importância de Cr$ 10.871,80 (Dez mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros e oitenta centavos) 29/03/1979 373 86778 8.594 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a restituição de domínio de imóvel à ASSOCIAÇÃO CRISTà DE AMPARO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA de Itumbiara 29/03/1979 374 86777 8.593 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 14/08/1984 Pensão especial 375 86776 8.592 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 19/04/1979 Pensão especial 376 86775 8.591 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 10/05/1979 Pensão especial 377 86774 8.589 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao CENTRO DE PROFESSORES DE GOIÁS 29/03/1979 Doação de bens públicos 378 86773 8.588 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel que especifica 29/03/1979 Doação de bens públicos 379 86772 8.586 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos estabelecimentos de ensino que especifica 29/03/1979 Educação,Patrimônio Público 380 86771 8.585 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 29/03/1979 Pensão especial 381 86770 8.584 Em Vigor 13/03/1979 Lei Ordinária Complementa a Lei nº 7.846, de 13 de agosto de 1974, na parte que especifica 29/03/1979 382 86769 8.583 Em Vigor 12/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica e dá outras providências 13/03/1979 383 86768 8.582 Em Vigor 09/03/1979 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS 29/03/1979 384 87621 8.581 Em Vigor 21/12/1978 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Estado de Goiás, por outro pertencente à Sociedade Hípica de Goiânia e dá outras providências. 28/12/1978 385 87620 8.580 Em Vigor 14/12/1978 Lei Ordinária Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1979. 27/12/1978 Leis orçamentárias 386 87619 8.579 Em Vigor 12/12/1978 Lei Ordinária Altera, na parte que especifica, a Lei nº. 7.975, de 10 de novembro de 1975, e dá outras providências. 15/12/1978 387 87618 8.578 Em Vigor 12/12/1978 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 6.479, de 30 de dezembro de 1966. 15/12/1978 388 87617 8.577 Em Vigor 12/12/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de estabelecimento de ensino. 15/12/1978 Educação 389 87616 8.576 Em Vigor 12/12/1978 Lei Ordinária Confere denominação ao Ginásio que especifica. 15/12/1978 Denominação de bem público 390 87615 8.575 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita "Eurípedes Barsanulfo", de Ipameri. 15/12/1978 Declaração de entidades 391 87614 8.574 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita Paz e Fraternidade Universal, de Goiânia. 15/12/1978 Declaração de entidades 392 87613 8.573 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Clube Social Esportivo Turunas da Mata, da cidade de Pires do Rio. 15/12/1978 Declaração de entidades 393 87612 8.572 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Círculo Orquidófilo Piracanjubense "Wilson Eloy Pimenta", de Piracanjuba. 15/12/1978 Declaração de entidades 394 87611 8.571 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Tenda Espírita "Maria Conga", desta Capital. 15/12/1978 Declaração de entidades 395 87610 8.570 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Academia Federal de Umbanda  Esotérica e Espiritualista e dá outras providências. Declaração de entidades 396 87609 8.569 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre transformação de Escola Isolada. 15/12/1978 Educação 397 87608 8.568 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a doar à União área de terras devolutas destinada à instalação de estação ecológica. 12/12/1978 398 87607 8.567 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para permuta dos bens móveis que especifica. 399 87606 8.566 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº. 8.408, de 19 de janeiro de 1978. 15/12/1978 Educação 400 87605 8.565 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.770, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências. 15/12/1978 Tribunal de Contas do Estado - TCE 401 87604 8.564 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino. 15/12/1978 Educação 402 87522 8.563 Em Vigor 11/12/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Santa R ita de Cássia de Rio Verde, da cidade de Rio Verde. 15/12/1978 Declaração de entidades 403 87603 8.562 Em Vigor 04/12/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração de vencimentos do cargo de Arquiteto Legislativo. 11/12/1978 Servidor Público 404 87602 8.561 Em Vigor 04/12/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 08/12/1978 Pensão especial 405 87601 8.560 Em Vigor 04/12/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre reajustamento dos valores das pensões que especifica. 08/12/1978 406 87600 8.559 Em Vigor 04/12/1978 Lei Ordinária Autoriza doação de área que especifica e dá outras providências. 05/12/1978 Doação de bens públicos 407 87599 8.558 Em Vigor 24/11/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 07/12/1978 Pensão especial 408 87598 8.557 Em Vigor 24/11/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração na Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977. Servidor Público 409 87597 8.556 Em Vigor 24/11/1978 Lei Ordinária Introduz alterações no Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências. 410 87596 8.555 Em Vigor 24/11/1978 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977. 28/11/1978 411 87595 8.554 Em Vigor 24/11/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre alienações de terrenos do patrimônio público estadual e dá outras providências. 29/11/1978 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Doação de bens públicos 412 87594 8.553 Em Vigor 07/11/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº.8.377, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. 13/11/1978 413 87593 8.552 Em Vigor 06/11/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração dos vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências. Quadros de Pessoal 414 87592 8.551 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 2º. do art. 24 da Lei nº 8.338, de 18 de novembro de 1977. 01/11/1978 Tribunal de Contas do Estado - TCE 415 87591 8.550 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º. Grau de Santa Helena de Goiás. 01/11/1978 Educação 416 87590 8.549 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Simbólica João Racy, de  Guapó. 01/11/1978 Declaração de entidades 417 87589 8.548 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita Rebanho de Santa Maria Madalena e dá outras providências. 01/11/1978 Declaração de entidades 418 87588 8.547 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Conselho Metropolitano de Goiânia, da Sociedade São Vicente de Paulo. 01/11/1978 Declaração de entidades 419 87587 8.546 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana) e dá outras providências. 01/11/1978 Declaração de entidades 420 87586 8.545 Em Vigor 26/10/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários de Jaraguá e dá outras providências. 01/11/1978 Declaração de entidades 421 87585 8.544 Revogada 17/10/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. 18/10/1978 Meio ambiente 422 87584 8.543 Em Vigor 17/10/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino. 18/10/1978 Educação,Patrimônio Público 423 87583 8.542 Em Vigor 17/10/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 18/10/1978 Pensão especial 424 87582 8.541 Em Vigor 17/10/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 21 da Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978. 18/10/1978 425 87581 8.540 Em Vigor 17/10/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino. 18/10/1978 Educação 426 87580 8.539 Em Vigor 17/10/1978 Lei Ordinária Incorpora gratificação a vencimento de servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa. 18/10/1978 Quadros de Pessoal,Servidor Público 427 87579 8.538 Em Vigor 22/09/1978 Lei Ordinária Denomina Colégio na cidade de Bela Vista de Goiás e dá outras providências. 02/10/1978 Educação 428 87578 8.537 Em Vigor 22/09/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação da Escola Estadual. 02/10/1978 Educação 429 87577 8.536 Em Vigor 22/09/1978 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 8.433, de 20 de abril de 1978. 02/10/1978 Educação 430 87576 8.535 Em Vigor 22/09/1978 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º. Grau, do Conjunto Habitacional construído pelo BNH, em Buriti Alegre. 02/10/1978 Educação 431 87575 8.534 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre criação e transformação de estabelecimentos de ensino e dá outras providências. 02/10/1978 Educação 432 87574 8.533 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Restitui nome de Colégio Estadual que especifica e dá outras providências. 02/10/1978 Educação 433 87573 8.532 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir imóvel urbano a título de integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás 02/10/1978 434 87572 8.531 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial e dá outras providências. 02/10/1978 Pensão especial 435 87571 8.530 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização de doação da área que especifica e dá outras providências. 02/10/1978 Doação de bens públicos 436 87570 8.529 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão da pensão especial que especifica. 02/10/1978 Pensão especial 437 87521 8.528 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Autoriza a transferência temporária da Capital do Estado de Goiás para a cidade de Geres e dá outras providências. 02/10/1978 438 87510 8.527 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública entidade que especifica. 02/10/1978 Declaração de entidades 439 87569 8.526 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Aprendizes do Bem, de Piranhas. 02/10/1978 Declaração de entidades 440 87568 8.525 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lar e Escola Nossa Senhora de Fátima, de Anicuns. 02/10/1978 Declaração de entidades 441 87567 8.524 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Centro Espírita Paz, Amor e Caridade de C.E.P.A.C. 02/10/1978 Declaração de entidades 442 87566 8.523 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 02/10/1978 Declaração de entidades 443 87565 8.522 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Comunitário "Frederico Ozanam", de Anápolis. 02/10/1978 Declaração de entidades 444 87564 8.521 Em Vigor 18/09/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Profissional dos Garçons do Estado de Goiás. 02/10/1978 Declaração de entidades 445 87563 8.520 Em Vigor 08/09/1978 Lei Ordinária Altera na parte que especifica a Lei nº. 6.671, de 5 de setembro de 1967 e dá outras providências. 13/09/1978 446 87562 8.519 Em Vigor 04/09/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo, dá nova redação ao artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 135 e revoga o artigo 4º da Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977. Quadros de Pessoal 447 87561 8.518 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Denomina a Escola Estadual de 1º. Grau, da Vila Canaã, em Goiânia, e dá outras providências. 10/08/1978 Educação 448 87560 8.517 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de Colégio Estadual de Silvânia. 10/08/1978 Educação 449 87559 8.516 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Denomina Escola Pública na cidade de Quirinópolis e dá outras providências. 10/08/1978 Educação 450 87558 8.515 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadania goiana. 10/08/1978 Título de cidadania 451 87557 8.514 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. 10/08/1978 Declaração de entidades 452 87556 8.513 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 10/08/1978 Declaração de entidades 453 87555 8.512 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Dá denominação ao Estádio de Tocantinópolis e dá outras providências. 10/08/1978 Denominação de bem público 454 87554 8.511 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Concede Título de Cidadania a pessoa que especifica e dá outras providências. 10/08/1978 Título de cidadania 455 87501 8.510 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977. 10/08/1978 456 87500 8.509 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 7.760, de 20 de novembro de 1973, com modificações posteriores, e dá outras providências. 457 87491 8.508 Em Vigor 04/08/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimento de que especifica. Educação 458 87473 8.507 Em Vigor 28/07/1978 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa, até o Iimite de Cr$ 1.726.391,26. 459 87553 8.506 Em Vigor 28/07/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. Pensão especial 460 87552 8.505 Em Vigor 28/07/1978 Lei Ordinária Declara a insubsistência da lei que especifica. 461 87551 8.504 Em Vigor 21/07/1978 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à SECRETARIA DA AGRICULTURA até a importância de Cr$ 3.442.432,93 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa e três centavos). 27/07/1978 462 87550 8.503 Em Vigor 17/07/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Brahma Esporte Clube, de Anápolis. Declaração de entidades 463 87549 8.502 Em Vigor 30/06/1978 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º. Grau. Educação 464 87548 8.501 Em Vigor 30/06/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre declaração de utilidade pública das Obras Sociais e Educacionais da Paróquia de Tocantínia. 12/07/1978 Declaração de entidades 465 87547 8.500 Em Vigor 30/06/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Escola de 1º. Grau "Pentecostal Assembléia de Deus" e dá outras       providências. 12/07/1978 Declaração de entidades 466 87546 8.499 Em Vigor 30/06/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. 12/07/1978 467 87545 8.498 Em Vigor 30/06/1978 Lei Ordinária Dá denominação à Praça de Esportes da cidade de  Peixe. Denominação de bem público 468 87544 8.497 Em Vigor 29/06/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para o Instituto de Avaliação de Imóveis de Goiás (INAI) alienar um lote urbano em Goiânia. 469 87543 8.496 Em Vigor 19/06/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Arenópolis. Declaração de entidades 470 87542 8.495 Em Vigor 13/06/1978 Lei Ordinária Denomina Escola Pública da cidade de Itaberaí e dá outras providências. 26/06/1978 Educação 471 87541 8.494 Em Vigor 13/06/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre nova denominação ao Colégio Estadual de Firminópolis e dá outras providências. 26/06/1978 Denominação de bem público,Educação 472 87540 8.493 Em Vigor 08/06/1978 Lei Ordinária Introduz alterações à Lei nº. 7.936, de 10 de junho de 1975. 473 87539 8.492 Em Vigor 08/06/1978 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 8.222, de 19 de abril de 1977. 14/06/1978 Organização Administrativa 474 87538 8.491 Em Vigor 08/06/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências. 14/06/1978 Polícia Militar 475 87537 8.490 Em Vigor 08/06/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 14/06/1978 Pensão especial 476 87536 8.489 Revogada 07/06/1978 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 6.479, de 30 de dezembro de 1966. 14/06/1978 477 87535 8.488 Em Vigor 31/05/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 8.222, de 19 de abril de 1977, e dá outras providências. Quadros de Pessoal,Servidor Público 478 87534 8.487 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS E MÓVEIS DE MADEIRAS NO ESTADO DE GOIÁS. Doação de bens públicos 479 87533 8.486 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de lote urbano ao SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIROS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS NO ESTADO DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 480 87532 8.485 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube dos Advogados de  Anápolis e dá outras providências. 31/05/1978 Declaração de entidades 481 87531 8.484 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita Caboclo "Beira-Mar", sediado nesta Capital. 31/05/1978 Declaração de entidades 482 87462 8.483 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 483 87461 8.482 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 484 87460 8.481 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao SINDICATO  DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 485 87459 8.480 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Autoriza a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 486 87458 8.479 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE AGRIMENSURA. 31/05/1978 Doação de bens públicos 487 87530 8.478 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação Nortense dos Estudantes em Goiânia e dá outras providências. 31/05/1978 Declaração de entidades 488 87529 8.477 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Monteprevi. 31/05/1978 Declaração de entidades 489 87528 8.476 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 8.385, de 20 de dezembro de 1977. 31/05/1978 Educação 490 87527 8.475 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 491 87526 8.474 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Federação Goiana de Xadrez e dá outras providências. 31/05/1978 Declaração de entidades 492 87525 8.473 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 31/05/1978 Pensão especial 493 87524 8.472 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Denomina Escola Pública de Uruaçu e dá outras providências. 31/05/1978 Educação 494 87523 8.471 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Dá denominação à Escola integrada de 1º e 2º Graus de Jaraguá. 31/05/1978 Educação 495 87520 8.470 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a APAE de Ceres. 31/05/1978 Declaração de entidades 496 87519 8.469 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Campo Formoso, de Orizona. 31/05/1978 Declaração de entidades 497 87518 8.468 Em Vigor 23/05/1978 Lei Ordinária Autoriza a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DE GOIÁS. 31/05/1978 Doação de bens públicos 498 87517 8.467 Em Vigor 22/05/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 8.404, de 17 de janeiro de 1978, e dá outras providências. 499 87516 8.466 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. Declaração de entidades 500 87515 8.465 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio. Educação 501 87514 8.464 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. Educação 502 87513 8.463 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Denomina Colégio Estadual de São Francisco de Goiás e dá outras providências. Educação 503 87512 8.462 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Brasil Central. Declaração de entidades 504 87511 8.461 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Regeneração, desta Capital. Declaração de entidades 505 87509 8.460 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Asilo da Acácia. Declaração de entidades 506 87508 8.459 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lar Beneficente Bom Jesus, da cidade de Jussara e dá outras providências. Declaração de entidades 507 87507 8.458 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadania goiana. Título de cidadania 508 87506 8.457 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o "Grupo de Escoteiros Manoel Fernandes Carvalho", com sede em Uruaçu. Declaração de entidades 509 87505 8.456 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Lions Clube de Jataí. Declaração de entidades 510 87504 8.455 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Santa Tereza Esporte Clube e dá outras providências. Declaração de entidades 511 87503 8.454 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, da cidade de Anápolis, e dá outras providências. Declaração de entidades 512 87502 8.453 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Educação e Ação Social, de Ivolândia e dá outras providências. Declaração de entidades 513 87499 8.452 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Liga Desportiva de Santa Tereza, e dá outras providências. Declaração de entidades 514 87498 8.451 Em Vigor 19/05/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Trabalho, Cultura e Perfeição. Declaração de entidades 515 87497 8.450 Em Vigor 18/05/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências. 29/05/1978 Normas Tributárias 516 87496 8.449 Em Vigor 18/05/1978 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº. 8.392, de 29 de dezembro de 1977. 29/05/1978 517 87495 8.448 Em Vigor 18/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS. 29/05/1978 518 87494 8.447 Em Vigor 18/05/1978 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 6.500, de 30 de dezembro de 1966, e dá outras providências. 29/05/1978 Quadros de Pessoal,Tribunal de Contas do Estado - TCE 519 87493 8.446 Em Vigor 15/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização legislativa para desapropriação de área urbana de domínio municipal e dá outras providências. 18/05/1978 520 87492 8.445 Em Vigor 08/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 11/05/1978 Pensão especial 521 87490 8.444 Em Vigor 03/05/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial a ISRAEL AMORIM. 11/05/1978 Pensão especial 522 87489 8.443 Em Vigor 03/05/1978 Lei Ordinária Concede pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências. 11/05/1978 Pensão especial 523 87488 8.442 Em Vigor 03/05/1978 Lei Ordinária Concede pensão especial à pessoa que especifica. 11/05/1978 Pensão especial 524 87487 8.441 Em Vigor 03/05/1978 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros). 11/05/1978 525 87486 8.440 Em Vigor 27/04/1978 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967. Organização Administrativa 526 87485 8.439 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Denomina Grupo Escolar e dá outras providências. 27/04/1978 Educação 527 87484 8.438 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita "BEZERRA DE MENEZES", da cidade de Gurupi. 27/04/1978 Declaração de entidades 528 87483 8.437 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de Escola de 1º. Grau. 27/04/1978 Educação 529 87482 8.436 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola. 27/04/1978 Educação 530 87481 8.435 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação da Escola Estadual Polivalente da cidade de Campos Belos e dá outras providências. 27/04/1978 Educação 531 87480 8.434 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Denomina Escola Polivalente de 1º. Grau, em Goiânia, e dá outras providências. 27/04/1978 Educação 532 87479 8.433 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º. Grau de Niquelândia. 27/04/1978 Educação 533 87478 8.432 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Polivalente de 1º Grau de Jataí. Educação 534 87477 8.431 Em Vigor 20/04/1978 Lei Ordinária Autoriza doação de áreas de terras que especifica no município de Catalão. 535 87476 8.430 Em Vigor 19/04/1978 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o movimento "Assistência Social João XXIII", da cidade de Miracema do Norte. 27/04/1978 Declaração de entidades 536 87475 8.429 Em Vigor 19/04/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a União Beneficente Dª. Bráulia de Paiva, de Buriti Alegre. 27/04/1978 Declaração de entidades 537 87474 8.428 Em Vigor 19/04/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Fundação Educacional e Social de Miranorte. 27/04/1978 Declaração de entidades 538 87472 8.427 Em Vigor 19/04/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita "Serapião Ribeiro", da cidade de Gurupi. 27/04/1978 Declaração de entidades 539 87471 8.426 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Revoga o art. 10 da Lei nº. 7.970, de 30 de outubro de 1975, e dá outras providências. 17/04/1978 540 87470 8.425 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, institui a TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO e dá outras providências. 28/06/1978, 20/04/1978 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Políticas Públicas 541 87469 8.424 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/04/1978 542 87468 8.423 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Estende aos serventuários inativos da Justiça os benefícios previstos no art. 2º. da Lei nº. 7.749, de 20 de novembro de 1973, em sua nova redação dada pela Lei nº. 8.213, de 21 de dezembro de 1976, e dá outras providências. 19/04/1978 543 87467 8.422 Revogada 10/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre as determinações de que trata o art. 2º. da Lei nº. 3.635, de 10 de outubro de 1961, com modificações posteriores, e dá outras providências. 20/04/1978 544 87466 8.421 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de lote urbano à Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN. 20/04/1978 Doação de bens públicos 545 87465 8.420 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Autoriza a doação de tratores à Prefeitura Municipal de Morrinhos. 546 87464 8.419 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 20/04/1978 Pensão especial 547 87463 8.418 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão da pensão especial que especifica. 20/04/1978 Pensão especial 548 87457 8.417 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências. 20/04/1978 Fundos Rotativos 549 87456 8.416 Em Vigor 10/04/1978 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 2.061, de 14 de novembro de 1958. 20/04/1978 Polícia Militar 550 87455 8.414 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica. Organização Judiciária 551 87454 8.413 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Anápolis Futebol Clube, da cidade de Anápolis. 26/01/1978 Declaração de entidades 552 87453 8.412 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre gratificação aos membros do Conselho Penitenciário do Estado. 26/01/1978 553 87452 8.411 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Dá nova denominação a Escola Estadual de 1º. Grau e dá outras providências. 26/01/1978 Educação 554 87451 8.410 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Dá denominação ao Ginásio de Esportes de Nerópolis. 26/01/1978 Denominação de bem público 555 87450 8.409 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Dá nova redação ao parágrafo único do art. 20 da Lei nº. 8.338, de 18 de novembro de 1977. 26/01/1978 Organização Administrativa 556 87449 8.408 Em Vigor 19/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino. 26/07/1978 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 557 87448 8.407 Em Vigor 17/01/1978 Lei Ordinária Denomina Escola Pública na cidade de Anápolis e dá outras providências. 20/01/1978 Educação 558 87447 8.406 Em Vigor 17/01/1978 Lei Ordinária Denomina Escola Pública na cidade de Anápolis e dá outras providências. 20/01/1978 Educação 559 87446 8.405 Em Vigor 17/01/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube dos Castores, de Itaberaí. 20/01/1978 Declaração de entidades 560 87445 8.404 Revogada 17/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do 23/01/1978 Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal 561 87444 8.403 Em Vigor 17/01/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Regeneração. 20/01/1978 Declaração de entidades 562 87443 8.402 Em Vigor 17/01/1978 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lions Clube de Itaberaí. 20/01/1978 Declaração de entidades 563 87442 8.401 Revogada 17/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre o sistema de, classificação de cargos do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Educação 564 87441 8.400 Revogada 17/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Título de cidadania 565 87440 8.399 Em Vigor 12/01/1978 Lei Ordinária Altera a Lei nº. 8.346, de 23 de novembro de 1977, e dá outras providências. 18/01/1978 Servidor Público 566 87439 8.398 Em Vigor 10/01/1978 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à Associação Profissional dos Economistas do Estado de Goiás, o imóvel que especifica, e dá outras providências. 16/01/1978 Doação de bens públicos 567 87438 8.397 Em Vigor 10/01/1978 Lei Ordinária Introduz alteração no Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, na parte que especifica e dá outras providências. 17/01/1978 Servidor Público 568 87437 8.396 Em Vigor 03/01/1978 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Grupo Espírita "Regeneração", desta Capital. Doação de bens públicos 569 87798 8.395 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílios financeiros, a participação em aumento de capital de empresa de economia mista e dá outras providências 30/12/1977 570 87797 8.394 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a constituir, através da Caixa Econômica de Goiás e da Companhia de Distrito Industriais de Goiás, a Goiás Hortigranjeira S/A e dá outras providências 11/01/1978 571 87796 8.393 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Altera a lei nº. 6.830, de 12 de dezembro de 1967, na parte que especifica e dá outras providências 30/12/1977 Tribunal de Contas do Estado - TCE 572 87795 8.392 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Dá denominação à Unidade de Pesquisas da EMGOPA, em Jataí, e dá outras providências 13/01/1978 Denominação de bem público 573 87794 8.391 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo adquirir bens móveis pertencentes à extinta Bolsa Oficial de Imóveis do Estado 26/01/1978 574 87793 8.390 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, que especifica no valor de Cr$15.000.000,00 30/12/1977 575 87792 8.389 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial 30/12/1977 Pensão especial 576 87791 8.388 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre as gratificações de representação que especifica 24/01/1978 Tribunal de Contas do Estado - TCE 577 87790 8.387 Em Vigor 29/12/1977 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e dá outras providências 30/12/1977 578 87789 8.386 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 7.760, de 20 de novembro de 1973, com modificações posteriores, e dá outras providências 21/12/1977 579 87788 8.385 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Denomina Escola na cidade de Itumbiara e dá outras providências 23/12/1977 Denominação de bem público,Educação 580 87787 8.384 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde 23/12/1977 Denominação de bem público 581 87786 8.383 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural de Anápolis 23/12/1977 Declaração de entidades 582 87785 8.382 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Serrania Jaraguense, de Jaraguá ou Loja Maçônica de Jaraguá 23/12/1977 Declaração de entidades 583 87784 8.381 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Lions Clube de Jaraguá 23/12/1977 Declaração de entidades 584 87783 8.380 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária "Considera de utilidade pública o ""Lar Crianças para Jesus"", da cidade de Rio Verde - GO" 28/12/1977 Declaração de entidades 585 87782 8.379 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária "Considera de utilidade pública a Loja Maçônica ""Vale do Rio Claro"", de Montes Claros de Goiás" 23/12/1977 Declaração de entidades 586 87781 8.378 Em Vigor 20/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá 21/12/1977 Declaração de entidades 587 87775 8.372 Em Vigor 10/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Santa Helena Esporte Clube, de Santa Helena de Goiás 12/12/1977 Declaração de entidades 588 87770 8.367 Em Vigor 10/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação Atlética Anapolina, da cidade de Anápolis 12/12/1977 Declaração de entidades 589 87780 8.377 Em Vigor 07/12/1977 Lei Ordinária Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1978. 29/12/1977 Leis orçamentárias 590 87779 8.376 Em Vigor 06/12/1977 Lei Ordinária "Dá nova redação à alínea ""c"" do item IV do art. 11 da Lei nº. 6.020, de 10 de novembro de 1965" 13/12/1977 Organização Administrativa 591 87778 8.375 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola Estadual 13/12/1977 Educação 592 87777 8.374 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola Estadual. 13/12/1977 Educação 593 87776 8.373 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.760, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências 06/12/1977 594 87774 8.371 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lions Clube da cidade de Goiás 12/12/1977 Declaração de entidades 595 87773 8.370 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Mineiros Esporte Clube, de Mineiros 12/12/1977 Declaração de entidades 596 87772 8.369 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Goiânia 12/12/1977 Declaração de entidades 597 87771 8.368 Em Vigor 01/12/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica 12/12/1977 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 598 87769 8.366 Em Vigor 29/11/1977 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências 12/12/1977 Servidor Público 599 87768 8.365 Em Vigor 29/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder auxílio à entidade que especifica e dá outras providências 07/12/1977 600 87767 8.364 Em Vigor 29/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre gratificação de representação do Presidente da Assembléia Legislativa e dá outras providências 06/12/1977 601 87766 8.363 Em Vigor 29/11/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências 06/12/1977 602 87765 8.362 Revogada 25/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Organização das Voluntárias e dá outras providências 05/12/1977 603 87764 8.361 Em Vigor 25/11/1977 Lei Ordinária Cria o Departamento de Sanidade Animal, estabelece a obrigatoriedade do combate à febre aftosa e dá outras providências. 30/11/1977 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Direitos dos animais 604 87763 8.360 Em Vigor 25/11/1977 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 472, de 15 de fevereiro de 1951 05/12/1977 Organização Administrativa,Polícia Militar 605 87762 8.359 Em Vigor 25/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial 05/12/1977 Pensão especial 606 87761 8.358 Em Vigor 25/11/1977 Lei Ordinária Altera a Lei nº. 3.810, de 10 de novembro de 1961, e dá outras providencias 05/12/1977 607 87760 8.357 Em Vigor 25/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 10/12/1977 Pensão especial 608 87759 8.356 Em Vigor 25/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de área de terras ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. 05/12/1977 Polícia Militar 609 87758 8.355 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, em favor do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações, até o limite de Cr$ 44.128,00. 06/12/1977 610 87757 8.354 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, até o limite de Cr$ 2.750.000,00 06/12/1977 611 87756 8.353 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 120.000,00. 06/12/1977 612 87755 8.352 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Eleva o limite a que se refere o art. 6º., letra "a", da Lei nº. 8.168, de 10 de novembro de 1976. 05/12/1977 613 87754 8.351 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Assembléia Legislativa, até o limite de Cr$ 18.666,30 05/12/1977 614 87753 8.350 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de Cr$ 46.571.921,28. 05/12/1977 Educação 615 87752 8.349 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências. 05/12/1977 Fundos Rotativos 616 87751 8.348 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Cria o Fundo para Obras Especiais. 11/05/1978 617 87750 8.347 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 5.500.000,00. 05/12/1977 618 87799 8.346 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências 16/12/1977 619 87749 8.345 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça, até o limite de Cr$ 81.080,01. 05/12/1977 Fundos Rotativos 620 87748 8.344 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Altera a Lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973. 05/12/1977 621 87747 8.343 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 30. da Lei nº. 8.279, de 27 de julho de 1977, e dá outras providências. 05/12/1977 622 87746 8.342 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 154.952,00. 623 87745 8.341 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº. 8.033, de 2 de 1975.dezembro de 1975. 05/12/1977 Organização Administrativa 624 87744 8.340 Em Vigor 23/11/1977 Lei Ordinária Revoga a Lei nº. 7.962, de 16 de setembro de 1975, e dá outras providências. 05/12/1977 Fundos Rotativos 625 87743 8.339 Em Vigor 22/11/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, nas partes que especifica e dá outras providências. 22/12/1977 Quadros de Pessoal 626 87742 8.338 Em Vigor 18/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências. 28/11/1977 627 87741 8.337 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Núcleo da Organização das Voluntárias de Padre Bernardo. 14/11/1977 Declaração de entidades 628 87740 8.336 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lar São Francisco de Goiânia. 21/11/1977 Declaração de entidades 629 87739 8.335 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Pesca de Cristalina. 28/11/1977 Declaração de entidades 630 87738 8.334 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública entidade que especifica. 28/11/1977 Declaração de entidades 631 87737 8.333 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Cães Pastores Alemães, desta Capital. 21/11/1977 Declaração de entidades 632 87736 8.332 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, de Brejinho de Nazaré. 21/11/1977 Declaração de entidades 633 87735 8.331 Em Vigor 10/11/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lions Clube de Paraúna. 21/11/1977 Declaração de entidades 634 87734 8.330 Em Vigor 09/11/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 14/11/1977 Pensão especial 635 87733 8.329 Em Vigor 09/11/1977 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 8.259, de 21 de junho de 1977. 21/11/1977 Pensão especial 636 87732 8.328 Revogada 07/11/1977 Lei Ordinária Institui o Fundo Estadual de Previdência Parlamentar de Goiás - FEPPAGD. 04/05/1978, 21/03/1978 Previdência social 637 87731 8.327 Em Vigor 04/11/1977 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica e dá outras providências. 08/11/1977 638 87730 8.326 Em Vigor 26/10/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, até o limite de Cr$ 59.000,00. 09/11/1977 639 87729 8.325 Em Vigor 26/10/1977 Lei Ordinária Dá denominação a Estádio de Uruana. 08/11/1977 Denominação de bem público 640 87728 8.324 Em Vigor 26/10/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Escola de Samba Brasil Mulato, desta Capital. 08/11/1977 Declaração de entidades 641 87727 8.323 Em Vigor 26/10/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre transformação de estabelecimento de ensino. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 08/11/1977 Educação 642 87726 8.322 Em Vigor 26/10/1977 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a arrendar os Moinhos de Calcário de propriedade da Secretaria da Agricultura. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 08/11/1977 643 87725 8.321 Em Vigor 21/10/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 193.547,30. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 01/11/1977 644 87724 8.320 Em Vigor 21/10/1977 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº. 8.230, de 25 de abril de 1977. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei: 01/11/1977 Organização Administrativa 645 87723 8.319 Em Vigor 21/10/1977 Lei Ordinária Isenta a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste SUDECO do pagamento que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 01/11/1977 646 87722 8.318 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar, até o limite de Cr$ 30.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 Polícia Militar 647 87721 8.317 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor da pensão especial que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 Pensão especial 648 87720 8.316 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar, até o limite de Cr$180.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 Polícia Militar 649 87719 8.315 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 30.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 650 87718 8.314 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 Pensão especial 651 87717 8.313 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Declara a insubsistência das leis que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS, nos termos do art. 20, § 2º., da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 652 87716 8.312 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo doar veículos a Prefeituras Municipais. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS, nos termos do art. 20, § 2º., da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 653 87715 8.311 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Segurança Pública, até o limite de Cr$ 12.000.000,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 Trânsito e mobilidade 654 87714 8.310 Em Vigor 14/10/1977 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os imóveis urbanos que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 20/10/1977 Doação de bens públicos 655 87713 8.309 Em Vigor 16/09/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre composições nas ações discriminatórias de terras devolutas e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 27/09/1977 Delegação de competência 656 87712 8.308 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o"Centro Espírita Novos Samaritanos" de Itumbiara e dá outras providências. 23/09/1977 Declaração de entidades 657 87711 8.307 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade "Irmãs Franciscanas de Instrução e Assistência", situada na cidade de Anápolis. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 Declaração de entidades 658 87710 8.306 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade "Setorial de Cursilhos de Cristandade de Goiás", com sede em Goiânia. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 Declaração de entidades 659 87709 8.305 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade "Obras Sociais da Diocese de Jataí", com sede na cidade do mesmo nome. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 Declaração de entidades 660 87708 8.304 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola de Padre Bernardo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 Educação 661 87707 8.303 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Dá denominação a Escola Estadual de 1º. Grau, da cidade de Trindade, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 Educação 662 87706 8.302 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre prorrogação de concurso público. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 663 87705 8.301 Em Vigor 14/09/1977 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº. 7.770, de 20 de novembro de 1973, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 23/09/1977 Educação 664 87704 8.300 Em Vigor 12/09/1977 Lei Ordinária Autoriza a doação de terreno urbano à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 16/09/1977 Doação de bens públicos 665 87703 8.299 Em Vigor 12/09/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até o limite de Cr$ 9.600,00. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 16/09/1977 666 87702 8.298 Em Vigor 12/09/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 16/09/1977 Pensão especial 667 87701 8.297 Em Vigor 04/08/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de escolas. 29/08/1977 Educação 668 87700 8.296 Em Vigor 04/08/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências. 29/08/1977 Educação 669 87699 8.295 Em Vigor 04/08/1977 Lei Ordinária "Cria a Escola Estadual de 1º. Grau ""Cônego Trindade"",do Distrito de São João, Município de Paraúna." 29/08/1977 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 670 87698 8.294 Em Vigor 04/08/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 29/08/1977 Educação 671 87697 8.293 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 11/08/1977 Declaração de entidades 672 87696 8.292 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Centro Comunitário Estudantil Orione, com sede e foro na cidade de Goiânia. 11/08/1977 Declaração de entidades 673 87695 8.291 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a "Fundação de Ensino Superior de Rio Verde" e dá outras providências. 11/08/1977 Declaração de entidades 674 87694 8.290 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Educandário Shau-lin Judô Clube, de Mineiros. 11/08/1977 Declaração de entidades 675 87693 8.289 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Gerencial de Goiás. 11/08/1977 Declaração de entidades 676 87692 8.288 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Pesquisas Columbófilas, desta Capital. 11/08/1977 Declaração de entidades 677 87691 8.287 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, em favor da Companhia de Habitação de Goiás -COHAB - GO, até o limite de Cr$ 48.400.000,00. 09/08/1977 678 87690 8.286 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o "Lar da Fraternidade",com sede na cidade de Goiás - GO. 16/08/1977 Declaração de entidades 679 87689 8.285 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás. 09/08/1977 Declaração de entidades 680 87688 8.284 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás, com sede nesta Capital. 11/08/1977 Declaração de entidades 681 87687 8.283 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Autoriza permuta de imóvel entre o Estado de Goiás e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás CASEGO e dá outras providências. 29/08/1977, 11/08/1977 682 87686 8.282 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre o vencimento do Subpromotor de Justiça e dá outras providências. 11/08/1977 Servidor Público 683 87685 8.281 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar uma gleba de terras rural, pertencente ao Estado de Goiás, por um terreno urbano de propriedade do Sr. ANTÔNIO DRUZO ROCHA e sua mulher, ambos no Município de Itumbiara, neste Estado. 11/08/1977 Doação de bens públicos 684 87684 8.280 Em Vigor 03/08/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento -SUPLAN, até o limite de Cr$ 429.387,03. 11/08/1977 685 87683 8.279 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Disciplina a aplicação de superavit financeiro da autarquia que especifica e dá outras providências. 05/08/1977 686 87682 8.278 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 150.000,00. 05/08/1977 687 87681 8.277 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 8.225, de 25 de abril de 1977. 05/08/1977 Despesas,Polícia Militar 688 87680 8.276 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Cria, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, 1 (um) cargo de Grafotécnico e dá outras providências. 05/08/1977 Quadros de Pessoal 689 87679 8.275 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos estabelecimentos de ensino que especifica. 08/08/1977 Educação,Patrimônio Público 690 87678 8.274 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. 08/08/1977 Educação 691 87677 8.273 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária AItera a Lei nº. 7.874, de 23 de outubro de 1974, com modificação posterior. 05/08/1977 Pensão especial 692 87676 8.272 Em Vigor 27/07/1977 Lei Ordinária Introduz alteração ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 09/08/1977 693 87675 8.271 Em Vigor 20/07/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre as determinações de que trata o art. 2º. da Lei nº. 3.635, de 10 de outubro de 1961, com modificações posteriores, e dá outras providências A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 25/07/1977 694 87674 8.270 Em Vigor 20/07/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 25/07/1977 Tribunal de Contas do Estado - TCE 695 87673 8.269 Em Vigor 12/07/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 02/08/1977, 22/07/1977 Educação 696 87672 8.268 Em Vigor 11/07/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências. 11/07/1977 Organização 697 87671 8.267 Em Vigor 30/06/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Aprendizado Agrícola São José, de Silvânia. 07/07/1977 Declaração de entidades 698 87670 8.266 Em Vigor 30/06/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Centro Espírita "ANTÔNIO BATISTA CORDEUCH", da cidade de Itapirapuã, neste Estado, e dá outras providências. 07/07/1977 Declaração de entidades 699 87669 8.265 Em Vigor 30/06/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Sociedade Asas de Socorro, da cidade de Anápolis, e dá outras providências. 07/07/1977 Declaração de entidades 700 87668 8.264 Em Vigor 30/06/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Clube Social do Lago, de Carmo do Rio Verde. 07/07/1977 Declaração de entidades 701 87667 8.263 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento, até o limite de Cr$ 3.886.250,00. 30/06/1977 702 87666 8.262 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica, e dá outras providências. 30/06/1977 703 87665 8.261 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio à entidade que especifica e dá outras providências. 30/06/1977 704 87664 8.260 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Interior e Justiça, até o limite de Cr$ 30.000,00. 30/06/1977 705 87663 8.259 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 30/06/1977 Pensão especial 706 87662 8.258 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 8.700,00. 30/06/1977 707 87661 8.257 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 14.500,00. 30/06/1977 708 87660 8.256 Em Vigor 21/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento SUPLAN, até o limite de Cr$ 250.000,00. 30/06/1977 709 87659 8.255 Em Vigor 16/06/1977 Lei Ordinária Introduz alterações no Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências. 23/06/1977 710 87658 8.254 Em Vigor 15/06/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação da pensão especial que especifica. 30/06/1977 Pensão especial 711 87657 8.253 Em Vigor 08/06/1977 Lei Ordinária Introduz modificação na Lei nº. 8.181, de 16 de novembro de 1976. 17/06/1977 Pensão especial 712 87656 8.252 Em Vigor 08/06/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial a LÁZARA ADORNO CAIADO DE CASTRO. 17/06/1977 Pensão especial 713 87655 8.251 Em Vigor 02/06/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes, em favor da Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO, até o limite de Cr$ 289.173,12. 15/06/1977 Educação 714 87654 8.250 Em Vigor 02/06/1977 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de uma máquina impressora manual. 15/06/1977 715 87653 8.249 Em Vigor 01/06/1977 Lei Ordinária Disciplina o exercício remunerado, em substituição, das funções acumuladas de Promotor de Justiça do Estado e dá outras providências. 07/06/1977 716 87652 8.248 Em Vigor 01/06/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de terreno urbano que especifica à ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 07/06/1977 717 87651 8.247 Em Vigor 20/05/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre elevação do valor do prêmio "Jussara Marquez". 27/05/1977 718 87800 8.246 Em Vigor 20/05/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial 27/05/1977 Pensão especial 719 87650 8.245 Em Vigor 12/05/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes. 23/05/1977 Declaração de entidades 720 87649 8.244 Em Vigor 12/05/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola. 20/05/1977 Educação 721 87648 8.243 Em Vigor 11/05/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a “APAE” da cidade de Formosa-Go. 17/05/1977 Declaração de entidades 722 87647 8.242 Em Vigor 11/05/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Hemofílicos do Estado de Goiás. 17/05/1977 Declaração de entidades 723 87646 8.241 Em Vigor 09/05/1977 Lei Ordinária Autoriza a contratação de empréstimos e dá outras providências. 10/05/1977 724 87645 8.240 Em Vigor 29/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a doação de imóveis urbanos ao Sindicato dos Oficiais Gráficos do Estado de Goiás. 04/05/1977 Doação de bens públicos 725 87644 8.238 Em Vigor 26/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Colégio Estadual. 03/05/1977 Educação 726 87643 8.237 Em Vigor 26/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola Estadual. 03/05/1977 Educação 727 87642 8.236 Em Vigor 26/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Grupo Escolar e dá outras providências. 03/05/1977 Educação 728 87641 8.235 Em Vigor 26/04/1977 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º Grau da cidade de Bela Vista e dá outras providências. 03/05/1977 Educação 729 87640 8.234 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública as “Obras Sociais da Diocese de Rubiataba”. 02/05/1977 Declaração de entidades 730 87639 8.233 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a SIGA “Sociedade Integrando Gente Com Amor” e dá outras providências. 02/05/1977 Declaração de entidades 731 87638 8.232 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar Subdelegacias e dá outras providências. 02/05/1977 732 87637 8.231 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a “Sociedade dos Missionários da Igreja Universal”, sediada no município de Luziânia. 02/05/1977 Declaração de entidades 733 87636 8.230 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Adapta o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa à nova estrutura administrativa e dá outras providências. 21/11/1977 Servidor Público 734 87635 8.229 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita “ANJO ISMAEL”, desta Capital. 02/05/1977 Declaração de entidades 735 87634 8.228 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). 02/05/1977 736 87633 8.227 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 56.000,00. 02/05/1977 Educação 737 87632 8.226 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 14.000.000,00. 02/05/1977 738 87631 8.225 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/06/1977, 02/05/1977 Polícia Militar 739 87630 8.224 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, até o limite de Cr$ 59.983,00. 02/05/1977 740 87629 8.223 Em Vigor 25/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 1.825.065,00. 29/04/1977 741 87628 8.222 Em Vigor 19/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre a majoração dos vencimentos e de outras vantagens do funcionalismo do Estado e dá outras providências. Organização Judiciária,Servidor Público 742 87627 8.221 Em Vigor 19/04/1977 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o “Centro Comunitário Dra. Ana Braga” e dá outras providências. 02/05/1977 Declaração de entidades 743 87626 8.220 Em Vigor 13/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre abertura de créditos especiais à Procuradoria-Geral do Estado para o fim que especifica. 19/04/1977 744 87625 8.219 Em Vigor 11/04/1977 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Goiânia. 19/04/1977 745 87624 8.218 Em Vigor 11/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a doação de uma máquina Planeta à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes. 19/04/1977 746 87623 8.217 Em Vigor 11/04/1977 Lei Ordinária Dispõe sobre aceitação de doação de imóvel para o fim que especifica. 19/04/1977 Doação de bens públicos 747 87622 8.216 Em Vigor 11/04/1977 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo. 19/04/1977 748 88033 8.215 Em Vigor 21/12/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre doação e alienação de imóveis à Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências. 27/12/1976 Alienação de bens públicos,Doação de bens públicos 749 88032 8.214 Em Vigor 21/12/1976 Lei Ordinária Autoriza o aumento do capital da Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-GO. 27/12/1976 750 88031 8.213 Em Vigor 21/12/1976 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº. 7.749, de 20 de novembro de 1973. 27/11/1976 Servidor Público 751 88030 8.212 Revogada 20/12/1976 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 8.172, de 16 de novembro de 1976, na parte que especifica. 22/12/1976 752 88029 8.211 Em Vigor 20/12/1976 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 7.730, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências. 20/12/1976 753 88028 8.210 Em Vigor 20/12/1976 Lei Ordinária Determina em que proporção os índices percentuais dos municípios de Uruaçu e Paraúna serão atribuÍdos aos de Minaçu e Acreúna. 20/12/1976 754 88027 8.209 Revogada 20/12/1976 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 8.172, de 16 de novembro de 1976. 22/12/1976 Tribunal de Contas do Estado - TCE 755 88026 8.208 Em Vigor 20/12/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de um Colégio Estadual em Goianésia. 22/12/1976 Educação 756 88025 8.207 Em Vigor 17/12/1976 Lei Ordinária Dá nova denominação à Escola de 1º. Grau de Niquelândia. 22/12/1976 Educação 757 88024 8.206 Em Vigor 25/11/1976 Lei Ordinária Denomina Colégio Estadual na cidade de Iporá e dá outras providências. 14/12/1976 Educação 758 88023 8.205 Em Vigor 25/11/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino. 14/12/1976 Educação 759 88022 8.204 Em Vigor 25/11/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de Colégio Estadual. 14/12/1976 Educação 760 88021 8.203 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Diret6rio Setorial da Área de Ciências Humanas e Letras, da U.F.G., com sede nesta Capital. 29/11/1976 Declaração de entidades 761 88020 8.202 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública a Obra de Assistência Social ""Santa Filomena"", de Luziânia.." 29/11/1976 Declaração de entidades 762 88019 8.201 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social - SEAS, da Cidade de Bom Jardim de Goiás. 29/11/1976 Declaração de entidades 763 88018 8.200 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento de Goiás, e dá outras providências. 29/11/1976 Declaração de entidades 764 88017 8.199 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública o Centro Espírita ""OGUM BEIRA MAR"", desta Capital." 29/11/1976 Declaração de entidades 765 88016 8.198 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Instituto Goiano de Esperanto. 29/11/1976 Declaração de entidades 766 88015 8.197 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a Associação CRIVELI  Cristo Verdade Que Liberta, de Anápolis, e dá outras providências. 29/11/1976 Declaração de entidades 767 88014 8.196 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública o Centro Comunitário ""Dom Bosco"" e dá outras providências." 29/11/1976 Declaração de entidades 768 88013 8.195 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a União Brasileira Contra Doenças Venéreas e dá outras providências. 29/11/1976 Declaração de entidades 769 88012 8.194 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Dá denominação a estrada. 29/11/1976 Denominação de bem público 770 88011 8.193 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro Espírita São João Batista Ato Brasileira, de Catalão. 29/11/1976 Declaração de entidades 771 88010 8.192 Em Vigor 18/11/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Montepio dos Servidores Municipais do Brasil, com sucursal nesta Capital. 29/11/1976 Declaração de entidades 772 88009 8.191 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica. 22/11/1976 Pensão especial 773 88008 8.190 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 23/11/1976 Pensão especial 774 88007 8.189 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975. 22/11/1976 775 88006 8.188 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Eleva para Cr$ 1.000,00 mensais a pensão especial concedida à Srª. ANA LINS DOS GUIMARÃES PEIXOTO BRETAS. 22/11/1976 Pensão especial 776 88005 8.187 Revogada 16/11/1976 Lei Ordinária Cria a Coordenação Estadual de Processamento de Dados - CEPROD e dá outras providências. 23/11/1976 Organização Administrativa 777 88004 8.186 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, em favor do Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 2.353.000,00. 22/11/1976 778 88003 8.185 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça, até o limite de Cr$ 19.826,00. 23/11/1976 779 88002 8.184 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Institui fundo especial na Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA. 23/11/1976 Tribunal de Contas do Estado - TCE 780 88001 8.183 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até a quantia de Cr$ 100.000,00. 23/11/1976 Polícia Militar 781 88000 8.182 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta, doação e dá outras providências. 23/11/1976 Doação de bens públicos 782 87999 8.181 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 22/11/1976 Pensão especial 783 87998 8.180 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Serviços Sociais, até o montante de Cr$ 1.118.000,00. 22/11/1976 784 87997 8.179 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre o vencimento do cargo de Juiz Auxiliar de Goiânia. 22/11/1976 Servidor Público 785 87996 8.178 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado, até a importância de Cr$ 500.000,06. 25/11/1976 Polícia Militar 786 87995 8.177 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura até o limite de Cr$ 16.973,00. 22/11/1976 Educação 787 87994 8.176 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 1.500.000,00. 22/11/1976 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 788 87993 8.175 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 2.941.000,00. 22/11/1976 789 87992 8.174 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais. 22/11/1976 790 87991 8.173 Em Vigor 16/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 150.000,00. 22/11/1976 791 87990 8.172 Revogada 16/11/1976 Lei Ordinária Restabelece a gratificação de representação de Conselheiro Diretor de Auditoria e do Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. 19/11/1976 Tribunal de Contas do Estado - TCE 792 87989 8.171 Em Vigor 10/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. 18/11/1976 Leis orçamentárias 793 87988 8.170 Em Vigor 10/11/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de mútuo com a Caixa Econômica do Estado de Goiás, estabelece bases para os serviços de juros, amortizações e resgate do empréstimo e dá outras providências. 18/11/1976 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 794 87987 8.169 Em Vigor 10/11/1976 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967. 18/11/1976 Organização Administrativa 795 87986 8.168 Em Vigor 10/11/1976 Lei Ordinária Estima a Receita e limita a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 1977. 31/12/1976 Planejamento e desenvolvimento regional 796 87985 8.167 Em Vigor 08/11/1976 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio que especifica e dá outras providências. 17/11/1976 797 87984 8.166 Em Vigor 24/09/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre limite de idade para ingresso no serviço público estadual. 27/09/1976 798 87983 8.165 Em Vigor 24/09/1976 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxilio, à Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB, e dá outras providências. 27/09/1976 799 87982 8.164 Em Vigor 21/09/1976 Lei Ordinária Autoriza operação de crédito para liquidação em exercício financeiro subseqüente e a abertura do crédito destinado à aplicação dos recursos resultantes do empréstimo, e dá outras providências. 22/09/1976 Tribunal de Contas do Estado - TCE 800 87981 8.163 Em Vigor 20/09/1976 Lei Ordinária Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da PoIícia Militar, dispõe sobre o Conselho de Justificação, fixa normas de seu procedimento e dá outras providências. 21/09/1976 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 801 87980 8.162 Em Vigor 17/09/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a aceitar doação de áreas de terras para os fins que especifica. 21/09/1976 Educação 802 87979 8.161 Em Vigor 17/09/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 4.269.000,00. 21/09/1976 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 803 87978 8.160 Em Vigor 17/09/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras à Fundação Estadual de Esportes. 21/09/1976 Doação de bens públicos 804 87977 8.159 Em Vigor 17/09/1976 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública a ""Associação de Cultura"" Franco Brasileira de Goiânia Aliance Française"" e dá outras providências." 21/09/1976 Declaração de entidades 805 87976 8.158 Em Vigor 17/09/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Casa Espírita de Meimei. 21/09/1976 Declaração de entidades 806 87975 8.157 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Assembléia Legislativa do Estado, até o limite de Cr$ 59.983,00. 27/08/1976 807 87974 8.156 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério Público, até o limite de Cr$ 98.700,00. 27/08/1976 Ministério Público – MP 808 87973 8.155 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Transportes, até o limite de Cr$ 7.946.000,00. 27/08/1976 809 87972 8.154 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. 30/08/1976 810 87971 8.153 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Transportes, até o limite de Cr$ 7.269.000,00. 30/08/1976 811 87970 8.152 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica, e dá outras providências. 27/08/1976 812 87969 8.151 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano à União. 30/08/1976 Doação de bens públicos 813 87968 8.150 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 5.419, de 5 de novembro de 1964. 27/08/1976 Educação 814 87967 8.149 Em Vigor 27/08/1976 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aquiescer em doação de imóvel. 27/08/1976 Doação de bens públicos 815 87966 8.148 Em Vigor 11/08/1976 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº. 8.061, de 12 de abril de 1976. 11/08/1976 Educação 816 87965 8.147 Em Vigor 02/08/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação de Escola Pública. 16/08/1976 Educação 817 87964 8.146 Em Vigor 02/08/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre o aproveitamento de papel usado inservível para o serviço público e dá outras providências. 16/08/1976 818 87963 8.145 Em Vigor 19/07/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Cultural de Goiás e dá outras providências. 06/08/1976 819 87962 8.144 Em Vigor 19/07/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Bandeirante Esporte Truque. 06/08/1976 Declaração de entidades 820 87961 8.143 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Autoriza o Executivo a abrir o crédito adicional que especifica. 03/08/1976 821 87960 8.142 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, ao Gabinete da Vice-Governadoria, até o limite de Cr$ 36.000,00. 03/08/1976 822 87959 8.141 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 60.000,00. 28/07/1976 Educação 823 87958 8.140 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação de Hospitais do Estado de Goiás. 03/08/1976 Declaração de entidades 824 87957 8.139 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado até o limite de Cr$ 260.000,00. 03/08/1976 Polícia Militar 825 87956 8.138 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação dos valores das pensões que especifica. 03/08/1976 826 87955 8.137 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências. Fundo criado pelo Decreto-Lei nº 239, de 7-7-70. 03/08/1976 Fundos Rotativos 827 87954 8.136 Em Vigor 16/07/1976 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 8.122, de 14 de junho de 1976. 03/08/1976 828 87953 8.135 Revogada 15/07/1976 Lei Ordinária Modifica o *Decreto-Lei nº. 83, de 28 de novembro de 1969, na parte que especifica. *Revogado pela Lei nº 8.225, de 25-4-77, art. 131. 03/08/1976 829 87952 8.134 Em Vigor 13/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Transportes, em favor da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG. 13/07/1976 830 87951 8.133 Em Vigor 12/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências. 27/07/1976 831 87944 8.126 Em Vigor 10/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 3.265.027,88, para o fim que especifica. 02/07/1976 832 87950 8.132 Em Vigor 06/07/1976 Lei Ordinária Dá nova redação a dispositivo da Lei nº. 3.304, de 11 de novembro de 1960. 15/07/1976 Educação 833 87949 8.131 Em Vigor 06/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 471.558,44. 15/07/1976 834 87948 8.130 Em Vigor 06/07/1976 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica. 07/07/1976 Doação de bens públicos 835 87947 8.129 Em Vigor 06/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 630.146,25. 15/07/1976 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 836 87946 8.128 Em Vigor 06/07/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 7.538,00. 15/07/1976 837 87945 8.127 Em Vigor 06/07/1976 Lei Ordinária "Dispõe sobre a doação do veículo que especifica ao Centro de Formação Profissional ""Italo Bolognha""." 15/07/1976 838 86680 8.125 Em Vigor 18/06/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 01/07/1976 Polícia Militar 839 87942 8.124 Em Vigor 18/06/1976 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº. 7.969, de 15 de outubro de 1975, e dá outras providências. 30/06/1976 840 87941 8.123 Em Vigor 18/06/1976 Lei Ordinária Faz doação da área de terras urbanas que especifica, à Organização das Voluntárias de Goiânia. 23/08/1976, 30/06/1976 841 87940 8.122 Em Vigor 14/06/1976 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº. 7.440, de 30 de novembro de 1971. 24/06/1976 842 87939 8.121 Em Vigor 14/06/1976 Lei Ordinária Autoriza o recebimento de doação de imóveis para o fim que especifica. 24/06/1976 Doação de bens públicos 843 87938 8.120 Em Vigor 14/06/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 2.000.000,00. 24/06/1976 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 844 87937 8.119 Em Vigor 09/06/1976 Lei Ordinária Dá denominação à Escola Estadual de 1º. Grau, do povoado de Lagoa do Bauzinho, Município de Rio Verde. 24/06/1976 Educação 845 87936 8.118 Em Vigor 09/06/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia em operação de crédito. 15/06/1976 846 87935 8.117 Em Vigor 09/06/1976 Lei Ordinária Complementa a Lei nº. 7.846, de 13 de agosto de 1974 na parte que especifica. 15/06/1976 847 87934 8.116 Em Vigor 09/06/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 10.000,00 à Secretaria da Indústria e Comércio para o fim que especifica. 15/06/1976 Declaração de entidades 848 87933 8.115 Em Vigor 04/06/1976 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás - FEBEM-GO, e dá outras providências. 07/06/1976 849 87932 8.114 Em Vigor 03/06/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação dos valores dos vencimentos, soldos e proventos que especifica e dá outras providências. 09/06/1976 Quadros de Pessoal 850 87931 8.113 Em Vigor 28/05/1976 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao Senhor JOSÉ VITORINO MONTEIRO JAMES e dá outras providências. 02/06/1976 Título de cidadania 851 87930 8.112 Em Vigor 19/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão goiano. 02/06/1976 Título de cidadania 852 87929 8.111 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás, para o quadriênio 1977-1980, e dá outras pro vidências. 14/05/1976 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Gestão pública 853 87928 8.110 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre mudança de denominação do Colégio Estadual de Goiânia. 14/05/1976 Educação 854 87927 8.109 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre alteração de divisas intermunicipais de Petrolina de Goiás. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 855 87926 8.108 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Fixa os limites do Distrito de Mundo Novo de Goiás, no Município de Crixás, e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 856 87925 8.107 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de Augustinópolis no Município de São Sebastião do Tocantins. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 857 87924 8.106 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Desmembra faixa de terras do Município de Sanclerlândia e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 858 87923 8.105 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de Cezarina, no Município de Palmeiras de Goiás. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 859 87922 8.104 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata, sediado nesta Capital. 09/06/1976 Declaração de entidades 860 87921 8.103 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Autoriza abertura de créditos especiais, à Polícia Militar do Estado, até o limite de Cr$ 870.000,00. 15/06/1976 Polícia Militar 861 87920 8.102 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 600.000,00. 15/06/1976 862 87919 8.101 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública entidade que especifica. 15/06/1976 Declaração de entidades 863 87918 8.100 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária "Declara de utilidade pública a ""Ação Social Belém Brasília""." 15/06/1976 Declaração de entidades 864 87917 8.099 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 200.000,00. 09/06/1976 865 87916 8.098 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Sanatório Espírita Eurípedes Barsanulfo, desta Capital. 07/06/1976 Declaração de entidades 866 87915 8.097 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências. 15/06/1976 Fundos Rotativos 867 87914 8.096 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 250.000,00. 02/06/1976 868 87913 8.095 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vingren, de Ananás. 15/06/1976 Declaração de entidades 869 87912 8.094 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1976 Declaração de entidades 870 87911 8.093 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Cria o Distrito de PAU-TERRA e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 871 87910 8.092 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Cria o Distrito de Inaciolândia, no Município de Itumbiara, e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 872 87909 8.091 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Cria o Distrito de São Miguel, no Município de Silvânia, e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 873 87908 8.090 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Cria o Distrito de Itaguaçu, no Município de São Simão, e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 874 87907 8.089 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de Edealina, no Município de Edéia. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 875 87906 8.088 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Cria o Distrito de Aparecida do Rio Claro, no Município de Montes Claros de Goiás, e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 876 87905 8.087 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Distrito de Cirilândia, no Município de Jaraguá. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 877 87904 8.086 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de ACREÚNA e outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 878 87903 8.085 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de MINAÇU e dá outras providências. 14/05/1976 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 879 87902 8.084 Revogada 14/05/1976 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº. 7.000, de 26 de junho de 1968. 14/05/1976 880 87901 8.083 Em Vigor 14/05/1976 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica. 03/06/1976 Doação de bens públicos 881 87900 8.082 Em Vigor 06/05/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 200.000,00. 19/05/1976 Educação 882 87899 8.081 Em Vigor 30/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Goiânia para o fim que especifica. 19/05/1976 Doação de bens públicos 883 87898 8.080 Em Vigor 30/04/1976 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás, o terreno urbano que especifica e dá outras providências. 19/05/1976 Doação de bens públicos 884 87897 8.079 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 19/05/1976 Pensão especial 885 87896 8.078 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre majoração de pensão especial. 19/05/1976 Pensão especial 886 87895 8.077 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica e autoriza a abertura de crédito especial. 19/05/1976 887 87894 8.076 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Assembléia Legislativa do Estado, até o limite de Cr$ 6.000.000,00. 10/06/1976 888 87893 8.075 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 24.179.000,00. 19/05/1976 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 889 87892 8.074 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretar da Indústria e Comércio, até o limite de Cr 16.593.000,00. 17/05/1976 890 87891 8.073 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº. 7.867, de 23 de outubro de 1974. 19/05/1976 891 87890 8.072 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a subscrição, pelo Estado de Goiás, de novas ações do Banco do Estado de Goiás S.A. e dá outras providências. 19/05/1976 892 87889 8.071 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Ginásio de Novo Brasil. 19/05/1976 Educação 893 87888 8.070 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. 20/05/1976 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 894 87887 8.069 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Declara de utilidade pública Entidade que especifica. 10/06/1976 Declaração de entidades 895 87886 8.068 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 10/06/1976 Declaração de entidades 896 87885 8.067 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dá ao Grupo Escolar de Uruana a denominação de "Escola de 1º. Grau Maria Bárbara do Nascimento" e dá outras providências. 10/06/1976 Educação 897 87884 8.066 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública entidade que especifica e dá outras providências. 10/06/1976 Declaração de entidades 898 87883 8.065 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a Prefeitura Municipal de Cristalândia a alienar parcela de imóvel recebido por doação do Estado de Goiás e dá outras providências. 10/06/1976 Doação de bens públicos 899 87882 8.064 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a União das Pioneiras de Goiânia e dá outras providências. 10/05/1976 Declaração de entidades 900 87881 8.063 Em Vigor 27/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de pensão especial. 10/05/1976 Pensão especial 901 87880 8.062 Em Vigor 13/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. BD-GOIÁS, e dá outras providências. 19/04/1976 902 87879 8.061 Em Vigor 12/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 300.000,00. 03/05/1976 Educação 903 87878 8.060 Revogada 08/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à atividade privada para efeito de aposentadoria. 27/04/1976 Servidor Público 904 87877 8.059 Em Vigor 08/04/1976 Lei Ordinária Fixa o vencimento mensal do cargo de Professor de Ensino Primário. 26/04/1976 Servidor Público 905 87876 8.058 Em Vigor 08/04/1976 Lei Ordinária Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 7.958, de 25 de julho de 1975, e dá outras providências. 27/04/1976 Educação 906 87875 8.057 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 11.059.072,44. 30/04/1976 907 87874 8.056 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Instituto Artesanal dos Cegos de Goiás. 04/05/1976 908 87873 8.055 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Altera as disposições da Lei nº. 3.581, de 2 de outubro de 1961, autorizadora da doação de terrenos à Associação Pro-Melhoramentos dos Setores Pedro Ludovico e Gercina Borges. 30/04/1976 Doação de bens públicos 909 87872 8.054 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, até  quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). 04/05/1976 Fundos Rotativos 910 87871 8.053 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de pneus inservíveis à Organização das Voluntárias de Goiânia. 04/05/1976 911 87870 8.052 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado. 04/05/1976 Polícia Militar 912 87869 8.051 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a restituição de bens à firma IRMÃOS ISSA LTDA. 04/05/1976 913 87868 8.050 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 1.312.647,45. 04/05/1976 914 87867 8.049 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Confere capacidade administrativa ao Gabinete da Vice-Governadoria e dá outras providências. 13/04/1976 Fundos Rotativos 915 87866 8.048 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Introduz alteração à Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967. 04/05/1976 Organização Administrativa,Servidor Público 916 87865 8.047 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais. 30/04/1976 917 87864 8.046 Em Vigor 05/04/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, para o fim que especifica, e dá outras providências. 28/04/1976 Tribunal de Contas do Estado - TCE 918 87863 8.045 Em Vigor 31/03/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 582.900,00. 06/04/1976 Educação 919 87862 8.044 Em Vigor 26/03/1976 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria de Transportes, na importância de Cr$ 30.000.000,00. 29/03/1976