_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 64830 3.331 Em Vigor 29/12/1989 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD, para o exercício financeiro de 1990. 29/12/1989 Governador do Estado de Goiás 2 64829 3.330 Em Vigor 29/12/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão de Agente de Saúde Comunitária. 10/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 3 64828 3.329 Revogada 29/12/1989 Decreto Numerado Fixa o vencimento do cargo em comissão que especifica. 10/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 4 64827 3.328 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Taxa de Segurança contra Incêndios, dispõe sobre o Fundo de Segurança Contra Incêndios e Prevenção de Sinistros e dá outras providência. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 5 64826 3.327 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Eleva vencimento de cargo comissionado e dá outras providências. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 6 64825 3.326 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.206 de 5 de julho de 1989, e dá outras providências. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás 7 64824 3.325 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo e das autarquias estaduais. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás 8 64823 3.324 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1990. 29/12/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 9 64822 3.323 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Corrige os valores constantes da Lei nº 11.077, de 27 de dezembro de 1989. 29/12/1989 Governador do Estado de Goiás 10 64821 3.322 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás 11 64820 3.321 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Declara o estado de calamidade pública nos municípios que especifica. 04/01/1990 Governador do Estado de Goiás 12 64819 3.320 Em Vigor 27/12/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento de Academia de Polícia Militar. 04/01/1990 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 13 64818 3.319 Em Vigor 22/12/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica. 04/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 14 64817 3.318 Em Vigor 22/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988. 04/01/1990 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 15 64816 3.317 Em Vigor 21/12/1989 Decreto Numerado Declara o estado de calamidade pública no Município de Nova Roma. 02/01/1990 Governador do Estado de Goiás 16 64815 3.316 Em Vigor 21/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989. 10/01/1990 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 17 64814 3.315 Em Vigor 20/12/1989 Decreto Numerado Declara aprovados os índices percentuais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM/ICMS, para o exercício de 1990. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 18 64813 3.314 Revogada 20/12/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre o conselho de Desenvolvimento do Estado. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 19 64812 3.313 Em Vigor 19/12/1989 Decreto Numerado Prorrogada, até 30 de junho de 1990, a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 20 64811 3.312 Em Vigor 19/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.939, de 27 de maio de 1988 e dá outras providências. 27/12/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 21 64810 3.311 Em Vigor 14/12/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988. 22/12/1989 Governador do Estado de Goiás 22 64809 3.310 Em Vigor 14/12/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor do jeton para os membros do Conselho Estadual de Educação. 22/12/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 23 64808 3.309 Em Vigor 14/12/1989 Decreto Numerado Indica municípios para o fim que especifica. 22/12/1989 Governador do Estado de Goiás 24 64807 3.308 Em Vigor 14/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 21/12/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 25 64806 3.307 Em Vigor 14/12/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão nas autarquias que especifica. 20/12/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 26 64805 3.306 Em Vigor 08/12/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988. 14/12/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 27 64804 3.305 Em Vigor 05/12/1989 Decreto Numerado Estabelece normas para a instalação de Postos de Trânsito e criação de Circunscrições Regionais de Trânsito-CIRETRAN's. 12/12/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 28 64803 3.304 Em Vigor 05/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 09/01/1990 Governador do Estado de Goiás Educação 29 64794 3.303 Em Vigor 05/12/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988. 12/12/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 30 64793 3.302 Em Vigor 28/11/1989 Decreto Numerado "Institui a Comissão Estadual do ""Ano Internacional da Alfabetização.""" 06/12/1989 Governador do Estado de Goiás 31 64792 3.301 Em Vigor 21/11/1989 Decreto Numerado Confere benefício ao pessoal que especifica. 01/12/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 32 64791 3.300 Em Vigor 10/11/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 17/11/1989 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 33 64790 3.299 Em Vigor 10/11/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização da Letra Financeira do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO no resgate dos títulos da dívida pública fundada interna em circulação e dá outras providências. 17/11/1989 Governador do Estado de Goiás 34 64789 3.298 Em Vigor 10/11/1989 Decreto Numerado Regulamenta a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO, na forma que menciona, e dá outras providências. 17/11/1989 Governador do Estado de Goiás 35 64788 3.297 Em Vigor 30/10/1989 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os convênios, Ajustes/SINIEF e protocolos que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 07/11/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 36 64787 3.296 Em Vigor 30/10/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.857, de 10 de novembro de 1987. 08/11/1989 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 37 64786 3.295 Em Vigor 30/10/1989 Decreto Numerado Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Anápolis. 08/11/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 38 64783 3.294 Em Vigor 30/10/1989 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional do DETRAN. 08/11/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 39 64780 3.293 Em Vigor 30/10/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 07/11/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 40 64779 3.292 Em Vigor 30/10/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989, com modificações posteriores, e dá outras providências. 07/11/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 41 64776 3.291 Revogada 30/10/1989 Decreto Numerado Institui campanha visando aumentar a arrecadação do ICMS, e dá outras providências. 07/11/1989 Governador do Estado de Goiás 42 64775 3.290 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Modifica o Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. 30/11/1989 Governador do Estado de Goiás 43 64774 3.289 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989. 07/11/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 44 64773 3.288 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Especifica as atribuições, responsabilidades e demais características da Classe única de Agente Carcerário. 07/11/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 45 64772 3.287 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica. 03/11/1989 Governador do Estado de Goiás 46 64771 3.286 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Altera o Quadro de Organização e Distribuição de Policias Civis na Capital do Estado. 27/10/1989 Governador do Estado de Goiás 47 64770 3.285 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Cria Postos de Trânsito e dá outras providências. 27/10/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 48 64769 3.284 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 27/10/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 49 64768 3.283 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o quarto trimestre de 1989 e dá outras providências. 26/10/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 50 64767 3.282 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.270, de 4 de outubro de 1989. 23/10/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 51 64766 3.281 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.851, de 29 de outubro de 1987, nas partes que especifica. 23/10/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 52 64765 3.280 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 23/10/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 53 64764 3.279 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 23/10/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 54 64763 3.278 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo e das autarquias estaduais. 20/10/1989 Governador do Estado de Goiás 55 64762 3.277 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Cria, no instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, a gratificação que especifica. 20/10/1989 Governador do Estado de Goiás 56 64761 3.276 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 20/10/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 57 64760 3.275 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 20/10/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 58 64759 3.274 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 20/10/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 59 64758 3.273 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.096, de 28 de dezembro de 1988. 17/10/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 60 64757 3.272 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Cria, no Gabinete Civil da Governadoria do estado, o Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, e dá outras providências. 06/10/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 61 64756 3.271 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.730, de 5 de junho de 1987. 13/10/1989 Governador do Estado de Goiás 62 64755 3.270 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre o vencimento dos cargos que especifica. 13/10/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 63 64754 3.269 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Eleva de 1 (uma) unidade o quantitativo do cargo de Piloto de Representação, de provimento em comissão. 04/10/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 64 64753 3.268 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica. 04/10/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 65 64752 3.267 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Institui as Medalhas de Mérito do Trabalho e de Mérito da Segurança do Trabalho e dá outras Providências. 16/10/1989 Governador do Estado de Goiás Medalha 66 64751 3.266 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Apoio e Fomento à Agricultura do Nordeste Goiano - FUNAGRI. 12/10/1989 Governador do Estado de Goiás 67 64750 3.265 Em Vigor 04/10/1989 Decreto Numerado Eleva os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 04/10/1989 Governador do Estado de Goiás 68 64749 3.264 Em Vigor 03/10/1989 Decreto Numerado Mantém, em seus respectivos cargos, os Diretores de Unidades Escolares eleitos nos termos do art.148 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás 69 64748 3.263 Em Vigor 03/10/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.074, de 21 de novembro de 1988. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás 70 64747 3.262 Revogada 03/10/1989 Decreto Numerado Extingue o cargo que especifica e dá outras providências. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás 71 64746 3.261 Em Vigor 03/10/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 72 64745 3.260 Em Vigor 03/10/1989 Decreto Numerado Transfere o Município de São Francisco de Goiás da jurisdição da Delegacia Regional de educação de Goianésia para a de Anápolis. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 73 64744 3.259 Em Vigor 03/10/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 74 64743 3.258 Revogada 03/10/1989 Decreto Numerado Introduz alteração nos decretos que menciona e dá outras providências. 10/10/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 75 64742 3.257 Em Vigor 28/09/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.732, de 11 de junho de 1987, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.918, de 25 de março de 1988. 06/10/1989 Governador do Estado de Goiás 76 64741 3.256 Em Vigor 28/09/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 3.238, de 18 de agosto de 1989. 06/10/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 77 64740 3.255 Em Vigor 19/09/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 25/09/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 78 64739 3.254 Em Vigor 19/09/1989 Decreto Numerado Aumento o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 25/09/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 79 64738 3.253 Em Vigor 15/09/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 25/09/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 80 64737 3.252 Em Vigor 15/09/1989 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Secretaria da Administração. 25/09/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 81 64736 3.251 Em Vigor 15/09/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria da Administração e dá outras providências. 25/09/1989 Governador do Estado de Goiás 82 64735 3.250 Em Vigor 11/09/1989 Decreto Numerado Decreta luto oficial por 3 (três) dias. 25/09/1989 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 83 64730 3.249 Em Vigor 04/09/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 06/09/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 84 64729 3.248 Revogada 04/09/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano situado em Goiânia. 14/09/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 85 64728 3.247 Em Vigor 01/09/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás -DERGO, a faixa de terras que especifica. 01/09/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 86 64727 3.246 Em Vigor 31/08/1989 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Pecuário - FUNPEC e dá outras providências. 11/09/1989 Governador do Estado de Goiás 87 64726 3.245 Em Vigor 31/08/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Juscelino Kubitscheck , Município de Formosa. 11/09/1989 Governador do Estado de Goiás 88 64725 3.244 Em Vigor 31/08/1989 Decreto Numerado Transfere o Município de Minaçu da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Porangatu. 11/09/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 89 64724 3.243 Revogada 31/08/1989 Decreto Numerado Estabelece casos de deferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. 11/09/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 90 64723 3.242 Em Vigor 25/08/1989 Decreto Numerado Reverencia a memória do Doutor JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA. 31/08/1989 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 91 64722 3.241 Em Vigor 25/08/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito no município que especifica. 31/08/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 92 64721 3.240 Em Vigor 25/08/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.011, de 15 de agosto de 1988, e dá outras providências. 11/09/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 93 64720 3.239 Em Vigor 18/08/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.982, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências. 31/08/1989 Governador do Estado de Goiás 94 64719 3.238 Em Vigor 18/08/1989 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências. 25/08/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 95 64718 3.237 Em Vigor 15/08/1989 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 21/08/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 96 64717 3.236 Em Vigor 15/08/1989 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 2591, de 6 de maio de 1986. 17/08/1989 Governador do Estado de Goiás 97 64716 3.235 Em Vigor 09/08/1989 Decreto Numerado Cria o cargo em comissão que especifica. 17/08/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 98 64715 3.234 Em Vigor 09/08/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987. 17/08/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 99 64714 3.233 Em Vigor 08/08/1989 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 16/08/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 100 64713 3.232 Em Vigor 03/08/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social. 17/08/1989 Governador do Estado de Goiás 101 64712 3.231 Em Vigor 01/08/1989 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 14/08/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 102 64711 3.230 Em Vigor 28/07/1989 Decreto Numerado Institui Posto de Trânsito nos municípios que especifica. 28/08/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 103 64710 3.229 Em Vigor 28/07/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.638 de 21 de outubro de 1986. 28/07/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 104 64705 3.225 Em Vigor 28/07/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Souzânia, Município de Anápolis. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás 105 64708 3.228 Em Vigor 24/07/1989 Decreto Numerado Institui o Grupo Especial para propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás. 01/08/1989 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 106 64707 3.227 Em Vigor 24/07/1989 Decreto Numerado Institui a Comissão de Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo. 01/08/1989 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 107 64706 3.226 Em Vigor 18/07/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº. 3.210, de 7 de julho de 1989, dá outras providências. 28/09/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 108 64704 3.224 Em Vigor 18/07/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 109 64703 3.223 Em Vigor 18/07/1989 Decreto Numerado Altera o quantitativo do encargo gratificado que especifica. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 110 64701 3.222 Em Vigor 14/07/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 111 64700 3.221 Em Vigor 14/07/1989 Decreto Numerado Institui o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de Goiás e dá outras providencias. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás 112 64831 3.220 Em Vigor 14/07/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a transformação do Instituto de Avaliação de Móveis do Estado de Goiás- INAI em unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 113 64832 3.219 Em Vigor 14/07/1989 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 25/07/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 114 64833 3.218 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Aprova Programação de Prioridades Trimestral e dá outras providências. 18/07/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 115 64834 3.217 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Transfere o Município de Senador Canedo da Delegacia Metropolitana de Educação para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. 19/07/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 116 64835 3.216 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Eleva os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 19/07/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 117 64836 3.215 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Bezerra, Município de Formosa. 19/07/1989 Governador do Estado de Goiás 118 64837 3.214 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a equivalência entre os encargos gratificados e as extintas FGs no âmbito da administração estadual. 19/07/1989 Governador do Estado de Goiás 119 64838 3.213 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Secretaria do Desporto e Lazer. 19/07/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 120 64839 3.212 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN/GO. 19/07/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 121 64874 3.211 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional da Loteria do Estado de Goiás-LEG e dá outras providencias. 29/12/1989 Governador do Estado de Goiás 122 64873 3.210 Em Vigor 07/07/1989 Decreto Numerado Institui o Quadro de Pessoal do Gabinete Civil da Governadoria do Estado e dá outras providências. 29/12/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 123 64872 3.209 Em Vigor 05/07/1989 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nº3.132, de 28 de fevereiro de 1989, e dá outras providências. 12/07/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 124 64870 3.208 Em Vigor 05/07/1989 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 3.145, de 28 de março de 1989, e dá outras providências. 12/07/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 125 64869 3.207 Em Vigor 05/07/1989 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os convênios, Ajustes/SINIEF e protocolos que menciona, introduz alterações no decreto nº. 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outra providências. 13/07/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 126 64868 3.206 Em Vigor 05/07/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os preços para alienação de terras do IDAGO na fazenda Fala Verdade, no município de Edéia. 13/07/1989 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 127 64867 3.205 Em Vigor 30/06/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre movimentação de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências. 04/07/1989 Governador do Estado de Goiás 128 64866 3.204 Revogada 29/06/1989 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 13/07/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 129 64865 3.203 Em Vigor 23/06/1989 Decreto Numerado Aprova o quadro de pessoal da Fundação Museu Pedro Ludovico-FUMPEL e dá outras providências. 29/06/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 130 64864 3.202 Em Vigor 23/06/1989 Decreto Numerado Institui o Sistema Estadual de Museus de Goiás e dá outras providências. 03/07/1989 Governador do Estado de Goiás 131 64863 3.201 Em Vigor 21/06/1989 Decreto Numerado Fica os índices Percentuais de participação dos Municípios instalados em 1º de junho de 1989 e dos que sofreram desmembramentos, no produto da arrecadação do ICM e do ICMS, e dá outras providências. 04/07/1989 Governador do Estado de Goiás 132 64862 3.200 Em Vigor 21/06/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão nas autarquias que especifica. 04/07/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 133 64861 3.199 Em Vigor 19/06/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 26/06/1989 Governador do Estado de Goiás 134 64860 3.198 Em Vigor 19/06/1989 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 26/06/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 135 64859 3.197 Em Vigor 19/06/1989 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica. 26/06/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 136 64858 3.195 Em Vigor 14/06/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica. 20/06/1989 Governador do Estado de Goiás 137 64857 3.194 Em Vigor 13/06/1989 Decreto Numerado Altera os quantitativos dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências. 12/06/1989 Governador do Estado de Goiás 138 64855 3.193 Em Vigor 01/06/1989 Decreto Numerado Determina a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos nos casos que especifica. 12/06/1989 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 139 64854 3.192 Em Vigor 01/06/1989 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para implantação do parque Estadual dos Pirineus. 12/06/1989 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 140 64853 3.191 Revogada 01/06/1989 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para estudar e propor a relocalização de indústrias poluentes. 12/06/1989 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 141 64852 3.190 Em Vigor 31/05/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 12/06/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 142 64851 3.189 Em Vigor 30/05/1989 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 12/06/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 143 64850 3.188 Em Vigor 30/05/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 07/06/1989 Governador do Estado de Goiás 144 64849 3.187 Em Vigor 29/05/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987. 07/06/1989 Governador do Estado de Goiás 145 64848 3.186 Em Vigor 29/05/1989 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação de Caiapônia. 21/07/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 146 64847 3.185 Em Vigor 24/05/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 05/06/1989 Governador do Estado de Goiás 147 64846 3.184 Em Vigor 24/05/1989 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os cargos que especifica. 05/06/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 148 64845 3.183 Em Vigor 23/05/1989 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestrais e dá outras providências. 02/06/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 149 64844 3.182 Em Vigor 23/05/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio á campanha de Vacinação Simultânea. 14/08/1989 Governador do Estado de Goiás 150 64843 3.181 Em Vigor 19/05/1989 Decreto Numerado Altera o decreto nº 3.153, de 5 de abril de 1989. 05/06/1989 Governador do Estado de Goiás 151 64841 3.180 Em Vigor 15/05/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 05/06/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 152 64842 3.179 Em Vigor 10/05/1989 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás. 05/06/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 153 64968 3.178 Revogada 09/05/1989 Decreto Numerado Institui a Fundação Museu Pedro Ludovico - FUMPEL - e dá outras providências. 10/05/1989 Governador do Estado de Goiás 154 64967 3.177 Em Vigor 09/05/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão nas autarquias que especifica. 15/05/1989 Governador do Estado de Goiás 155 64966 3.176 Em Vigor 09/05/1989 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 10718, de 28 de dezembro de 1988. 15/05/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 156 64965 3.175 Em Vigor 09/05/1989 Decreto Numerado Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica. 24/05/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 157 64964 3.174 Em Vigor 03/05/1989 Decreto Numerado Transfere o Município de Água Limpa de jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Itumbiara para a de Morrinhos. 16/05/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 158 64963 3.173 Em Vigor 03/05/1989 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e dá outras providências. 16/05/1989 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 159 64962 3.172 Em Vigor 27/04/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, jazidas de cascalho. 27/04/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 160 64961 3.171 Em Vigor 26/04/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.143, de 21 de março de 1989. 03/05/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 161 64960 3.170 Em Vigor 26/04/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre unificação de cargos. 03/05/1989 Governador do Estado de Goiás 162 64959 3.169 Em Vigor 24/04/1989 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação de Monte Alegre de Goiás. 02/05/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 163 64958 3.168 Em Vigor 24/04/1989 Decreto Numerado Fixa os vencimentos dos cargos que especifica. 02/05/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 164 64957 3.167 Em Vigor 18/04/1989 Decreto Numerado Inclui a Secretaria da Educação entre as exceções previstas no art. 27 do Decreto nº 3.097, de 28 de dezembro de 1988. 26/04/1989 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 165 64956 3.166 Em Vigor 14/04/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 26/04/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 166 64955 3.165 Em Vigor 14/04/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.973, de 15 de junho de 1988. 26/04/1989 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 167 64954 3.164 Em Vigor 14/04/1989 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Educação, os cargos que especifica. 26/04/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 168 64953 3.163 Em Vigor 11/04/1989 Decreto Numerado Aprova o regulamento do Departamento de Estadas de Rodagem de Goiás-DERGO. 18/04/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 169 64952 3.162 Em Vigor 11/04/1989 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 20/04/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 170 64951 3.161 Em Vigor 11/04/1989 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Superintendência Estadual de Esportes. 20/04/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 171 64949 3.160 Em Vigor 11/04/1989 Decreto Numerado Transfere para a Fundação de Promoção Social o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDES e dá outras providências. 20/04/1989 Governador do Estado de Goiás 172 64948 3.159 Em Vigor 11/04/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.918, de 25 de março de 1988. 20/04/1989 Governador do Estado de Goiás 173 64947 3.158 Em Vigor 11/04/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.937, de 27 de maio de 1988, e dá outras providências. 20/04/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 174 64946 3.157 Em Vigor 07/04/1989 Decreto Numerado Fixa o vencimento do cargo que especifica. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 175 64945 3.156 Em Vigor 05/04/1989 Decreto Numerado Baixa o Regulamento da Secretaria da Cultura. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 176 64944 3.155 Em Vigor 05/04/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria da Cultura e dá outras providências. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás 177 64943 3.154 Em Vigor 05/04/1989 Decreto Numerado Altera o vencimento do cargo que especifica. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 178 64879 3.153 Em Vigor 05/04/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 179 64878 3.152 Em Vigor 05/04/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial e dá outras providências. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás 180 64877 3.151 Em Vigor 04/04/1989 Decreto Numerado Extingue a Delegacia Regional de Educação de Goiânia e dá outras providências. 13/04/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 181 64876 3.150 Em Vigor 04/04/1989 Decreto Numerado Modifica o Decreto nº. 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. 10/04/1989 Governador do Estado de Goiás 182 64875 3.149 Em Vigor 04/04/1989 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano-FUNDESTE e dá outras providências. 07/04/1989 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 183 64933 3.148 Em Vigor 04/04/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.112, de 30 de janeiro de 1989. 07/04/1989 Governador do Estado de Goiás 184 64932 3.147 Em Vigor 28/03/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências. 07/04/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 185 64931 3.146 Em Vigor 28/03/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Feira de Artes e Artesanato de Goiás, de seu Conselho Consultivo, e dá outras providências. 07/04/1989 Governador do Estado de Goiás 186 64930 3.145 Em Vigor 28/03/1989 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências. 03/04/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 187 64924 3.144 Em Vigor 27/03/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica. 03/04/1989 Governador do Estado de Goiás 188 64923 3.143 Em Vigor 21/03/1989 Decreto Numerado Introduz alterações na estrutura organizacional da Secretaria da Administração. 03/04/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 189 64921 3.142 Em Vigor 21/03/1989 Decreto Numerado Altera a redação do art. 20 do Estatuto da Fundação de Promoção Social. 03/04/1989 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 190 64920 3.141 Em Vigor 21/03/1989 Decreto Numerado Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica. 03/04/1989 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 191 64919 3.140 Em Vigor 17/03/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre os vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. 30/04/1989 Governador do Estado de Goiás 192 64918 3.139 Em Vigor 17/03/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, parar fins de desapropriação, a faixa de terras que especifica. 30/04/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 193 64917 3.138 Em Vigor 17/03/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.697, de 28 de abril de 1987. 30/03/1989 Governador do Estado de Goiás 194 64916 3.137 Em Vigor 10/03/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 13/03/1989 Governador do Estado de Goiás 195 64915 3.136 Em Vigor 10/03/1989 Decreto Numerado Autoriza a Superintendência de Material e Patrimônio da Secretaria da Administração a movimentar os recursos orçamentários que especifica. 03/04/1989 Governador do Estado de Goiás 196 64914 3.135 Em Vigor 01/03/1989 Decreto Numerado Declara estado de emergência no município que especifica. 17/03/1989 Governador do Estado de Goiás 197 64913 3.134 Em Vigor 01/03/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar. 17/03/1989 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 198 64912 3.133 Em Vigor 01/03/1989 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989, e dá outras providências. 08/03/1989 Governador do Estado de Goiás 199 64911 3.132 Em Vigor 28/02/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização de Máquina Registradora e de Terminal Ponto de Venda - PDV, por contribuintes do ICM, e dá outras providências. 28/02/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 200 64910 3.131 Em Vigor 28/02/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás 201 64909 3.130 Em Vigor 28/02/1989 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 202 64908 3.129 Em Vigor 27/02/1989 Decreto Numerado Introduz a alteração no art. 5º do Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1989. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás 203 64907 3.128 Em Vigor 27/02/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de vale-transporte aos servidores estaduais que especifica e dá outras providências. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 204 64906 3.127 Em Vigor 27/02/1989 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 10.722, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás 205 64905 3.126 Em Vigor 23/02/1989 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.893, de 8 fevereiro de 1988, e no Regulamento do Concurso de Prognósticos que o acompanha. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás 206 64904 3.125 Em Vigor 23/02/1989 Decreto Numerado Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973. 06/03/1989 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Normas Tributárias 207 64903 3.124 Em Vigor 16/02/1989 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados das autarquias estaduais 21/02/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 208 64902 3.123 Em Vigor 15/02/1989 Decreto Numerado Aprova a Programação de Prioridades Trimestral e dá outras providências. 22/02/1989 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 209 64901 3.122 Revogada 15/02/1989 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda. 27/02/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 210 64900 3.121 Em Vigor 15/02/1989 Decreto Numerado Reajustar os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do poder executivo. 21/02/1989 Governador do Estado de Goiás 211 64899 3.120 Em Vigor 15/02/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Assuntos Comunitários. 27/02/1989 Governador do Estado de Goiás 212 64898 3.119 Em Vigor 02/02/1989 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 14/02/1989 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 213 64897 3.118 Em Vigor 02/02/1989 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 08/02/1989 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 214 64896 3.117 Em Vigor 31/01/1989 Decreto Numerado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.093, de 23 de dezembro de 1988. 08/02/1989 Governador do Estado de Goiás 215 64895 3.116 Revogada 31/01/1989 Decreto Numerado Dá nova redação ao § 4º do art.14 do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 23 de junho de 1987. 08/02/1989 Governador do Estado de Goiás 216 64894 3.115 Em Vigor 30/01/1989 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 4º do Decreto nº 2.801 de 21 de agosto de 1987. 08/02/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 217 64893 3.114 Em Vigor 30/01/1989 Decreto Numerado Transfere os municípios que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Posse. 08/02/1989 Governador do Estado de Goiás Educação 218 64892 3.113 Em Vigor 30/01/1989 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, aprova os protocolos que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 2.063, de 23 de junho de 1982, e 3.022, de 23 de agosto de 1988, e dá outras providencias. 03/02/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 219 64891 3.112 Em Vigor 30/01/1989 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência dos contratos de trabalho que especifica e dá outras providências. 08/02/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 220 64890 3.111 Em Vigor 26/01/1989 Decreto Numerado Institui, na Loteria Do Estado de Goiás - LEG, como modalidade de sorteios de números, a loteria instantânea com bilhetes de resultados imediatos, e dá outras providência. 31/01/1989 Governador do Estado de Goiás 221 64889 3.110 Em Vigor 26/01/1989 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e da outras providências. 02/02/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 222 65226 3.109-A Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Transforma a Organização de Saúde do Estado de Goiás-OSEGO em unidades administrativas integrantes da Secretaria de Saúde e dá outras providências. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás 223 65225 3.109 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Aprova o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás e dá outras providências. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás 224 65224 3.108 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de assuntos Comunitários. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 225 65223 3.107 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os convênios que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF e o Protocolo que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, 2.063, de 23 de junho de 1982, e 3.022, de 23 de agosto de 1988, e dá outras providências. 02/02/1989 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 226 65222 3.106 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio ao Menor - FEMENOR. 27/01/1989 Governador do Estado de Goiás 227 65221 3.105 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Aprova os índices percentuais definitivos de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, para o exercício de 1989. 19/01/1989 Governador do Estado de Goiás 228 65220 3.104 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.863, de 30 de novembro de 1987, que institui o Programa de Abastecimento Comunitário - PAC. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás 229 65219 3.103 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 19/01/1989 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 230 65216 3.102 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás 231 65215 3.101 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987. 10/01/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 232 65214 3.100 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 30/12/1988 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 233 65213 3.099 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 05/01/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 234 65212 3.098 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Município de Santo Antônio de Goiás. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás 235 65211 3.097 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Estabelece normas de execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 1989. 29/12/1988 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 236 65210 3.096 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos-Programas das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1989. 29/12/1988 Governador do Estado de Goiás Educação 237 65209 3.095 Em Vigor 28/12/1988 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da despesa - QDD, para o exercício financeiro de 1989. 29/12/1988 Governador do Estado de Goiás 238 65208 3.094 Em Vigor 23/12/1988 Decreto Numerado Estabelece norma para a disposição do servidor nas condições que especifica. 19/01/1989 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 239 65207 3.093 Em Vigor 23/12/1988 Decreto Numerado Institui Comissão para o fim que especifica. 26/12/1988 Governador do Estado de Goiás Pensão especial 240 65206 3.092 Em Vigor 23/12/1988 Decreto Numerado Extingue a Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás e o Grupo Executivo de Implantação de Centros Educacionais Comunitários no Estado de Goiás. 28/12/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 241 65205 3.091 Em Vigor 19/12/1988 Decreto Numerado Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica. 21/12/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 242 65204 3.090 Em Vigor 19/12/1988 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 2.328, de 22 de fevereiro de 1984. 21/12/1988 Governador do Estado de Goiás 243 65203 3.089 Em Vigor 14/12/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987. 16/12/1988 Governador do Estado de Goiás 244 65202 3.088 Em Vigor 14/12/1988 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 42, de 22 de março de 1967. 22/12/1988 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 245 65201 3.087 Em Vigor 14/12/1988 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo e das autarquias estaduais. 22/12/1988 Governador do Estado de Goiás 246 65200 3.086 Em Vigor 09/12/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 09/12/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 247 65199 3.085 Em Vigor 09/12/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984. 16/12/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 248 65198 3.084 Em Vigor 09/12/1988 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 16/12/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 249 65197 3.083 Em Vigor 06/12/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 07/12/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 250 65196 3.082 Em Vigor 06/12/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987. 19/12/1988 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 251 65195 3.081 Em Vigor 06/12/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.070, de 8 de novembro de 1988. 16/12/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 252 65194 3.080 Em Vigor 30/11/1988 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Reequipamento da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 09/12/1988 Governador do Estado de Goiás 253 65193 3.079 Em Vigor 30/11/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 06/12/1988 Governador do Estado de Goiás 254 65192 3.078 Em Vigor 29/11/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.997, de 12 de julho de 1988. 06/12/1988 Governador do Estado de Goiás 255 65191 3.077 Em Vigor 29/11/1988 Decreto Numerado Cria os cargos de provimento em comissão que especifica. 05/12/1988 Governador do Estado de Goiás Educação 256 65190 3.076 Em Vigor 28/11/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Palmeiras de Goiás e dá outras providências. 28/11/1988 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 257 65189 3.075 Em Vigor 25/11/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.994, de 8 de julho de 1988. 02/12/1988 Governador do Estado de Goiás 258 65188 3.074 Em Vigor 21/11/1988 Decreto Numerado Regulamento a Lei nº 10.605, de 12 de julho de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da febre aftosa, da anemia infecciosa equina e das demais doenças, de notificação obrigatória, de animais domésticos. 25/11/1988 Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 259 65187 3.073 Em Vigor 21/11/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, e dá outras providências. 28/11/1988 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 260 65186 3.072 Em Vigor 21/11/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria de Comunicação Social. 28/11/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 261 65185 3.071 Em Vigor 11/11/1988 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 22/11/1988 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 262 65184 3.070 Em Vigor 08/11/1988 Decreto Numerado Regulamenta a concessão de gratificação por hora de vôo aos pilotos estaduais e dá outras providências. 16/11/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 263 65175 3.069 Em Vigor 25/10/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.936, de 27 de maio de 1988. 09/11/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 264 65174 3.068 Em Vigor 25/10/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências. 09/11/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 265 65173 3.067 Em Vigor 25/10/1988 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil - FUNDESC. 07/11/1988 Governador do Estado de Goiás 266 65172 3.066 Em Vigor 25/10/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987. 09/11/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 267 65171 3.065 Em Vigor 25/10/1988 Decreto Numerado Prorroga a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências. 09/11/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 268 65170 3.064 Em Vigor 25/10/1988 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica. 11/11/1988 Governador do Estado de Goiás 269 65169 3.063 Em Vigor 21/10/1988 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências. 09/11/1988 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 270 65168 3.062 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Altera o regime de exploração de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, que especifica. 04/10/1988 Governador do Estado de Goiás Transporte público 271 65166 3.061 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 272 65165 3.060 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 273 65164 3.059 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 274 65163 3.058 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 275 65162 3.057 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 276 65161 3.056 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 277 65160 3.055 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.749, de 11 de junho de 1987. 21/10/1988 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 278 65159 3.054 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Cana Brava, Município de Minaçu. 21/10/1988 Governador do Estado de Goiás 279 65158 3.053 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 280 65157 3.052 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 281 65156 3.051 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 282 65155 3.050 Em Vigor 03/10/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 03/10/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 283 65153 3.049 Em Vigor 30/09/1988 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados das autarquias estaduais. 07/10/1988 Governador do Estado de Goiás 284 65152 3.048 Em Vigor 30/09/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 30/09/1988 Governador do Estado de Goiás 285 65151 3.047 Em Vigor 28/09/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação e Subdelegacia de Polícia no Distrito de Domiciano Ribeiro, Município de Ipameri. 07/10/1988 Governador do Estado de Goiás 286 65150 3.046 Em Vigor 28/09/1988 Decreto Numerado "Dispõe sobre as classes únicas de Auxiliar Fazendário ""A"" e Auxiliar Fazendário ""B"", integrantes do Quadro Transitório da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências." 29/09/1988 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 287 65149 3.045 Em Vigor 23/09/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.740, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 30/09/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 288 65148 3.044 Em Vigor 23/09/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987, e dá outras providências. 30/09/1988 Governador do Estado de Goiás 289 65147 3.043 Em Vigor 23/09/1988 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo. 30/09/1989 Governador do Estado de Goiás 290 65146 3.042 Em Vigor 21/09/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. 30/09/1989 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 291 65145 3.041 Revogada 21/09/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. 30/09/1988 Governador do Estado de Goiás 292 65144 3.040 Em Vigor 19/09/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.752, de 11 de junho de 1987. 23/09/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 293 65143 3.039 Em Vigor 19/09/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987. 07/11/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 294 65142 3.038 Em Vigor 15/09/1988 Decreto Numerado Cria, na Secretaria de Saúde, os cargos em comissão que especifica. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás 295 65141 3.037 Em Vigor 14/09/1988 Decreto Numerado Altera o vencimento do cargo que especifica. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 296 65140 3.036 Em Vigor 14/09/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.745, 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás 297 65139 3.035 Em Vigor 14/09/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência de cargos comissionados e dá outras providências. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás 298 65138 3.034 Em Vigor 13/09/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Transportes de dá outras providências. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás 299 65136 3.033 Em Vigor 13/09/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria de Transportes. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás 300 65137 3.032 Em Vigor 13/09/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 301 65135 3.031 Em Vigor 13/09/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria da Justiça. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 302 65134 3.030 Em Vigor 13/09/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria da Justiça e dá outras providências. 21/09/1988 Governador do Estado de Goiás 303 65133 3.029 Em Vigor 12/09/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987. 16/09/1988 Governador do Estado de Goiás 304 65132 3.028 Em Vigor 05/09/1988 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 2.920, de 4 de abril de 1988. 05/09/1988 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 305 65131 3.027 Em Vigor 05/09/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.875, de 28 de dezembro de 1987. 15/09/1988 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 306 65130 3.026 Em Vigor 05/09/1988 Decreto Numerado Eleva o quantitativo dos cargos em comissão que especifica. 15/09/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 307 65129 3.025 Em Vigor 30/08/1988 Decreto Numerado Cria, na Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Araguaína, os cargos que especifica, de provimento em comissão. 06/09/1988 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 308 65128 3.024 Em Vigor 30/08/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.995, de 12 de julho de 1988. 06/09/1988 Governador do Estado de Goiás 309 65127 3.023 Em Vigor 24/08/1988 Decreto Numerado Institui a entidade que especifica e dá outras providências. 05/09/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 310 65126 3.022 Em Vigor 23/08/1988 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os convênios que menciona, aprova os Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 01/09/1988 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 311 65125 3.021 Em Vigor 17/08/1988 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda - FUNSEF e da outras providências. 08/09/1988, 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás 312 65124 3.020 Revogada 17/08/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento do Gabinete Militar. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás 313 65123 3.019 Em Vigor 17/08/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria do Governo e dá outras providências. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás 314 65122 3.018 Em Vigor 17/08/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria do Governo e dá outras providências. 31/08/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 315 65121 3.017 Em Vigor 16/08/1988 Decreto Numerado "Dispõe sobre a criação da Casa do Albergado ""Ministro Guimarães Natal""." 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás 316 65120 3.016 Em Vigor 16/08/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.734, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 317 65119 3.015 Em Vigor 16/08/1988 Decreto Numerado Altera o prazo que especifica. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás 318 65118 3.014 Em Vigor 16/08/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.952, de 1º de junho de 1988. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 319 65117 3.013 Em Vigor 16/08/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação do Programa Rodoferroviário de Goiânia e dá outras providências. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 320 65116 3.012 Em Vigor 16/08/1988 Decreto Numerado Altera o Decreta nº 2.751, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 24/08/1988 Governador do Estado de Goiás 321 65115 3.011 Em Vigor 15/08/1988 Decreto Numerado Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pela Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988. e dá outras providências. 15/08/1988 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 322 65114 3.010 Em Vigor 15/08/1988 Decreto Numerado Cria, no Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO, os cargos que especifica e dá outras providências. 16/08/1988 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 323 65113 3.009 Em Vigor 10/08/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984, e dá outras providências. 16/08/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 324 65112 3.008 Em Vigor 09/08/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 16/08/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 325 65111 3.007 Em Vigor 08/08/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.738, de 11 de junho de 1987. 15/08/1988 Governador do Estado de Goiás 326 65110 3.006 Em Vigor 05/08/1988 Decreto Numerado Introduz modificações no Decreto nº 2.996, de 12 de julho de 1988, e dá outras providências. 11/08/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Tribunal de Contas do Estado - TCE 327 65109 3.005 Em Vigor 05/08/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência de serviços e dá outras providências. 11/08/1988 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 328 65108 3.004 Em Vigor 03/08/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Programa de Informatização da Administração Pública Estadual e dá outras providências. 09/08/1988 Governador do Estado de Goiás 329 65107 3.003 Em Vigor 01/08/1988 Decreto Numerado Jurisdicionada a Loteria do Estado de Goiás á Secretaria da Fazenda. 05/08/1988 Governador do Estado de Goiás 330 65106 3.002 Em Vigor 01/08/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria da Condição Feminina. 08/08/1988 Governador do Estado de Goiás 331 65105 3.001 Em Vigor 25/07/1988 Decreto Numerado Introduz alteração na estrutura da Secretaria da Cultura. 01/08/1988 Governador do Estado de Goiás 332 65104 3.000 Em Vigor 18/07/1988 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os cargos que especifica. 28/07/1988 Governador do Estado de Goiás 333 65103 2.999 Em Vigor 18/07/1988 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Cultura, o cargo que especifica. 22/07/1988 Governador do Estado de Goiás 334 65102 2.998 Em Vigor 13/07/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria da Condição Feminina. 19/07/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 335 65101 2.997 Em Vigor 12/07/1988 Decreto Numerado Transforma o Instituto Goiano de Administração Municipal em unidade administrativa integrante da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e dá outras providências. 18/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 336 65100 2.996 Em Vigor 12/07/1988 Decreto Numerado Extingue os órgãos que especifica e dá outras providências. 18/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 337 65099 2.995 Em Vigor 12/07/1988 Decreto Numerado Extingue a Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN e dá outras providências. 18/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 338 65098 2.994 Em Vigor 08/07/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de direção das autarquias estaduais e dá outras providências. 15/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 339 65093 2.993 Em Vigor 08/07/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio á Campanha de Vacinação Simultânea. 18/07/1988 Governador do Estado de Goiás 340 65092 2.992 Revogada 07/07/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de diárias ás autoridades que especifica. 13/07/1988 Governador do Estado de Goiás Diárias 341 65091 2.991 Em Vigor 06/07/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre as estruturas organizacionais da Procuradoria-Geral de Justiça de da Corregedoria-Geral do Ministério Público. 13/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 342 65090 2.990 Em Vigor 06/07/1988 Decreto Numerado Extingue, na Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás, os cargos de provimento em comissão que especifica. 13/07/1988 Governador do Estado de Goiás 343 65089 2.989 Em Vigor 06/07/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.952, de 1º de junho de 1988. 13/07/1988 Governador do Estado de Goiás 344 65088 2.988 Em Vigor 06/07/1988 Decreto Numerado Cria, na Secretaria de Planejamento e Coordenação, os cargos do provimento em comissão que especifica. 14/07/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 345 65087 2.987 Em Vigor 05/07/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.931, de 17 de maio de 1988. 11/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 346 65086 2.986 Em Vigor 05/07/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências. 11/07/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 347 65085 2.985 Em Vigor 05/07/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Uvá, Município de Goiás. 11/07/1988 Governador do Estado de Goiás 348 65084 2.984 Em Vigor 05/07/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Município de Faina. 11/07/1988 Governador do Estado de Goiás 349 65083 2.983 Em Vigor 29/06/1988 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 2.883, de 20 de janeiro de 1988, e dá outras providências. 07/07/1988 Governador do Estado de Goiás 350 65082 2.982 Em Vigor 29/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência Estadual de Esportes - SEE e dá outras providências. 07/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 351 65081 2.981 Em Vigor 29/06/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.743, de 11 de junho de 1987. 07/07/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 352 65080 2.980 Em Vigor 27/06/1988 Decreto Numerado Extingue os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. 01/07/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 353 65079 2.979 Em Vigor 27/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre extinção e criação de cargo. 07/07/1988 Governador do Estado de Goiás 354 65078 2.978 Em Vigor 23/06/1988 Decreto Numerado Transforma o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás em unidade administrativa integrante da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências. 28/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 355 65077 2.977 Em Vigor 22/06/1988 Decreto Numerado Institui Comitê de Estudos para Negociação da Dívida Externa - CENDE e dá outras providências. 28/06/1988 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 356 65076 2.976 Em Vigor 22/06/1988 Decreto Numerado Altera o Estatuto da Fundação Leite das Neves Ferreira. 28/06/1988 Governador do Estado de Goiás 357 65075 2.975 Em Vigor 20/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de subdelegacia de Policia no Município de São João da Paraúna. 24/06/1988 Governador do Estado de Goiás 358 65074 2.974 Em Vigor 20/06/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.741, de 11 de junho de 1987, na parte em que especifica. 24/06/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 359 65073 2.973 Em Vigor 15/06/1988 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC. 16/06/1988 Governador do Estado de Goiás 360 65072 2.972 Revogada 15/06/1988 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências. 21/06/1988 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 361 65071 2.971 Em Vigor 15/06/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.933, de 27 de maio de 1988. 21/06/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 362 65070 2.970 Em Vigor 15/06/1988 Decreto Numerado Dispõe Sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE - e dá outras providências. 17/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 363 65069 2.969 Em Vigor 10/06/1988 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás e dá outras providências. 17/06/1988 Governador do Estado de Goiás 364 65068 2.968 Em Vigor 10/06/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 17/06/1988 Governador do Estado de Goiás 365 65067 2.967 Em Vigor 09/06/1988 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação de Promoção Social. 17/06/1988 Governador do Estado de Goiás 366 65066 2.966 Em Vigor 09/06/1988 Decreto Numerado Institui, na Secretaria da Educação, os encargos gratificados que especifica. 17/06/1988 Governador do Estado de Goiás Educação 367 65065 2.965 Em Vigor 08/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás 368 65064 2.964 Em Vigor 07/06/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.752, de 11 de junho de 1987. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 369 65063 2.963 Em Vigor 07/06/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.752, de 11 de junho de 1987. 14/06/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 370 65061 2.962 Em Vigor 06/06/1988 Decreto Numerado Aprova o Estatuto Social da Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás Privatização de empresas públicas 371 65060 2.961 Em Vigor 06/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO e dá outras providências. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 372 65059 2.960 Em Vigor 06/06/1988 Decreto Numerado Regulamenta o art. 49 da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 28/06/1988 Governador do Estado de Goiás Educação 373 65058 2.959 Em Vigor 06/06/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.690, de 7 de abril de 1987. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 374 65057 2.958 Em Vigor 06/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Transportes e terminais de Goiás - SUTEG e dá outras providências. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 375 65056 2.957 Em Vigor 06/06/1988 Decreto Numerado Institui comissão para os fins que especifica. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás 376 65055 2.956 Em Vigor 03/06/1988 Decreto Numerado Extingue os cargos que especifica e dá outras providências. 13/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 377 65054 2.955 Revogada 03/06/1988 Decreto Numerado Institui o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL no Estado de Goiás e dá outras providências. 08/06/1988 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 378 65053 2.954 Em Vigor 03/06/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento do Conselho Estadual de Cultura. 08/06/1988 Governador do Estado de Goiás 379 65051 2.953 Em Vigor 03/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo da Construção do Espaço Cultural de Goiânia e Caldas Novas e dá outras providências. 08/06/1988 Governador do Estado de Goiás 380 65050 2.952 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras providências. 08/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 381 65049 2.951 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO e dá outras providências. 21/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 382 65043 2.950 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Institui Grupo de Estatutos para o fim que especifica. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás 383 65042 2.949 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Institui o PRÊMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 384 65041 2.948 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Institui na SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MÉRITO ECOLÓGICO. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Medalha 385 65040 2.947 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Município de Campos Verdes. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás 386 65039 2.946 Em Vigor 01/06/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Registro do Araguaia, Município de Montes Claros de Goiás. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás 387 65038 2.945 Em Vigor 31/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Turismo de Goiás - GOIASTUR e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 388 65037 2.944 Em Vigor 31/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 389 65036 2.943 Em Vigor 31/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 390 65035 2.942 Em Vigor 31/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 391 65034 2.941 Em Vigor 27/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Organização Administrativa 392 65033 2.940 Em Vigor 27/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 393 65032 2.939 Em Vigor 27/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Loteria do Estado de Goiás - LEG e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 394 65030 2.938 Em Vigor 27/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO. 02/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 395 65029 2.937 Em Vigor 27/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 396 65028 2.936 Em Vigor 27/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras providências. 07/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 397 65027 2.935 Em Vigor 25/05/1988 Decreto Numerado Autoriza aos Secretários de Estado a prática dos atos que especifica. 25/05/1988 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 398 65026 2.934 Em Vigor 24/05/1988 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF e os protocolos que indica introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICM nas saídas de veículos para táxi, e dá outras providências. 31/05/1988 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 399 65025 2.933 Em Vigor 24/05/1988 Decreto Numerado Estabelece critérios para a instituição de gratificações por encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção nas autarquias estaduais e dá outras providências. 31/05/1988 Governador do Estado de Goiás 400 65024 2.932 Em Vigor 17/05/1988 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 25/05/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 401 65023 2.931 Em Vigor 17/05/1988 Decreto Numerado Institui as entidades que especifica e dá outras providências. 02/06/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 402 65022 2.930 Em Vigor 12/05/1988 Decreto Numerado Suspende, pelo prazo que especifica, a realização de despesas referentes á divulgação e publicidade no âmbito do Poder Executivo. 25/05/1988 Governador do Estado de Goiás 403 65021 2.929 Em Vigor 11/05/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 11/05/1988 Governador do Estado de Goiás 404 65020 2.928 Em Vigor 10/05/1988 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 18/05/1988 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 405 65019 2.927 Em Vigor 22/04/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.744, de 11 de junho de 1987. 28/04/1988 Governador do Estado de Goiás 406 65018 2.925 Em Vigor 12/04/1988 Decreto Numerado Aprova o Protocolo ICM 02/88, introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências. 19/04/1988 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 407 65017 2.924 Em Vigor 12/04/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóveis que especifica. 19/04/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 408 65016 2.923 Em Vigor 12/04/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 19/04/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 409 65015 2.922 Em Vigor 06/04/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio á Campanha de Vacinação Simultânea. 12/04/1988 Governador do Estado de Goiás 410 65014 2.921 Em Vigor 06/04/1988 Decreto Numerado Reajusta os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta do Poder Executivo. 12/04/1988 Governador do Estado de Goiás 411 65013 2.920 Em Vigor 04/04/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Araguaína e dá outras providências. 04/04/1988 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 412 65012 2.919 Em Vigor 28/03/1988 Decreto Numerado Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia que especifica. 30/03/1988 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 413 65011 2.918 Em Vigor 25/03/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações. 30/03/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 414 65010 2.917 Em Vigor 25/03/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações e dá outras providências. 30/03/1988 Governador do Estado de Goiás 415 65009 2.916 Em Vigor 23/03/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria do Trabalho. 28/03/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 416 65008 2.915 Em Vigor 23/03/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria do Trabalho e dá outras providências. 28/03/1988 Governador do Estado de Goiás 417 65007 2.914 Em Vigor 21/03/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição das comissões que especifica e dá outras providências. 25/03/1988 Governador do Estado de Goiás 418 65002 2.913 Em Vigor 21/03/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 22/03/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 419 65001 2.912 Em Vigor 21/03/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Grupo Executivo da Construção do Espaço Cultural de Goiânia e Caldas Novas e dá outras providências. 25/03/1988 Governador do Estado de Goiás 420 65000 2.911 Em Vigor 16/03/1988 Decreto Numerado Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás para a prática dos atos que especifica. 25/03/1988 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 421 64999 2.910 Em Vigor 16/03/1988 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento da Senhora MARIA DE LOURDES ESTIVALETT TEIXEIRA, ex-Primeira Dama do Estado. 25/03/1988 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 422 64998 2.909 Em Vigor 14/03/1988 Decreto Numerado Institui passe livre e dá outras providências. 21/03/1988 Governador do Estado de Goiás Transporte público 423 64997 2.908 Em Vigor 10/03/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.749, de 11 de junho de 1987. 21/03/1988 Governador do Estado de Goiás 424 64996 2.907 Em Vigor 10/03/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987. 17/03/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 425 64995 2.906 Em Vigor 10/03/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Termas de Itája, Município de Itajá. 15/03/1988 Governador do Estado de Goiás 426 64994 2.905 Em Vigor 04/03/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987. 10/03/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 427 64993 2.904 Em Vigor 01/03/1988 Decreto Numerado Regulamenta as disposições da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, pertinentes ao Quadro Suplementar e respeitantes ao Pessoal das autarquias estaduais. 01/03/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 428 64992 2.903 Em Vigor 25/02/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Planejamento e Acompanhamento da Implantação de Usinas Hidrelétricas e dá outras providências. 03/03/1988 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 429 64991 2.902 Em Vigor 23/02/1988 Decreto Numerado Dá nova redação do art. 7º do Decreto nº 2.882, de 14 de janeiro de 1988. 02/03/1988 Governador do Estado de Goiás 430 64990 2.901 Em Vigor 19/02/1988 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 2.427, de 7 de dezembro de 1984. 26/02/1988 Governador do Estado de Goiás 431 64989 2.900 Em Vigor 19/02/1988 Decreto Numerado Institui biblioteca na Região Administrativa de Porto Nacional e dá outras providências. 26/02/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 432 64988 2.899 Em Vigor 12/02/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.682, de 16 de março de 1987, na parte que especifica. 19/02/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 433 64987 2.898 Em Vigor 12/02/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987. 19/02/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 434 64986 2.897 Em Vigor 11/02/1988 Decreto Numerado Institui a Fundação LEIDE DAS NEVES FERREIRA e dá outras providências. 18/02/1988 Governador do Estado de Goiás 435 64985 2.896 Em Vigor 10/02/1988 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 18/02/1988 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 436 64984 2.895 Em Vigor 10/02/1988 Decreto Numerado Estabelece normas para a realização de publicidade dos órgãos que especifica. 18/02/1988 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 437 64983 2.894 Em Vigor 09/02/1988 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.591, de 6 de maio de 1986, na parte que especifica. 12/02/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 438 64982 2.893 Em Vigor 08/02/1988 Decreto Numerado Institui concurso de prognósticos, baixa o seu regulamento e dá outras providências. 19/02/1988 Governador do Estado de Goiás 439 64981 2.892 Em Vigor 08/02/1988 Decreto Numerado Institui o Forum Estadual de Cultura e dá outras providências. 10/02/1988 Governador do Estado de Goiás 440 64980 2.891 Em Vigor 05/02/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a apresentação de informações para efeito de cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICM e dá outras providências. 10/02/1988 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 441 64979 2.890 Em Vigor 03/02/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.741, de 11 de junho de 1987. 12/02/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 442 64978 2.889 Em Vigor 29/01/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia no Distrito de Bacilândia, Município de Fazenda Nova. 03/02/1988 Governador do Estado de Goiás 443 64977 2.888 Em Vigor 29/01/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia no Distrito de Piloândia, Município de Israelândia. 03/02/1988 Governador do Estado de Goiás 444 64976 2.887 Em Vigor 27/01/1988 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 01/02/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 445 64975 2.886 Em Vigor 26/01/1988 Decreto Numerado Baixa o regulamento da Secretaria da Educação. 29/01/1988 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 446 64974 2.885 Em Vigor 26/01/1988 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 29/01/1988 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 447 64973 2.884 Em Vigor 26/01/1988 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.874, de 28 de dezembro de 1987. 29/01/1988 Governador do Estado de Goiás 448 64972 2.883 Revogada 20/01/1988 Decreto Numerado Autoriza a Superintendência de Material e Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração a movimentar a dotação orçamentária que especifica. 26/01/1988 Governador do Estado de Goiás 449 64971 2.882 Em Vigor 14/01/1988 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, aprova o Ajuste/SINEF 05/87 e o Protocolo ICM 23/87, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 20/01/1988 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 450 64970 2.881 Em Vigor 14/01/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre os preços de alienação das terras rurais do IDAGO. 20/01/1988 Governador do Estado de Goiás 451 64969 2.880 Em Vigor 14/01/1988 Decreto Numerado Dispõe sobre a quantificação das áreas alienáveis nas terras rurais IDASGO. 20/01/1988 Governador do Estado de Goiás 452 65567 2.879 Em Vigor 29/12/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/01/1988 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 453 65566 2.878 Revogada 29/12/1987 Decreto Numerado Institui o Plano de Contas Único para os órgãos da administração estadual que indica e dá outras providências. 30/12/1987 Governador do Estado de Goiás 454 65565 2.877 Em Vigor 28/12/1987 Decreto Numerado Aprova os índices percentuais para cálculo e entrega de parcela de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pertencente aos Municípios, no exercício de 1988. 28/12/1987 Governador do Estado de Goiás 455 65564 2.876 Em Vigor 28/12/1987 Decreto Numerado Aprova o Protocolo IPVA 01/87, de 8 de dezembro de 1987, introduz alterações no Decreto nº 2.552, de 23 de janeiro de 1986, e dá outras providências. 30/12/1987 Governador do Estado de Goiás 456 65563 2.875 Em Vigor 28/12/1987 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos Programas das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual para o exercício financeiro de 1988. 29/12/1987 Governador do Estado de Goiás 457 65562 2.874 Em Vigor 28/12/1987 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências. 29/12/1987 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 458 65561 2.873 Em Vigor 28/12/1987 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício financeiro de 1988. 29/12/1987 Governador do Estado de Goiás 459 65560 2.872 Em Vigor 23/12/1987 Decreto Numerado Regulamento o Fundo de Desenvolvimento Social. 05/01/1988 Governador do Estado de Goiás 460 65559 2.871 Em Vigor 21/12/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre o sistema de lotação nas unidades escolares estaduais e dá outras providências. 30/12/1987 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 461 65558 2.870 Em Vigor 21/12/1987 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.658, de 17 de dezembro de 1986. 28/12/1987 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 462 65557 2.869 Em Vigor 21/12/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.744, de 11 de junho de 1987. 04/01/1988 Governador do Estado de Goiás 463 65556 2.868 Em Vigor 17/12/1987 Decreto Numerado Estabelece condições para trânsito de eqüídeos e bovinos no Estado de Goiás e dá outras providências. 23/12/1987 Governador do Estado de Goiás 464 65555 2.867 Em Vigor 17/12/1987 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 21/12/1987 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 465 65554 2.866 Em Vigor 11/12/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 16/12/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 466 65553 2.865 Em Vigor 08/12/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual da Política do Menor, institui o Programa Integrado de Apoio ao Menor e dá outras providências. 11/12/1987 Governador do Estado de Goiás 467 65552 2.864 Em Vigor 01/12/1987 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 07/12/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 468 65551 2.863 Em Vigor 30/11/1987 Decreto Numerado Institui o Programa de Abastecimento Comunitário-PAC. 07/12/1987 Governador do Estado de Goiás 469 65550 2.862 Em Vigor 30/11/1987 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor. 04/12/1987 Governador do Estado de Goiás 470 65549 2.861 Em Vigor 25/11/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição do Programa de Descentralização e Regionalização da Ação Administrativa do Governo, cria o Escritório Regional do Governo em Porto Nacional e dá outras providências. 01/12/1987 Governador do Estado de Goiás 471 65548 2.860 Em Vigor 19/11/1987 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências. 24/11/1987 Governador do Estado de Goiás 472 65547 2.859 Em Vigor 16/11/1987 Decreto Numerado Transfere o Município de Campinaçu da Jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Uruaçu para a de Porangatu. 24/11/1987 Governador do Estado de Goiás Educação 473 65546 2.858 Em Vigor 16/11/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a Comissão Superior do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação. 24/11/1987 Governador do Estado de Goiás 474 65545 2.857 Em Vigor 10/11/1987 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil. 16/11/1987 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 475 65544 2.856 Em Vigor 10/11/1987 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Segurança Pública, os encargos gratificados que especifica. 13/11/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 476 65543 2.855 Em Vigor 09/11/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.228, de 15 de junho de 1983. 13/11/1987 Governador do Estado de Goiás 477 65542 2.854 Em Vigor 05/11/1987 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 10/11/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 478 65541 2.853 Em Vigor 05/11/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987. 10/11/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 479 65540 2.852 Em Vigor 03/11/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 06/11/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 480 65539 2.851 Em Vigor 29/10/1987 Decreto Numerado Baixa o regulamento do Conselho Regional de Desporto de Goiás - C.R.D-GO e dá outras providências. 17/11/1987 Governador do Estado de Goiás 481 65538 2.850 Em Vigor 28/10/1987 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Terminal Rodoviário de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 2.650, de 10 de dezembro de 1986. 03/11/1987 Governador do Estado de Goiás 482 65537 2.849 Em Vigor 28/10/1987 Decreto Numerado Institui o Centro Educacional Comunitário do Setor Jardim Novo Mundo, dispõe sobre a sua estrutura organizacional e dá outras providências. 03/11/1987 Governador do Estado de Goiás 483 65536 2.848 Em Vigor 24/10/1987 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de LEIDE DAS NEVES FERREIRA e MARIA GABRIELA FERREIRA, vítimas fatais do acidente radioativo de Goiânia. 30/10/1987 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 484 65535 2.847 Em Vigor 23/10/1987 Decreto Numerado Declara antecipação do feriado que especifica. 29/10/1987 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 485 65534 2.846 Em Vigor 19/10/1987 Decreto Numerado Cria, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a Companhia Independente de Policiamento Especial e Controle Ambiental. 22/10/1987 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 486 65533 2.845 Em Vigor 16/10/1987 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica. 22/10/1987 Governador do Estado de Goiás 487 65532 2.844 Em Vigor 16/10/1987 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 22/10/1987 Governador do Estado de Goiás 488 65531 2.843 Em Vigor 14/10/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, quadras e lotes que especifica. 19/10/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 489 65530 2.842 Em Vigor 09/10/1987 Decreto Numerado Institui o Ciclo Básico de Alfabetização nas Escolas Estaduais que mantêm as séries iniciais do Ensino de 1º Grau. 19/10/1987 Governador do Estado de Goiás Educação 490 65529 2.841 Em Vigor 09/10/1987 Decreto Numerado Adota as providências que especifica. 19/10/1987 Governador do Estado de Goiás 491 65528 2.840 Em Vigor 08/10/1987 Decreto Numerado Eleva o quantitativo do encargo gratificado que especifica. 16/10/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 492 65527 2.839 Revogada 08/10/1987 Decreto Numerado Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. 16/10/1987 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 493 65526 2.838 Em Vigor 08/10/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a freqüência de servidores estaduais ás sessões de Conselhos Federais de fiscalização do exercício profissional. 13/10/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 494 65525 2.837 Em Vigor 08/10/1987 Decreto Numerado Cria, na Superintendência Estadual de Esportes, o cargo que especifica. 13/10/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 495 65524 2.836 Em Vigor 06/10/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre os objetivos do Aglomerado Urbano de Goiânia - AGLUG e dá outras providências. 13/10/1987 Governador do Estado de Goiás 496 65523 2.834 Em Vigor 06/10/1987 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.827, de 29 de setembro de 1987. 09/10/1987 Governador do Estado de Goiás 497 65522 2.833 Em Vigor 02/10/1987 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 2.789, de 30 de julho de 1987, que proíbe entrada de animais no Estado de Goiás. 07/10/1987 Governador do Estado de Goiás 498 65521 2.832 Em Vigor 02/10/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Implementação do Projeto Escola - Fazenda de Itauçú e dá outras providências. 07/10/1987 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 499 65520 2.831 Em Vigor 01/10/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 06/10/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 500 65519 2.830 Em Vigor 01/10/1987 Decreto Numerado Institui o Projeto de Empresas Comunitárias e dá outras providências. 06/10/1987 Governador do Estado de Goiás 501 65518 2.829 Em Vigor 30/09/1987 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios ICM que menciona, aprova os Ajustes/SINIEF, Convênios ICM e Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 07/10/1987 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 502 65517 2.828 Em Vigor 29/09/1987 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 30/12/1987, 06/10/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 503 65516 2.827 Em Vigor 29/09/1987 Decreto Numerado Eleva o quantitativo do encargo que especifica. 02/10/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 504 65515 2.826 Em Vigor 28/09/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de expropriação, a faixa de terreno rural que especifica e dá outras providências. 01/10/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 505 65514 2.825 Em Vigor 24/09/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre criação do Conselho Técnico-Administrativo da empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA e dá outras providências. 29/09/1987 Governador do Estado de Goiás 506 65513 2.824 Revogada 24/09/1987 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho de Informática do Estado e Goiás. 29/09/1987 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 507 65512 2.823 Em Vigor 23/09/1987 Decreto Numerado Acresce os quantitativos dos cargos que especifica. 28/09/1987 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 508 65511 2.822 Em Vigor 21/09/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.745, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 24/09/1987 Governador do Estado de Goiás 509 65510 2.821 Em Vigor 21/09/1987 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.751, de 11 de junho de 1987. 24/09/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 510 65509 2.820 Revogada 21/09/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987. 24/09/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 511 65508 2.819 Em Vigor 21/09/1987 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica. 24/09/1987 Governador do Estado de Goiás 512 65507 2.818 Em Vigor 18/09/1987 Decreto Numerado Revoga o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.773, de 13 de julho de 1987. 23/09/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 513 65506 2.817 Em Vigor 16/09/1987 Decreto Numerado Intervém no Município de Goiânia e nomeia interventor. 18/09/1987 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 514 65505 2.816 Em Vigor 10/09/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre o Quadro de Organização e Distribuição dos Policiais Civis na Capital do Estado e dá outras providências. 14/09/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 515 65504 2.815 Em Vigor 10/09/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.730, de 5 de junho de 1987. 14/09/1987 Governador do Estado de Goiás 516 65503 2.814 Em Vigor 08/09/1987 Decreto Numerado Institui Comissão para o fim que especifica. 14/09/1987 Governador do Estado de Goiás 517 65502 2.813 Em Vigor 08/09/1987 Decreto Numerado Dispõem sobre a elevação do capital da Empresa que especifica. 08/09/1987 Governador do Estado de Goiás 518 65501 2.812 Em Vigor 02/09/1987 Decreto Numerado Altera a composição do Conselho Técnico-Administrativo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO. 10/09/1987 Governador do Estado de Goiás 519 65500 2.811 Em Vigor 02/09/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 10/09/1987 Governador do Estado de Goiás 520 65499 2.810 Em Vigor 02/09/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 10/09/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 521 65498 2.809 Em Vigor 28/08/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação dos Escritórios de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília, São Paulo, Rio de janeiro e dá outras providências. 01/09/1987 Governador do Estado de Goiás 522 65496 2.808 Em Vigor 26/08/1987 Decreto Numerado Cria, no Gabinete do Vice-Governador, as unidades administrativas que especifica. 31/08/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 523 65495 2.807 Em Vigor 26/08/1987 Decreto Numerado Cria Subdelegacia de Polícia no Distrito de Caseara, Município de Araguacema. 30/12/1987, 31/08/1987 Governador do Estado de Goiás 524 65494 2.806 Em Vigor 24/08/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 27/08/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 525 65493 2.805 Em Vigor 24/08/1987 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 27/08/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 526 65492 2.804 Em Vigor 24/08/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 27/08/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 527 65491 2.803 Em Vigor 24/08/1987 Decreto Numerado Dispõem sobre o apoio ao Programa de Vacinação Anti-Rábica Canina. 27/08/1987 Governador do Estado de Goiás 528 65490 2.802 Em Vigor 24/08/1987 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987. 27/08/1987 Governador do Estado de Goiás Educação 529 65489 2.801 Revogada 21/08/1987 Decreto Numerado Dispõem sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 26/08/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 530 65488 2.800 Em Vigor 18/08/1987 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/08/1987 Governador do Estado de Goiás 531 65487 2.799 Em Vigor 18/08/1987 Decreto Numerado Delega Competência ao Secretário de Planejamento e Coordenação para a prática dos Atos que especifica. 21/08/1987 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 532 65486 2.798 Em Vigor 17/08/1987 Decreto Numerado Introduz modificações no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia. 20/08/1987 Governador do Estado de Goiás 533 65485 2.797 Revogada 14/08/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Conselho de Informática do Estado de Goiás. 19/08/1987 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 534 65484 2.796 Em Vigor 14/08/1987 Decreto Numerado Extingue, na administração direta do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. 27/08/1987 Governador do Estado de Goiás 535 65483 2.795 Em Vigor 12/08/1987 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 17/08/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 536 65482 2.794 Revogada 07/08/1987 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 13/08/1987 Governador do Estado de Goiás 537 65481 2.793 Em Vigor 06/08/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a especificação das atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento e demais características da classe que menciona. 12/08/1987 Governador do Estado de Goiás 538 65480 2.792 Em Vigor 03/08/1987 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 06/87, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 06/08/1987 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 539 65479 2.791 Em Vigor 03/08/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 04/08/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 540 65478 2.790 Em Vigor 03/08/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências. 04/08/1987 Governador do Estado de Goiás 541 65444 2.789 Revogada 30/07/1987 Decreto Numerado Proíbe o ingresso, no Estado de Goiás, dos animais que especifica. 05/08/1987 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 542 65418 2.788 Em Vigor 30/07/1987 Decreto Numerado Cria o Conselho de Política de Descentralização e Regionalização da Ação Administrativa do Governo do Estado e dá outras providências. 04/08/1987 Governador do Estado de Goiás 543 65416 2.787 Em Vigor 26/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Centro Cultural Palácio Conde dos Arcos e dá outras providências. 31/07/1987 Governador do Estado de Goiás 544 65415 2.786 Em Vigor 26/07/1987 Decreto Numerado Cria o periódico GOYAZ CULTURA e dá outras providências. 31/07/1987 Governador do Estado de Goiás 545 65414 2.785 Revogada 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Comissão Executiva da Construção do Espaço Cultural de Goiânia e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 546 65413 2.784 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.748, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 547 65412 2.783 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Reforma Agrária e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 548 65411 2.782 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 549 65409 2.781 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação do Projeto do Metrô de Superfície de Goiânia e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 550 65407 2.780 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação de Centros Educacionais Comunitários no Estado de Goiás e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás 551 65406 2.779 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete Civil e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 552 65405 2.778 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete Militar e dá outras providências. 23/07/1987 Governador do Estado de Goiás Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Organização Administrativa 553 65404 2.777 Em Vigor 20/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretária de Estado do Governo e dá outras providências. 24/07/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 554 65403 2.776 Em Vigor 14/07/1987 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica. 24/07/1987 Governador do Estado de Goiás 555 65402 2.775 Em Vigor 14/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete de Controle da Gestão Pública e dá outras providências. 17/07/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 556 65401 2.774 Em Vigor 14/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição da Comissão que especifica e dá outras providências. 17/07/1987 Governador do Estado de Goiás 557 65400 2.773 Em Vigor 13/07/1987 Decreto Numerado Suspende a movimentação de servidores estaduais. 17/07/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 558 65399 2.772 Em Vigor 06/07/1987 Decreto Numerado Extingue as gratificações que especifica. 08/07/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 559 65398 2.771 Em Vigor 06/07/1987 Decreto Numerado Dispõem sobre acumulações remuneradas. 08/07/1987 Governador do Estado de Goiás 560 65397 2.770 Em Vigor 03/07/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.741, de 11 de junho de 1987, na parte que especifica. 08/07/1987 Governador do Estado de Goiás 561 65396 2.769 Em Vigor 03/07/1987 Decreto Numerado Da nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.731, de 9 de junho de 1987. 08/07/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 562 65395 2.768 Em Vigor 01/07/1987 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 08/07/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 563 65394 2.767 Em Vigor 01/07/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a campanha de vacinação simultânea. 06/07/1987 Governador do Estado de Goiás 564 65393 2.766 Em Vigor 26/06/1987 Decreto Numerado Fixa a remuneração dos dirigentes das empresas públicas estaduais que especifica. 01/07/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 565 65392 2.765 Revogada 23/06/1987 Decreto Numerado Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 26/06/1987 Governador do Estado de Goiás 566 65391 2.764 Revogada 23/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa do Cidadão e dá outras providências. 26/06/1987 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 567 65390 2.763 Em Vigor 23/06/1987 Decreto Numerado Institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. 26/06/1987 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 568 65389 2.762 Em Vigor 23/06/1987 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana (CEDDFPH). 26/06/1987 Governador do Estado de Goiás 569 65388 2.761 Revogada 18/06/1987 Decreto Numerado Institui comissão para o fim que especifica e dá outras providências. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 570 65387 2.760 Em Vigor 16/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre as eleições para escolha do representante dos empregados na direção da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás 571 65382 2.759 Em Vigor 16/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação, no mercado financeiro, dos recursos que especifica e dá outras providências. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás 572 65381 2.758 Em Vigor 16/06/1987 Decreto Numerado Altera o regulamento da Lei nº 9.722, de 5 de junho de 1985, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às microempresas e dá outras providências. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 573 65380 2.757 Em Vigor 16/06/1987 Decreto Numerado Regulamenta a aplicação da regra do § 14 do art. 51 do Código Tributário do Estado e dá outras providências. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 574 65379 2.756 Em Vigor 12/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre o fornecimento de vales-transporte aos servidores estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás 575 65378 2.755 Em Vigor 12/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Conselho de Transportes Coletivos - CTC, da Comissão Tarifária Urbana - CTU, da Comissão de Fiscalização do Transporte Coletivo de Passageiros - CFT - e dá outras providências. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás Transporte público 576 65374 2.754 Em Vigor 12/06/1987 Decreto Numerado Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano na hipótese que especifica. 22/06/1987 Governador do Estado de Goiás Educação 577 65373 2.753 Em Vigor 12/06/1987 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Planejamento e Coordenação para a prática dos atos que especifica. 19/06/1987 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 578 65372 2.752 Revogada 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 579 65371 2.751 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assuntos Comunitários e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 580 65367 2.750 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Condição Feminina e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 581 65366 2.749 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 582 65365 2.748 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 583 65364 2.747 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 584 65363 2.746 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 585 65362 2.745 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 586 65361 2.744 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 587 65360 2.743 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 588 65359 2.742 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Interior e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 589 65333 2.741 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação e dá outras providências. 19/02/1988, 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 590 65326 2.740 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 591 65332 2.739 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 592 65329 2.738 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 593 65328 2.737 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Comunicação Social e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 594 65327 2.736 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 595 65325 2.735 Revogada 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 596 65324 2.734 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 597 65323 2.733 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 598 65322 2.732 Em Vigor 11/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 599 65321 2.731 Em Vigor 09/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre critérios para a instituição de gratificações por encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção na administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. 17/06/1987 Governador do Estado de Goiás 600 65309 2.730 Em Vigor 05/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm. 11/06/1987 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 601 65308 2.729 Em Vigor 05/06/1987 Decreto Numerado Institui o Programa de Participação do Cidadão na Defesa Ambiental. 11/06/1987 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 602 65307 2.728 Em Vigor 05/06/1987 Decreto Numerado Aprova nova tabela para pagamento de trabalhos de medição, demarcação e loteamento de terras devolutas e dá outras providências. 10/06/1987 Governador do Estado de Goiás 603 65306 2.727 Em Vigor 05/06/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre as eleições para escolha do representante dos empregados na direção da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO. 10/06/1987 Governador do Estado de Goiás 604 65305 2.726 Em Vigor 03/06/1987 Decreto Numerado Cria, no Quadro de Pessoal da OSEGO, os cargos, de provimento em comissão, que especifica. 08/06/1987 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 605 65304 2.725 Em Vigor 02/06/1987 Decreto Numerado Extingue, nas Secretarias de Estado, os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. 10/06/1987 Governador do Estado de Goiás 606 65303 2.724 Em Vigor 29/05/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.681, de 16 de março de 1987. 04/06/1987 Governador do Estado de Goiás 607 65302 2.723 Em Vigor 26/05/1987 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Cadastro de Entes e Agentes Culturais. 04/06/1987 Governador do Estado de Goiás Cultura 608 65301 2.722 Em Vigor 25/05/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre as eleições para escolha do representante dos empregados na direção da CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A. 29/05/1987 Governador do Estado de Goiás 609 65298 2.721 Em Vigor 25/05/1987 Decreto Numerado Exclui a Secretaria da Segurança Pública das disposições do art. 12 do Decreto nº 2.657, de 17 de dezembro de 1986. 29/05/1987 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 610 65297 2.720 Em Vigor 22/05/1987 Decreto Numerado Institui o Programa de Apoio Integrado aos Mini e Pequenos Produtores e dá outras providências. 28/05/1987 Governador do Estado de Goiás 611 65296 2.719 Em Vigor 21/05/1987 Decreto Numerado Transfere o Município de AMERICANO DO BRASIL da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goiânia para a de Trindade. 26/05/1987 Governador do Estado de Goiás Educação 612 65295 2.718 Em Vigor 20/05/1987 Decreto Numerado Institui Conselhos de Participação da Comunidade junto a Unidade de Saúde da OSEGO. 25/05/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 613 65294 2.717 Em Vigor 19/05/1987 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Saneamento Básico Rural e dá outras providências. 25/05/1987 Governador do Estado de Goiás 614 65292 2.716 Em Vigor 18/05/1987 Decreto Numerado Fixa data para inscrições destinadas a publicação de livros. 22/05/1987 Governador do Estado de Goiás 615 65291 2.715 Em Vigor 18/05/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre o lançamento do Suplemento Cultural de Goiás. 22/05/1987 Governador do Estado de Goiás Cultura 616 65290 2.714 Em Vigor 18/05/1987 Decreto Numerado Institui a Estante Goiana e dá outras providências. 15/07/1987, 22/05/1987 Governador do Estado de Goiás 617 65284 2.713 Em Vigor 18/05/1987 Decreto Numerado Cria o Coral do Estado de Goiás. 22/05/1987 Governador do Estado de Goiás 618 65283 2.712 Em Vigor 18/05/1987 Decreto Numerado "Cria o Museu ""Pedro Ludovico"" e o Museu de Arte Moderna e Contemporânea." 22/05/1987 Governador do Estado de Goiás 619 65282 2.711 Em Vigor 15/05/1987 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica. 21/05/1987 Governador do Estado de Goiás 620 65281 2.710 Em Vigor 14/05/1987 Decreto Numerado Institui o Programa de Ação Municipal - PAM e dá outras providências. 15/05/1987 Governador do Estado de Goiás 621 65280 2.709 Revogada 11/05/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.701, de 29 de abril de 1987, na parte que especifica. 18/05/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 622 65271 2.708 Em Vigor 11/05/1987 Decreto Numerado Institui o Grupo Executivo de Implantação do Projeto de Metrô de Superfície de Goiânia e dá outras providências. 04/06/1987 Governador do Estado de Goiás 623 65270 2.707 Em Vigor 11/05/1987 Decreto Numerado Institui o Grupo Executivo de Implantação de Centros Educacionais Comunitários no Estado de Goiás e dá outras providências. 11/05/1987 Governador do Estado de Goiás 624 65269 2.706 Em Vigor 08/05/1987 Decreto Numerado Extingue, na Secretaria do Governo, os cargos, de provimento em comissão, que especifica e dá outras providências. 13/05/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 625 65268 2.705 Em Vigor 08/05/1987 Decreto Numerado Fixa os vencimentos dos dirigentes de autarquias e fundações estaduais e dá outras providências. 22/05/1987, 13/05/1987 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 626 65267 2.704 Em Vigor 04/05/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário da Segurança Pública para a prática dos atos que especifica. 08/05/1987 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 627 65266 2.703 Revogada 30/04/1987 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências. 08/05/1987 Governador do Estado de Goiás Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 628 65265 2.702 Em Vigor 30/04/1987 Decreto Numerado Reajusta os vencimentos, salários e proventos do pessoal que especifica. 08/05/1987 Governador do Estado de Goiás 629 65264 2.701 Revogada 29/04/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas de incremento de arrecadação e receita do Estado e dá outras providências. 06/05/1987 Governador do Estado de Goiás 630 65263 2.700 Em Vigor 29/04/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas de incremento de arrecadação e receita do Estado e dá outras providências. 08/05/1987 Governador do Estado de Goiás 631 65262 2.699 Em Vigor 29/04/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 06/05/1987 Governador do Estado de Goiás 632 65261 2.698 Em Vigor 28/04/1987 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF 01/87, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 06/05/1987 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 633 65260 2.697 Em Vigor 28/04/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre o processo de escolha o representante dos empregados na direção das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado e dá outras providências. 28/04/1987 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 634 65259 2.696 Em Vigor 28/04/1987 Decreto Numerado Institui o Grupo Executivo de Reforma Agrária do Estado de Goiás e dá outras providências. 06/05/1987 Governador do Estado de Goiás 635 65258 2.695 Em Vigor 28/04/1987 Decreto Numerado Institui o Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás e dá outras providências. 06/05/1987 Governador do Estado de Goiás 636 65257 2.694 Em Vigor 15/04/1987 Decreto Numerado Considera ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia que especifica. 24/04/1987 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 637 65256 2.693 Em Vigor 15/04/1987 Decreto Numerado "Dá nova redação ao art. 76, ""caput"", do Decreto nº 2.649, de 4 de dezembro de 1986." 24/04/1987 Governador do Estado de Goiás 638 65255 2.692 Revogada 13/04/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre proposta de alteração dos estatutos sociais das empresas sob o controle acionário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/04/1987 Governador do Estado de Goiás 639 65254 2.691 Em Vigor 09/04/1987 Decreto Numerado Institui o Grupo de Estudos e Acompanhamento da Ferrovia Norte-Sul-GEANS e dá outras providências. 15/04/1987 Governador do Estado de Goiás 640 65253 2.690 Revogada 07/04/1987 Decreto Numerado Regulamenta a movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder executivo e dá outras providências. 09/04/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 641 65252 2.689 Em Vigor 06/04/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 09/04/1987 Governador do Estado de Goiás 642 65251 2.688 Em Vigor 30/03/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio à Campanha de Vacinação Simultânea. 02/04/1987 Governador do Estado de Goiás 643 65250 2.687 Em Vigor 30/03/1987 Decreto Numerado Autoriza o Departamento Estadual de Compras - DECOM a movimentar a dotação orçamentária que especifica. 30/03/1987 Governador do Estado de Goiás 644 65249 2.686 Em Vigor 23/03/1987 Decreto Numerado Institui Comissão de Ação Emergencial do Estado no Município de Goiânia. 31/03/1987 Governador do Estado de Goiás 645 65248 2.685 Em Vigor 23/03/1987 Decreto Numerado Eleva o quantitativo do cargo de Assessor Técnico para Ações Integradas de Saúde, de provimento em comissão, do quadro de pessoal da OSEGO. 31/03/1987 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 646 65247 2.684 Em Vigor 23/03/1987 Decreto Numerado Intervém no Município de Goiânia e nomeia Interventor. 23/03/1987 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 647 65246 2.683 Em Vigor 20/03/1987 Decreto Numerado Altera os decretos que menciona e dá outras providências. 26/03/1987 Governador do Estado de Goiás 648 65245 2.682 Em Vigor 16/03/1987 Decreto Numerado Estabelece normas para admissão de pessoal e dá outras providências. 20/03/1987 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 649 65244 2.681 Em Vigor 16/03/1987 Decreto Numerado Estabelece normas de controle de despesas. 20/03/1987 Governador do Estado de Goiás 650 65243 2.680 Revogada 16/03/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a eleição de representantes dos empregados na direção das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás. 20/03/1987 Governador do Estado de Goiás 651 65241 2.679 Em Vigor 13/03/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986. 18/03/1987 Governador do Estado de Goiás 652 65240 2.678 Em Vigor 05/03/1987 Decreto Numerado Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG e gerir recursos e dá outras providências. 12/03/1987 Governador do Estado de Goiás 653 65239 2.677 Revogada 27/02/1987 Decreto Numerado Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências. 12/03/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 654 65238 2.676 Em Vigor 27/02/1987 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 12/03/1987 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 655 65237 2.675 Em Vigor 24/02/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.427, de 7 de dezembro de 1984. 06/03/1987 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 656 65236 2.674 Revogada 24/02/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.212, de 26 de abril de 1983. 06/03/1987 Governador do Estado de Goiás 657 65235 2.673 Em Vigor 19/02/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986. 20/03/1987 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 658 65234 2.672 Revogada 19/02/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação do § 14 do art. 51 da Lei nº 7.730, de 29 de dezembro de 1973. 27/02/1987 Governador do Estado de Goiás 659 65233 2.671 Em Vigor 06/02/1987 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 19/02/1987 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 660 65232 2.670 Em Vigor 05/02/1987 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova os AJUSTES/SINIEF 04/86 e 05/86, PROTOCOLOS ICM 16/86 e 21/86, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 12/02/1987 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 661 65231 2.669 Em Vigor 05/02/1987 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.657, de 17 de dezembro de 1986. 12/02/1987 Governador do Estado de Goiás 662 65230 2.668 Em Vigor 29/01/1987 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.262, de 31 de agosto de 1983. 05/02/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 663 65229 2.667 Em Vigor 21/01/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986. 27/01/1987 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 664 65228 2.666 Em Vigor 16/01/1987 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço ás pessoas que especifica. 27/01/1987 Governador do Estado de Goiás Medalha 665 65227 2.665 Em Vigor 16/01/1987 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986. 22/01/1987 Governador do Estado de Goiás 666 65804 2.664 Em Vigor 24/12/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.657, de 17 de dezembro de 1986. 31/12/1986 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 667 65803 2.663 Revogada 24/12/1986 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes. 31/12/1986 Governador do Estado de Goiás 668 65802 2.662 Em Vigor 24/12/1986 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Departamento da Receita Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. 31/12/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 669 65801 2.661 Em Vigor 22/12/1986 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE SINIEF 03/86, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 30/12/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 670 65800 2.660 Em Vigor 19/12/1986 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para o fim que especifica. 30/12/1986 Governador do Estado de Goiás 671 65799 2.659 Em Vigor 17/12/1986 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, para o exercício financeiro de 1.987. 29/12/1986 Governador do Estado de Goiás 672 65797 2.658 Em Vigor 17/12/1986 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1987. 29/12/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 673 65796 2.657 Em Vigor 17/12/1986 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. 29/12/1986 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 674 65795 2.656 Em Vigor 17/12/1986 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 24/12/1919 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 675 65794 2.655 Em Vigor 16/12/1986 Decreto Numerado Introduz alterações do Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970. 24/12/1986 Governador do Estado de Goiás 676 65793 2.654 Em Vigor 16/12/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Trabalho - CET. 24/12/1986 Governador do Estado de Goiás 677 65792 2.653 Em Vigor 16/12/1986 Decreto Numerado Cria, junto ao IPASGO, o Conselho de Previdência e Assistência do Estado. 24/12/1986 Governador do Estado de Goiás 678 65791 2.652 Em Vigor 15/12/1986 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 24/12/1986 Governador do Estado de Goiás 679 65790 2.651 Em Vigor 10/12/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a permissão de uso remunerado de unidades do Edifício do Terminal Rodoviário de Goiânia e dá outras providências. 22/12/1986 Governador do Estado de Goiás 680 65789 2.650 Em Vigor 10/12/1986 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Terminal Rodoviário de Goiânia. 15/12/1986 Governador do Estado de Goiás 681 65788 2.649 Em Vigor 04/12/1986 Decreto Numerado Considera ratificado o Convênio ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF mº 02/86, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e adota outras providências. 16/12/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 682 65787 2.648 Em Vigor 04/12/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica. 12/12/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 683 65786 2.647 Em Vigor 01/12/1986 Decreto Numerado Transfere o município de Mundo Novo da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Ceres para a de Goiás. 05/12/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 684 65785 2.646 Em Vigor 26/11/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica. 03/12/1986 Governador do Estado de Goiás Medalha 685 65784 2.645 Em Vigor 19/11/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 05/12/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 686 65783 2.644 Em Vigor 19/11/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 5º do Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986. 11/12/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 687 65782 2.643 Em Vigor 18/11/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. 28/11/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 688 65781 2.642 Em Vigor 18/11/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 03/12/1988 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 689 65780 2.641 Em Vigor 07/11/1986 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária e dá outras providências. 14/11/1988 Governador do Estado de Goiás 690 65777 2.640 Em Vigor 03/11/1986 Decreto Numerado Cria, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, os cargos que especifica, de provimento em comissão. 07/11/1986 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 691 65776 2.639 Em Vigor 21/10/1986 Decreto Numerado Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás providências. 31/10/1986 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Militar 692 65775 2.638 Em Vigor 21/10/1986 Decreto Numerado Aprova o regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário e dá outras providências. 31/10/1986 Governador do Estado de Goiás 693 65774 2.637 Em Vigor 20/10/1986 Decreto Numerado Transfere os municípios de Aragoiânia, Guápo e Varjão da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Trindade para a de Goiânia. 31/10/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 694 65773 2.636 Em Vigor 20/10/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Jesúpolis. 28/10/1986 Governador do Estado de Goiás 695 65772 2.635 Em Vigor 20/10/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a instalação de Postos Policiais, nas condições que especifica, e dá outras providências. 28/10/1986 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 696 65771 2.634 Em Vigor 15/10/1986 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 16/10/1986 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 697 65770 2.633 Em Vigor 15/10/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE. 16/10/1986 Governador do Estado de Goiás 698 65769 2.632 Em Vigor 14/10/1986 Decreto Numerado Revoga o art. 14 do Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980. 16/10/1986 Governador do Estado de Goiás 699 65768 2.631 Em Vigor 09/10/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968. 21/10/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 700 65767 2.630 Em Vigor 09/10/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986. 21/10/1986 Governador do Estado de Goiás 701 65766 2.629 Em Vigor 09/10/1986 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Estado e dá outras providências. 17/10/1986 Governador do Estado de Goiás 702 65765 2.628 Em Vigor 08/10/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.557, de 6 de fevereiro de 1986, e dá outras providências. 02/10/1986 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 703 65763 2.626 Em Vigor 26/09/1986 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 02/10/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 704 65762 2.625 Em Vigor 16/09/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. 28/11/1986, 24/09/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 705 65760 2.624 Em Vigor 16/09/1986 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 264, de 6 de novembro de 1974 e dá outras providências. 19/09/1986 Governador do Estado de Goiás 706 65759 2.623 Em Vigor 16/09/1986 Decreto Numerado Dá nova redação ao 'caput' do art. 12 do Decreto nº 2.526, de 16 de dezembro de 1985. 19/09/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 707 65764 2.627 Em Vigor 02/09/1986 Decreto Numerado Considera ratificado o Convênio que menciona, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e adota outras providências. 02/10/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 708 65758 2.622 Em Vigor 29/08/1986 Decreto Numerado Fixa os índices percentuais a serem aplicados para entrega da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por município, no exercício de 1987. 29/09/1986 Governador do Estado de Goiás 709 65757 2.621 Em Vigor 28/08/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio ao Programa de Vacinação Anti-Rábica Canina. 29/08/1986 Governador do Estado de Goiás 710 65756 2.620 Em Vigor 28/08/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio ao Deficiente - PROADE e dá outras providências. 29/08/1986 Governador do Estado de Goiás 711 65755 2.619 Em Vigor 27/08/1986 Decreto Numerado Altera a Tabela III do Decreto nº 2.335, de 24 de abril de 1984. 29/08/1986 Governador do Estado de Goiás 712 65754 2.618 Em Vigor 25/08/1986 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios que menciona, revigora os arts. 7º a 13 do Decreto nº 2.517, de 28 de outubro de 1985, e adota outras providências. 29/08/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 713 65753 2.617 Em Vigor 18/08/1986 Decreto Numerado Cria a atividade de Fitoterapia no Estado de Goiás e dá outras providências. 25/08/1986 Governador do Estado de Goiás Saúde 714 65752 2.616 Em Vigor 11/08/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980. 12/08/1986 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 715 65751 2.615 Em Vigor 08/08/1986 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 01/86, introduz alterações nos Decretos Nºs: 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de julho de 1982, e dá outras providências. 12/08/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 716 65750 2.614 Em Vigor 06/08/1986 Decreto Numerado Institui Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás - CERID e dá outras providências. 12/08/1986 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 717 65749 2.613 Em Vigor 21/07/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica. 31/07/1986 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Militar 718 65742 2.612 Em Vigor 11/07/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 17/07/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 719 65741 2.611 Em Vigor 11/07/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio ao Programa de Vacinação Simultânea. 17/07/1986 Governador do Estado de Goiás 720 65740 2.610 Revogada 01/07/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 08/07/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 721 65739 2.609 Em Vigor 10/06/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980. 11/06/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 722 65738 2.608 Em Vigor 10/06/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a emissão de parecer normativo e dá outras providências. 26/06/1986 Governador do Estado de Goiás 723 65737 2.607 Em Vigor 05/06/1986 Decreto Numerado Altera a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 724 65736 2.606 Em Vigor 05/06/1986 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.510, de 14 de outubro de 1985, e dá outras providências. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 725 65735 2.605 Em Vigor 05/06/1986 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.510, de 14 de outubro de 1985, e dá outras providências. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás 726 65734 2.604 Em Vigor 02/06/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de maio de 1968. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás 727 65733 2.603 Em Vigor 02/06/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 728 65732 2.602 Em Vigor 02/06/1986 Decreto Numerado Alteração o Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 1970, na parte que especifica. 13/06/1986 Governador do Estado de Goiás 729 65731 2.601 Em Vigor 30/05/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás 730 65730 2.600 Em Vigor 30/05/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 10/06/1986 Governador do Estado de Goiás 731 65729 2.599 Em Vigor 30/05/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica. 09/06/1986 Governador do Estado de Goiás 732 65728 2.598 Em Vigor 22/05/1986 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica. 03/06/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 733 65727 2.597 Em Vigor 20/05/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 03/06/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 734 65726 2.596 Em Vigor 20/05/1986 Decreto Numerado Autoriza o Departamento Estadual de Compras - DECOM a movimentar a dotação orçamentária que especifica. 06/06/1986 Governador do Estado de Goiás 735 65725 2.595 Em Vigor 15/05/1986 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.280, de 17 de novembro de 1983. 19/06/1986 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 736 65724 2.594 Em Vigor 15/05/1986 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. 02/06/1986 Governador do Estado de Goiás 737 65723 2.593 Em Vigor 15/05/1986 Decreto Numerado Altera a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 02/06/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 738 65722 2.592 Em Vigor 15/05/1986 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 29/85 e o Ajuste/SINIEF 03/85, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 02/06/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 739 65721 2.591 Em Vigor 06/05/1986 Decreto Numerado Regulamenta os arts. 22, 23, 112 e 139 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984 e dá outras providências. 14/05/1986 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 740 65720 2.590 Em Vigor 06/05/1986 Decreto Numerado Cria o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON/GOIÁS. 14/05/1986 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 741 65719 2.589 Revogada 06/05/1986 Decreto Numerado Institui o Grupo de Defesa do Consumidor. 14/05/1986 Governador do Estado de Goiás 742 65712 2.588 Em Vigor 06/05/1986 Decreto Numerado Introduz alterações na estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outros providências. 27/05/1986 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 743 65711 2.587 Em Vigor 06/05/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio ao PROGRAMA DE VACINAÇÃO SIMULTÂNEA. 14/05/1986 Governador do Estado de Goiás 744 65710 2.586 Em Vigor 30/04/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o pessoal que especifica e dá outras providências. 12/05/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 745 65709 2.585 Em Vigor 30/04/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1986 e dá outras providências. 19/05/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 746 65703 2.584 Em Vigor 29/04/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.938, de 27 de agosto de 1981. 06/05/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 747 65702 2.583 Em Vigor 29/04/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Rio da Conceição. 06/05/1986 Governador do Estado de Goiás 748 65701 2.582 Em Vigor 29/04/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 06/05/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 749 62328 2.581 Em Vigor 29/04/1986 Decreto Numerado Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DE SERVIÇO DISTINTO. 06/05/1986 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 750 65700 2.580 Em Vigor 29/04/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 06/05/1986 Governador do Estado de Goiás 751 65699 2.579 Em Vigor 28/04/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 22 de fevereiro de 1985. 05/05/1986 Governador do Estado de Goiás 752 65698 2.578 Em Vigor 16/04/1986 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE JUSSARA e dá outras providências. 28/04/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 753 65694 2.577 Em Vigor 16/04/1986 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PIRES DO RIO e dá outras providências. 28/04/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 754 65693 2.576 Em Vigor 16/04/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Goialândia. 28/04/1986 Governador do Estado de Goiás 755 65689 2.575 Em Vigor 15/04/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 25/04/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 756 65688 2.574 Em Vigor 15/04/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 25/04/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 757 65687 2.573 Em Vigor 15/04/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras providências. 25/04/1986 Governador do Estado de Goiás 758 65686 2.572 Em Vigor 14/04/1986 Decreto Numerado Coloca á disposição da Justiça Eleitoral recursos humanos e financeiros, materiais e equipamentos, para servirem de suporte á execução do projeto de recadastramento eleitoral. 09/06/1986 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 759 65685 2.571 Em Vigor 20/03/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.517, de 28 outubro de 1985. 26/03/1986 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 760 65684 2.570 Em Vigor 20/03/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre o salário do pessoal que especifica. 01/04/1986 Governador do Estado de Goiás 761 65668 2.569 Em Vigor 19/03/1986 Decreto Numerado Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências. 01/04/1986 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 762 65667 2.568 Em Vigor 14/03/1986 Decreto Numerado Institui Grupo Especial de Trabalho para o fim que especifica. 26/03/1986 Governador do Estado de Goiás 763 65666 2.566 Revogada 03/03/1986 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 9.951, de 23 de dezembro de 1985, que criou o FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE GOIÁS-FUNDETEG. 26/03/1986 Governador do Estado de Goiás 764 65665 2.565 Em Vigor 03/03/1986 Decreto Numerado Altera as Jurisdições das Delegacias Regionais de Educação. 26/03/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 765 65664 2.564 Revogada 28/02/1986 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985. 07/03/1986 Governador do Estado de Goiás 766 65663 2.563 Em Vigor 13/02/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 25/02/1986 Governador do Estado de Goiás 767 65662 2.562 Em Vigor 13/02/1986 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências. 28/02/1986 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 768 65661 2.561 Em Vigor 07/02/1986 Decreto Numerado Institui a jornada corrida de 6 (seis) horas diárias de trabalho para o pessoal das autarquias e fundações estaduais e dá outras providências. 28/02/1986 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 769 65660 2.560 Em Vigor 07/02/1986 Decreto Numerado Introduz alterações nos Anexos integrantes do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980 e dá outras providências. 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 770 65615 2.559 Em Vigor 07/02/1986 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.330, de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências. 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 771 65614 2.558 Em Vigor 07/02/1986 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências. 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 772 65613 2.557 Em Vigor 06/02/1986 Decreto Numerado Reestrutura o Quadro de Pessoal da Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO e dá outras providências. 25/02/1986, 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 773 65589 2.556 Em Vigor 05/02/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 13/02/1986 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 774 65578 2.555 Em Vigor 05/02/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 13/02/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 775 65577 2.554 Em Vigor 05/02/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 5º do Regulamento do IPASGO, aprovado pelo Decreto nº 360, de 30 de dezembro de 1974. 13/02/1986 Governador do Estado de Goiás 776 65576 2.553 Em Vigor 27/01/1986 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984. 31/01/1986 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 777 65575 2.552 Em Vigor 23/01/1986 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 9.952, de 26 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 03/02/1986 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 778 65574 2.551 Em Vigor 16/01/1986 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE GURUPI e dá outras providências. 22/01/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 779 65573 2.550 Em Vigor 16/01/1986 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE QUIRINÓPOLIS e dá outras providências. 22/01/1986 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional,Educação 780 65572 2.549 Em Vigor 16/01/1986 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE ITAPURANGA e dá outras providências. 22/01/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 781 65571 2.548 Em Vigor 16/01/1986 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE SANTA HELENA DE GOIÁS e dá outras providências. 22/01/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 782 65570 2.547 Em Vigor 10/01/1986 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, o imóvel que especifica. 20/01/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 783 65569 2.546 Em Vigor 08/01/1986 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.270, de 10 de outubro de 1983. 13/01/1986 Governador do Estado de Goiás 784 65568 2.545 Em Vigor 03/01/1986 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.324, de 22 de fevereiro de 1984. 13/01/1986 Governador do Estado de Goiás