202510108281043GOIANIAAMERICA TRADE37127137000111AMERICA BRASIL IMPORTADORA LTDA2025-10-03T00:00:00.000-03:002025-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1074/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...0012029202NORMAL 202510103239383HIDROLANDIA43214055004013MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A2025-10-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011086202NORMAL 202510108350762GOIANIAFLX IMPORTADORA41459487000152FLX IMPORTADORA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA2025-10-03T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1145/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017...0012028202NORMAL 202510201699532APARECIDA DE GOIANIA04140399001058AUTOAMERICA LTDA2025-10-17T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.313/2025-CE/PRODUZIR, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65%...0011082202NORMAL 202510108318974GOIANIAABRIL TRATORPECAS41296491000147ABRIL TRATORPECAS LTDA2025-10-21T00:00:00.000-02:002030-10-21T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.0011091202NORMAL 202510103014110GOIANIAMETROBUS02392459000103METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A2025-10-10T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERAcaO INTERNA, COM O BENEFiCIO PREVISTO NO INCISO CXLIII DO ART. 6� DO ANEXO IX DO DECRETO 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS ? RCTE), oLEO DIESEL DA EMPRESA VIBRA ENERGIA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N� 34.274.233/0306-05 E NO CCE/GO SOB N� 10.049.672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDOR.0011084202NORMAL 202510108989623GOIANIAMOTRIZ RD CAR45374133000166MOTRIZ RD CAR DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS LTDA2025-10-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011088202NORMAL 202510108200540GOIANIAJETS40345585000104MAIA ELETRONICOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA2025-10-03T00:00:00.000-03:002025-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1086/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...0012030202NORMAL 202510107978075GOIANIACBUP GLOBAL37427389000166CBUP GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA2025-10-03T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1056/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017... E CONFORME EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.327/2025-CE/PRODUZIR, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.0012027202NORMAL 202510200453181GOIANIAINOVASSE DISTRIBUIÇÃO50948080000180INOVASSE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA2025-10-03T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1151/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...0012026202NORMAL 202510108390888GOIANIAROTHA PROMOCAO41806013000130ROTHA PROMOCAO DE VENDAS LTDA2025-10-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011083202NORMAL 202510104755610GOIANIRACED DISTRIBUIDORA - JORNAL 25 DE MARCO E PORTAL07291550000156CED COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA2025-10-01T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011089202NORMAL