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    [360,"80659","14.715","Em Vigor","04/02/2004","Lei Ordinária","Regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão.","16/02/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [366,"80653","14.709","Em Vigor","30/01/2004","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","05/02/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [373,"80646","14.702","Em Vigor","22/01/2004","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/01/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [381,"80638","14.694","Em Vigor","19/01/2004","Lei Ordinária","Torna obrigatória a disponibilização, à pessoa com deficiência visual, de cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.","27/01/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Indústria e Comércio"],
    [399,"80621","14.676","Em Vigor","08/01/2004","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","14/01/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
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    [410,"80610","14.665","Em Vigor","08/01/2004","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/01/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [428,"81273","14.647","Em Vigor","30/12/2003","Lei Ordinária","Dá nova redação ao art. 5o da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995.","30/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [430,"81271","14.645","Revogada","30/12/2003","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária.","05/01/2004","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [442,"81259","14.633","Em Vigor","29/12/2003","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","31/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [454,"81247","14.621","Em Vigor","18/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [455,"81246","14.620","Em Vigor","18/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [456,"81245","14.619","Em Vigor","18/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [457,"81244","14.618","Em Vigor","18/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [461,"81240","14.614","Em Vigor","09/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [462,"81239","14.613","Em Vigor","04/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [463,"81238","14.612","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [467,"81234","14.608","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [468,"81233","14.607","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [469,"81232","14.606","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [470,"81231","14.605","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [471,"81230","14.604","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [472,"81229","14.603","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [473,"81228","14.602","Em Vigor","03/12/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","08/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [485,"81216","14.590","Em Vigor","17/11/2003","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","20/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [491,"81210","14.584","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [492,"81209","14.583","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [493,"81208","14.582","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [494,"81207","14.581","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [495,"81206","14.580","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [496,"81205","14.579","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [497,"81204","14.578","Em Vigor","11/11/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/11/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [513,"81188","14.562","Em Vigor","08/10/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","14/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [514,"81187","14.561","Em Vigor","08/10/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","14/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [515,"81186","14.560","Em Vigor","07/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [520,"81181","14.555","Em Vigor","01/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [521,"81180","14.554","Em Vigor","01/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [523,"81178","14.552","Em Vigor","01/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [524,"81177","14.551","Em Vigor","01/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [527,"81174","14.548","Em Vigor","01/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [528,"81173","14.547","Em Vigor","01/10/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [529,"81172","14.546","Em Vigor","30/09/2003","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.","30/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Cultura,Direitos dos animais,Educação,Esportes,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [530,"81171","14.545","Em Vigor","30/09/2003","Lei Ordinária","Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.","30/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [533,"81168","14.542","Em Vigor","30/09/2003","Lei Ordinária","Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.","30/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [541,"81159","14.534","Em Vigor","26/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [542,"81158","14.533","Em Vigor","26/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [552,"81148","14.523","Em Vigor","02/09/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","08/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [553,"81147","14.522","Em Vigor","02/09/2003","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","08/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [554,"81146","14.521","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [556,"81144","14.519","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [557,"81143","14.518","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [558,"81142","14.517","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [559,"81141","14.516","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/11/2003, 05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [560,"81140","14.515","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [561,"81139","14.514","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [562,"81138","14.513","Em Vigor","01/09/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [570,"81130","14.505","Em Vigor","20/08/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [571,"81129","14.504","Em Vigor","20/08/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [572,"81128","14.503","Em Vigor","20/08/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [573,"81127","14.502","Em Vigor","20/08/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [574,"81126","14.501","Em Vigor","20/08/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [575,"81125","14.500","Em Vigor","20/08/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [588,"81112","14.487","Em Vigor","16/07/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21/07/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [595,"81105","14.480","Revogada","16/07/2003","Lei Ordinária","Dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás.","21/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [597,"81103","14.478","Em Vigor","16/07/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21/07/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [598,"81102","14.477","Em Vigor","16/07/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/07/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [606,"81094","14.469","Em Vigor","16/07/2003","Lei Ordinária","Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.","21/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Normas Tributárias"],
    [607,"81093","14.468","Em Vigor","16/07/2003","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21/07/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [608,"81092","14.467","Em Vigor","16/07/2003","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21/07/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [612,"81088","14.463","Em Vigor","07/07/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","10/07/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [620,"81080","14.455","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [621,"81079","14.454","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [622,"81078","14.453","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [623,"81077","14.452","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [624,"81076","14.451","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [625,"81075","14.450","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [626,"81074","14.449","Em Vigor","20/06/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","25/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [632,"81068","14.443","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [633,"81067","14.442","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [634,"81066","14.441","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [635,"81065","14.440","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [637,"81063","14.438","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Altera o art. 1º da Lei nº 14.377, de 30 de dezembro de 2002, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [638,"81062","14.437","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [639,"81061","14.436","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [640,"81060","14.435","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [641,"81059","14.434","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [642,"81058","14.433","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [643,"81057","14.432","Em Vigor","29/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/06/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [651,"81049","14.424","Em Vigor","12/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/05/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [652,"81048","14.423","Em Vigor","12/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/05/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [653,"81047","14.422","Em Vigor","12/05/2003","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","19/05/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [654,"81046","14.421","Em Vigor","12/05/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/05/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [660,"81040","14.414","Revogada","10/04/2003","Lei Ordinária","Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","15/04/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [668,"81032","14.406","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [669,"81031","14.405","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [670,"81030","14.404","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [671,"81029","14.403","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [672,"81028","14.402","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [674,"81026","14.400","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [675,"81025","14.399","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [677,"81023","14.397","Em Vigor","21/01/2003","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [687,"81013","14.387","Em Vigor","09/01/2003","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","14/01/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"]
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