{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"67611","8.523","Em Vigor","30/12/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.235 30/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [4,"67606","8.520","Revogada","30/12/2015","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.","22.235 30/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Despesas"], [5,"67600","8.519","Em Vigor","29/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias ou serviços por consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás.","22.235 30/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [6,"67597","8.518","Em Vigor","29/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.","22.235 30/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [7,"67596","8.517","Em Vigor","29/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.235 30/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [8,"67590","8.516","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixas de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [9,"67591","8.515","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Dá nova denominação à unidade administrativa que especifica.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [10,"67595","8.514","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [11,"67592","8.513","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento PAI e dá outras providências.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [12,"67594","8.512","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [13,"67598","8.511","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [14,"67593","8.510","Em Vigor","23/12/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.233 28/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [15,"67587","8.509","Em Vigor","15/12/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.228 17/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [16,"67589","8.508","Revogada","15/12/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre as prestações de contas em convênios celebrados por entes públicos, em que há transferência de recursos financeiros, e dá outras providências.","22.228 17/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Prestações de contas"], [17,"67588","8.507","Em Vigor","15/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.228 17/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [18,"67585","8.506","Em Vigor","15/12/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.228 17/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [19,"67586","8.505","Em Vigor","14/12/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.227 16/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [20,"67583","8.504","Em Vigor","11/12/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Esporte e Lazer, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.226 15/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [21,"67582","8.503","Em Vigor","11/12/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.226 15/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [22,"67581","8.502","Em Vigor","11/12/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.226 15/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [23,"67584","8.501","Em Vigor","11/12/2015","Decreto Numerado","Promove a requalificação de entidades como Organização Social, por meio da atribuição de títulos para atuar em áreas específicas, e dá outras providências.","22.226 15/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [24,"67579","8.500","Revogada","09/12/2015","Decreto Numerado","Declara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências.","22.224 11/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"], [25,"67580","8.499","Em Vigor","09/12/2015","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto no 6.807, de 22 de outubro de 2008.","22.224 11/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [26,"67578","8.498","Revogada","02/12/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- e dá outras providências.","22.221 08/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [27,"67576","8.497","Em Vigor","02/12/2015","Decreto Numerado","Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, alterado pelo de nº 8.336, de 06 de março de 2015.","22.219 04/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [28,"67575","8.496","Revogada","02/12/2015","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Brasil Central, aprovado pelo Decreto nº 7.420, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências","22.219 04/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [29,"67574","8.495","Em Vigor","02/12/2015","Decreto Numerado","Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica.","22.219 04/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [30,"67577","8.494","Em Vigor","02/12/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.219 04/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [31,"67573","8.493","Em Vigor","01/12/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.218 03/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [32,"67570","8.492","Em Vigor","01/12/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.218 03/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [33,"67571","8.491","Em Vigor","30/11/2015","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Grã-Cruz\" da Ordem do Mérito Anhanguera à pessoa que específica.","22.218 03/12/2015","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [35,"67567","8.489","Em Vigor","24/11/2015","Decreto Numerado","Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.213 26/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [36,"67569","8.488","Em Vigor","24/11/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.213 26/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [37,"67566","8.487","Em Vigor","24/11/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22.213 26/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [38,"67565","8.486","Em Vigor","24/11/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.213 26/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [39,"67564","8.485","Em Vigor","24/11/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.213 26/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [40,"67568","8.484","Em Vigor","24/11/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.","22.213 26/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [41,"67563","8.483","Revogada","20/11/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e dá outras providências.","22.211 24/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [43,"67561","8.481","Em Vigor","19/11/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.210 23/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [44,"67560","8.480","Em Vigor","19/11/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.210 23/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [45,"67559","8.479","Em Vigor","17/11/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.209 20/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [46,"67558","8.478","Em Vigor","17/11/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.209 20/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [48,"67556","8.476","Declarada Inconstitucional","12/11/2015","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 18.755, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências","22.204 13/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Transporte público"], [49,"67555","8.475","Em Vigor","12/11/2015","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 8.469, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.","22.204 13/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [50,"67554","8.474","Em Vigor","06/11/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.202 11/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [51,"67553","8.473","Em Vigor","06/11/2015","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.202 11/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [52,"67552","8.472","Em Vigor","04/11/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.199 06/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [55,"67548","8.469","Revogada","14/10/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela Comissão Especial que especifica e dá outras providências.","22.186 16/10/2015","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organizações Sociais"], [56,"67551","8.468","Em Vigor","13/10/2015","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Grande-Oficial\" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","22.199 06/11/2015","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [57,"67547","8.467","Revogada","08/10/2015","Decreto Numerado","Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências.","22.183 13/10/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [59,"67545","8.465","Em Vigor","05/10/2015","Decreto Numerado","Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.","22.181 08/10/2015","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Gestão pública,Regulamentos e estatutos"], [61,"67544","8.463","Revogada","29/09/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - e dá outras providências.","22.176 01/10/2015","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"], [63,"67540","8.461","Em Vigor","25/09/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.174 29/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [64,"67542","8.460","Em Vigor","25/09/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.174 29/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [65,"67539","8.459","Em Vigor","23/09/2015","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 7.365, de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo","22.173 28/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [66,"67536","8.458","Em Vigor","21/09/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.171 24/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [67,"67537","8.457","Revogada","21/09/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.","22.171 24/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [68,"67538","8.456","Revogada","21/09/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e dá outras providências.","22.171 24/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [71,"67533","8.453","Em Vigor","17/09/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde, e o Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 2013, que institui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás - Rede HUGO.","22.168 21/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [72,"67532","8.452","Em Vigor","17/09/2015","Decreto Numerado","Introduz acréscimos no Regulamento do Programa Bolsa Esporte, aprovado pelo Decreto nº 5.759, de 21 de maio de 2003, e dá outras providências.","22.168 21/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [73,"67531","8.451","Em Vigor","16/09/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.","22.166 17/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [74,"67530","8.450","Revogada","11/09/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências","22.165 16/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [75,"67529","8.449","Em Vigor","11/09/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.","22.165 16/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [76,"67526","8.448","Em Vigor","04/09/2015","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de JUAREZ MAGALHÃES DE ALMEIDA.","22.158 04/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [77,"67528","8.447","Em Vigor","03/09/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura, Educação e Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.159 08/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [80,"67527","8.444","Em Vigor","01/09/2015","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.","22.157 03/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [81,"67520","8.443","Em Vigor","28/08/2015","Decreto Numerado","Introduz modificações no Decreto nº 8.413, de 22 de julho de 2015, que concede Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas, nas partes que especifica.","22.155 01/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [82,"67521","8.442","Em Vigor","28/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.155 01/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [83,"67522","8.441","Revogada","28/08/2015","Decreto Numerado","Institui Grupo de trabalho com a finalidade que especifica.","22.155 01/09/2015","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [84,"67525","8.440","Em Vigor","25/08/2015","Decreto Numerado","Dá nova redação ao Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.152 27/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [85,"67519","8.439","Em Vigor","25/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 8.412, de 21 de julho de 2015, que concede Medalha do Guardião a autoridades civis e militares, na parte que especifica.","22.152 27/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [87,"67517","8.437","Revogada","21/08/2015","Decreto Numerado","Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.","22.150 25/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [88,"67516","8.436","Revogada","20/08/2015","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.","22.147 20/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [89,"67515","8.435","Em Vigor","20/08/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.147 20/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [90,"67513","8.434","Em Vigor","20/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.403, de 30 de junho de 2015.","22.147 20/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [91,"67514","8.433","Em Vigor","20/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.147 20/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [92,"67512","8.432","Em Vigor","20/08/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.","22.147 20/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"], [93,"67511","8.431","Revogada","17/08/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.","22.146 19/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [95,"67507","8.429","Em Vigor","06/08/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado de Goiás seja parte","22.138 07/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [96,"67509","8.428","Em Vigor","06/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.141 12/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [97,"67505","8.427","Revogada","04/08/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.135 04/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [99,"67506","8.425","Em Vigor","04/08/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS","22.135 04/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária"], [100,"67501","8.424","Em Vigor","04/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.248, de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica.","22.135 04/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [101,"67504","8.423","Revogada","04/08/2015","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 6.956, de 24 de julho de 2009.","22.135 04/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [103,"67499","8.421","Em Vigor","04/08/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008","22.135 04/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [104,"67502","8.420","Em Vigor","04/08/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.135 04/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [105,"67498","8.419","Em Vigor","03/08/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.136 05/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [106,"67495","8.418","Em Vigor","31/07/2015","Decreto Numerado","Institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.","22.133 31/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [107,"67494","8.417","Em Vigor","25/07/2015","Decreto Numerado","Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","22.133 31/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [108,"67508","8.416","Em Vigor","25/07/2015","Decreto Numerado","Confere os Graus “Grã-Cruz, Grande-Oficial” e “Comendador” da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares que especifica","22.141 12/08/2015","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [109,"67493","8.415","Em Vigor","24/07/2015","Decreto Numerado","Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014","22.133 31/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [110,"67496","8.414","Em Vigor","23/07/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.132 30/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [111,"67492","8.413","Em Vigor","22/07/2015","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","22.132 30/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [112,"67491","8.412","Em Vigor","21/07/2015","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.132 30/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [113,"67497","8.411","Revogada","20/07/2015","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra a Dengue e dá outras providências.","22.126 22/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [114,"67490","8.410","Em Vigor","16/07/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREAP/PM– e dá outras providências","22.125 21/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [116,"67486","8.408","Em Vigor","08/07/2015","Decreto Numerado","Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Estado de Goiás, cria o Programa do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências.","22.118 10/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [117,"67487","8.407","Em Vigor","08/07/2015","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por intermédio da Polícia Militar, a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.","22.118 10/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [118,"67488","8.406","Em Vigor","08/07/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.118 10/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [119,"67485","8.405","Em Vigor","03/07/2015","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica","22.113 03/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [120,"67484","8.404","Em Vigor","30/06/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","22.112 02/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [121,"67483","8.403","Em Vigor","30/06/2015","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica","22.112 02/07/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [122,"67480","8.402","Em Vigor","26/06/2015","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.","22.108 26/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [123,"67482","8.401","Em Vigor","25/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão.","22.108 26/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Políticas Públicas"], [124,"67479","8.400","Em Vigor","25/06/2015","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","22.108 26/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [125,"67477","8.399","Em Vigor","25/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre a denominação do Colégio Militar que menciona.","22.109 29/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [126,"67481","8.398","Em Vigor","25/06/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","22.109 29/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [127,"67478","8.397","Revogada","25/06/2015","Decreto Numerado","Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.","22.109 29/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [128,"67476","8.396","Revogada","25/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre o recredenciamento da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH.","22.109 29/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [129,"67475","8.395","Em Vigor","24/06/2015","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do cantor e compositor CRISTIANO MELO ARAÚJO.","22.106 24/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [130,"67472","8.394","Em Vigor","18/06/2015","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Comendador\" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","22.103 19/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Regulamentos e estatutos"], [131,"67471","8.393","Em Vigor","16/06/2015","Decreto Numerado","Altera o art. 2º do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências","22.102 18/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [132,"67470","8.392","Em Vigor","12/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –FEMEP, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Tecnologia e inovação"], [133,"67469","8.391","Revogada","10/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [134,"67467","8.390","Em Vigor","10/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no inciso II do art. 32 da Lei estadual no 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023.","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [136,"67473","8.388","Em Vigor","10/06/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência.","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [137,"67465","8.387","Em Vigor","10/06/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [138,"67464","8.386","Em Vigor","10/06/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n. 8.320, de 12 de fevereiro de 2015","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [139,"67468","8.385","Revogada","10/06/2015","Decreto Numerado","Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 23ª Edição do \"Rally Internacional dos Sertões - 2015\" e dá outras providências.","22.099 15/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [141,"67462","8.383","Em Vigor","08/06/2015","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.210, de 16 de julho de 2014","22.096 10/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [142,"67463","8.382","Em Vigor","02/06/2015","Decreto Numerado","Concede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica","22.097 11/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [144,"67460","8.380","Em Vigor","02/06/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina sua cobrança e dá outras providências","22.094 08/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [145,"67459","8.379","Revogada","02/06/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos n. 8.070, de 30 de dezembro de 2013, e 8.307, de 08 de janeiro de 2015","22.094 08/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [147,"67457","8.377","Revogada","02/06/2015","Decreto Numerado","Delega competência para o ato que especifica e dá outras providências","22.094 08/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [148,"67455","8.376","Em Vigor","01/06/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências","22.091 01/06/2015","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [149,"67453","8.375","Em Vigor","27/05/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET/GO","22.090 29/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [150,"67456","8.374","Revogada","27/05/2015","Decreto Numerado","Convoca a 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres","22.090 29/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [151,"67449","8.373","Em Vigor","27/05/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.090 29/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [156,"67448","8.368","Em Vigor","27/05/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","22.090 29/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [157,"67447","8.367","Em Vigor","22/05/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá outras providências.","22.087 26/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [158,"67446","8.366","Revogada","20/05/2015","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei n° 14.241, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências","22.087 26/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [159,"67441","8.365","Em Vigor","20/05/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, e no Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011","22.087 26/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [160,"67442","8.364","Revogada","20/05/2015","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências","22.087 26/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [162,"67445","8.362","Em Vigor","20/05/2015","Decreto Numerado","Constitui a Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências","22.087 26/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [163,"67444","8.361","Em Vigor","20/05/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás","22.087 26/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [164,"67440","8.360","Em Vigor","08/05/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e dá outras providências","22.075 08/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [165,"67439","8.359","Em Vigor","08/05/2015","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica","22.075 08/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [166,"67438","8.358","Revogada","08/05/2015","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competência para a prática do ato que especifica","22.075 08/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [167,"67437","8.357","Revogada","08/05/2015","Decreto Numerado","Constitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências","22.075 08/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [169,"67434","8.355","Em Vigor","30/04/2015","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto no 7.636, de 05 de junho de 2012","22.073 06/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [170,"67435","8.354","Em Vigor","30/04/2015","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, aprovado pelo Decreto no 7.456, de 08 de setembro de 2011","22.073 06/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [171,"67433","8.353","Em Vigor","30/04/2015","Decreto Numerado","Acrescenta dispositivo ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás","22.073 06/05/2015","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar"], [172,"67432","8.352","Em Vigor","15/04/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","22.062 16/04/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [173,"67431","8.351","Em Vigor","15/04/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências","22.062 16/04/2015","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [174,"67430","8.350","Em Vigor","10/04/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.061 15/04/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [175,"67427","8.349","Em Vigor","01/04/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.054 06/04/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [177,"67423","8.347","Em Vigor","27/03/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","22.050 27/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [179,"67419","8.345","Em Vigor","20/03/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências","22.047 24/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [180,"67420","8.344","Em Vigor","20/03/2015","Decreto Numerado","Estabelece medidas de contenção no Orçamento-Geral do Estado para 2015, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.","22.047 24/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [181,"67416","8.343","Em Vigor","16/03/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","22.042 17/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [182,"67417","8.342","Em Vigor","13/03/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre aglutinação de cargos nas classes iniciais das carreiras que especifica","22.042 17/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [183,"67418","8.341","Em Vigor","13/03/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.042 17/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [184,"67415","8.340","Em Vigor","13/03/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização da sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica","22.042 17/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [185,"67414","8.339","Em Vigor","06/03/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.035 06/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [186,"67413","8.338","Em Vigor","06/03/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.035 06/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [187,"67408","8.337","Em Vigor","06/03/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, e no Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 2013","22.035 06/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [188,"67411","8.336","Em Vigor","06/03/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências","22.035 06/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [189,"67409","8.335","Revogada","06/03/2015","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica","22.035 06/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [191,"67412","8.333","Em Vigor","06/03/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF","22.035 06/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [193,"67406","8.331","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [194,"67405","8.330","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [195,"67404","8.329","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [196,"67403","8.328","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [197,"67402","8.327","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [198,"67401","8.326","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [199,"67400","8.325","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [200,"67399","8.324","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.033 04/03/2015","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [201,"67398","8.323","Em Vigor","27/02/2015","Decreto Numerado","Regulamenta o Grupo Executivo de Comunicação -GECOM- e o Fundo Especial de Comunicação, criados nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014","22.030 27/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Gestão pública,Organização Administrativa"], [202,"67397","8.322","Revogada","25/02/2015","Decreto Numerado","Promove a substituição de membros nas Comissões que especifica","22.029 26/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [203,"67392","8.321","Revogada","19/02/2015","Decreto Numerado","Introduz no Decreto nº 8.307, de 08 de janeiro de 2015, o acréscimo que especifica","22.024 19/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Organização Administrativa"], [204,"67390","8.320","Revogada","12/02/2015","Decreto Numerado","Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências","22.022 13/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [205,"67376","8.319","Em Vigor","11/02/2015","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências","22.022 13/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [206,"67382","8.318","Revogada","09/02/2015","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 7.634, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências","22.018 09/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [207,"67381","8.317","Em Vigor","06/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão destinada à ampliação de sistema de abastecimento de água, a área que especifica e dá outras providências","22.021 12/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [208,"67380","8.316","Em Vigor","06/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.021 12/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [209,"67379","8.315","Em Vigor","06/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.021 12/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [210,"67378","8.314","Em Vigor","06/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.021 12/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [211,"67377","8.313","Em Vigor","06/02/2015","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","22.021 12/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [212,"67375","8.312","Em Vigor","05/02/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","22.017 06/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [213,"67340","8.311","Em Vigor","29/01/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","22.013 02/02/2015","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [214,"67374","8.310","Em Vigor","27/01/2015","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014","22.011 29/01/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [215,"67373","8.309","Em Vigor","27/01/2015","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE","22.011 29/01/2015","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [216,"67310","8.308","Em Vigor","20/01/2015","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","22.006 22/01/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [217,"67309","8.307","Revogada","08/01/2015","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nos 7.792, de 15 de janeiro de 2013, e 8.070, de 30 de dezembro de 2013, 8.078, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências","22.006 22/01/2015","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [218,"67307","8.306","Em Vigor","08/01/2015","Decreto Numerado","Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015","21.996 08/01/2015","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [219,"67308","8.305","Em Vigor","30/12/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências","21.991 31/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [220,"67304","8.304","Em Vigor","30/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.990 30/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [221,"67306","8.303","Em Vigor","30/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [222,"67303","8.302","Em Vigor","30/12/2014","Decreto Numerado","Excepciona as aquisições no âmbito do Programa de Modernização da Administração Fazendária - PROFISCO - e de outras fontes de financiamento, das regras de autorização prévia que especifica.","21.990 30/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [223,"67302","8.301","Em Vigor","26/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, dispondo sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos Servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN","21.988 26/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [224,"67305","8.300","Em Vigor","26/12/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI- e dá outras providências.","21.988 26/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [225,"105543","8.299","Em Vigor","26/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.988 26/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [227,"67300","8.297","Em Vigor","22/12/2014","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto no 7.280, de 04 de abril de 2011, que concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.","21.989 29/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [228,"67294","8.296","Em Vigor","19/12/2014","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG - e dá outras providências.","21.986 22/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [229,"67288","8.295","Em Vigor","16/12/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","21.984 18/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [230,"67291","8.294","Em Vigor","11/12/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.983 17/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [231,"67299","8.293","Em Vigor","11/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.983 17/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [232,"67292","8.292","Em Vigor","10/12/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.","21.983 17/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [233,"67297","8.291","Em Vigor","10/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.","21.983 17/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [234,"67296","8.290","Em Vigor","10/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.983 17/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [236,"67295","8.288","Em Vigor","10/12/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.983 17/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [238,"67289","8.286","Revogada","10/12/2014","Decreto Numerado","Institui Comissão Especial para elaborar minuta de decreto regulamentando a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.","21.982 16/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"], [239,"67284","8.285","Em Vigor","03/12/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE- do Estado de Goiás e dá outras providências","21.973 03/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Habitação"], [240,"67287","8.284","Em Vigor","01/12/2014","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências","21.975 05/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [241,"67286","8.283","Em Vigor","01/12/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde, instituído pela Lei nº 18.601, de 03 de julho de 2014","21.975 05/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [242,"67283","8.282","Em Vigor","01/12/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências","21.975 05/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [243,"67282","8.281","Em Vigor","01/12/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, as áreas que especifica e dá outras providências","21.975 05/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [244,"67281","8.280","Em Vigor","01/12/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO-, a área que especifica e dá outras providências","21.975 05/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [245,"67280","8.279","Em Vigor","01/12/2014","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014","21.975 05/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [246,"67285","8.278","Revogada","01/12/2014","Decreto Numerado","Cria Grupo de Trabalho para elaboração do projeto preliminar que especifica e dá outras providências","21.974 04/12/2014","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [247,"67279","8.277","Em Vigor","21/11/2014","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito de Goiânia DARCI ACCORSI","21.965 21/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [249,"67277","8.275","Revogada","13/11/2014","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão das Gratificações de Estímulo Funcional -GEFs- instituídas pelas Leis nos 15.558, de 16 de janeiro de 2006 e 15.648, de 09 de maio de 2006, com alterações posteriores","21.961 17/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [250,"67267","8.274","Revogada","13/11/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências","21.960 14/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [251,"67268","8.273","Em Vigor","13/11/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências","21.960 14/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [252,"67276","8.272","Em Vigor","10/11/2014","Decreto Numerado","Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [253,"67270","8.271","Em Vigor","10/11/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [254,"67274","8.270","Em Vigor","10/11/2014","Decreto Numerado","Altera o dispositivo que especifica do Anexo I do Decreto no 7.948, de 1o de agosto de 2013.","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [255,"67275","8.269","Revogada","07/11/2014","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente,Regulamentos e estatutos"], [256,"67273","8.268","Em Vigor","07/11/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [258,"67271","8.266","Em Vigor","07/11/2014","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 7.693, de 14 de agosto de 2012, que institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Instituição de selo"], [259,"67269","8.265","Em Vigor","07/11/2014","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica","21.959 13/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [260,"67265","8.264","Em Vigor","05/11/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON-, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça –SAPEJUS-, pela Lei nº 18.567, de 30 de junho de 2014","21.957 11/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [261,"67262","8.263","Em Vigor","03/11/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo","21.951 03/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [262,"67261","8.262","Em Vigor","29/10/2014","Decreto Numerado","Exclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outra providências","21.951 03/11/2014","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [264,"67264","8.260","Em Vigor","17/10/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências","21.945 22/10/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [265,"67263","8.259","Em Vigor","17/10/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências","21.945 22/10/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [268,"67256","8.256","Em Vigor","26/09/2014","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.010, de 2 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores -CFCs- pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e dá outras providências","21.929 30/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [269,"67255","8.255","Em Vigor","26/09/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","21.929 30/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [270,"67251","8.254","Em Vigor","22/09/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","21.927 26/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [271,"67253","8.253","Em Vigor","22/09/2014","Decreto Numerado","Confere nova redação ao Decreto nº 7.445, de 08 de setembro de 2011","21.927 26/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [273,"67254","8.251","Em Vigor","19/09/2014","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Controle e Repressão a Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação de Carga e Valores – PROCARGA-GOIÁS","24/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [274,"67250","8.250","Em Vigor","16/09/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","21.922 19/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [275,"67249","8.249","Em Vigor","16/09/2014","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, aprovado pelo Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências","21.922 19/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [276,"67248","8.248","Em Vigor","16/09/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica e dá outras providências","21.922 19/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Desapropriação"], [277,"67244","8.247","Em Vigor","11/09/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.893, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre transferências dos recursos financeiros aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-.","21.917 12/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [278,"67246","8.246","Em Vigor","10/09/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.919 16/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [279,"67247","8.245","Em Vigor","10/09/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências","21.919 16/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [280,"67245","8.244","Em Vigor","10/09/2014","Decreto Numerado","Transfere para a cidade de Rio Verde o 2º Comando Regional Bombeiro Militar - Goiânia - e dá outras providências","21.919 16/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [282,"67242","8.242","Em Vigor","04/09/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior","21.913 08/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [283,"67240","8.241","Em Vigor","02/09/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional - PDDUP -, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, instituído pela Lei nº 18.595, de 1º de julho de 2014, e dá outras providências","21.911 04/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [284,"67239","8.240","Em Vigor","28/08/2014","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica","21.908 01/09/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [286,"67235","8.238","Revogada","22/08/2014","Decreto Numerado","Organiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências","21.905 27/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [287,"67238","8.237","Revogada","22/08/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pela Lei nº 18.582, de 1º de julho de 2014","21.905 27/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [288,"67237","8.236","Revogada","22/08/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER-, pela Lei nº 18.594, de 1º de julho de 2014","21.905 27/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [289,"67233","8.235","Em Vigor","20/08/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.903 25/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [290,"67232","8.234","Em Vigor","20/08/2014","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto no 8.212, de 21 de julho de 2014, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica","21.903 25/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [291,"67234","8.233","Em Vigor","20/08/2014","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA","21.903 25/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [292,"67226","8.232","Em Vigor","13/08/2014","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Pernambuco, EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [293,"67229","8.231","Em Vigor","12/08/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.899 19/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [294,"67228","8.230","Revogada","12/08/2014","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para a prática dos atos que especifica","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [295,"67227","8.229","Em Vigor","12/08/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [296,"67221","8.228","Em Vigor","08/08/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [297,"67224","8.227","Em Vigor","08/08/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [298,"67223","8.226","Em Vigor","08/08/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [299,"67222","8.225","Em Vigor","08/08/2014","Decreto Numerado","Acrescenta o § 7o ao art. 3o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências","21.895 13/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade"], [300,"67225","8.224","Em Vigor","07/08/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste","21.894 12/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [301,"67220","8.223","Em Vigor","07/08/2014","Decreto Numerado","Declaração de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem da área que especifica e dá outras providências.","21.893 11/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [302,"67219","8.222","Em Vigor","07/08/2014","Decreto Numerado","Estabelece regras a serem observadas na execução dos atos normativos que especifica","21.893 11/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Despesas"], [303,"67218","8.221","Em Vigor","06/08/2014","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012","21.892 08/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [304,"67217","8.220","Em Vigor","06/08/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","21.892 08/08/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [305,"67216","8.219","Em Vigor","28/07/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências","21.883 28/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [306,"67214","8.218","Revogada","28/07/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs -, pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN","21.883 28/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [307,"67215","8.217","Em Vigor","26/07/2014","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica","21.883 28/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [308,"67213","8.216","Em Vigor","24/07/2014","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica","21.883 28/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [309,"67212","8.215","Revogada","21/07/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, pela Lei nº 18.566, de 30 de junho de 2014","21.880 23/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [310,"67211","8.214","Revogada","21/07/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, pela Lei nº 18.504, de 09 de junho de 2014","21.880 23/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [311,"67210","8.213","Em Vigor","21/07/2014","Decreto Numerado","Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica","21.880 23/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [312,"67209","8.212","Em Vigor","21/07/2014","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica","21.880 23/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [313,"67202","8.211","Em Vigor","16/07/2014","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica","21.876 17/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [315,"67207","8.209","Em Vigor","11/07/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR","21.876 17/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [317,"67204","8.207","Em Vigor","11/07/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências","21.876 17/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [320,"67200","8.204","Em Vigor","03/07/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","21.866 03/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [321,"67199","8.203","Em Vigor","03/07/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo","21.866 03/07/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [323,"67196","8.201","Em Vigor","25/06/2014","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","21.862 27/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [324,"67194","8.200","Em Vigor","24/06/2014","Decreto Numerado","Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica","21.861 26/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [325,"67198","8.199","Em Vigor","24/06/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","21.861 26/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [326,"67197","8.198","Em Vigor","24/06/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a responsabilidade pela administração do Aeroporto de Anápolis (SWNS) e dá outras providências","21.861 26/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [327,"67195","8.197","Em Vigor","24/06/2014","Decreto Numerado","Institui, no Departamento Estadual de Trânsito, o programa de auxílio alimentação","21.861 26/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [329,"67190","8.195","Revogada","18/06/2014","Decreto Numerado","Confere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos por tempo determinado que especifica e dá outras providências","21.856 18/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [330,"67193","8.194","Em Vigor","18/06/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","21.856 18/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [331,"67183","8.193","Em Vigor","16/06/2014","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [332,"67187","8.192","Em Vigor","16/06/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [333,"67188","8.191","Em Vigor","13/06/2014","Decreto Numerado","Concede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [334,"67189","8.190","Revogada","13/06/2014","Decreto Numerado","Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a celebrar os contratos temporários que especifica.","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Trânsito e mobilidade"], [336,"67185","8.188","Em Vigor","11/06/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [337,"67182","8.187","Em Vigor","11/06/2014","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [338,"67179","8.186","Em Vigor","11/06/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [339,"67186","8.185","Em Vigor","11/06/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [340,"67178","8.184","Em Vigor","11/06/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"], [341,"67181","8.183","Em Vigor","11/06/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"], [342,"67184","8.182","Revogada","11/06/2014","Decreto Numerado","Declara situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás e dá outras providências.","21.854 16/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [343,"67177","8.181","Revogada","10/06/2014","Decreto Numerado","Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 22a Edição do \"Rally Internacional dos Sertões - 2014 - e dá outras providências.","21.852 12/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [344,"67167","8.180","Em Vigor","10/06/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências","21.852 12/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [345,"67192","8.179","Em Vigor","09/06/2014","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do atleta FERNANDO LÚCIO DA COSTA - \"Fernandão\".","21.849 09/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [346,"67176","8.178","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem das áreas que especifica e dá outras providências","21.850 10/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [348,"67174","8.176","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.850 10/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [349,"67173","8.175","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.850 10/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [350,"67172","8.174","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.850 10/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [351,"67168","8.173","Revogada","02/06/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, pela Lei nº 18.301, de 30 de dezembro de 2013.","21.848 06/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [353,"67165","8.171","Revogada","02/06/2014","Decreto Numerado","Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA – e dá outras providências","21.848 06/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [355,"67164","8.169","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Revoga o parágrafo único do art. 3º-A do Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993","21.848 06/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [356,"67170","8.168","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.848 06/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [357,"67169","8.167","Em Vigor","02/06/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.848 06/06/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [358,"67156","8.166","Revogada","19/05/2014","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [359,"67163","8.165","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [360,"67162","8.164","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [361,"67161","8.163","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [362,"67160","8.162","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [363,"67159","8.161","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [364,"67158","8.160","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [365,"67157","8.159","Em Vigor","19/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [366,"67155","8.158","Revogada","19/05/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados, instituído no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, pela Lei nº 18.457, de 30 de abril de 2014.","21.834 19/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [367,"67153","8.157","Em Vigor","09/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências","21.832 15/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [368,"67152","8.156","Revogada","09/05/2014","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a manter e celebrar os contratos temporários que especifica.","21.832 15/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [369,"67151","8.155","Revogada","09/05/2014","Decreto Numerado","Autoriza remanejamentos internos de Gerentes Meritocráticos","21.832 15/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [370,"67154","8.154","Em Vigor","07/05/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências","21.828 09/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [371,"67114","8.153","Em Vigor","05/05/2014","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de Dom Tomás Balduino, bispo emérito da Diocese da Cidade de Goiás.","21.824 05/05/2014","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [373,"67111","8.151","Em Vigor","23/04/2014","Decreto Numerado","Autoriza a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - a celebrar os contratos temporários que especifica.","21.819 25/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [374,"67112","8.150","Em Vigor","23/04/2014","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","21.819 25/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [375,"67035","8.149","Em Vigor","14/04/2014","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [376,"67041","8.148","Em Vigor","14/04/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [377,"67037","8.147","Revogada","08/04/2014","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei Complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Servidor Público"], [378,"67040","8.146","Em Vigor","08/04/2014","Decreto Numerado","Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a Comenda Berço das Águas, e dá outras providências.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Meio ambiente"], [380,"67034","8.144","Em Vigor","08/04/2014","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 7.424, de 11 de agosto de 2011, que aprova o Regulamento da GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Turismo"], [381,"67039","8.143","Em Vigor","08/04/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [382,"67038","8.142","Em Vigor","08/04/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [383,"67032","8.141","Em Vigor","08/04/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [384,"67033","8.140","Em Vigor","07/04/2014","Decreto Numerado","Confere o Grau “Grã-Cruz” da Ordem do Mérito Anhanguera a LUIZ FERNANDO FURLAN e ROBERTO RODRIGUES.","21.813 14/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [385,"67020","8.139","Em Vigor","03/04/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.806 03/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [386,"67031","8.138","Revogada","03/04/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, pela Lei no 18.310, de 30 de dezembro de 2013.","21.806 03/04/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [387,"67019","8.137","Em Vigor","27/03/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.802 28/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"], [388,"67018","8.136","Em Vigor","27/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 7.715, de 05 de setembro de 2012, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","21.802 28/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [389,"67015","8.135","Em Vigor","27/03/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a execução das obras que especifica, iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 18.056/13.","21.801 27/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [391,"67014","8.133","Em Vigor","25/03/2014","Decreto Numerado","Declara a regularização fundiária dos imóveis que menciona e dá outras providências.","21.801 27/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [393,"67011","8.131","Em Vigor","25/03/2014","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","21.801 27/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [395,"67012","8.129","Revogada","25/03/2014","Decreto Numerado","Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – 4ª CESTT – e dá outras providências.","21.801 27/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [396,"67010","8.128","Em Vigor","25/03/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências.","21.801 27/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [397,"67009","8.127","Em Vigor","25/03/2014","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.","21.799 25/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias"], [398,"67007","8.126","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [399,"66997","8.125","Revogada","20/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto no 7.755, de 29 de outubro de 2012.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [400,"67003","8.124","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [401,"67002","8.123","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [402,"67001","8.122","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [403,"66999","8.121","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Avaliação Terapêutica - Álcool e outras Drogas (CEAT - AD).","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [404,"67006","8.120","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [405,"67005","8.119","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [406,"67000","8.118","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto n. 8.073, de 10 de janeiro de 2014, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [407,"67008","8.117","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [408,"66998","8.116","Revogada","20/03/2014","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, competência para a prática do ato que especifica.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [409,"67004","8.115","Em Vigor","20/03/2014","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -\n\n\n\nDecreto Numerado n° 8.115 / 2014\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n

\n\t\t \n\t\t

\"\"
\n GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
\n Secretaria de Estado da Casa Civil

\n\t


\n\tDECRETO Nº 8.115, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

\n\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t
 \n

Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento \n\t-PAI- e dá outras providências.

\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo \n\tno 201400005001129, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei \n\tno \n\t\t\t18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,

\n

D E C R E T A:

\n

Art. \n\t1o O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES \n\t- PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de no 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto \n\tno \n\t\t\t7.694, de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação da correspondente unidade orçamentária abaixo especificada:

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n\t\t

\n\t\tÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

\n

\n\t\tVALOR  A SER  REPASSADO

\n\t\t

- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS \n\t\t-AGETOP- E/OU FUNDO DE TRANSPORTES -FT-.

\n

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROGRAMA RODOVIDA URBANO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS -GO.

\n		\n\t\t

R$  1.617.359,02

\n
\n\t\t

T O T A L ..................................................................

\n		\n\t\t

R$    1.617.359,02

\n
\n

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata \n\to caput deste artigo será efetuado:

\n

I \n\t- mediante transferências financeiras utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira \n\t SIOFI-NET;

\n

II \n\t- de acordo com cronograma firmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.

\n

Art. \n\t2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

\n

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126o da República.

\n

\n MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
\n\tLeonardo Moura Vilela
\n\tJosé Taveira Rocha

\n

(D.O. de 26-03-2014)

\n\t\t

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.
\n 

\n

\n\t\t\t

\n
\n
\n\n\nPAI- e dá outras providências.","21.800 26/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [410,"66996","8.114","Revogada","13/03/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, pela Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013.","21.795 19/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [411,"66995","8.113","Em Vigor","13/03/2014","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","21.795 19/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [412,"66994","8.112","Em Vigor","13/03/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a denominação do Colégio Militar que menciona.","21.795 19/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [413,"66993","8.111","Em Vigor","13/03/2014","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012.","21.795 19/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [414,"66991","8.110","Em Vigor","12/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.793 17/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [415,"66992","8.109","Em Vigor","11/03/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências","21.792 14/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [416,"66990","8.108","Em Vigor","28/02/2014","Decreto Numerado","Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual –ADI-, instituída pela Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO.","21.789 11/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [417,"66989","8.107","Em Vigor","28/02/2014","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de julho de 2011.","21.789 11/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [418,"66988","8.106","Em Vigor","28/02/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas abaixo especificadas e dá outras providências.","21.789 11/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [419,"66985","8.105","Em Vigor","27/02/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","21.785 05/03/2014","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [420,"66986","8.104","Revogada","24/02/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, pela Lei nº 18.309, de 30 de dezembro de 2013.","21.784 28/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [421,"66987","8.103","Revogada","24/02/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Conselho Estadual de Desburocratização - CEDES - e dá outras providências.","21.784 28/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [424,"66982","8.100","Em Vigor","18/02/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [425,"66981","8.099","Em Vigor","18/02/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [426,"66980","8.098","Revogada","18/02/2014","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Goiás Previdência-GOIASPREV-, pela Lei nº 18.235, de 28 de novembro de 2013.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [427,"66976","8.097","Em Vigor","18/02/2014","Decreto Numerado","Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Migrações e Refúgio e dá outras providências.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos imigrantes/migrantes"], [428,"66978","8.096","Em Vigor","18/02/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Comitê de Investigação de Óbitos por Doenças Transmissíveis no Estado de Goiás e define suas competências, estruturação e funcionamento.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [429,"66977","8.095","Revogada","18/02/2014","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [430,"66979","8.094","Em Vigor","18/02/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [431,"66983","8.093","Em Vigor","18/02/2014","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.","21.780 24/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"], [432,"66882","8.092","Revogada","12/02/2014","Decreto Numerado","Dispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores da Secretaria da Saúde, revogação do Decreto nº 6.606, de 29 de março de 2007, e dá outras providências","21.772 12/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [437,"66857","8.087","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [438,"66856","8.086","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [439,"66855","8.085","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [440,"66854","8.084","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [441,"66853","8.083","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [442,"66852","8.082","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD).","21.771 11/02/2014,21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa"], [443,"66858","8.081","Em Vigor","30/01/2014","Decreto Numerado","Retifica o Anexo I do Decreto nº 8.048, de 05 de dezembro de 2013.","21.767 05/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [445,"66850","8.079","Revogada","30/01/2014","Decreto Numerado","Convoca a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.","21.765 03/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [446,"66849","8.078","Revogada","30/01/2014","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","21.765 03/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [447,"66851","8.077","Em Vigor","29/01/2014","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.066, de 24 de junho de 1999.","21.765 03/02/2014","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [449,"66846","8.075","Revogada","20/01/2014","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","21.758 23/01/2014","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [450,"66845","8.074","Em Vigor","13/01/2014","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.","21.758 23/01/2014","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [451,"66842","8.073","Em Vigor","10/01/2014","Decreto Numerado","Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.","21.749 10/01/2014","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [454,"66831","8.070","Revogada","30/12/2013","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Despesas"], [456,"66841","8.068","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [457,"66840","8.067","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [458,"66839","8.066","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [459,"66837","8.065","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [460,"66838","8.064","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [462,"66836","8.062","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.","21.741 30/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [463,"66829","8.061","Em Vigor","26/12/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre a execução do §1º do art. 5º da Lei n. 18.276, de 20 de dezembro de 2013","21.739 26/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [464,"66834","8.060","Em Vigor","18/12/2013","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.","21.739 26/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos"], [465,"66825","8.059","Em Vigor","18/12/2013","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 8.047, de 02 de dezembro de 2013.","21.736 18/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Fundos públicos"], [467,"66833","8.057","Em Vigor","18/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.736 18/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [468,"66827","8.056","Revogada","18/12/2013","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão do auxílio-creche, a que se refere o art. 169-A da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.","21.736 18/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [469,"66832","8.055","Em Vigor","18/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.736 18/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [470,"66828","8.054","Em Vigor","18/12/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.736 18/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [471,"66824","8.053","Em Vigor","16/12/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo e dá outras providências.","21.735 17/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [472,"66822","8.052","Em Vigor","10/12/2013","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado da Segurança Pública a celebrar os contratos temporários que especifica.","21.730 10/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [473,"66823","8.051","Em Vigor","10/12/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 7.820, de 05 de março de 2013, que cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências.","21.730 10/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [474,"66821","8.050","Em Vigor","10/12/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica.","21.730 10/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [475,"66820","8.049","Revogada","10/12/2013","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado da Fazenda competência para a prática dos atos que especifica.","21.730 10/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [476,"66811","8.048","Em Vigor","05/12/2013","Decreto Numerado","Regulamenta o Bônus por Resultados instituído pela Lei nº 18.170, de 25 de setembro de 2013.","21.727 05/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [477,"66807","8.047","Em Vigor","02/12/2013","Decreto Numerado","Institui a comissão especial que especifica.","21.727 05/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Fundos públicos"], [478,"66806","8.046","Em Vigor","02/12/2013","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Governador MARCELO DÉDA CHAGAS.","21.727 05/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [479,"66802","8.045","Em Vigor","28/11/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","21.725 03/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [480,"66801","8.044","Em Vigor","28/11/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que específica e dá outras providências.","21.725 03/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [482,"66804","8.042","Em Vigor","28/11/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.725 03/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [483,"66803","8.041","Em Vigor","28/11/2013","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 7.886, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.","21.725 03/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [484,"66799","8.040","Em Vigor","28/11/2013","Decreto Numerado","Modifica o inciso II do art. 2o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto no 7.161, de 1o de outubro de 2010.","21.725 03/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [485,"66805","8.039","Revogada","28/11/2013","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências.","21.725 03/12/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação,Programas sociais"], [487,"66696","8.037","Em Vigor","18/11/2013","Decreto Numerado","Institui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás – Rede HUGO.","21.718 22/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [488,"66698","8.036","Em Vigor","18/11/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras que específica e dá outras providências.","21.718 22/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [489,"66680","8.035","Em Vigor","13/11/2013","Decreto Numerado","Institui o Programa ComPensar Ambiental e dá outras providências.","21.712 13/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [490,"66679","8.034","Em Vigor","13/11/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.712 13/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [491,"66695","8.033","Revogada","11/11/2013","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado para o fim que especifica.","21.710 11/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [492,"66649","8.032","Em Vigor","01/11/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.","21.704 01/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [493,"66648","8.031","Revogada","01/11/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 2 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.","21.704 01/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [494,"66647","8.030","Revogada","22/10/2013","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.","21.702 30/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Saúde"], [495,"66646","8.029","Em Vigor","22/10/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","21.700 23/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [496,"66645","8.028","Em Vigor","22/10/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.","21.700 23/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [497,"66644","8.027","Em Vigor","22/10/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.700 23/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [499,"66642","8.025","Em Vigor","22/10/2013","Decreto Numerado","Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 1o do Decreto no 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências","21.700 23/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [500,"66641","8.024","Em Vigor","22/10/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.","21.700 23/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [501,"66640","8.023","Em Vigor","17/10/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","21.697 18/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [502,"66636","8.022","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [503,"66635","8.021","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [504,"66634","8.020","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [505,"66639","8.019","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [506,"66638","8.018","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [507,"66637","8.017","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [508,"66633","8.016","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 7.513, de 09 de dezembro 2011.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [509,"66632","8.015","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.689 08/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [510,"66631","8.013","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria e dá outras providências.","21.686 03/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [511,"66630","8.012","Revogada","02/10/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO -, de clínicas médicas e psicológicas para os fins que especifica e dá outras providências.","21.686 03/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [512,"66629","8.011","Em Vigor","02/10/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o credenciamento de despachante autônomo no Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.","21.686 03/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [513,"66628","8.010","Revogada","02/10/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs – pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – e dá outras providências.","21.686 03/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [514,"66591","8.009","Em Vigor","30/09/2013","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto n° 7.471, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIO-AMBIENTAL – IDESA – como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás.","21.687 04/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [515,"66627","8.008","Em Vigor","30/09/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.684 01/10/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [516,"66588","8.007","Em Vigor","24/09/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.681 26/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [517,"66587","8.006","Em Vigor","24/09/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.681 26/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [518,"66584","8.005","Revogada","24/09/2013","Decreto Numerado","Institui o Programa GOIÁS SEM LIXÃO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","21.681 26/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [519,"66583","8.004","Em Vigor","24/09/2013","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto no 7.855, de 12 de abril de 2013, que concede a medalha de tempo de serviço aos militares que especifica.","21.681 26/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [520,"66586","8.003","Em Vigor","24/09/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.681 26/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [522,"66577","8.001","Em Vigor","20/09/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.","21.678 23/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [523,"66578","8.000","Em Vigor","20/09/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica.","21.678 23/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [524,"66546","7.999","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [525,"66545","7.998","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO).","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [526,"66547","7.997","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [528,"66543","7.995","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [529,"66542","7.994","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [530,"66541","7.993","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [531,"66540","7.992","Revogada","13/09/2013","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [534,"66579","7.989","Em Vigor","13/09/2013","Decreto Numerado","Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [535,"66581","7.988","Em Vigor","10/09/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.676 19/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Economia"], [537,"66525","7.986","Revogada","10/09/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -.","21.673 16/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [538,"66516","7.985","Em Vigor","09/09/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá outras providências.","21.671 12/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [539,"66582","7.984","Em Vigor","02/09/2013","Decreto Numerado","Confere o Grau “Grande-Oficial” da Ordem do Mérito Anhanguera a JORGE CHEDIEK.","21.681 26/09/2013","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Regulamentos e estatutos"], [540,"66509","7.983","Em Vigor","28/08/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.660 28/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [542,"66504","7.981","Em Vigor","28/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.660 28/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [543,"66508","7.980","Em Vigor","28/08/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","21.660 28/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [545,"66503","7.978","Em Vigor","28/08/2013","Decreto Numerado","Define a autoridade julgadora de primeira instância nos processos administrativos para apuração de infrações ambientais no âmbito de Estado de Goiás e dá outras providências.","21.660 28/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [546,"66502","7.977","Revogada","28/08/2013","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.","21.660 28/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [548,"66501","7.975","Em Vigor","27/08/2013","Decreto Numerado","Revoga a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.856, de 16 de abril de 2013.","21.660 28/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [551,"66472","7.972","Em Vigor","23/08/2013","Decreto Numerado","Reduz, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, o valor da taxa de inscrição para o concurso público que especifica.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [552,"66471","7.971","Em Vigor","22/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [553,"66470","7.970","Em Vigor","22/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [554,"66469","7.969","Em Vigor","22/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [555,"66468","7.968","Em Vigor","22/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [556,"66467","7.967","Em Vigor","22/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [557,"66474","7.966","Revogada","22/08/2013","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [558,"66475","7.965","Em Vigor","21/08/2013","Decreto Numerado","Altera os dispositivos que menciona do Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.652, de 6 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.295, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências.","21.657 23/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [559,"66465","7.964","Em Vigor","14/08/2013","Decreto Numerado","Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.","21.650 14/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [560,"66466","7.963","Em Vigor","13/08/2013","Decreto Numerado","Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a praticar os atos que especifica.","21.649 13/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"], [561,"66464","7.962","Em Vigor","13/08/2013","Decreto Numerado","Institui a Semana do Bebê no Estado de Goiás.","21.649 13/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [562,"66463","7.961","Em Vigor","13/08/2013","Decreto Numerado","Institui o Comitê Gestor Estadual de Fortalecimento da Primeira Infância.","21.649 13/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [563,"66462","7.960","Em Vigor","08/08/2013","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013, com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial.","21.649 13/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Organização Administrativa"], [565,"66457","7.958","Em Vigor","07/08/2013","Decreto Numerado","Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.","21.645 07/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [566,"66456","7.957","Revogada","07/08/2013","Decreto Numerado","Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.","21.645 07/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [567,"66455","7.956","Em Vigor","07/08/2013","Decreto Numerado","Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Rio Paranã, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.","21.645 07/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [568,"66461","7.955","Revogada","07/08/2013","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.","21.645 07/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [569,"66454","7.954","Em Vigor","07/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.645 07/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [572,"66450","7.951","Em Vigor","02/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [573,"66449","7.950","Em Vigor","02/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [574,"66448","7.949","Em Vigor","02/08/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [575,"66447","7.948","Em Vigor","01/08/2013","Decreto Numerado","Regulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [577,"66445","7.946","Em Vigor","01/08/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [578,"66460","7.945","Em Vigor","01/08/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [579,"66451","7.944","Em Vigor","01/08/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.","21.646 08/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [580,"66443","7.943","Em Vigor","30/07/2013","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.","21.640 31/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação,Homenagem,Patrimônio histórico,Regulamentos e estatutos"], [581,"66452","7.942","Em Vigor","26/07/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","21.645 07/08/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [582,"66437","7.941","Em Vigor","26/07/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo na Cidade de Goiás, Patrimônio Histórico da Humanidade e Capital Simbólica do Estado.","21.639 30/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"], [583,"66444","7.940","Em Vigor","25/07/2013","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","21.639 30/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [584,"66436","7.939","Revogada","23/07/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto 7.792, de 15 de janeiro de 2013.","21.638 29/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [586,"66442","7.937","Em Vigor","17/07/2013","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.632 18/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [587,"66441","7.936","Em Vigor","17/07/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.632 18/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [588,"66439","7.935","Revogada","17/07/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.","21.632 18/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [589,"66433","7.934","Em Vigor","16/07/2013","Decreto Numerado","Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- a regularizar o credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular e dá outras providências.","21.630 16/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [590,"66432","7.933","Em Vigor","15/07/2013","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 7.700, de 21 de agosto de 2012.","21.630 16/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [591,"66431","7.932","Em Vigor","15/07/2013","Decreto Numerado","Declara limitações administrativas provisórias das áreas  de terras que especifica.","21.630 16/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [592,"66430","7.931","Revogada","15/07/2013","Decreto Numerado","Institui o “Clube de Desconto do Servidor” e dá outras providências","21.630 16/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [593,"66429","7.930","Em Vigor","11/07/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências","21.628 12/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [594,"66438","7.929","Em Vigor","11/07/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.628 12/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [596,"66428","7.927","Revogada","11/07/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.634, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.","21.628 12/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [597,"66427","7.926","Revogada","11/07/2013","Decreto Numerado","Institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.","21.628 12/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [598,"66434","7.925","Em Vigor","11/07/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","21.628 12/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [599,"66426","7.924","Em Vigor","05/07/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","21.626 10/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [600,"66425","7.923","Em Vigor","05/07/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","21.626 10/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [601,"66421","7.922","Em Vigor","05/07/2013","Decreto Numerado","Convoca a 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.","21.626 10/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [602,"66420","7.921","Em Vigor","05/07/2013","Decreto Numerado","Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 5.981, de 29 de julho de 2004, e dá outras providências.","21.626 10/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [603,"66424","7.920","Em Vigor","04/07/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências.","21.626 10/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [605,"66386","7.918","Em Vigor","28/06/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012.","21.622 04/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [607,"66365","7.916","Em Vigor","26/06/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.620 02/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [609,"66363","7.914","Revogada","26/06/2013","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.","21.618 28/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"], [610,"66362","7.913","Em Vigor","26/06/2013","Decreto Numerado","Desafeta bens públicos para efeito de alienação onerosa.","21.618 28/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Fundos públicos"], [612,"66360","7.911","Em Vigor","26/06/2013","Decreto Numerado","Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.","21.618 28/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [613,"66354","7.910","Revogada","20/06/2013","Decreto Numerado","Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.","21.615 25/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [614,"66338","7.909","Revogada","17/06/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.","21.612 20/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [619,"66321","7.904","Revogada","11/06/2013","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.","21.608 14/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Acesso à Informação"], [624,"66314","7.899","Em Vigor","10/06/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.607 13/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [625,"66313","7.898","Em Vigor","10/06/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.607 13/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [626,"66312","7.897","Em Vigor","10/06/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.607 13/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [627,"66311","7.896","Em Vigor","10/06/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.607 13/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [628,"66317","7.895","Em Vigor","10/06/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","21.607 13/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [629,"66310","7.894","Em Vigor","10/06/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.607 13/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [630,"66294","7.893","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.","21.600 04/06/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [631,"66293","7.892","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica.","21.595 23/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [632,"66292","7.891","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","21.595 23/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [633,"66291","7.890","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.","21.595 23/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [634,"66271","7.889","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [636,"66290","7.887","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Regulamento da Lei n. 13.443, de 19 de janeiro de 1999, modificada pela Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [637,"66288","7.886","Em Vigor","22/05/2013","Decreto Numerado","Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar e manter contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [638,"66289","7.885","Revogada","21/05/2013","Decreto Numerado","Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 21ª Edição do \"Rally Internacional dos Sertões\" e dá outras providências.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [639,"66283","7.884","Em Vigor","21/05/2013","Decreto Numerado","Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [641,"66284","7.882","Revogada","20/05/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade"], [642,"66285","7.881","Em Vigor","20/05/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [643,"66286","7.880","Em Vigor","20/05/2013","Decreto Numerado","Credencia a instituição que especifica.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [644,"66287","7.879","Em Vigor","20/05/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.594 22/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [645,"66212","7.878","Revogada","08/05/2013","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.","21.589 15/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"], [646,"66210","7.877","Em Vigor","08/05/2013","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências.","21.586 10/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [647,"66209","7.876","Revogada","08/05/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-.","21.586 10/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [649,"66208","7.874","Em Vigor","08/05/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","21.586 10/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [650,"66207","7.873","Em Vigor","08/05/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.586 10/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [651,"66179","7.872","Em Vigor","30/04/2013","Decreto Numerado","Baixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.","21.582 06/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [652,"66188","7.871","Revogada","30/04/2013","Decreto Numerado","Aprova o regulamento do Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública – PRÓ-SEGURANÇA –, instituído pela Lei 17.880, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.","21.582 06/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas"], [653,"66176","7.870","Em Vigor","26/04/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.577 26/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [654,"66178","7.869","Em Vigor","26/04/2013","Decreto Numerado","Qualifica como organização social a entidade que especifica.","21.577 26/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [656,"66175","7.867","Em Vigor","24/04/2013","Decreto Numerado","Altera o art. 2o do Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, aprovado pelo Decreto no 5.572, de 18 de março de 2002.","21.578 29/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [657,"66174","7.866","Em Vigor","24/04/2013","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 7.793, de 17 de janeiro de 2013, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.","21.578 29/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [658,"66173","7.865","Em Vigor","24/04/2013","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS-.","21.578 29/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [659,"66171","7.864","Em Vigor","23/04/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto n. 7.732, de 28 de setembro de 2012, que regulamenta o Fundo de Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) -FUNAC-, e dá outras providências.","21.575 24/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [660,"66169","7.863","Revogada","23/04/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.853, de 04 de abril de 2013, na parte que especifica.","21.575 24/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [661,"66172","7.862","Em Vigor","22/04/2013","Decreto Numerado","Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.","21.574 23/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [662,"66168","7.861","Em Vigor","19/04/2013","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica.","21.575 24/04/2013,21.574 23/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [663,"66170","7.860","Em Vigor","19/04/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, e dá outras providências.","21.574 23/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [664,"66166","7.859","Revogada","19/04/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.","21.574 23/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [665,"66167","7.858","Em Vigor","19/04/2013","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica.","21.574 23/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [667,"66164","7.856","Em Vigor","16/04/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.","21.572 19/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"], [668,"66163","7.855","Em Vigor","12/04/2013","Decreto Numerado","Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","21.571 18/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [669,"66162","7.854","Em Vigor","09/04/2013","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Senador JOSÉ DO NASCIMENTO CAIXETA.","21.565 10/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [671,"66160","7.852","Em Vigor","29/03/2013","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Governador MAURO BORGES TEIXEIRA.","21.558 01/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [672,"66159","7.851","Em Vigor","27/03/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo Decreto nº 7.424, de 11 de agosto de 2011.","21.558 01/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [673,"66140","7.850","Em Vigor","26/03/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","21.558 01/04/2013","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [674,"66147","7.849","Em Vigor","20/03/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS –, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação"], [675,"66158","7.848","Em Vigor","20/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [676,"66157","7.847","Em Vigor","20/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis"], [677,"66156","7.846","Em Vigor","20/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [678,"66142","7.845","Em Vigor","20/03/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Músicos do Quadro de Oficiais Auxiliares – QOA – do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [679,"66141","7.844","Em Vigor","20/03/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.716, de 12 de setembro de 2012, e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [680,"66135","7.843","Revogada","20/03/2013","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [681,"66136","7.842","Revogada","20/03/2013","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [682,"66146","7.841","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [683,"66145","7.840","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [684,"66155","7.839","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [685,"66154","7.838","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [686,"66144","7.837","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [687,"66153","7.836","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [688,"66152","7.835","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [689,"66143","7.834","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [690,"66151","7.833","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [691,"66150","7.832","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [692,"66149","7.831","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [693,"66148","7.830","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [694,"66139","7.829","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [695,"66138","7.828","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [696,"66137","7.827","Em Vigor","19/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.553 21/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [697,"66133","7.826","Em Vigor","12/03/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.","21.546 12/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [699,"66134","7.824","Em Vigor","11/03/2013","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Saúde (FES).","21.546 12/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [700,"66131","7.823","Revogada","05/03/2013","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.","21.543 07/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [701,"66102","7.822","Em Vigor","05/03/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.433, de 6 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências","21.543 07/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [702,"66130","7.821","Em Vigor","05/03/2013","Decreto Numerado","Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.","21.543 07/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [703,"66129","7.820","Em Vigor","05/03/2013","Decreto Numerado","Cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências.","21.543 07/03/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [704,"66081","7.819","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Estabelece e convalida procedimentos relacionados a operações argamassa e rejunte classificados na posição 3214.9000 da NCM/SH.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [705,"66082","7.818","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [706,"66088","7.817","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18 de maio de 2012.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [707,"66080","7.816","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [708,"66103","7.815","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [709,"66078","7.814","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, a área que especifica e dá outras providências.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"], [710,"66079","7.813","Em Vigor","27/02/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área urbana que especifica e dá outras providências.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [712,"66083","7.811","Em Vigor","26/02/2013","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [714,"66075","7.809","Em Vigor","26/02/2013","Decreto Numerado","Aprova as Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [715,"66074","7.808","Em Vigor","26/02/2013","Decreto Numerado","Estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.","21.537 27/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [716,"66072","7.807","Revogada","21/02/2013","Decreto Numerado","Reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [717,"66068","7.806","Em Vigor","20/02/2013","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [718,"66069","7.805","Em Vigor","20/02/2013","Decreto Numerado","Revoga a alínea \"b\" do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.716/08.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [720,"66070","7.803","Em Vigor","20/02/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [721,"66071","7.802","Revogada","20/02/2013","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [722,"66066","7.801","Revogada","20/02/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [723,"66065","7.800","Revogada","20/02/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Regulamentos e estatutos"], [724,"66064","7.799","Revogada","19/02/2013","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.","21.535 25/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [725,"66073","7.798","Em Vigor","15/02/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.","21.529 15/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [726,"66063","7.797","Em Vigor","07/02/2013","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","21.525 07/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [727,"66062","7.796","Revogada","07/02/2013","Decreto Numerado","Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe do Plano de Cargos e Remuneração, de que tratam os incisos I e II do art. 9o da Lei no 17.093, de 02 de julho de 2010.","21.525 07/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [728,"66060","7.795","Em Vigor","07/02/2013","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","21.525 07/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [729,"66061","7.794","Em Vigor","04/02/2013","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica.","21.524 06/02/2013","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"], [730,"66058","7.793","Em Vigor","17/01/2013","Decreto Numerado","Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.","21.511 18/01/2013","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [731,"66057","7.792","Revogada","15/01/2013","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.","21.512 21/01/2013","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública"] ]}