8854716.831Revogada31/12/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a ampliação do Programa de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências.20.762 16/12/2009Programas sociais 8857916.870Em Vigor30/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás20.774 07/01/2010Normas Tributárias 8857816.869Em Vigor30/12/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.774 07/01/2010 8857716.868Em Vigor30/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado de Goiás20.958 07/10/2010Declaração de entidades 8857616.867Revogada30/12/2009Lei OrdináriaAltera o Anexo II da Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 200520.774 07/01/2010Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 8857516.866Revogada30/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda20.774 07/01/2010Organização Administrativa 8858416.865Em Vigor30/12/2009Lei OrdináriaAltera o art. 8º da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências20.774 07/01/2010Organização Administrativa,Parcerias público-privada 8858316.864Em Vigor30/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica20.774 07/01/2010Normas Tributárias 8858216.863Em Vigor30/12/2009Lei OrdináriaAutoriza a doação do imóvel urbano que especifica ao Município de Piracanjuba e dá outras providências20.774 07/01/2010Doação de bens públicos 8858116.862Em Vigor29/12/2009Lei OrdináriaDisciplina a transferência de recursos financeiros que especifica20.769 29/12/2009 8858016.861Em Vigor29/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS20.769 29/12/2009Normas Tributárias 8858616.860Em Vigor29/12/2009Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 201020.772 05/01/2010Parcerias público-privada 8857216.859Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8857116.858Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8857016.857Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856916.856Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856816.855Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856716.854Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856616.853Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856516.852Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856416.851Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAltera a redação do artigo 68 da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 200720.770 30/12/2009Organização Administrativa 8857316.850Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora do Rosário20.770 30/12/2009Datas comemorativas 8857416.849Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás20.770 30/12/2009Normas Tributárias 8856216.848Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás –CTE– e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica20.770 30/12/2009Normas Tributárias 8856316.847Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica20.770 30/12/2009Normas Tributárias 8855816.846Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAltera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica20.770 30/12/2009Normas Tributárias 8855916.845Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.770 30/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8856116.843Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos correntes, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), ao Município de Anápolis, para o fim que especifica, e dá outras providências20.770 30/12/2009 8856016.842Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.770 30/12/2009 8855616.841Em Vigor28/12/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica20.770 30/12/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8855716.840Em Vigor23/12/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.769 29/12/2009Organizações Sociais 8855516.839Em Vigor17/12/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 2.625.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) à Sociedade Goiana de Cultura – SGC – e dá outras providências.20.766 22/12/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 8855316.838Em Vigor17/12/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a quitação de restos a pagar processados, por meio de novação, no âmbito da Secretaria da Saúde.20.766 22/12/2009 8855416.837Em Vigor17/12/2009Lei OrdináriaExclui a Companhia GOIÁS HORTIGRANJEIRA S/A da autorização prevista no dispositivo legal que menciona e dá outras providências.20.766 22/12/2009 8855216.836Revogada15/12/2009Lei OrdináriaAltera a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos e dá outras providências.20.765 21/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos Rotativos 8855116.835Em Vigor15/12/2009Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás.20.765 21/12/2009Plano de cargos e carreiras 8855016.834Em Vigor15/12/2009Lei OrdináriaConcede Gratificação Adicional de Aperfeiçoamento Profissional aos servidores efetivos e Gratificação de Incentivo Funcional aos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.20.764 18/12/2009 8854916.833Em Vigor15/12/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Vapt-Vupt” e dá outras providências.20.764 18/12/2009Declaração de entidades 8854816.832Em Vigor11/12/2009Lei OrdináriaAutoriza a doação, ao Município de Anápolis, das benfeitorias úteis feitas no terreno urbano que especifica, de sua propriedade.20.762 16/12/2009 8854616.830Em Vigor11/12/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.20.762 16/12/2009Declaração de entidades 8854516.829Em Vigor11/12/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica.20.762 16/12/2009 8854416.828Revogada11/12/2009Lei OrdináriaCria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares que especifica, da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.20.762 16/12/2009Organização Administrativa 8854316.827Em Vigor10/12/2009Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.20.760 14/12/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8854216.826Em Vigor10/12/2009Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, habilitadas no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES – LINHA I, e a oferecer garantias.20.760 14/12/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8854116.825Em Vigor09/12/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.759 11/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8854016.824Em Vigor09/12/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.759 11/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8853916.823Em Vigor09/12/2009Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana da Cultura, realizada no Município de Jesúpolis20.759 11/12/2009Datas comemorativas 8853816.822Em Vigor09/12/2009Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 16.711, de 29 de setembro de 2009, que proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás20.759 11/12/2009 8853716.821Em Vigor09/12/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.759 11/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8853616.820Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.753 03/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8853516.819Revogada27/11/2009Lei OrdináriaCria o Centro Tecnológico que especifica, altera a estrutura organizacional da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências20.753 03/12/2009Organização Administrativa 8853416.818Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências20.752 02/12/2009 8853316.817Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.752 02/12/2009 8853216.816Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.752 02/12/2009Leis orçamentárias 8853116.815Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Mineiros, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências20.752 02/12/2009Doação de bens públicos 8853016.814Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.752 02/12/2009Leis orçamentárias 8852916.813Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.665, de 08 de janeiro de 200420.752 02/12/2009Declaração de entidades 8851916.812Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Vigilante20.752 02/12/2009Cultura,Datas comemorativas 8852816.811Em Vigor27/11/2009Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Melancia, comemorada no Município de Uruana20.752 02/12/2009Cultura,Datas comemorativas 8852716.810Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.752 02/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8851816.809Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaExtingue o Fundo Rotativo da Ouvidoria-Geral do Estado20.752 02/12/2009Fundos Rotativos 8852616.808Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.752 02/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8851716.807Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.752 02/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8852516.806Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaAltera o nome de escola estadual que especifica20.752 02/12/2009Educação 8851616.805Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Boa Visão na Estrada20.752 02/12/2009Datas comemorativas,Saúde 8851516.804Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente20.752 02/12/2009Direito do consumidor 8852416.803Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências de acesso geral dos prédios da administração pública estadual direta e indireta por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia20.752 02/12/2009Saúde 8852316.802Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “Disque Denúncia” de agressões ao meio ambiente20.752 02/12/2009 8852216.801Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.752 02/12/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8852116.800Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, que estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres02/11/2009 8852016.798Revogada26/11/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho20.752 02/12/2009Datas comemorativas 8851416.797Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaToma obrigatório afixar os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilâncias Sanitárias Federal, Estadual e Municipal, nos locais que especifica20.752 02/12/2009 8851316.796Em Vigor26/11/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) à Vila São José Bento Cottolengo20.748 26/11/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8851216.795Em Vigor20/11/2009Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica, da empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., em doação onerosa20.746 24/11/2009Doação de bens públicos 8851116.794Revogada17/11/2009Lei OrdináriaAcrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias20.744 20/11/2009Servidor Público 8851016.793Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.744 20/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8850016.792Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAbre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)20.741 17/11/2009Leis orçamentárias 8850916.791Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.744 20/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8850816.790Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.744 20/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8850716.789Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.744 20/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8850616.788Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual20.744 20/11/2009Servidor Público 8850516.787Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária20.744 20/11/2009Normas Tributárias 8850416.786Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás –FUNCAPE–, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências20.744 20/11/2009Leis orçamentárias 8850316.785Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAutoriza a concessão do direito real de uso do imóvel que especifica à Saneamento de Goiás S/A e dá outras providências20.744 20/11/2009 8850216.784Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Goianira20.744 20/11/2009Educação 8850116.783Em Vigor17/11/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.744 20/11/2009 8849916.782Em Vigor12/11/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC)20.741 17/11/2009Datas comemorativas 8849816.781Em Vigor12/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.622, de 08 de julho de 2009, que dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH –, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 200420.740 16/11/2009 8849716.780Em Vigor11/11/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Apoio à Empregabilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências20.740 16/11/2009Diretos da pessoa com deficiência 8849616.779Revogada11/11/2009Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás20.740 16/11/2009Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 8849516.778Em Vigor11/11/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia do Procurador do Estado de Goiás20.740 16/11/2009Datas comemorativas 8849416.777Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas Unidades de Saúde do Estado de Goiás20.740 16/11/2009Saúde 8849316.776Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8849216.775Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8849116.774Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8849016.773Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8848916.772Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8848816.771Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8848716.770Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8848616.769Revogada10/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 200520.740 16/11/2009Organização Administrativa 8848516.768Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI –.20.740 16/11/2009 8848416.767Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8848316.766Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Dança20.740 16/11/2009Datas comemorativas 8848216.765Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Estagiário20.740 16/11/2009Datas comemorativas 8848116.764Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaAltera os incisos III, V, VI, VII do art. 1° da Lei n° 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional20.740 16/11/2009Educação 8848016.763Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 6.681, de 13 de setembro de 1967, que dá denominação ao colégio estadual que especifica20.740 16/11/2009Educação,Organização Administrativa 8847916.762Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 7.935, de 06 de junho de 197520.740 16/11/2009Declaração de entidades 8847816.761Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8847716.760Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8847616.759Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8847516.758Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8847416.757Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8847316.756Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8847216.755Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8847116.754Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás20.740 16/11/2009Direito do consumidor 8847016.753Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8846916.752Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.740 16/11/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8846816.751Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–.20.740 16/11/2009Direitos da criança e do adolescente 8846716.750Em Vigor10/11/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados em local de uso comum no Estado de Goiás20.739 13/11/2009 8846516.749Em Vigor04/11/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável20.735 09/11/2009 8845916.748Em Vigor22/10/2009Lei OrdináriaTrata do combate à transmissão vertical de AIDS, mediante a adoção de medidas preventivas à gestante20.729 28/10/2009Direitos da mulher,Saúde 8845816.747Em Vigor22/10/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas20.729 28/10/2009Datas comemorativas 8845716.746Em Vigor22/10/2009Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos20.729 28/10/2009Direitos dos animais 8845616.745Em Vigor20/10/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência do recurso financeiro que especifica20.726 23/10/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8846016.744Revogada16/10/2009Lei OrdináriaEstabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos20.724 21/10/2009Direito do consumidor 8846116.743Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.724 21/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8845416.742Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.724 21/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8845316.741Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.724 21/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8845216.740Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.724 21/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8845116.739Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira –AGEPEL– e dá outras providências20.724 21/10/2009Fundos Rotativos 8845516.738Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Indiara20.724 21/10/2009Educação 8845016.737Em Vigor15/10/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.284, de 25 de junho de 2008, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID–, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, e a oferecer as garantias que especifica20.724 21/10/2009Normas Tributárias 8844716.736Em Vigor06/10/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual que especifica.20.718 13/10/2009Datas comemorativas 8844616.735Em Vigor06/10/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.298, de 02 de julho de 2008, que obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado a afixarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz, informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se, comprovadamente, autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis20.718 13/10/2009Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 8844516.734Em Vigor06/10/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor20.718 13/10/2009Direito do consumidor 8844416.733Em Vigor06/10/2009Lei OrdináriaObriga afixação de placa informativa contendo o número do telefone do Disque Denúncia do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente20.718 13/10/2009Educação 8844316.732Em Vigor06/10/2009Lei OrdináriaTorna obrigatória a notificação compulsória de matrícula escolar aos estabelecimentos de ensino da educação básica, da rede pública e privada20.718 13/10/2009Educação 8844216.731Em Vigor30/09/2009Lei OrdináriaProíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em terminais rodoviários administrados pelo Poder Público Estadual20.715 07/10/2009 8844016.730Em Vigor30/09/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite20.715 07/10/2009 8844116.729Em Vigor30/09/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o fornecimento de remédios fracionados, no Estado de Goiás20.715 07/10/2009Direito do consumidor 8843516.728Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8843416.727Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8843316.726Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8843216.725Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8843116.724Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8842716.723Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 200120.711 01/10/2009Programas sociais 8843716.722Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.711 01/10/2009 8842916.721Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Festa da Uva20.711 01/10/2009Datas comemorativas 8843916.720Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Acreúna, do imóvel que menciona e dá outras providências20.711 01/10/2009Doação de bens públicos 8843816.719Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher – CEVAM –.20.711 01/10/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8843016.718Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaAltera os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.385, de 27 de novembro de 2008, que cria o Fundo Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial20.711 01/10/2009Fundos Rotativos 8842816.717Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Articulação Institucional e Política e dá outras providências20.711 01/10/2009Fundos Rotativos 8842616.716Revogada29/09/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.351, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR20.711 01/10/2009Fundos Rotativos 8842516.715Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8842416.714Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8842316.713Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8842216.712Em Vigor29/09/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas, na forma que menciona20.711 01/10/2009 8842116.711Revogada29/09/2009Lei OrdináriaProíbe consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás20.711 01/10/2009Direito do consumidor 8842016.710Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaEstabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás20.711 01/10/2009Licitações e ajustes públicos,Meio ambiente,Obras Públicas 8841816.709Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8841916.708Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 189.721,25 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/INSTITUTO DE PATOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA – IPTSP.20.711 01/10/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8841616.707Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária20.711 01/10/2009Normas Tributárias 8841716.706Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – a doar os bens móveis que relaciona aos donatários que indica e dá outras providências20.711 01/10/2009Trânsito e mobilidade 8841516.705Revogada23/09/2009Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei nº 14.916, de 1º de setembro de 2004, que convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia20.711 01/10/2009Fundos Rotativos 8841416.704Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.711 01/10/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8843616.703Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares na rede pública estadual de saúde.20.711 01/10/2009Saúde 8841316.702Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas dos alunos, na forma que especifica20.711 01/10/2009Educação 8841216.701Em Vigor23/09/2009Lei OrdináriaDispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC–.20.711 01/10/2009Direito do consumidor 8862716.700Em Vigor22/09/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás20.715 07/10/2009 8841116.699Em Vigor14/09/2009Lei OrdináriaAutoriza o repasse de subvenção no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO – FUNCER – para os fins que menciona e dá outras providências20.701 17/09/2009 8840816.698Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8840716.697Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8840616.696Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8841016.695Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.701 17/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8840516.694Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8840416.693Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8840316.692Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8839416.691Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDá nova redação aos arts. 2o e 3o da Lei no 15.023, de 1o de dezembro de 200420.697 11/09/2009Fundos Rotativos 8839516.690Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaAutoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências.20.697 11/09/2009Educação,Tecnologia e inovação 8839616.689Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8839716.688Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8839816.687Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8839916.686Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 8840016.685Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual.20.697 11/09/2009 8840116.684Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaTorna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica20.697 11/09/2009Instituição de selo 8840216.683Em Vigor04/09/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.697 11/09/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8840916.682Em Vigor24/08/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.688 28/08/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8839316.681Em Vigor20/08/2009Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos financeiros, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS – ACCG –, para fim que menciona e dá outras providências20.685 25/08/2009 8839216.680Em Vigor20/08/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/HOSPITAL DAS CLÍNICAS20.685 25/08/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8839116.679Em Vigor20/08/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.685 25/08/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8839016.678Em Vigor19/08/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.684 24/08/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8838816.677Em Vigor30/07/2009Lei OrdináriaAltera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991; 34, 98 e 99 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõem sobre licença-maternidade, nos âmbitos da Polícia Militar do Estado de Goiás, da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Magistério Público estadual e dá outras providências20.674 10/08/2009Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 8838716.676Em Vigor30/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências20.671 05/08/2009Leis orçamentárias 8838616.675Em Vigor28/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial20.670 04/08/2009Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 8838516.674Em Vigor28/07/2009Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 200620.670 04/08/2009 8838316.673Revogada23/07/2009Lei OrdináriaAltera dispositivos das Leis que especifica e dá outras providências.20.665 28/07/2009Previdência social 8838216.672Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei nº 16.554, de 20 de maio de 2009, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).20.665 28/07/2009Leis orçamentárias 8838116.671Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.20.665 28/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Política pública de produção industrial,Servidor Público 8838016.670Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 866.983,26 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) a ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/AIDS.20.665 28/07/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8837916.669Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDá nova redação ao § 2º do art. 92 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.20.665 28/07/2009 8837816.668Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).20.665 28/07/2009Leis orçamentárias 8837716.667Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAcrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.20.665 28/07/2009Educação 8837616.666Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.20.665 28/07/2009 8837516.665Revogada23/07/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades.20.665 28/07/2009Fundos Rotativos 8837416.664Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaIntroduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas Leis que menciona e dá outras providências.20.665 28/07/2009Normas Tributárias 8837316.663Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ.20.665 28/07/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8837216.662Revogada Parcialmente23/07/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências20.665 28/07/2009Organização Administrativa 8837116.661Revogada23/07/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.586, de 23 de janeiro de 2006, que convalida e revigora o fundo rotativo que menciona e dá outras providências.20.665 28/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos Rotativos 8837016.660Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.20.665 28/07/2009Denominação de bem público 8836916.659Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate à Homofobia.20.665 28/07/2009Datas comemorativas 8836816.658Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.20.665 28/07/2009Denominação de bem público 8836716.657Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.20.665 28/07/2009Denominação de bem público 8836616.656Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaInstitui o tema “Empreendedorismo do Futuro” como atividade curricular pedagógica nas Escolas de Tempo Integral do Estado de Goiás.20.665 28/07/2009Educação 8836516.655Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.20.665 28/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8836416.654Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.20.665 28/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8836316.653Em Vigor23/07/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.569,de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.20.664 27/07/2009Normas Tributárias 8836216.652Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.20.664 27/07/2009Denominação de bem público 8836116.651Revogada22/07/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados – PPR – no âmbito da Secretaria da Fazenda.20.664 27/07/2009Servidor Público 8836016.650Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a abertura dos créditos especiais que especifica e dá outras providências.20.664 27/07/2009Leis orçamentárias 8835916.649Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaCria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.20.664 27/07/2009Polícia Técnico-Científica 8835816.648Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835716.647Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835616.646Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835516.645Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835416.644Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835316.643Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835216.642Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8835116.641Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.664 27/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8835016.640Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação dos resultados das Avaliações do Rendimento Escolar nas escolas estaduais do Estado de Goiás.20.664 27/07/2009Educação 8834916.639Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaObriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia.20.664 27/07/2009Saúde 8834816.638Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa do direito do idoso em estabelecimentos localizados no Estado de Goiás20.664 27/07/2009 8834716.637Revogada22/07/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Alzheimer.20.664 27/07/2009Saúde 8834616.636Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea.20.664 27/07/2009Campanhas Públicas de Incentivo à Doação 8834516.635Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Campo Limpo.20.664 27/07/2009Datas comemorativas 8834416.634Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual em Defesa da Vida.20.664 27/07/2009Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 8834316.633Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia da Inclusão Digital no âmbito do Estado de Goiás.20.664 27/07/2009Datas comemorativas 8834216.632Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.20.664 27/07/2009Denominação de bem público 8834116.631Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaAssegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade.20.664 27/07/2009Direito do consumidor 8834016.630Em Vigor22/07/2009Lei OrdináriaInstitui a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos no Estado de Goiás.20.664 27/07/2009Campanhas Públicas de Incentivo à Doação,Doação de órgãos e tecidos 8838416.629Em Vigor15/07/2009Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos cargos do quadro de pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO20.663 24/07/2009Quadros de Pessoal 8833816.628Em Vigor15/07/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem20.659 20/07/2009Datas comemorativas,Saúde 8833616.627Em Vigor15/07/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO20.658 17/07/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8833716.626Em Vigor15/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres –DPVAT–, nos locais que especifica20.658 17/07/2009 8833916.625Em Vigor13/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências20.658 17/07/2009Servidor Público 8833416.624Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 200820.654 13/07/2009 8833316.623Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.654 13/07/2009 8838916.622Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH –, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 200420.654 13/07/2009 8833516.621Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaConcede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências20.654 13/07/2009Servidor Público 8833216.620Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.654 13/07/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8833116.619Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância20.654 13/07/2009Datas comemorativas 8833016.618Em Vigor08/07/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Criança no Rádio e na TV20.654 13/07/2009Datas comemorativas 8832916.617Em Vigor02/07/2009Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2009 e reajusta o vencimento do cargo de Subpromotor20.651 08/07/2009Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8846616.616Em Vigor29/06/2009Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica20.697 11/09/2009Denominação de bem público 8819916.615Em Vigor29/06/2009Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2009, e dá outras providências20.647 02/07/2009Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8819816.614Em Vigor29/06/2009Lei OrdináriaInclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, comemorada no Município de Pontalina20.647 02/07/2009Datas comemorativas 8819216.613Em Vigor25/06/2009Lei OrdináriaProíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de caução ou depósito prévio para internamento em hospitais e clínicas da rede privada do Estado de Goiás, e dá outras providências20.644 29/06/2009Direito do consumidor 8819016.612Em Vigor25/06/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.142, de 16 de maio de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para as pessoas que especifica20.644 29/06/2009Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 8818516.611Em Vigor25/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global20.644 29/06/2009 8819116.610Em Vigor25/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás20.644 29/06/2009Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8818616.609Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.644 29/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8818716.608Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.644 29/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8818916.607Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.644 29/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8818816.606Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências20.644 29/06/2009Direito do consumidor 8819616.605Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.644 29/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8819516.604Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especi20.644 29/06/2009Título de cidadania 8819416.603Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.644 29/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8819316.602Revogada23/06/2009Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional que especifica e dá outras providências20.644 29/06/2009 8817816.601Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com modificações posteriores20.644 29/06/2009Organização Administrativa 8819716.600Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaModifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências20.644 29/06/2009Organização Judiciária 8817916.599Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.644 29/06/2009 8818016.598Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Secretaria da Segurança Pública, do Fundo Rotativo da Superintendência do Sistema de Execução Penal – SUSEPE –, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências20.644 29/06/2009Fundos Rotativos 8818116.597Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso II do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 200520.644 29/06/2009Organização Administrativa 8818216.596Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.644 29/06/2009 8818316.595Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica20.644 29/06/2009Leis orçamentárias,Pensão especial 8818416.594Em Vigor23/06/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.644 29/06/2009 8817716.593Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.503, de 20 de agosto de 1999, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica20.644 29/06/2009Denominação de bem público 8804716.592Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nas partes que especifica, e dá outras providências20.639 22/06/2009Educação 8804616.591Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 200920.639 22/06/2009Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8804516.590Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 200920.639 22/06/2009Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8804416.589Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e dá outras providências20.639 22/06/2009Agricultura e Pecuária 8804316.588Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.639 22/06/2009 8804216.587Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.639 22/06/2009 8804116.586Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências20.639 22/06/2009Datas comemorativas,Meio ambiente 8804016.585Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros, mediante a assinatura de convênio, à Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE – no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providências20.639 22/06/2009Leis orçamentárias 8803916.584Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)20.639 22/06/2009Leis orçamentárias,Turismo 8803816.583Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências20.639 22/06/2009Direito do consumidor 8803716.582Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade pelo consumidor nas transações com cartão de crédito e dá outras providências20.639 22/06/2009Direito do consumidor 8803616.581Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica20.639 22/06/2009Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8803516.580Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixar aviso contendo as informações que especifica20.639 22/06/2009Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8803416.579Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaVeda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento20.639 22/06/2009Direito do consumidor 8786116.578Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaTorna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata20.639 22/06/2009Direito do consumidor,Instituição de selo 8786016.577Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaObriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito20.639 22/06/2009Direito do consumidor 8785916.576Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos20.639 22/06/2009 8785816.575Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAcrescenta inciso ao art. 75 da Lei nº 12.820, de 27 de dezembro de 199520.639 22/06/2009Educação 8785716.574Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás20.639 22/06/2009 8785616.573Em Vigor16/06/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.639 22/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8785216.572Em Vigor09/06/2009Lei OrdináriaAbre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, nos valores que especifica20.635 16/06/2009Leis orçamentárias 8785116.571Em Vigor09/06/2009Lei OrdináriaAltera a redação da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria20.635 16/06/2009Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 8785016.570Em Vigor09/06/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente20.635 16/06/2009Governador do Estado de GoiásSaúde 8784916.569Em Vigor03/06/2009Lei OrdináriaAutoriza a doação do imóvel urbano que menciona à ASSOCIAÇÃO AÇÃO CATÓLICA DE ITUMBIARA – AACI – e dá outras providências20.631 08/06/2009Doação de bens públicos 8784716.568Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8784616.567Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8784516.566Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8784416.565Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8784316.564Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8784216.563Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8784116.562Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.626 01/06/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8784816.561Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaReajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria da Saúde20.627 02/06/2009,20.625 29/05/2009Servidor Público 8784016.560Em Vigor27/05/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 200820.623 27/05/2009Vencimentos 8783816.559Em Vigor26/05/2009Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitacional Morada Nova, de que trata a Lei nº 14.542/0320.624 28/05/2009Habitação 8783716.558Em Vigor26/05/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.624 28/05/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8783916.557Em Vigor26/05/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR20.624 28/05/2009Incentivos/Benefícios fiscais 8783416.556Em Vigor22/05/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.620 22/05/2009 8783316.555Em Vigor20/05/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados - PPR - previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/0820.621 25/05/2009 8783516.554Em Vigor20/05/2009Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).20.621 25/05/2009Leis orçamentárias 8783216.553Em Vigor20/05/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal20.621 25/05/2009 8783116.552Em Vigor20/05/2009Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências20.621 25/05/2009 8783016.551Revogada20/05/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES –, criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE –, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica20.621 25/05/2009Incentivos/Benefícios fiscais 8782816.550Em Vigor19/05/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher20.621 25/05/2009Datas comemorativas 8782916.549Em Vigor19/05/2009Lei OrdináriaFixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos20.621 25/05/2009Direito do consumidor 8782616.548Em Vigor19/05/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade20.621 25/05/2009Direitos da mulher,Saúde 8782516.547Em Vigor19/05/2009Lei OrdináriaDispõe sobre o uso de capacete em prédio público e estabelecimento privado20.621 25/05/2009 8782716.546Em Vigor19/05/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Produtor Rural20.621 25/05/2009Datas comemorativas 8782416.545Em Vigor19/05/2009Lei OrdináriaAltera leis que tratam de matéria tributária20.621 25/05/2009Normas Tributárias 8781316.544Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaReajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação20.615 15/05/2009Educação,Servidor Público 8781416.543Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaConvalida e revigora, na Secretaria-Geral da Governadoria, os Fundos Rotativos que especifica20.615 15/05/2009Fundos Rotativos 8782216.542Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, ao Gabinete Militar da Governadoria20.615 15/05/2009Leis orçamentárias 8782116.541Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, e dá outras providências20.615 15/05/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8782016.540Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaAcrescenta o § 3º ao art. 11 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás20.615 15/05/2009Segurança Pública 8781916.539Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, no âmbito do Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre – PROTVD – Radiodifusão, e a oferecer garantias20.615 15/05/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8781816.538Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais).20.615 15/05/2009Leis orçamentárias 8781716.537Revogada12/05/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências20.615 15/05/2009Fundos Rotativos 8781616.536Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaInstitui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências20.615 15/05/2009Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8782316.535Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.615 15/05/2009Leis orçamentárias 8781516.534Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências20.615 15/05/2009Fundos Rotativos 8781216.533Em Vigor12/05/2009Lei OrdináriaProíbe a realização dos exames que especifica e dá outras providências20.615 15/05/2009Indústria e Comércio,Saúde 8781016.532Em Vigor06/05/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 200220.610 08/05/2009Tribunal de Contas do Estado - TCE 8780916.531Em Vigor06/05/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.610 08/05/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8780816.530Em Vigor06/05/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.610 08/05/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8781116.529Em Vigor06/05/2009Lei OrdináriaEstabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 200820.610 08/05/2009 8780616.528Em Vigor27/04/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.460, de 5 de maio de 199920.606 04/05/2009Servidor Público 8780516.527Em Vigor27/04/2009Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais20.606 04/05/2009 8780416.526Em Vigor27/04/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Saúde Mental e dá outras providências20.606 04/05/2009Saúde 8780316.525Em Vigor27/04/2009Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei no 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusive” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais20.606 04/05/2009Instituição de selo 8780216.524Em Vigor27/04/2009Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico20.606 04/05/2009Saúde 8780116.523Em Vigor27/04/2009Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral – AVC20.606 04/05/2009Políticas Públicas,Saúde 8723416.522Em Vigor17/04/2009Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências20.597 17/04/2009 8723316.521Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8723216.520Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8723116.519Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8723016.518Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722916.517Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722816.516Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722716.515Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722616.514Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722516.513Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722416.512Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.592 08/04/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8722316.511Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado20.591 07/04/2009 8722216.510Em Vigor02/04/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária20.591 07/04/2009Normas Tributárias 8722116.509Revogada02/04/2009Lei OrdináriaAltera o art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 198820.591 07/04/2009Servidor Público 8804816.508Em Vigor01/04/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Atenção à Saúde Masculina20.639 22/06/2009Saúde 8722016.507Em Vigor24/03/2009Lei OrdináriaReajusta os valores da pensão especial vitalícia, previstos na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 200220.581 24/03/2009Leis orçamentárias,Pensão especial 8721916.506Em Vigor24/03/2009Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências20.581 24/03/2009Doação de bens públicos 8721816.505Em Vigor24/03/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.035, de 27 de abril de 2007, que autorizou a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – pela empresa Saneamento de Goiás – S.A. – SANEAGO20.581 24/03/2009 8721716.504Em Vigor19/03/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.433, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os quantitativos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 200320.579 20/03/2009Organização Administrativa 8721616.503Em Vigor13/03/2009Lei OrdináriaAbre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 166.396.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil reais)20.576 17/03/2009Leis orçamentárias 8719916.502Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino20.557 16/02/2009Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde 8720016.501Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaDá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 200020.557 16/02/2009 8720116.500Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estatuais e particulares20.557 16/02/2009Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8720216.499Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências20.557 16/02/2009Segurança Pública 8720716.498Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os repasses de recursos públicos a entidades do setor privado, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet20.557 16/02/2009Governador do Estado de GoiásPublicidade e propaganda oficial 8720616.497Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas20.557 16/02/2009Eficiência energética,Meio ambiente 8720516.496Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências20.557 16/02/2009Educação 8720316.495Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaAltera redação da Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008, que torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT20.557 16/02/2009Polícia Civil 8720416.494Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão20.557 16/02/2009Diretos da pessoa com deficiência 8720816.493Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos20.557 16/02/2009Turismo 8721016.492Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue20.557 16/02/2009Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Saúde 8719716.491Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o evento que especifica20.557 16/02/2009Datas comemorativas 8719616.490Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Romeiro e o Dia Estadual do Romeiro20.557 16/02/2009Datas comemorativas 8719516.489Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Papiloscopista20.557 16/02/2009Datas comemorativas 8721416.488Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar20.557 16/02/2009Meio ambiente 8719416.487Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaTorna obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo intermunicipal20.557 16/02/2009Direito do consumidor 8718816.486Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a Semana Antialcoólica no âmbito do Estado de Goiás20.557 16/02/2009Datas comemorativas 8719316.485Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Servidores do Sistema Penitenciário20.557 16/02/2009Datas comemorativas 8719216.484Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado o Rodeio Show de Aparecida de Goiânia20.557 16/02/2009Datas comemorativas 8719116.483Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da SEMANA DA MULHER no Calendário Oficial de Eventos do EstadoDireitos da mulher 8719016.482Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências20.557 16/02/2009 8720916.481Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências20.557 16/02/2009Instituição de selo 8721316.480Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a certificação “Gerador de Empregos do Cerrado” no Estado de Goiás20.557 16/02/2009Instituição de selo 8721216.479Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaCria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais, no Estado de Goiás20.557 16/02/2009Saúde 8721116.478Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural20.557 16/02/2009Turismo 8718916.477Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaAltera redação da Lei nº 10.261, de 18 de setembro de 1987, que dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços20.557 16/02/2009Direito do consumidor 8719816.476Em Vigor10/02/2009Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências20.557 16/02/2009Agricultura e Pecuária,Política pública alimentar,Políticas Públicas 8718616.475Em Vigor28/01/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos20.547 02/02/2009 8718516.474Revogada Parcialmente27/01/2009Lei OrdináriaAltera a Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências20.547 02/02/2009Organização Administrativa 8718116.473Em Vigor23/01/2009Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 200920.639 22/06/2009,20.543 27/01/2009Parcerias público-privada 8718416.472Em Vigor19/01/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.540 22/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8718316.471Em Vigor19/01/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.540 22/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8718216.470Em Vigor19/01/2009Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.540 22/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9868316.469Em Vigor19/01/2009Lei OrdináriaRegula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.20.540 22/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEconomia,Normas Tributárias 8718716.468Em Vigor05/01/2009Lei OrdináriaAltera o Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, com alterações posteriores, nas partes que especifica20.528 06/01/2009Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 8715916.467Em Vigor05/01/2009Lei OrdináriaIntroduz alterações e revoga dispositivo da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências20.531 09/01/2009 8715316.466Em Vigor05/01/2009Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 200520.530 08/01/2009Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 8715216.465Em Vigor05/01/2009Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências20.530 08/01/2009Gestão pública,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8717516.464Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.533 13/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8717616.463Revogada31/12/2008Lei OrdináriaFixa os vencimentos dos cargos que especifica20.533 13/01/2009Servidor Público 8717716.462Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários20.533 13/01/2009Normas Tributárias 8717816.461Revogada31/12/2008Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades20.533 13/01/2009Fundos Rotativos 8717016.460Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.533 13/01/2009 8717916.459Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a doação de recursos financeiros, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que menciona e dá outras providências20.526 31/12/2008Leis orçamentárias 8717216.458Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências20.533 13/01/2009Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8717316.457Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso I do art. 93 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado20.533 13/01/2009Organização Administrativa 8717416.456Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.880, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás-IPASGO20.533 13/01/2009Fundos Rotativos 8717116.455Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.541 23/01/2009,20.533 13/01/2009Organização Administrativa 8716816.454Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica20.533 13/01/2009Doação de bens públicos 8716016.453Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAltera o § 1º do art. 1º e o art. 6º da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências20.533 13/01/2009Servidor Público 8716916.452Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências20.533 13/01/2009Doação de bens públicos 8716716.451Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza concessão da subvenção social que especifica20.533 13/01/2009 8718016.450Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que especifica e dá outras providências20.526 31/12/2008Leis orçamentárias 8716616.449Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a alienação, a título de doação, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS20.533 13/01/2009Alienação de bens públicos 8721516.448Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 200220.533 13/01/2009 8716316.447Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaInstitui a Semana de Conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente20.533 13/01/2009Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente 8846416.446Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Agricultura Familiar20.533 13/01/2009Datas comemorativas 8716216.445Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Infantil.20.533 13/01/2009Direitos da criança e do adolescente,Saúde 8716416.444Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.533 13/01/2009 8716516.443Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.533 13/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8846316.442Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Imigração Árabe20.533 13/01/2009Datas comemorativas 8846216.441Em Vigor31/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.533 13/01/2009Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8715816.440Em Vigor30/12/2008Lei OrdináriaAltera leis que tratam de matéria tributária20.525 30/12/2008Normas Tributárias 8715716.439Em Vigor30/12/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária20.525 30/12/2008Normas Tributárias 8715616.438Em Vigor30/12/2008Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.20.525 30/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8715516.437Em Vigor30/12/2008Lei OrdináriaRevigora dispositivo da Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária20.525 30/12/2008Normas Tributárias 8715416.436Em Vigor30/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – pela empresa Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e dá outras providências20.525 30/12/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8716116.435Em Vigor30/12/2008Lei OrdináriaModifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando comarcas e varas judiciais, e dá outras providências20.525 30/12/2008Organização Judiciária 8715116.434Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaEstabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual20.520 19/12/2008Leis orçamentárias 8715016.433Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaDispõe sobre os quantitativos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 200320.520 19/12/2008Organização Administrativa 8714916.432Revogada16/12/2008Lei OrdináriaRevigora e convalida o Fundo Rotativo da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo e dá outras providências20.520 19/12/2008Fundos Rotativos 8714816.431Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências20.520 19/12/2008Gestão pública,Patrimônio Público 8714716.430Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.520 19/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8714616.429Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.520 19/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8714516.428Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.520 19/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8714416.427Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.520 19/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8714316.426Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.520 19/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8714216.425Em Vigor16/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a doação de recursos financeiros, a título de auxílios, no montante de R$ 17.614.277,76 (dezessete milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências20.519 18/12/2008 9867516.424Em Vigor15/12/2008Lei OrdináriaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado o Congresso da UMADEGO.20.522 23/12/2008Datas comemorativas 9867216.423Em Vigor15/12/2008Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o Arraiá de Itumbiara.20.522 23/12/2008Datas comemorativas 9867116.422Em Vigor15/12/2008Lei OrdináriaInclui, no calendário de Eventos Cívicos do Estado de Goiás, o Congresso da União das Senhoras das Assembléias de Deus do Estado de Goiás - USADEGO, celebrado no Município de Goiânia.20.522 23/12/2008Datas comemorativas 8714016.421Em Vigor10/12/2008Lei OrdináriaAutoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências20.515 12/12/2008 8713916.420Revogada08/12/2008Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 200820.513 10/12/2008Organização Administrativa,Serviços Públicos 8713816.419Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Jovem Solidário20.509 04/12/2008Datas comemorativas 8713716.418Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Jovem Adventista20.509 04/12/2008Datas comemorativas 8713616.417Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8713516.416Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8713416.415Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8713316.414Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8713216.413Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8713116.412Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8713016.411Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8712916.410Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8712816.409Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8712716.408Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712616.407Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712516.406Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712416.405Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712316.404Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712216.403Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712116.402Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8712016.401Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8711916.400Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8711816.399Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8711716.398Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8711616.397Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8711516.396Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8711416.395Revogada28/11/2008Lei OrdináriaAssegura a percepção de gratificação pela execução de atividades perigosas ao servidor ocupante do cargo de Piloto do Serviço Aéreo do Estado, nas condições que especifica20.509 04/12/2008Servidor Público 8711316.394Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaReabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis que especifica20.509 04/12/2008 8711216.393Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás20.509 04/12/2008Organização Administrativa 8711116.392Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária20.509 04/12/2008Normas Tributárias 8711016.391Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8710916.390Em Vigor28/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.509 04/12/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8710616.389Em Vigor27/11/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à Organização das Voluntárias de Goiás -OVG20.507 02/12/2008Leis orçamentárias 8710516.388Em Vigor27/11/2008Lei OrdináriaDispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica20.507 02/12/2008 8710416.387Em Vigor27/11/2008Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que indica20.507 02/12/2008Pensão especial 8710816.386Revogada27/11/2008Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA-GO, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial – SEPDE e dá outras providências20.507 02/12/2008Segurança Pública 8710716.385Em Vigor27/11/2008Lei OrdináriaCria o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências20.507 02/12/2008Fundos Rotativos 8710316.384Em Vigor27/11/2008Lei OrdináriaModifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica20.507 02/12/2008Secretaria de Estado da EconomiaDesenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada 8710216.383Em Vigor21/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.503 26/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8710116.382Revogada21/11/2008Lei OrdináriaInstitui o Programa de Participação em Resultados -PPR- no âmbito da Secretaria da Fazenda20.503 26/11/2008 8710016.381Revogada21/11/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.20.503 26/11/2008Organização Administrativa 8709916.380Em Vigor21/11/2008Lei OrdináriaAltera o Quadro II do art. 209 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.20.503 26/11/2008Servidor Público 8709816.379Em Vigor21/11/2008Lei OrdináriaAltera o art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público20.503 26/11/2008Contratos temporários 8709716.378Revogada21/11/2008Lei OrdináriaAltera as Leis Estaduais nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, na parte que trata da licença-prêmio20.503 26/11/2008Servidor Público 8709616.377Em Vigor20/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.502 25/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8709516.376Em Vigor20/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.502 25/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8709416.375Em Vigor20/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.502 25/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8709316.374Em Vigor20/11/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.502 25/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8709216.373Em Vigor20/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.502 25/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8709116.372Em Vigor20/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.502 25/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8709016.371Em Vigor04/11/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.490 07/11/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8708916.370Em Vigor04/11/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Cerimonialista20.490 07/11/2008Datas comemorativas 8708416.369Em Vigor09/10/2008Lei OrdináriaInstitui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás20.478 17/10/2008Políticas Públicas 8708616.368Revogada07/10/2008Lei OrdináriaAltera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 198820.482 23/10/2008Servidor Público 8708816.367Em Vigor07/10/2008Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.473 10/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8708716.366Em Vigor07/10/2008Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica20.473 10/10/2008Denominação de bem público 8708216.365Revogada07/10/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos públicos ocorrido no período que especifica20.472 09/10/2008Organização Administrativa 8708316.364Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaCria as escolas estaduais que menciona e dá outras providências20.472 09/10/2008Denominação de bem público,Educação 8708116.363Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaCria os estabelecimentos de ensino que menciona e dá outras providências20.472 09/10/2008Denominação de bem público,Educação 8708016.362Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaAcrescenta o § 6o ao art. 90 da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 8707916.361Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação da unidade escolar que indica e dá outras providências20.472 09/10/2008Educação,Polícia Militar 8707816.360Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no montante de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)20.472 09/10/2008Leis orçamentárias 8707716.359Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaReajusta o valor do benefício das aposentadorias e pensões concedidas com fundamento nos arts. 40, § 1o, da Constituição Federal, e 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 200320.472 09/10/2008 8707616.358Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8707516.357Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8707416.356Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8707316.355Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8707216.354Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8707116.353Em Vigor06/10/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.472 09/10/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8707016.352Em Vigor26/09/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 80.469,00 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) à Associação Goiana dos Profissionais da Saúde que atuam com Doenças Sexualmente Transmissíveis – AGDST20.467 02/10/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8706916.351Revogada26/09/2008Lei OrdináriaDispõe sobre o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências20.467 02/10/2008Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 8706816.350Em Vigor22/09/2008Lei OrdináriaCria a Unidade Escolar de Educação Básica que menciona, no Município de Orizona, e dá outras providências20.463 26/09/2008Denominação de bem público,Educação 8706716.349Em Vigor22/09/2008Lei OrdináriaInstitui a Comenda Otávio Lage20.463 26/09/2008Governador do Estado de GoiásHomenagem 8706616.348Em Vigor22/09/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)20.463 26/09/2008Leis orçamentárias,Subvenção econômica 8706516.347Em Vigor22/09/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo - no montante de até R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais)20.463 26/09/2008Leis orçamentárias 8706416.346Em Vigor22/09/2008Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica20.463 26/09/2008Pensão especial 8706316.345Em Vigor22/09/2008Lei OrdináriaAltera a Lei n. 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A20.463 26/09/2008Planejamento e desenvolvimento regional 8706216.344Em Vigor15/09/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.463 26/09/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8706016.343Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8705916.342Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional20.443 29/08/2008 8705816.341Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Defesa da Família20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8705716.340Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8705616.339Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInclui no Calendário Oficial do Estado as atividades culturais que especifica20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8705516.338Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8705416.337Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8705316.336Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8705216.335Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás a Procissão Fluvial em Louvor a Nossa Senhora das Graças, em Itumbiara20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8705116.334Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas – Pró-Cooperação – e dá outras providências20.443 29/08/2008 8705016.333Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolítica pública alimentar 8780716.332Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Adoção20.443 29/08/2008Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 8704916.331Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8704816.330Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Vendedor Ambulante20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8704716.329Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8704616.328Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8704516.327Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual Anual de Prevenção à Anorexia Nervosa20.443 29/08/2008Saúde 8704416.326Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaTorna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde20.443 29/08/2008Saúde 8704316.325Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8704216.324Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8704116.323Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8704016.322Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaAltera a Lei n. 13.805, de 02 de fevereiro de 2001, que concede as pensões especiais que especifica20.443 29/08/2008Pensão especial 8703916.321Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual Contra a Agressão Infantil20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8703816.320Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8703716.319Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8703616.318Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Babado Elétrico20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8703516.317Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de mensagens educativas no interior de veículos destinados à condução coletiva de escolares nas condições que especifica20.443 29/08/2008Governador do Estado de GoiásEducação 8703416.316Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências20.443 29/08/2008Meio ambiente 8703316.315Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.443 29/08/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8703216.314Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário20.443 29/08/2008Reciclagem e engenharia reversa 8703116.313Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Carreiro de Boi20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8703016.312Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaAssegura a disponibilização de informações em braile nos terminais rodoviários estaduais20.443 29/08/2008 8702916.311Em Vigor26/08/2008Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Planejamento Familiar20.443 29/08/2008Datas comemorativas 8702816.310Em Vigor05/08/2008Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências20.428 08/08/2008Leis orçamentárias 8702716.309Em Vigor23/07/2008Lei OrdináriaConcede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências20.423 01/08/2008Servidor Público 8702616.308Em Vigor18/07/2008Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2006, e dá outras providências20.417 24/07/2008Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8702516.307Em Vigor17/07/2008Lei OrdináriaModifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências20.417 24/07/2008 8702416.306Em Vigor17/07/2008Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2007 e maio 2008 e dá outras providências20.417 24/07/2008Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8702216.305Revogada04/07/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272/2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN20.409 14/07/2008Organização Administrativa 8702116.304Em Vigor04/07/2008Lei OrdináriaDá nova redação aos incisos I e X do art. 90 da Lei n. 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás20.409 14/07/2008 8702016.303Em Vigor04/07/2008Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso VII do § 2o do art. 2o da Lei no 15.704, de 20 de junho de 200620.409 14/07/2008Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 8701916.302Em Vigor04/07/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual20.409 14/07/2008Cultura 8701816.301Em Vigor04/07/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ20.407 10/07/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 8701716.300Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaAltera os dispositivos que especifica das Leis nos 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 200620.407 10/07/2008 8701616.299Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Segurança do Motociclista e dá outras providências20.407 10/07/2008Datas comemorativas 8701516.298Revogada02/07/2008Lei OrdináriaObriga Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado a afixarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se comprovadamente autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis20.407 10/07/2008Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 8701416.297Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Técnico em Contabilidade20.407 10/07/2008Datas comemorativas 8701316.296Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes20.407 10/07/2008Datas comemorativas,Segurança Pública 8701216.295Revogada02/07/2008Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino20.407 10/07/2008Educação 8701116.294Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.133, de 18 de setembro de 200720.407 10/07/2008Declaração de entidades 8701016.293Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.407 10/07/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8700916.292Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.407 10/07/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8700816.291Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.407 10/07/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8700716.290Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.407 10/07/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8700616.289Em Vigor02/07/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.404 07/07/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8700516.288Revogada02/07/2008Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás20.404 07/07/2008Plano de cargos e carreiras 8700416.287Em Vigor30/06/2008Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica20.399 30/06/2008Denominação de bem público 8700316.286Em Vigor30/06/2008Lei OrdináriaAltera leis que tratam de matéria tributária20.399 30/06/2008Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8700216.285Em Vigor30/06/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nos 11.180/90, 13.591/00 e 14.063/0120.399 30/06/2008Incentivos/Benefícios fiscais 8700116.284Em Vigor25/06/2008Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, e a oferecer as garantias que especifica20.399 30/06/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8700016.283Em Vigor25/06/2008Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, e a oferecer garantias20.399 30/06/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8699916.282Em Vigor25/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a alienação, a título de doação, dos imóveis que especifica, à Agência de Fomento do Estado de Goiás S/A20.399 30/06/2008Alienação de bens públicos 8699816.281Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA no montante de até R$ 147.869,71 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).20.388 13/06/2008Leis orçamentárias 8699716.280Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP no montante de até R$ 1.588.500,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).20.388 13/06/2008Leis orçamentárias,Segurança Pública 8699616.279Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).20.388 13/06/2008Leis orçamentárias 8699516.278Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – e da Secretaria da Justiça, nos valores e para os fins que indica, e dá outras providências20.388 13/06/2008Leis orçamentárias 8699416.277Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG – até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).20.388 13/06/2008Leis orçamentárias 8699316.276Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Goiás o imóvel que especifica20.388 13/06/2008Doação de bens públicos 8699216.275Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Infra-Estrutura no montante de até R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil reais)20.388 13/06/2008Leis orçamentárias 8699116.274Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaCria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica20.388 13/06/2008Educação 8699016.273Em Vigor10/06/2008Lei OrdináriaAutoriza a destinação dos recursos que especifica20.388 13/06/2008 8702316.272Revogada30/05/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Turismo 8698916.271Em Vigor29/05/2008Lei OrdináriaAltera leis que tratam de matéria tributária20.380 03/06/2008Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8698816.270Em Vigor29/05/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL no montante de até R$ 1.622.357,87 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos)20.380 03/06/2008Leis orçamentárias 8698716.269Revogada29/05/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências20.380 03/06/2008Habitação 8698616.268Em Vigor29/05/2008Lei OrdináriaDispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais20.380 03/06/2008 8698516.267Em Vigor28/05/2008Lei OrdináriaInstitui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás20.380 03/06/2008Datas comemorativas,Educação 8698416.266Revogada28/05/2008Lei OrdináriaFixa critérios para as pulverizações com inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, de áreas agrícolas localizadas no Estado de Goiás20.380 03/06/2008 8698316.265Em Vigor28/05/2008Lei OrdináriaTorna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT20.380 03/06/2008Polícia Civil 8698216.264Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8698116.263Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8698016.262Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8697916.261Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697816.260Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especificaAssembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697716.259Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697616.258Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697516.257Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia no montante de até R$ 13.334.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).20.379 02/06/2008Leis orçamentárias 8697416.256Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8697316.255Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697216.254Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697116.253Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8697016.252Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8696916.251Em Vigor27/05/2008Lei OrdináriaConcede Título de Cidadania que especifica20.379 02/06/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8681116.250Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.367 13/05/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8681016.249Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de afixar placa de advertência sobre o uso de formol e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de salão de beleza ou congêneres, em todo o Estado de Goiás.20.367 13/05/2008Conselho de Governo do Estado de GoiásDireito do consumidor,Saúde 8680916.248Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás.20.367 13/05/2008Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 8680816.247Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaInstitui a Semana de Prevenção do Diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino20.367 13/05/2008Datas comemorativas 8680716.246Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que específica20.367 13/05/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8680616.245Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.367 13/05/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8680516.244Em Vigor08/05/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.367 13/05/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8678516.243Em Vigor30/04/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.363 07/05/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8678416.242Em Vigor30/04/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.363 07/05/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8678316.241Em Vigor18/04/2008Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE20.356 24/04/2008Normas Tributárias 8678216.240Em Vigor18/04/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.356 24/04/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8678116.239Em Vigor18/04/2008Lei OrdináriaInstitui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual da Consciência Negra e cria a “Comenda Zumbi dos Palmares”.20.356 24/04/2008Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8678016.238Em Vigor18/04/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.356 24/04/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8676716.237Em Vigor18/04/2008Lei OrdináriaAutoriza a constituição da Companhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom e dá outras providências20.355 23/04/2008Organização Administrativa 8676616.236Em Vigor14/04/2008Lei OrdináriaCria os Hospitais de Urgências de Aparecida de Goiânia e Santa Helena de Goiás, suas estruturas administrativas e seus fundos rotativos20.352 17/04/2008Fundos Rotativos,Organização Administrativa 8676516.235Em Vigor14/04/2008Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais20.352 17/04/2008 8676416.234Em Vigor14/04/2008Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO20.352 17/04/2008Leis orçamentárias 8680416.233Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.348 11/04/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8680316.232Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS20.348 11/04/2008 8680216.231Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaAltera o art. 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 200220.348 11/04/2008 8679716.230Revogada08/04/2008Lei OrdináriaAcrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1o de junho de 200720.348 11/04/2008Organização Administrativa 8680116.229Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.348 11/04/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8680016.228Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.348 11/04/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8679916.227Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.348 11/04/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8679816.226Em Vigor08/04/2008Lei OrdináriaDispõe sobre os arquivos públicos no âmbito estadual20.348 11/04/2008Organização Administrativa 8676116.225Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8676016.224Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675916.223Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675816.222Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675716.221Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675616.220Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadão goiano que especifica20.335 25/03/2008Título de cidadania 8675516.219Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8675416.218Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675316.217Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8675216.216Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675116.215Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8675016.214Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8674916.213Em Vigor19/03/2008Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8674816.212Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.335 25/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8674716.211Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado o “Goiânia Rodeo Festival”20.335 25/03/2008Datas comemorativas 8674616.210Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaAssegura atendimento prioritário na rede pública estadual de saúde aos pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências20.335 25/03/2008Saúde 8674516.209Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais.20.335 25/03/2008Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 8674416.208Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Cultura Evangélica e dá outras providências20.335 25/03/2008Datas comemorativas 8674316.207Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 200720.335 25/03/2008Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8674216.206Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital20.335 25/03/2008 8674116.205Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaRegulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde20.335 25/03/2008Saúde 8674016.204Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Sepultador20.335 25/03/2008Datas comemorativas 8673916.203Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.337 27/03/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8673816.202Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o Balada Sertaneja20.335 25/03/2008Datas comemorativas 8673716.201Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás o Caldas Fest Folia20.335 25/03/2008Datas comemorativas 8673616.200Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Feirante20.335 25/03/2008Datas comemorativas 8673516.199Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaDispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual20.335 25/03/2008 8673416.198Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica20.335 25/03/2008Denominação de bem público 8673316.197Em Vigor17/03/2008Lei OrdináriaTrata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências20.335 25/03/2008Governador do Estado de GoiásCampanha informativa,Turismo 8673116.196Em Vigor30/01/2008Lei OrdináriaInclui no calendário de eventos oficiais do Estado o - Encontro Folia de Reis.20.304 07/02/2008Datas comemorativas 8673016.195Em Vigor29/01/2008Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o Réveillon Fest Folia.20.304 07/02/2008Datas comemorativas 8676316.194Em Vigor29/01/2008Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 200820.300 30/01/2008Leis orçamentárias 8676216.193Em Vigor29/01/2008Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.20.300 30/01/2008Leis orçamentárias 8672916.192Em Vigor21/01/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ.20.295 23/01/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8672816.191Em Vigor16/01/2008Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.107, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008.20.293 21/01/2008 8672716.190Em Vigor11/01/2008Lei OrdináriaDispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.20.293 21/01/2008Políticas Públicas 8672616.189Em Vigor11/01/2008Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade que especifica.20.287 11/01/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 8672516.188Revogada08/01/2008Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e institui o seu Conselho Gestor.20.287 11/01/2008Políticas públicas de habitação 8785516.187Em Vigor28/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.286 10/01/2008Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8785416.186Em Vigor28/12/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para fim que indica20.286 10/01/2008Leis orçamentárias 8785316.185Revogada28/12/2007Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências20.286 10/01/2008Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8672416.184Em Vigor27/12/2007Lei OrdináriaInstitui a Ouvidoria e promove parcial reestruturação no Ministério Público do Estado de Goiás.20.282 04/01/2008Organização Administrativa 8672316.183Em Vigor21/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.279 28/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8672216.182Em Vigor21/12/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.279 28/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8672116.181Em Vigor21/12/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.279 28/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8672016.180Em Vigor21/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.279 28/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671516.175Em Vigor16/12/2007Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais) à entidade que especifica e dá outras providências.20.274 19/12/2007Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades 8671916.179Em Vigor14/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671816.178Em Vigor14/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671716.177Em Vigor14/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671616.176Em Vigor14/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671416.174Em Vigor13/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671316.173Em Vigor13/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671216.172Em Vigor13/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671116.171Em Vigor13/12/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.274 19/12/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8671016.170Em Vigor11/12/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.20.271 14/12/2007Normas Tributárias 8670916.169Em Vigor11/12/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.20.271 14/12/2007Normas Tributárias 8670816.168Em Vigor11/12/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.20.268 11/12/2007Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8670716.167Em Vigor28/11/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a estrutura auxiliar específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.20.263 04/12/2007 8670616.166Em Vigor28/11/2007Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências.20.263 04/12/2007Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8670516.165Em Vigor27/11/2007Lei OrdináriaConcede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.20.263 04/12/2007Organização Judiciária,Servidor Público 8844816.163Em Vigor14/11/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.252 19/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8670116.162Em Vigor09/11/2007Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.20.248 09/11/2007Pensão especial 8670016.161Em Vigor09/11/2007Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes que deverão nortear a reforma administrativa do Poder Executivo do Estado.20.248 09/11/2007 8669916.160Em Vigor08/11/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.248 09/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8669816.159Em Vigor08/11/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.248 09/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8669716.158Em Vigor05/11/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.249 12/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8669616.157Em Vigor05/11/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.249 12/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8669516.156Em Vigor05/11/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.249 12/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8669416.155Em Vigor26/10/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.20.249 12/11/2007Direitos dos animais 8669316.154Em Vigor26/10/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.20.249 12/11/2007 8669216.153Revogada26/10/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências.20.249 12/11/2007Meio ambiente 8669116.152Em Vigor26/10/2007Lei OrdináriaPromove a fusão das Unidades Escolares da Secretaria da Educação e da Polícia Militar que especifica.20.249 12/11/2007Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 8844916.164Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.252 19/11/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8669016.150Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.22/10/2007Normas Tributárias 8668916.149Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/10/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8668816.148Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/10/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8668716.147Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/10/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8668616.146Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/10/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8668516.145Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/10/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8668416.144Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.22/10/2007 8668316.143Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22/10/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8668216.142Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade púbica a entidade que especifica.22/10/2007Declaração de entidades 8668116.141Em Vigor17/10/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.22/10/2007 8655216.140Em Vigor02/10/2007Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências05/10/2007Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas,Regulamentos e estatutos,Saúde 8655116.139Em Vigor02/10/2007Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que indica e dá outras providências05/10/2007Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8655016.138Em Vigor02/10/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.071, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB05/10/2007Educação 8647616.137Em Vigor18/09/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005, que instituiu o Programa Bolsa Orquestra24/09/2007Educação,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8647516.136Em Vigor18/09/2007Lei OrdináriaInstitui no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o Carnagoiânia21/09/2007Datas comemorativas 8647416.135Em Vigor18/09/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica21/09/2007 8024516.134Em Vigor18/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8024416.133Em Vigor18/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8024316.132Em Vigor18/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8024216.131Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o valor de R$ 2.463.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) em favor da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.14/09/2007Leis orçamentárias 8024116.130Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 24.998,85 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) à entidade assistencial e filantrópica que especifica e dá outras providências.14/09/2007Leis orçamentárias 8024016.129Revogada11/09/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.814, de 06 de julho de 2004, na parte que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania.14/09/2007Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 8023916.128Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 850.833,00 (oitocentos e cinqüenta mil, oitocentos e trinta e três reais) em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.14/09/2007Leis orçamentárias 8023816.127Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023716.126Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023616.125Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023516.124Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023416.123Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023316.122Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023216.121Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023116.120Em Vigor11/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.14/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8023016.119Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.06/09/2007Leis orçamentárias 8022916.118Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004.06/09/2007 8022816.117Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaDispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica.06/09/2007Normas Tributárias,Transporte público 8022716.116Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8022616.115Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8022516.114Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8022416.113Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/09/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8022316.112Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.06/09/2007Pensão especial 8022216.111Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.06/09/2007Organização Administrativa 8022116.110Em Vigor04/09/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica.06/09/2007Normas Tributárias 8022016.109Em Vigor22/08/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a pensão especial que especifica.04/09/2007Pensão especial 8021916.108Em Vigor25/07/2007Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.10/08/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8021816.107Em Vigor24/07/2007Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.31/07/2007Leis orçamentárias 8021716.106Em Vigor24/07/2007Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Movimento Hip Hop.31/07/2007Datas comemorativas 8021616.105Em Vigor24/07/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.31/07/2007 8021516.104Em Vigor24/07/2007Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.31/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8021416.103Em Vigor24/07/2007Lei OrdináriaInstitui o Dia do Antigo Mobilismo Goiano.31/07/2007Datas comemorativas 8021316.102Em Vigor13/07/2007Lei OrdináriaReajusta, nos percentuais indicados, os valores constantes dos Anexos da Lei n. 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.18/07/2007Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 8021216.101Em Vigor13/07/2007Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.18/07/2007Denominação de bem público 8021116.100Em Vigor13/07/2007Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.18/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8021016.099Em Vigor13/07/2007Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial - administrativa do Estado de Goiás.18/07/2007 8020916.098Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8020816.097Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8020716.096Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8020616.095Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8020516.094Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8020416.093Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8020316.092Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8020216.091Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8020116.090Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8020016.089Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019916.088Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019816.087Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8019716.086Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019616.085Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019516.084Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019416.083Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaInstitui o Dia do Esteticista.17/07/2007Datas comemorativas 8019316.082Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019216.081Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019116.080Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8019016.079Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Espírita.17/07/2007Datas comemorativas 8018916.078Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaAltera as Leis nos 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.17/07/2007Incentivos/Benefícios fiscais 8018816.077Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.17/07/2007Normas Tributárias 8018716.076Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.17/07/2007 8018616.075Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 199.518,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.17/07/2007Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8018516.074Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.17/07/2007Normas Tributárias 8018416.073Em Vigor11/07/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.17/07/2007Normas Tributárias 8018316.072Em Vigor10/07/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.522, de 02 de setembro de 2003, que dá denominação ao próprio público que especifica.17/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8018216.071Revogada10/07/2007Lei OrdináriaInstitui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.13/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação,Servidor Público 8018116.070Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8018016.069Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017916.068Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017816.067Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017716.066Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017616.065Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017516.064Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017416.063Em Vigor03/07/2007Lei OrdináriaInstitui o Dia da Música em Goiás.06/07/2007Datas comemorativas 8017316.062Em Vigor27/06/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.06/07/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8017216.061Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017116.060Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8017016.059Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016916.058Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016816.057Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016716.056Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016616.055Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016516.054Em Vigor15/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.18/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016416.053Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016316.052Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016216.051Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016116.050Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8016016.049Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8015916.048Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8015816.047Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8015716.046Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/06/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8015616.045Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaAutoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências.01/06/2007 8015516.044Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.01/06/2007Tribunal de Contas do Estado - TCE 8015416.043Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.01/06/2007Normas Tributárias 8015316.042Em Vigor01/06/2007Lei OrdináriaModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.01/06/2007Organização Administrativa 8015216.041Em Vigor17/05/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22/05/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8015116.040Em Vigor17/05/2007Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadania que especifica.22/05/2007Título de cidadania 8015016.039Em Vigor17/05/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.22/05/2007 8014916.038Revogada10/05/2007Lei OrdináriaDispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - “Vapt-Vupt” e dá outras providências.22/05/2007 8014816.037Em Vigor10/05/2007Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadã Goiana à pessoa que especifica.10/05/2007Título de cidadania 8014716.036Em Vigor27/04/2007Lei OrdináriaModifica a vigência das disposições legais que tratam da remuneração de servidores públicos estaduais que especifica e dá outras providências.27/04/2007 8014616.035Em Vigor27/04/2007Lei OrdináriaAutoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela empresa Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO - e dá outras providências.27/04/2007Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8014516.034Em Vigor26/04/2007Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.27/04/2007Pensão especial 8014416.033Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 35.260.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta mil reais) em favor da Secretaria da Justiça.02/05/2007Leis orçamentárias 8014316.032Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás -FMTCE/GO.02/05/2007Tribunal de Contas do Estado - TCE 8014216.031Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - e dá outras providências.02/05/2007Leis orçamentárias 8014116.030Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaAutoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 529.482,00 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.02/05/2007Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8014016.029Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências.02/05/2007Pensão especial 8013916.028Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG o imóvel que especifica.02/05/2007Doação de bens públicos 8013816.027Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaConsidera autorizada a transferência, a título de auxílio, de recurso financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que indica e dá outras providências.02/05/2007Declaração de entidades 8512016.026Em Vigor25/04/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, do óbitos de mulheres durante a gravidez, ou a ela relacionadas, e dá outras providências27/04/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSaúde 8013716.025Em Vigor20/04/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.24/04/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8013616.024Revogada20/04/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002.24/04/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8013516.023Em Vigor20/04/2007Lei OrdináriaAltera o valor do Fundo rotativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.24/04/2007Fundos Rotativos 8013416.022Em Vigor11/04/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/04/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8013316.021Em Vigor11/04/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/04/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8013216.020Em Vigor11/04/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.16/04/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8013116.019Em Vigor14/03/2007Lei OrdináriaConcede Título Honorífico de Cidadão Goiano que especifica.19/03/2007Título de cidadania 8013016.018Em Vigor14/03/2007Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.19/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8012916.017Revogada27/02/2007Lei OrdináriaInstitui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a serviços terceirizados de Conservação, Limpeza, Vigilância, Segurança e cessão de mão-de-obra no âmbito do Estado de Goiás.27/02/2007 8012816.016Em Vigor27/02/2007Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.27/02/2007Denominação de bem público,Obras Públicas 8012716.015Em Vigor27/02/2007Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.27/02/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8012616.014Revogada27/02/2007Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.27/02/2007Denominação de bem público 8012516.013Em Vigor27/02/2007Lei OrdináriaAltera a Lei n. 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã.27/02/2007Programas sociais 8012416.012Em Vigor27/02/2007Lei OrdináriaDá denominação à rodovia que especifica.27/02/2007Denominação de bem público 8012316.011Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8012216.010Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8012116.009Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8012016.008Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011916.007Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011816.006Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011716.005Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2006Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011616.004Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011516.003Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011416.002Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011316.001Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011216.000Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011115.999Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8011015.998Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8010915.997Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8010815.996Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8010715.995Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8010615.994Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8010515.993Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8010415.992Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8010315.991Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8010215.990Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8010115.989Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8010015.988Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8009915.987Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8009815.986Em Vigor26/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.01/03/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8100415.985Em Vigor16/02/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança.27/02/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásSegurança Pública 8009715.984Em Vigor07/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/02/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8009615.983Em Vigor07/02/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.12/02/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8009515.982Revogada07/02/2007Lei OrdináriaCria o Cargo de Assessor de Relações Institucionais na Secretaria de Infra-Estrutura.12/02/2007Organização Administrativa 8009415.981Revogada07/02/2007Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.12/02/2007Vencimentos 8009315.980Em Vigor25/01/2007Lei OrdináriaDenomina Rodovia Pedro Abrão a GO-402, que liga a cidade de Cumari a Corumbaíba-GO, na Região Sudeste do Estado.09/02/2007Denominação de bem público 8009215.979Em Vigor25/01/2007Lei OrdináriaInstitui a Semana da Juventude, e o Dia Estadual do Rock no Estado de Goiás e dá outras providências.30/01/2007Datas comemorativas 8009115.978Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a assumir os débitos que especifica.26/01/2007Normas Tributárias 8009015.977Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008915.976Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8008815.975Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008715.974Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008615.973Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8008515.972Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008415.971Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8008315.970Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008215.969Em Vigor23/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008115.968Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8008015.967Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8007915.966Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8007815.965Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8007715.964Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8007615.963Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8007515.962Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.159, de 31 de outubro de 1997, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8007415.961Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8007315.960Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.26/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8007115.959Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24/01/2007Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8007015.958Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaDispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.25/01/2007Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8714115.957Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências.Introduz alterações na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências.30/01/2007, 22/01/2007Servidor Público 8006915.956Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e estabelece a remuneração das  reuniões  do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.22/01/2007 8006815.955Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaAltera a Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005 e dá outras providências.22/01/2007Contratos temporários 8006715.954Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.719, de 29 de junho de 2006.22/01/2007Normas Tributárias 8006615.953Em Vigor18/01/2007Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2007.18/01/2007Leis orçamentárias 8006515.952Em Vigor16/01/2007Lei OrdináriaEstabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado de Goiás e dá outras providências.24/01/2007Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Saúde 8006415.951Em Vigor12/01/2007Lei OrdináriaDá nome ao próprio público que especifica.09/02/2007Educação