8953317.539Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaCria e denomina a escola estadual que especifica e dá outras providências.21.254 30/12/2011Educação 8953217.538Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.21.254 30/12/2011Fundos Rotativos 8953117.537Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a gratificação e o adicional que especifica.21.254 30/12/2011Serviços Públicos 8953017.536Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952917.535Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952817.534Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Congresso Regional de Mocidades das Assembleias de Deus do Norte Goiano –CORMADENGO–.21.254 30/12/2011Datas comemorativas 8952717.533Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Cristalina-GO.21.254 30/12/2011Datas comemorativas 8952617.532Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952417.531Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952517.530Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente de Segurança Prisional.21.254 30/12/2011Datas comemorativas 8952317.529Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952217.528Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952117.527Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8952017.526Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8951917.525Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8951817.524Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaCria o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dá outras providências.21.254 30/12/2011Datas comemorativas 8951717.523Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.254 30/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8953417.522Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaModifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em Comarcas de entrância intermediária, e dá outras providências.21.254 30/12/2011Organização Administrativa,Organização Judiciária 8951617.521Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaCria e denomina a escola estadual que especifica.21.254 30/12/2011Denominação de bem público,Educação 8951417.520Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaAltera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.21.253 29/12/2011 8951317.519Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás –CTE–.21.253 29/12/2011Normas Tributárias 8951217.518Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaAcrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.21.253 29/12/2011 8951017.517Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.21.253 29/12/2011Normas Tributárias 8951117.516Em Vigor29/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.21.253 29/12/2011Normas Tributárias 8950817.515Em Vigor27/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008.21.251 27/12/2011 8950717.514Em Vigor27/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.21.251 27/12/2011Normas Tributárias 8950617.513Em Vigor27/12/2011Lei OrdináriaConcede pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências.21.251 27/12/2011Leis orçamentárias,Pensão especial,Servidor Público 8950517.512Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário –BPMRv–, na Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–.21.249 22/12/2011Polícia Militar 8950417.511Revogada22/12/2011Lei OrdináriaDispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.21.249 22/12/2011Previdência social,Servidor Público 8950317.510Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–, a conceder o serviço público que especifica.21.249 22/12/2011Trânsito e mobilidade 8950217.509Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 17.155, de 17 de setembro de 2010.21.249 22/12/2011 8950117.508Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.21.249 22/12/2011Educação 8950017.507Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaTransforma a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira em Secretaria de Estado, altera a Lei Delegada nº 03/2003 e dá outras providências.21.249 22/12/2011Organização Administrativa 8949917.506Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.21.249 22/12/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8949817.505Revogada22/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências.21.249 22/12/2011Leis orçamentárias 8949717.504Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 84.996,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais) à entidade que especifica e dá outras providências.21.249 22/12/2011Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8949617.503Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2011.21.249 22/12/2011Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8949517.502Revogada22/12/2011Lei OrdináriaCria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências.21.249 22/12/2011Organização Administrativa 8949417.501Em Vigor22/12/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.21.249 22/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 8949317.500Em Vigor21/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.248 21/12/2011Leis orçamentárias 8949217.499Em Vigor21/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.248 21/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8949117.498Em Vigor21/12/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.248 21/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8949017.497Em Vigor21/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica.21.248 21/12/2011Transporte público 8948917.496Em Vigor21/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais).21.248 21/12/2011Leis orçamentárias 8948817.495Em Vigor21/12/2011Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição –CELG D–, e dá outras providências.21.248 21/12/2011Alienação de bens públicos 8948717.494Em Vigor19/12/2011Lei OrdináriaDá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 15.809, de 13 de novembro de 2006.21.247 20/12/2011Corpo de Bombeiros Militar 8948617.493Em Vigor19/12/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.21.246 19/12/2011Normas Tributárias 8948517.492Em Vigor19/12/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.247 20/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8947917.491Em Vigor12/12/2011Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), às entidades sem fins econômicos que especifica e dá outras providências.21.242 13/12/2011Leis orçamentárias 8947817.490Revogada12/12/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o auxílio-alimentação do Fiscal Estadual Agropecuário e do Agente de Fiscalização Agropecuária, em exercício nos Postos de Fiscalização da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e dá outras providências.21.242 13/12/2011 8948417.489Em Vigor12/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros na forma que especifica e dá outras providências.21.242 13/12/2011Leis orçamentárias 8948317.488Em Vigor12/12/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás –CTE– instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.21.242 13/12/2011Normas Tributárias 8948217.487Em Vigor12/12/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.21.242 13/12/2011Leis orçamentárias 8948117.486Em Vigor12/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Buritinópolis, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.242 13/12/2011Educação 8948017.485Em Vigor12/12/2011Lei OrdináriaInstitui a Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências.21.242 13/12/2011Organização Administrativa,Serviços Públicos 8947717.484Em Vigor09/12/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos correntes no montante de R$ 552.958,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais) ao Município de Anápolis-GO, para o fim que especifica, e dá outras providências.21.240 09/12/2011 8947517.483Em Vigor09/12/2011Lei OrdináriaAbre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor que especifica.21.240 09/12/2011Leis orçamentárias 8947417.482Revogada09/12/2011Lei OrdináriaCria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5.21.240 09/12/2011Organização Administrativa 8947217.481Em Vigor08/12/2011Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto à Companhia Celg de Participações -CELGPar- e suas subsidiárias integrais, mediante garantia da União, e dá outras providências.21.239 08/12/2011Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8947617.480Em Vigor08/12/2011Lei OrdináriaCria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –FUNEBOM– e dá outras providências.21.240 09/12/2011Corpo de Bombeiros Militar 8947317.479Em Vigor08/12/2011Lei OrdináriaConcede revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.21.239 08/12/2011Servidor Público 8947117.478Em Vigor25/11/2011Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2011 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.21.235 02/12/2011Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8947017.477Em Vigor25/11/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.21.235 02/12/2011Saúde,Servidor Público 8946917.476Em Vigor21/11/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.235 02/12/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8946817.475Em Vigor21/11/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.21.235 02/12/2011Serviços Públicos 8946617.474Em Vigor11/11/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor a Santa Luzia, realizados no Município de Luziânia-GO.21.225 18/11/2011Datas comemorativas 8946517.473Em Vigor11/11/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, realizada no Município de Cidade Ocidental-GO.21.225 18/11/2011Datas comemorativas 8946417.472Em Vigor11/11/2011Lei OrdináriaDá denominação à rodovia estadual que especifica.21.225 18/11/2011Denominação de bem público 8946317.471Em Vigor09/11/2011Lei OrdináriaObriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem Braille.21.225 18/11/2011Direito do consumidor 8946217.470Em Vigor09/11/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.225 18/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8950917.469Revogada03/11/2011Lei OrdináriaCria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que menciona, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.21.216 03/11/2011Organização Administrativa 8945817.468Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8945717.467Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.216 03/11/2011Educação 8945617.466Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.216 03/11/2011 8945517.465Revogada01/11/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, e dá outras providências.21.216 03/11/2011Fundos Rotativos 8945417.464Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.21.216 03/11/2011 8945317.463Revogada01/11/2011Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.21.216 03/11/2011Fundos Rotativos 8945217.462Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8945117.461Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Goiás Previdência - GOIASPREV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).21.216 03/11/2011Fundos Rotativos,Previdência social 8945017.460Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8944917.459Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.21.216 03/11/2011Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8944817.458Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8944717.457Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8945917.456Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAltera a Lei no 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás.21.216 03/11/2011 8944617.455Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8944517.454Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8944417.453Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.216 03/11/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8944317.452Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.216 03/11/2011Normas Tributárias 8944217.451Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAutoriza a prática do ato que especifica e dá outras providências.21.216 03/11/2011 8944117.450Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a permutar o imóvel de sua propriedade por outros de propriedade de entidade civil de direito privado, conforme especificação, e dá outras providências.21.216 03/11/2011 8944017.449Em Vigor01/11/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.21.215 01/11/2011Plano de cargos e carreiras 8946117.448Em Vigor27/10/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.213 27/10/2011Normas Tributárias 8946017.447Em Vigor27/10/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.213 27/10/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8943817.446Em Vigor27/10/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.21.214 31/10/2011Normas Tributárias 8943717.445Em Vigor27/10/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.21.214 31/10/2011Normas Tributárias 8943617.444Em Vigor27/10/2011Lei OrdináriaInstitui o Programa de Desligamento Voluntário dos empregados públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.21.214 31/10/2011 8946717.443Em Vigor26/10/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.21.212 26/10/2011Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8943317.442Em Vigor21/10/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.21.212 26/10/2011Normas Tributárias 8943217.441Em Vigor21/10/2011Lei OrdináriaInstitui o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial destinado à fabricação de grupos geradores de energia elétrica e outras mercadorias que especifica.21.212 26/10/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 8943517.440Em Vigor20/10/2011Lei OrdináriaTransfere, revigora, convalida e confere nova denominação aos fundos rotativos que especifica e dá outras providências.21.214 31/10/2011Fundos Rotativos 8943417.439Em Vigor20/10/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.214 31/10/2011 8943117.438Em Vigor19/10/2011Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros no montante de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) às entidades que especifica e dá outras providências.21.208 19/10/2011 8943917.437Em Vigor19/10/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.21.214 31/10/2011Normas Tributárias 8943017.436Em Vigor13/10/2011Lei OrdináriaAutoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), às entidades representativas de classes que especifica e dá outras providências.21.207 18/10/2011 8942917.435Em Vigor13/10/2011Lei OrdináriaAutoriza a exclusão de cláusula de inalienabilidade, bem como a alteração de encargo constituído sobre o imóvel que especifica.21.208 19/10/2011 8942817.434Em Vigor13/10/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências.21.208 19/10/2011Leis orçamentárias 8942717.433Em Vigor10/10/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.21.205 14/10/2011Patrimônio histórico 8942617.432Em Vigor07/10/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.205 14/10/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8942517.431Em Vigor05/10/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.205 14/10/2011Educação 8942417.430Revogada05/10/2011Lei OrdináriaCria as unidades administrativas complementares descentralizadas de saúde que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.21.205 14/10/2011Organização Administrativa 8942217.429Revogada04/10/2011Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN –, a conceder o serviço público que especifica.21.203 11/10/2011Trânsito e mobilidade 8942117.428Em Vigor30/09/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.21.196 30/09/2011Subvenção econômica 8942017.427Em Vigor30/09/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 728.528,00 (setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais) a ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS para os fins que especifica.21.196 30/09/2011Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8941917.426Em Vigor30/09/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.196 30/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8941817.425Em Vigor30/09/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.196 30/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8941717.424Em Vigor21/09/2011Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.21.193 27/09/2011 8941617.423Em Vigor21/09/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil.21.193 27/09/2011Datas comemorativas 8941517.422Em Vigor21/09/2011Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.21.193 27/09/2011Datas comemorativas,Direitos da pessoa idosa 8941217.421Em Vigor21/09/2011Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Enfrentamento do “Crack” e outras Drogas –PECD–.21.193 27/09/2011Saúde,Segurança Pública 8941317.420Em Vigor21/09/2011Lei OrdináriaInstitui o Selo Economia Solidária e dá outras providências.21.193 27/09/2011Instituição de selo 8941417.419Em Vigor21/09/2011Lei OrdináriaInstitui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás.21.193 27/09/2011Educação 8940817.418Em Vigor20/09/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.192 26/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8940717.417Em Vigor20/09/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Campeira, realizada no Município de Jataí-GO.21.192 26/09/2011Datas comemorativas 8940617.416Em Vigor20/09/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Encenação da Via Sacra Morro Santo Lago Azul, realizada no Município de Novo Gama-GO.21.192 26/09/2011Datas comemorativas 8940917.415Em Vigor20/09/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Quadrilheiro.21.192 26/09/2011Datas comemorativas 8940517.414Em Vigor20/09/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.192 26/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8940417.413Em Vigor20/09/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.192 26/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8940317.412Em Vigor14/09/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.187 19/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8940217.411Em Vigor14/09/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.187 19/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8940117.410Em Vigor08/09/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.187 19/09/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8941117.409Em Vigor08/09/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e nova denominação das unidades de ensino que menciona e dá outras providências.21.181 09/09/2011Denominação de bem público,Educação 8941017.408Revogada08/09/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.181 09/09/2011Organização Administrativa 8940017.407Em Vigor08/09/2011Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Vice-Governadoria.21.181 09/09/2011Fundos Rotativos 8939917.406Em Vigor06/09/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a alteração do Programa que especifica e dá outras providências.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 8939817.405Revogada06/09/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.21.181 09/09/2011Educação,Programas sociais 8939717.404Revogada06/09/2011Lei OrdináriaDá nova redação a dispositivo que menciona da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.21.181 09/09/2011Servidor Público 8939617.403Em Vigor06/09/2011Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER –, no valor global de R$ 7.709.942,00.21.181 09/09/2011Leis orçamentárias 8939517.402Em Vigor06/09/2011Lei OrdináriaInstitui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino e dá outras providências.21.181 09/09/2011Governador do Estado de GoiásEducação 8939317.401Em Vigor26/08/2011Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual do Desarmamento Infantil.21.173 29/08/2011Datas comemorativas 8939417.400Revogada26/08/2011Lei OrdináriaEstabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.21.173 29/08/2011Meio ambiente 8939017.399Em Vigor19/08/2011Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.21.173 29/08/2011,21.169 23/08/2011Organizações Sociais 8939217.398Em Vigor16/08/2011Lei OrdináriaAltera o nome da escola que especifica.21.169 23/08/2011Denominação de bem público,Educação 8939117.397Em Vigor16/08/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.169 23/08/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8938917.396Em Vigor16/08/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada aos professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.21.169 23/08/2011Políticas Públicas 8938817.395Em Vigor15/08/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.166 18/08/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8938717.394Em Vigor15/08/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.166 18/08/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8938517.393Em Vigor01/08/2011Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.21.157 05/08/2011Prestação de Contas 8938417.392Em Vigor25/07/2011Lei OrdináriaAltera os Anexos I e III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica.21.152 29/07/2011Organização Administrativa 8938317.391Em Vigor25/07/2011Lei OrdináriaDá nova redação à Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.21.152 29/07/2011Polícia Militar 8938217.390Em Vigor25/07/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.152 29/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8938117.389Em Vigor25/07/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Luziânia-GO.21.152 29/07/2011Datas comemorativas 8938017.388Em Vigor18/07/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.21.144 18/07/2011Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8937917.387Em Vigor18/07/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências.21.144 18/07/2011Incentivos/Benefícios fiscais 8937817.386Em Vigor18/07/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), aos Municípios autores de projetos na área de saúde pública, selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde, nas condições e para os fins que indica, e dá outras providências.21.144 18/07/2011Leis orçamentárias 8937717.385Em Vigor18/07/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE – e dá outras providências.21.144 18/07/2011Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8937617.384Em Vigor18/07/2011Lei OrdináriaAbre créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM –, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).21.144 18/07/2011Leis orçamentárias 8937517.383Revogada18/07/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.21.144 18/07/2011Incentivos/Benefícios fiscais 8937417.382Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei no 15.206, de 07 de junho de 2005.21.144 18/07/2011 8937317.381Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Posse, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.21.144 18/07/2011 8937217.380Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Divinópolis de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências.21.144 18/07/2011Educação 8937117.379Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.144 18/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8937017.378Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.634, de 22 de julho de 2009.21.144 18/07/2011Datas comemorativas 8936917.377Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.144 18/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8936817.376Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.144 18/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8936717.375Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.144 18/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8936617.374Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR –, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –.21.144 18/07/2011Incentivos/Benefícios fiscais 8936517.373Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.21.144 18/07/2011Servidor Público 8936417.372Revogada14/07/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.21.144 18/07/2011Organização Administrativa,Turismo 8936317.371Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.144 18/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8936217.370Em Vigor14/07/2011Lei OrdináriaAltera a redação dos incisos I e II e do § 6º do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências.21.142 14/07/2011Segurança Pública 8936017.369Em Vigor12/07/2011Lei OrdináriaAbre créditos especiais à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP –, no valor que especifica.21.142 14/07/2011Leis orçamentárias 8936117.368Em Vigor12/07/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.142 14/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8935017.367Revogada11/07/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.21.139 11/07/2011Organização Administrativa 8935817.366Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaAbre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor que especifica.21.137 07/07/2011Leis orçamentárias 8935217.365Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás.21.137 07/07/2011Direito do consumidor,Segurança Pública 8935117.364Revogada07/07/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.21.137 07/07/2011Fundos Rotativos 8935317.363Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa da Jabuticaba, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro, no Município de Hidrolândia-GO.21.137 07/07/2011Datas comemorativas 8935417.362Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.137 07/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8935517.361Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.137 07/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8935617.360Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.137 07/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8935717.359Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.137 07/07/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8935917.358Em Vigor07/07/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.21.137 07/07/2011Normas Tributárias 8934717.357Em Vigor28/06/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás –ADFEGO– e dá outras providências.21.130 28/06/2011Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8934617.356Em Vigor21/06/2011Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.21.130 28/06/2011Saúde 8934517.355Em Vigor21/06/2011Lei OrdináriaObriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica.21.130 28/06/2011Direito do consumidor,Fundos públicos 8934417.354Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConvalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.21.130 28/06/2011Fundos Rotativos 8934317.353Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.21.130 28/06/2011 8934217.352Revogada20/06/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.130 28/06/2011Organização Administrativa 8934917.351Revogada20/06/2011Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 17.257/11 e 17.265/11, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo e fundos especiais, respectivamente.21.130 28/06/2011Serviços Públicos 8934817.350Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8934117.349Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8934017.348Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933917.347Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933817.346Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8933717.345Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933617.344Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933517.343Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8933417.342Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os FESTEJOS EM LOUVOR A SANTO ANTÔNIO, realizados no Município de Santo Antônio do Descoberto.21.130 28/06/2011Datas comemorativas 8933317.341Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933217.340Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933117.339Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8933017.338Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8932917.337Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8932817.336Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8932717.335Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8932617.334Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8932517.333Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8932417.332Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8932317.331Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Diácono.21.130 28/06/2011Datas comemorativas 8932217.330Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Zootecnista.21.130 28/06/2011Datas comemorativas 8932117.329Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências.21.130 28/06/2011 8932017.328Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8931917.327Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8931817.326Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8931717.325Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8931617.324Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8931517.323Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.130 28/06/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8931317.322Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) às entidades que especifica e dá outras providências.21.129 27/06/2011 8931417.321Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, na parte que especifica.21.129 27/06/2011 8931217.320Em Vigor20/06/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá providências.21.129 27/06/2011Fundos Rotativos 8931117.319Revogada20/06/2011Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.21.129 27/06/2011Cultura 8931017.318Revogada20/06/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.21.129 27/06/2011Fundos Rotativos 8930817.317Em Vigor09/06/2011Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.21.119 09/06/2011Licitações e ajustes públicos 8938617.316Em Vigor30/05/2011Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2010.21.112 31/05/2011Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8930717.315Em Vigor25/05/2011Lei OrdináriaAltera o Anexo II da Lei estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010.21.110 27/05/2011Plano de cargos e carreiras 8930917.314Em Vigor25/05/2011Lei OrdináriaAltera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.21.125 17/06/2011Quadros de Pessoal 8930517.313Em Vigor18/05/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE– e dá outras providências.21.106 19/05/2011Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8930617.312Em Vigor18/05/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.21.106 19/05/2011Normas Tributárias 8930317.311Revogada13/05/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.21.105 18/05/2011Direitos humanos,Segurança Pública 8930217.310Em Vigor13/05/2011Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual Antidrogas, nos locais que especifica.21.105 18/05/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8930417.309Em Vigor13/05/2011Lei OrdináriaDá nome ao Aeródromo de Porangatu.21.105 18/05/2011Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 8930117.308Em Vigor12/05/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –SGPA– e dá outras providências.21.102 13/05/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8929417.307Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE– e dá outras providências.21.099 10/05/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8929517.306Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás, dos imóveis que especifica e dá outras providências.21.099 10/05/2011Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias 8929617.305Revogada04/05/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.21.099 10/05/2011Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 8929717.304Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.099 10/05/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8929817.303Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.099 10/05/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8929917.302Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Costureira e do Costureiro.21.099 10/05/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8930017.301Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.099 10/05/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8929117.300Em Vigor04/05/2011Lei OrdináriaAbre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no valor global de R$ 7.324.487,07.21.099 10/05/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Segurança Pública 8929217.299Em Vigor29/04/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.21.094 03/05/2011Governador do Estado de GoiásCampanha informativa,Direito do consumidor 8929317.298Em Vigor29/04/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica.21.094 03/05/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8929017.297Revogada26/04/2011Lei OrdináriaCria o Fundo de Transportes - FT - e dá outras providências.21.092 29/04/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Parcerias público-privada,Transporte público 8928917.296Em Vigor25/04/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Reciclador e da Reciclagem.21.092 29/04/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8928817.295Em Vigor25/04/2011Lei OrdináriaInstitui o Dia do Conciliador de Justiça.21.092 29/04/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8928717.294Revogada25/04/2011Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino.21.092 29/04/2011Governador do Estado de GoiásEducação 8928517.293Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 8928417.292Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8928617.291Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.088 25/04/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8928317.290Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.088 25/04/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8928217.289Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.088 25/04/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8928117.288Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8928017.287Em Vigor19/04/2011Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.21.088 25/04/2011Governador do Estado de GoiásGestão pública,Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8927917.286Em Vigor13/04/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.21.084 15/04/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8927817.285Em Vigor13/04/2011Lei OrdináriaAutoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, com alterações posteriores.21.084 15/04/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Organização Administrativa 8927717.284Em Vigor13/04/2011Lei OrdináriaConvalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica21.084 15/04/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Normas Tributárias 8927617.283Em Vigor13/04/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.084 15/04/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8927517.282Em Vigor13/04/2011Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Águas Lindas de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.21.084 15/04/2011Governador do Estado de GoiásEducação 8927417.281Em Vigor25/03/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.21.069 25/03/2011Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8927317.280Em Vigor25/03/2011Lei OrdináriaDispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.21.069 25/03/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 8927217.279Em Vigor21/03/2011Lei OrdináriaCria o estabelecimento de ensino médio que especifica e dá outras providências.21.065 21/03/2011Governador do Estado de GoiásEducação,Gestão pública 8927117.278Em Vigor21/03/2011Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.21.065 21/03/2011Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 8927017.277Em Vigor14/02/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o acesso à informação existente em banco de dados.21.043 15/02/2011Governador do Estado de GoiásCampanha informativa 8926817.276Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926717.275Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926617.274Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926517.273Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926417.272Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926317.271Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926217.270Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.037 07/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8926117.269Em Vigor07/02/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.040 10/02/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8925917.268Em Vigor04/02/2011Lei OrdináriaModifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências.21.037 07/02/2011Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 8925817.267Em Vigor02/02/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica.21.037 07/02/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8925717.266Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011.21.035 03/02/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 8925517.265Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaAltera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.21.032 31/01/2011Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias 8925317.264Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Formosa.21.032 31/01/2011Governador do Estado de GoiásEducação 8925117.263Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaDispõe sobre o - Dia Estadual da Marcha para Jesus - e dá outras providências.21.032 31/01/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8925617.262Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaRevoga as leis que especifica.21.032 31/01/2011Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 8925217.261Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.21.032 31/01/2011Governador do Estado de GoiásAdministração pública 8925417.260Em Vigor26/01/2011Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás) e dá outras providências.21.032 31/01/2011Governador do Estado de GoiásPrevidência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8925017.259Em Vigor25/01/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a manifestação folclórica denominada Cavalhadas de Pirenópolis.21.029 26/01/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8924917.258Em Vigor25/01/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados no Município de Pirenópolis.21.029 26/01/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 9837517.257Revogada25/01/2011Lei OrdináriaDispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.21.029 26/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Turismo 8924717.256Em Vigor21/01/2011Lei OrdináriaAltera as Leis nºs. 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.21.027 24/01/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 8924817.255Em Vigor21/01/2011Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.029 26/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 8926017.254Em Vigor19/01/2011Lei OrdináriaFixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.21.034 02/02/2011Governador do Estado de GoiásVencimentos 8926917.253Em Vigor19/01/2011Lei OrdináriaFixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa.21.040 10/02/2011Governador do Estado de GoiásVencimentos 8924117.252Em Vigor19/01/2011Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –RECUPERAR-21.025 20/01/2011Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Serviços Públicos 8924517.251Em Vigor17/01/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.025 20/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8924417.250Em Vigor17/01/2011Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.21.025 20/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8924317.249Em Vigor17/01/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.025 20/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8924217.248Em Vigor17/01/2011Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.025 20/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8923917.247Em Vigor05/01/2011Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora Auxiliadora – Festa de Maio –, realizada no Município de Iporá-GO.21.018 11/01/2011Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 8924017.246Em Vigor05/01/2011Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências.21.018 11/01/2011Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8923817.245Em Vigor05/01/2011Lei OrdináriaObriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica.21.018 11/01/2011Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 8923217.244Em Vigor28/12/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.21.010 29/12/2010Normas Tributárias 8923117.243Em Vigor28/12/2010Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.21.010 29/12/2010Normas Tributárias 8923317.242Em Vigor27/12/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.21.009 28/12/2010 8923417.241Em Vigor27/12/2010Lei OrdináriaAltera o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE), da Polícia Militar do Estado de Goiás.21.009 28/12/2010Polícia Militar 8923517.240Em Vigor27/12/2010Lei OrdináriaObriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências.21.009 28/12/2010 8923617.239Em Vigor27/12/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária.21.009 28/12/2010Normas Tributárias 8923717.238Em Vigor27/12/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.009 28/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8923017.237Em Vigor22/12/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica.21.006 22/12/2010Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8922917.236Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaAltera o art. 1º da Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.21.008 27/12/2010Normas Tributárias 8922817.235Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.007 23/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8922717.234Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.007 23/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8922617.233Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate às Drogas e dá outras providências21.007 23/12/2010Datas comemorativas 8922517.232Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.007 23/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8922417.231Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Vicentinópolis.21.007 23/12/2010Educação 8922317.230Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Rio Verde.21.007 23/12/2010Educação 8922217.229Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Formosa.21.007 23/12/2010Educação 8922117.228Em Vigor21/12/2010Lei OrdináriaConcede pensão especial à pessoa que especifica.21.007 23/12/2010Pensão especial 8922017.227Em Vigor20/12/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.007 23/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8921917.226Em Vigor20/12/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.21.007 23/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8921817.225Em Vigor20/12/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Renovação Carismática Católica.21.007 23/12/2010Datas comemorativas 8921717.224Revogada17/12/2010Lei OrdináriaAltera o inciso I do art. 23-A da Lei nº 16.288, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências21.005 21/12/2010Organização Administrativa 8924617.223Em Vigor17/12/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.21.027 24/01/2011Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8921617.222Em Vigor13/12/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.123, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame que especifica nos hospitais e maternidades públicas estaduais21.002 16/12/2010Saúde 8921417.221Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Itarumã, do imóvel urbano que indica e dá outras providências.20.994 06/12/2010Doação de bens públicos,Educação 8921317.220Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Rio Verde-GO.20.994 06/12/2010Educação 8921217.219Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaInstitui medalhas de mérito no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.20.994 06/12/2010Polícia Técnico-Científica,Servidor Público 8921117.218Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Damianópolis, do imóvel que especifica e dá outras providências.20.994 06/12/2010Doação de bens públicos 8921017.217Revogada01/12/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica.20.994 06/12/2010Organização Administrativa 8920917.216Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.007, de 31 de maio de 2010, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica.20.994 06/12/2010 8920817.215Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaExtingue o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -.20.994 06/12/2010Fundos Rotativos 8920717.214Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).20.993 03/12/2010Leis orçamentárias 8920617.213Em Vigor01/12/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO -, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).20.993 03/12/2010Leis orçamentárias 8920517.212Em Vigor30/11/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.993 03/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8920417.211Em Vigor30/11/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.993 03/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8920317.210Em Vigor30/11/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.993 03/12/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8919917.209Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no Estado de Goiás20.990 30/11/2010Saúde 8920217.208Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.867, de 06 de dezembro de 2006, que assegura a disponibilização de locais próprios para a assepsia das mãos nas unidades hospitalares estaduais20.990 30/11/2010Saúde 8920117.207Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando números de telefones úteis20.990 30/11/2010Direitos da criança e do adolescente 8920017.206Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.500, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estaduais e particulares20.990 30/11/2010Educação 8919817.205Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual Educativa de Vacinação, nas escolas da rede estadual de ensino, e dá outras providências20.990 30/11/2010Campanha informativa 8919317.204Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás20.989 29/11/2010Turismo 8919417.203Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Cabeleireiro20.989 29/11/2010Datas comemorativas 8919517.202Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás20.989 29/11/2010Direito do consumidor 8919617.201Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.349, de 22 de setembro 2008, que institui a Comenda Otávio Lage20.989 29/11/2010Datas comemorativas,Homenagem 8919717.200Em Vigor24/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.736, de 06 de outubro de 200920.989 29/11/2010Datas comemorativas 8919217.199Em Vigor23/11/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool20.988 26/11/2010 8919117.198Em Vigor23/11/2010Lei OrdináriaInstitui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados e dá outras providências20.988 26/11/2010 8919017.197Em Vigor17/11/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.20.985 23/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8918917.196Em Vigor17/11/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Movimento Pestalozziano.20.985 23/11/2010Datas comemorativas 8918817.195Em Vigor17/11/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Avicultor.20.985 23/11/2010Datas comemorativas 8918717.194Em Vigor17/11/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Profissional de Secretariado.20.985 23/11/2010Datas comemorativas 8918617.193Em Vigor17/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.526, de 26 de setembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.20.985 23/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8918517.192Em Vigor17/11/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.473, de 08 de abril de 1988, que declara de utilidade pública a entidade que especifica20.985 23/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8918417.191Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8918317.190Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8918217.189Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8918117.188Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8918017.187Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8917917.186Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8917817.185Em Vigor09/11/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.979 12/11/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8917617.184Em Vigor05/11/2010Lei OrdináriaAltera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.20.977 10/11/2010Normas Tributárias 8917517.183Em Vigor27/10/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, no valor de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais).20.974 05/11/2010Leis orçamentárias 8917417.182Em Vigor27/10/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, do Fundo Rotativo no valor que especifica e dá outras providências.20.974 05/11/2010Fundos Rotativos 8917317.181Em Vigor27/10/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.919, de 04 de outubro de 2001, que criou o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e instituiu o Subprograma TECNOPRODUZIR.20.974 05/11/2010Normas Tributárias 8917217.180Em Vigor27/10/2010Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica.20.974 05/11/2010Denominação de bem público,Educação 8917117.179Em Vigor27/10/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre matéria tributária.20.974 05/11/2010Normas Tributárias 8917017.178Em Vigor27/10/2010Lei OrdináriaAbre crédito especial ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).20.974 05/11/2010Leis orçamentárias 8917717.177Em Vigor14/10/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio, público que específica.20.977 10/11/2010Denominação de bem público 8915717.176Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.959 08/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8915817.175Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.959 08/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8915917.174Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino e dá outras providências20.959 08/10/2010Datas comemorativas 8916017.173Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.959 08/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8916117.172Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.959 08/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8915417.171Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.20.959 08/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8915517.170Revogada30/09/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica.20.959 08/10/2010Organização Administrativa 8916217.169Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica.20.959 08/10/2010Denominação de bem público,Educação 8916317.168Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAtribui nova redação para os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.20.959 08/10/2010 8915617.167Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 10.940.187,73 (dez milhões, novecentos e quarenta mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).20.959 08/10/2010Leis orçamentárias 8916417.166Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAltera a denominação do Colégio da Polícia Militar especificado.20.959 08/10/2010Polícia Militar 8915317.165Revogada30/09/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.944, de 26 de março de 2010, e dá outras providências.20.959 08/10/2010Fundos Rotativos 8915217.164Revogada30/09/2010Lei OrdináriaAltera os arts. 314 e 315 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.20.959 08/10/2010Servidor Público 8915117.163Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.721, de 29 de setembro de 2009, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Festa da Uva.20.959 08/10/2010Datas comemorativas 8915017.162Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaExtingue o Fundo Rotativo que especifica vinculado à Polícia Civil.20.959 08/10/2010Fundos Rotativos,Polícia Civil 8914917.161Revogada30/09/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.20.959 08/10/2010 8914817.160Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.207/93, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.20.959 08/10/2010Direito do consumidor,Leis orçamentárias 8914717.159Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Luziânia, do imóvel que especifica e dá outras providências.20.959 08/10/2010Doação de bens públicos 8914617.158Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Goiatuba-GO20.959 08/10/2010Educação 8914517.157Revogada30/09/2010Lei OrdináriaCria, na Secretaria da Segurança Pública, o Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor20.959 08/10/2010Fundos Rotativos 8914417.156Em Vigor30/09/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.959 08/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8914317.155Em Vigor17/09/2010Lei OrdináriaCria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS – e institui seu Conselho-Gestor20.948 23/09/2010Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas de habitação 8914217.154Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS20.946 21/09/2010Normas Tributárias 8914117.153Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.20.946 21/09/2010 8914017.152Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária20.946 21/09/2010Normas Tributárias 8913917.151Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências20.946 21/09/2010Educação 8913817.150Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.639, de 22 de julho de 200920.946 21/09/2010 8913717.149Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.946 21/09/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8913617.148Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências20.944 17/09/2010Normas Tributárias 8913517.147Em Vigor16/09/2010Lei OrdináriaConvalida a utilização do benefício do ICMS que especifica20.944 17/09/2010Normas Tributárias 8913417.146Em Vigor14/09/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Suinocultor20.943 16/09/2010Datas comemorativas 8916917.145Em Vigor10/09/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em salas de aula20.966 21/10/2010Educação 8916817.144Revogada10/09/2010Lei OrdináriaDispõe sobre medidas preventivas cautelares em favor de educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás20.966 21/10/2010Educação 8916717.143Em Vigor10/09/2010Lei OrdináriaInstitui o "Dia Estadual da Educação Ambiental".20.966 21/10/2010Cultura,Meio ambiente,Saúde 8916617.142Em Vigor10/09/2010Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás –PEFEPS–.20.966 21/10/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolítica pública de inclusão social 8916517.141Em Vigor10/09/2010Lei OrdináriaInstitui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências20.966 21/10/2010Licitações e ajustes públicos 8899917.140Em Vigor01/09/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, no âmbito da Linha de Crédito do PRODETUR, e dá outras providências20.934 01/09/2010Leis orçamentárias 8921517.139Em Vigor27/08/2010Lei OrdináriaInstitui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás21.000 14/12/2010Saúde 8899117.138Em Vigor27/08/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, Fundos Setoriais e/ou fundos especiais da União, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à Companhia Celg de Participações – CELGPAR – e suas subsidiárias integrais e dá outras providências27/08/2010 8899817.137Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.934 01/09/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8899717.136Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaInstitui a Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme no Estado de Goiás, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio20.934 01/09/2010Datas comemorativas,Saúde 8899617.135Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás20.934 01/09/2010Educação 8899517.134Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.934 01/09/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8899417.133Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Guarda Municipal20.934 01/09/2010Datas comemorativas 8899317.132Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaObriga as empresas que operam com financiamento, sediadas no Estado de Goiás, a constar nos carnês ou boletos de pagamento a informação que especifica20.934 01/09/2010Direito do consumidor 8899217.131Em Vigor24/08/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Pesquisador Científico20.934 01/09/2010Datas comemorativas 8913317.130Em Vigor18/08/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de vídeo em berçários e em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas maternidades públicas ou privadas do Estado de Goiás20.941 14/09/2010Saúde 8913217.129Em Vigor18/08/2010Lei OrdináriaInstitui a obrigatoriedade de disponibilização de editais em Braille para os concursos públicos que especifica20.941 14/09/2010 8913117.128Em Vigor18/08/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas.20.941 14/09/2010Direito do consumidor,Transporte público 8899017.127Em Vigor16/08/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.926 20/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8898917.126Em Vigor12/08/2010Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências20.924 18/08/2010Leis orçamentárias 8898817.125Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)20.913 03/08/2010Leis orçamentárias 8898717.124Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8898617.123Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8898517.122Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8898417.121Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8898317.120Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8898217.119Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaTorna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências20.913 03/08/2010Direito do consumidor 8898117.118Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaTorna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências20.913 03/08/2010Campanha informativa,Segurança Pública 8898017.117Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências20.913 03/08/2010 8897917.116Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Internet Segura20.913 03/08/2010Datas comemorativas 8897817.115Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “disque-denúncia” de vendas irregulares de anabolizantes20.913 03/08/2010 8897717.114Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata20.913 03/08/2010Datas comemorativas 8897617.113Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Cinema Goiano20.913 03/08/2010Datas comemorativas 8897517.112Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Peão de Rodeio20.913 03/08/2010Datas comemorativas 8897417.111Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8897317.110Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8897217.109Em Vigor27/07/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.913 03/08/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8897117.108Revogada22/07/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências20.909 27/07/2010Servidor Público 8897017.107Em Vigor22/07/2010Lei OrdináriaInstitui o Programa Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior e dá outras providências20.909 27/07/2010 8896917.106Em Vigor22/07/2010Lei OrdináriaAutoriza a Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– a doar ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Educação, o imóvel público que especifica20.909 27/07/2010 8896817.105Em Vigor22/07/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, dos imóveis que especifica e dá outras providências20.909 27/07/2010Doação de bens públicos 8896717.104Em Vigor22/07/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Morrinhos20.909 27/07/2010Educação 8896617.103Em Vigor22/07/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Pirenópolis, do imóvel que especifica e dá outras providências20.909 27/07/2010Doação de bens públicos 8896217.102Revogada12/07/2010Lei OrdináriaInstitui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Estímulo a Denúncias de Estabelecimentos Comerciais que Vendem Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Crianças e Adolescentes.20.902 16/07/2010Direitos da criança e do adolescente,Saúde,Segurança Pública 8896417.101Em Vigor12/07/2010Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa “A Caçada da Rainha”, comemorada no Município de Colinas do Sul.20.902 16/07/2010Cultura,Datas comemorativas 8896517.100Em Vigor12/07/2010Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o - Jeep Cross, realizado no Município de Sanclerlândia-GO.20.902 16/07/2010Datas comemorativas 8896317.099Em Vigor12/07/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Leitura e a Semana Estadual da Literatura.20.902 16/07/2010Datas comemorativas 8894117.098Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências20.892 02/07/2010Servidor Público 8894017.097Revogada02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do IPASGO e dá outras providências20.892 02/07/2010Servidor Público 8893917.096Revogada02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.892 02/07/2010Organização Administrativa 8893717.095Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública20.892 02/07/2010Servidor Público 8893617.094Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nos 15.675, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, e 16.625, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências20.892 02/07/2010 8893517.093Revogada02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências20.892 02/07/2010Serviços Públicos,Servidor Público 8893817.092Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 15.691/06 e 16.965/10 e dá outras providências20.892 02/07/2010Servidor Público 8893417.091Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a alteração do subsídio dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, modifica as leis que especifica e dá outras providências20.892 02/07/2010Polícia Militar 8893317.090Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências20.892 02/07/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Servidor Público 8893217.089Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaFixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências20.892 02/07/2010Governador do Estado de GoiásVencimentos 8893117.088Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências20.892 02/07/2010Servidor Público 8893017.087Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaReajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Docente do Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências20.892 02/07/2010 8892917.086Revogada02/07/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”– e dá outras providências20.892 02/07/2010 8892817.085Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2010 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor20.892 02/07/2010Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 8892717.084Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências20.892 02/07/2010 8892517.083Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 200220.892 02/07/2010Plano de cargos e carreiras 8892617.082Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 201020.892 02/07/2010 8892417.081Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaInstitui a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Assistência à Governadoria a cargo do Gabinete Civil20.892 02/07/2010Servidor Público 8892217.080Revogada02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação20.892 02/07/2010Organização Administrativa 8892317.079Em Vigor02/07/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e dá outras providências20.892 02/07/2010Servidor Público 8896117.078Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Chefes de Gabinete dos Poderes Públicos20.892 02/07/2010Datas comemorativas 8896017.077Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895917.076Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895817.075Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895717.074Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895617.073Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895517.072Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895417.071Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895317.070Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895217.069Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895117.068Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8895017.067Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8894917.066Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.892 02/07/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8894817.065Em Vigor28/06/2010Lei OrdináriaAssegura a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, nos locais e condições que especifica e dá outras providências20.892 02/07/2010Lazer 8894717.064Em Vigor23/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás20.892 02/07/2010 8894617.063Em Vigor23/06/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis estaduais nºs 14.773/2004 e 14.783/2004 e dá outras providência20.892 02/07/2010Fundos Rotativos 8894517.062Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao H.P.V. –Papiloma Vírus Humano–.20.892 02/07/2010Saúde 8894417.061Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio 201020.892 02/07/2010Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8894317.060Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e 16.465, de 05 de janeiro de 2009, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás20.892 02/07/2010Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8892117.059Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual20.889 29/06/2010Direito do consumidor 8892017.058Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais)20.889 29/06/2010Leis orçamentárias 8891917.057Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária20.889 29/06/2010Normas Tributárias 8891817.056Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2010, e dá outras providências20.889 29/06/2010Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Tribunal de Contas do Estado - TCE 8891717.055Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário20.887 25/06/2010Saneamento Básico 8891617.054Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás20.887 25/06/2010 8891517.053Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Cultura e da Paz e dá outras providências20.887 25/06/2010Datas comemorativas 8891417.052Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8891317.051Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8891217.050Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, que declara de utilidade pública a entidade que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8891117.049Revogada22/06/2010Lei OrdináriaAltera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências20.887 25/06/2010Organização Administrativa 8891017.048Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás20.887 25/06/2010Licitações e ajustes públicos 8890917.047Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8890817.046Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.187, de 28 de dezembro de 2007, que declara de utilidade pública a entidade que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8890717.045Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8890617.044Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8890517.043Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8890417.042Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.887 25/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8890317.041Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaCria a Política Estadual de Incentivo à Fruticultura20.887 25/06/2010 8890217.040Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gerente Bancário20.887 25/06/2010Datas comemorativas 8890117.039Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências20.887 25/06/2010Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 8890017.038Em Vigor22/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação20.887 25/06/2010Educação,Servidor Público 8889917.037Em Vigor16/06/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 199.310.000,00 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e dez mil reais).20.883 21/06/2010Leis orçamentárias 8894217.036Em Vigor02/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a Lei nº 16.834, de 15 de dezembro de 2009, que concede gratificação adicional de aperfeiçoamento profissional aos servidores efetivos que especifica20.892 02/07/2010Quadros de Pessoal 8886817.035Em Vigor02/06/2010Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.876 10/06/2010 8886717.034Em Vigor02/06/2010Lei OrdináriaRegulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor20.876 10/06/2010Leis orçamentárias 8886917.033Em Vigor02/06/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES– e ao Banco do Brasil S/A, para liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações –CELGPar–.20.876 10/06/2010Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8886417.032Em Vigor02/06/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/0820.876 10/06/2010Servidor Público,Vencimentos 8886517.031Em Vigor02/06/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências20.876 10/06/2010Plano de cargos e carreiras 8886617.030Revogada02/06/2010Lei OrdináriaExtingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei n° 16.382/0820.876 10/06/2010Quadros de Pessoal 8887117.029Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica20.876 10/06/2010 8887217.028Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária20.876 10/06/2010Normas Tributárias 8887017.027Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer Bucal e dá outras providências20.876 10/06/2010Saúde 8887317.026Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, da cidade de Padre Bernardo20.876 10/06/2010Datas comemorativas 8889717.025Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás –UEG– no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)20.876 10/06/2010Leis orçamentárias 8889617.024Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8889517.023Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAltera o art. 2o da Lei no 16.881, de 10 de janeiro de 201020.876 10/06/2010 8889417.022Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8889317.021Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8889817.020Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8889217.019Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8889117.018Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8889017.017Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888917.016Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888817.015Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888717.014Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888617.013Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888517.012Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888417.011Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.876 10/06/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8888317.010Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaCria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais)20.876 10/06/2010Leis orçamentárias 8888217.009Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Silvânia, do imóvel urbano que indica e dá outras providências20.876 10/06/2010Doação de bens públicos,Educação 8888117.008Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Doação de bens públicos 8888017.007Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Doação de bens públicos 8887917.006Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Doação de bens públicos 8887817.005Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)20.876 10/06/2010Leis orçamentárias 8887717.004Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos Fundos Rotativos que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Normas Tributárias 8887617.003Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências20.876 10/06/2010 8887517.002Revogada31/05/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências20.876 10/06/2010 8887417.001Em Vigor31/05/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes que especifica e dá outras providências20.876 10/06/2010Quadros de Pessoal 8886217.000Em Vigor27/05/2010Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).20.868 27/05/2010Leis orçamentárias 8886316.999Em Vigor26/05/2010Lei OrdináriaAltera o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.389, de 27 de novembro de 2008, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à Organização das Voluntárias de Goiás –OVG –20.870 31/05/2010 8886116.998Em Vigor18/05/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Nova Crixás20.864 20/05/2010 8885316.997Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.860 14/05/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8886016.996Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.860 14/05/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8885916.995Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, que declara de utilidade pública a entidade que especifica20.860 14/05/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8885816.994Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica20.860 14/05/2010Denominação de bem público 8885616.993Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino20.860 14/05/2010Educação 8885516.992Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação das autorizações de funcionamento de instituições privadas de educação básica e dá outras providências20.860 14/05/2010Educação 8885416.991Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores das escolas das redes pública estadual e privada20.860 14/05/2010Educação 8885216.990Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa da empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., os imóveis que especifica e dá outras providências20.856 10/05/2010Doação de bens públicos 8885716.989Em Vigor10/05/2010Lei OrdináriaInstitui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual”20.860 14/05/2010Datas comemorativas 8885116.988Em Vigor30/04/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.853 05/05/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8884916.987Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás20.852 04/05/2010Transporte público 8884816.986Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica20.852 04/05/2010Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 8884716.985Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais20.852 04/05/2010 8884616.984Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaObriga os estabelecimentos de acesso ao público que contenham portas detector de metais, dispositivos antifurto ou equipamentos para os portadores de marca-passo, no Estado de Goiás20.852 04/05/2010Saúde 8884516.983Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate às Hepatites no Estado de Goiás20.852 04/05/2010Datas comemorativas 8884416.982Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Voluntário da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE–.20.852 04/05/2010Datas comemorativas 8884316.981Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Caminhoneiro20.852 04/05/2010Datas comemorativas 8884216.980Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia e a Semana Estaduais de Combate ao Câncer Infantojuvenil.20.852 04/05/2010Cultura,Datas comemorativas,Saúde 8884116.979Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.852 04/05/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8883916.978Em Vigor28/04/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências20.851 03/05/2010Organização Administrativa 8884016.977Em Vigor27/04/2010Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências20.849 29/04/2010 8885016.976Em Vigor27/04/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, sua adequação aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal, e dá outras providências20.850 30/04/2010Normas Tributárias 8883816.975Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaConcede reajuste de vencimentos a servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências20.848 28/04/2010Organização Judiciária,Quadros de Pessoal,Servidor Público 8883716.974Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a distribuição de kit para alunos portadores de cegueira na rede estadual de ensino20.848 28/04/2010Educação 8883616.973Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Reforma Agrária e Urbana20.848 28/04/2010Datas comemorativas 8883516.972Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde –SUS–, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências20.846 26/04/2010Saúde 8883416.971Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaObriga as empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a divulgar as informações que especifica20.846 26/04/2010 8883316.970Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Pele – Dezembro Laranja.20.846 26/04/2010Campanha informativa,Saúde 8883216.969Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.846 26/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8883116.968Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher20.846 26/04/2010Direitos da mulher 8883016.967Em Vigor20/04/2010Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal20.846 26/04/2010Datas comemorativas,Direitos dos animais 8882916.966Em Vigor19/04/2010Lei OrdináriaInstitui o “Dia Estadual do Cadastro de Doador de Medula Óssea”.20.845 23/04/2010Datas comemorativas 8882816.965Revogada15/04/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nº 15.691/06 e nº 16.917/10 e dá outras providências20.843 20/04/2010Servidor Público 8882716.964Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8882616.963Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8882516.962Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8882416.961Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8882316.960Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8882216.959Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8882116.958Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Encontro de Muladeiros do Oeste Goiano20.843 20/04/2010Datas comemorativas 8882016.957Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Vereador20.843 20/04/2010Datas comemorativas 8881916.956Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica20.843 20/04/2010 8881816.955Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8881716.954Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o “Festival Gastronômico e Cultural” de Nova Veneza20.843 20/04/2010Datas comemorativas 8881616.953Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8881516.952Em Vigor15/04/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.843 20/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8881416.951Em Vigor14/04/2010Lei OrdináriaAltera as Leis nºs 13.361/00, 15.714/06 e 16.878/10, que autoriza a alienação de ações da CELG, cria a CELGPAR e institui o Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC–, respectivamente, e dá outras providências20.841 16/04/2010 8881316.950Em Vigor06/04/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Caldas Novas - GO20.836 09/04/2010 8881216.949Em Vigor06/04/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.623, de 08 de julho de 2009, que autorizou a transferência dos recursos financeiros especificada20.836 09/04/2010Declaração de entidades 8881116.948Em Vigor06/04/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 201020.836 09/04/2010Leis orçamentárias 8880916.947Revogada31/03/2010Lei OrdináriaAltera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências20.834 07/04/2010Polícia Civil 8881016.946Em Vigor31/03/2010Lei OrdináriaInstitui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências20.834 07/04/2010Fundos Rotativos 8880816.945Em Vigor26/03/2010Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica20.832 05/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 8880716.944Revogada26/03/2010Lei OrdináriaDispõe sobre fundos rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária20.832 05/04/2010Fundos Rotativos 8880416.943Em Vigor26/03/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica20.828 26/03/2010Normas Tributárias 8880616.942Em Vigor25/03/2010Lei OrdináriaInstitui, nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás, a Campanha de Combate à Pedofilia20.832 05/04/2010Educação 8880516.941Em Vigor25/03/2010Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica20.832 05/04/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 8880316.940Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaAutoriza a doação com encargo ao Município de Edealina dos imóveis urbanos estaduais que especifica e dá outras providências20.821 17/03/2010Doação de bens públicos 8880216.939Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais da Secretaria da Saúde20.821 17/03/2010Servidor Público 8880116.938Revogada12/03/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias20.821 17/03/2010Servidor Público 8880016.937Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Goianira20.821 17/03/2010Educação 8879916.936Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara, do imóvel que especifica e dá outras providências20.821 17/03/2010Doação de bens públicos 8879816.935Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública20.821 17/03/2010Fundos Rotativos 8879716.934Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaDispõe sobre fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás20.821 17/03/2010Polícia Militar 8879616.933Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar20.821 17/03/2010Corpo de Bombeiros Militar,Fundos Rotativos 8879516.932Revogada12/03/2010Lei OrdináriaRevigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências20.821 17/03/2010Fundos Rotativos 8879416.931Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Pai Eterno, comemorada no Município de Panamá20.821 17/03/2010Datas comemorativas 8879316.930Em Vigor12/03/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Aposentado e do Pensionista20.821 17/03/2010Datas comemorativas 8879216.929Revogada11/03/2010Lei OrdináriaCria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências20.819 15/03/2010Organização Administrativa 8879116.928Em Vigor11/03/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.704, de 20 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás20.819 15/03/2010Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 8879016.927Revogada09/03/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.081/02, no que dispõe sobre o IPASGO-SAÚDE20.818 12/03/2010Saúde 8878916.926Em Vigor09/03/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.818 12/03/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8942316.925Em Vigor02/03/2010Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás).20.814 08/03/2010Tribunal de Contas do Estado - TCE 8864016.924Em Vigor08/02/2010Lei OrdináriaIntroduz alteração na Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, instituindo-se a Semana Estadual da Consciência Negra20.799 11/02/2010Datas comemorativas 8863916.923Em Vigor08/02/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer Bucal e dá outras providências20.799 11/02/2010Datas comemorativas 8863816.922Revogada08/02/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências20.799 11/02/2010Tecnologia e inovação 8863616.921Em Vigor08/02/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências20.798 10/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Servidor Público 8863716.920Revogada08/02/2010Lei OrdináriaDispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências20.798 10/02/2010Licitações e ajustes públicos 8863516.919Em Vigor04/02/2010Lei OrdináriaInstitui o Dia e a Semana Estadual dos Povos Indígenas20.796 08/02/2010Datas comemorativas 8863416.918Revogada04/02/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes20.796 08/02/2010Direitos da mulher,Políticas Públicas 8863216.917Revogada04/02/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.691/06, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da AGRODEFESA20.796 08/02/2010Plano de cargos e carreiras 8863316.916Revogada03/02/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 15.337/05, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde20.795 05/02/2010Plano de cargos e carreiras 8863016.915Revogada29/01/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo20.793 03/02/2010Organização Administrativa 8862916.914Revogada29/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN20.793 03/02/2010Leis orçamentárias,Servidor Público 8862816.913Em Vigor29/01/2010Lei OrdináriaCria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 200120.793 03/02/2010Organização Administrativa 8863116.912Em Vigor29/01/2010Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.793 03/02/2010Declaração de entidades 8862316.911Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8862216.910Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8862116.909Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8862016.908Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8861916.907Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8861816.906Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8861716.905Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica20.791 01/02/2010Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 8861616.904Em Vigor28/01/2010Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal –CEF– e a oferecer garantias20.791 01/02/2010Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8862416.903Revogada27/01/2010Lei OrdináriaAltera o valor mensal destinado ao PPR previsto no art. 5o da Lei no 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica20.791 01/02/2010Quadros de Pessoal 8861516.902Revogada26/01/2010Lei OrdináriaFixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências20.790 29/01/2010Polícia Militar 8862516.901Em Vigor26/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências20.790 29/01/2010Gestão pública,Polícia Civil 8861416.900Em Vigor26/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos servidores públicos que especifica e dá outras providências20.790 29/01/2010Servidor Público,Vencimentos 8861316.899Em Vigor26/01/2010Lei OrdináriaFixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências20.790 29/01/2010Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 8861216.898Em Vigor26/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual20.790 29/01/2010Governador do Estado de GoiásServidor Público 8861116.897Em Vigor26/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências20.790 29/01/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8861016.896Revogada21/01/2010Lei OrdináriaAltera os subsídios dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências20.786 25/01/2010 8860916.895Em Vigor21/01/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações nas leis que menciona, concernentes à Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências20.786 25/01/2010Polícia Militar 8862616.894Em Vigor18/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências20.791 01/02/2010Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8860716.892Em Vigor15/01/2010Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.783 20/01/2010 8860816.893Em Vigor14/01/2010Lei OrdináriaModifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências20.783 20/01/2010Organização Judiciária,Servidor Público 8859916.891Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaAltera o art. 5º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 200020.781 18/01/2010Contratos temporários 8860616.890Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências20.781 18/01/2010Segurança Pública 8860016.889Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaAltera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências20.781 18/01/2010Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 8860516.888Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás20.781 18/01/2010Normas Tributárias 8860116.887Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros para a Universidade Federal de Goiás20.781 18/01/2010Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8860416.886Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil20.781 18/01/2010Fundos Rotativos,Polícia Civil 8860216.885Em Vigor13/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências20.781 18/01/2010Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 8860316.884Revogada13/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV -.20.781 18/01/2010Organização Administrativa 8859816.883Em Vigor12/01/2010Lei OrdináriaAltera a Lei no 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional20.780 15/01/2010Normas Tributárias 8859716.882Em Vigor12/01/2010Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 582.663,98 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) à entidade assistencial e filantrópica que menciona e dá outras providências20.780 15/01/2010Leis orçamentárias 8859616.881Revogada08/01/2010Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Vapt-Vupt”.20.777 12/01/2010Organização Administrativa 8859516.880Em Vigor08/01/2010Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.777 12/01/2010 8859416.879Em Vigor08/01/2010Lei OrdináriaAutoriza transferência dos recursos financeiros que especifica20.777 12/01/2010 8859316.878Revogada08/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC – e dá outras providências20.777 12/01/2010Fundos públicos 8859216.877Em Vigor07/01/2010Lei OrdináriaConcede reajuste da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás e dos vencimentos do cargo de Subpromotor. Reconhece a fé pública dos documentos elaborados por servidores da Instituição. Institui o concurso de remoção e regulamenta os horários de afastamento dos membros da CIPA para dedicação exclusiva às atividades de prevenção20.777 12/01/2010 8859116.876Em Vigor07/01/2010Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) à Confederação Nacional de Muay Thai e Artes Marciais – CONAM –.20.777 12/01/2010Autorização para empréstimos / transferência de créditos 8859016.875Em Vigor07/01/2010Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 (Plano de Carreira e Quadro dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado).20.777 12/01/2010Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 8858916.874Em Vigor07/01/2010Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências20.777 12/01/2010Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8858816.873Em Vigor07/01/2010Lei OrdináriaModifica diretrizes para utilização do Fundo Rotativo e do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências20.777 12/01/2010Fundos Rotativos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 8858716.872Em Vigor06/01/2010Lei OrdináriaModifica a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás20.775 08/01/2010Organização Judiciária 8858516.871Em Vigor04/01/2010Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 16.193, de 29 de janeiro de 2008, para vigorar no biênio 2010/201120.772 05/01/2010Leis orçamentárias