{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"71571","9.373","Em Vigor","28/12/2018","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.","22.962 31/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [2,"71566","9.372","Em Vigor","27/12/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.961 28/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [3,"71565","9.371","Em Vigor","27/12/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.961 28/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [4,"71567","9.370","Em Vigor","27/12/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","22.961 28/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [5,"71568","9.369","Em Vigor","27/12/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.961 28/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [6,"71569","9.368","Em Vigor","27/12/2018","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.952, de 15 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","22.961 28/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [7,"71570","9.367","Em Vigor","27/12/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.961 28/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [8,"71564","9.366","Em Vigor","21/12/2018","Decreto Numerado","Prorroga cessões de servidor.","22.959 26/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [9,"71563","9.365","Em Vigor","21/12/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.959 26/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [10,"71562","9.364","Em Vigor","19/12/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.957 20/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [11,"71561","9.363","Em Vigor","17/12/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 8.716, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais relativamente à fruição de serviços públicos ofertados, no âmbito do Poder Executivo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta.","22.955 18/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Políticas Públicas,Serviços Públicos"], [12,"71560","9.362","Em Vigor","12/12/2018","Decreto Numerado","Promove a revogação do Decreto que especifica.","22.952 13/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [13,"71559","9.361","Em Vigor","03/12/2018","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF-GO e dá outras providências.","22.945 04/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [14,"71558","9.360","Em Vigor","03/12/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.","22.945 04/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [15,"71557","9.359","Em Vigor","30/11/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.944 03/12/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [16,"71556","9.358","Em Vigor","29/11/2018","Decreto Numerado","Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.","22.943 30/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [17,"71555","9.357","Em Vigor","22/11/2018","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração -JARI-, da Agência Goiana de Transportes e Obras.","22.938 23/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [18,"71554","9.356","Em Vigor","19/11/2018","Decreto Numerado","Constitui o Grupo Especial de Trabalho (GET) que especifica e dá outras providências.","22.935 20/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [19,"71553","9.355","Em Vigor","19/11/2018","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.","22.935 20/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade"], [20,"71552","9.354","Em Vigor","13/11/2018","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria da Saúde, aprovado pelo Decreto nº 9.059, de 28 de setembro de 2017.","22.933 14/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"], [21,"71551","9.353","Em Vigor","12/11/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.932 13/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [22,"71550","9.352","Em Vigor","09/11/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pelo o Decreto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018.","22.931 12/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [23,"71549","9.351","Em Vigor","08/11/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Convocação da 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.930 09/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [24,"71548","9.350","Em Vigor","06/11/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.","22.928 07/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [25,"71547","9.349","Em Vigor","05/11/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e dá outras providências.","22.927 06/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [26,"71546","9.348","Em Vigor","05/11/2018","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Mérito \"Soldado do Fogo\" ao militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que especifica.","22.927 06/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Título de cidadania"], [27,"71544","9.347","Em Vigor","31/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.456, de 08 de setembro de 2011, e dá outras providências.","22.925 01/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Saúde,Servidor Público"], [28,"71545","9.346","Em Vigor","31/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018.","22.925 01/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [29,"71543","9.345","Em Vigor","31/10/2018","Decreto Numerado","Retifica os Anexos Únicos dos Decretos nos 7.855, de 12 de abril de 2013, e 8.906, de 24 de fevereiro de 2017, os quais concedem a medalha de tempo de serviço aos militares que especificam.","22.925 01/11/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Segurança Pública"], [30,"71542","9.344","Em Vigor","30/10/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.924 31/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [31,"71541","9.343","Em Vigor","25/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Decreto nº 6.121, de 8 de abril de 2005, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 9 de junho de 2004.","22.921 26/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [32,"71540","9.342","Revogada","25/10/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a conversão de multas administrativas ambientais no contexto do Decreto nº 9.176, de 9 de março de 2018.","22.921 26/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente"], [33,"71539","9.341","Em Vigor","20/10/2018","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de URSULINO TAVARES LEÃO.","22.918 22/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [34,"71538","9.340","Em Vigor","19/10/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.918 22/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [35,"71537","9.339","Em Vigor","19/10/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.918 22/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [36,"71536","9.338","Em Vigor","17/10/2018","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica.","22.916 18/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [37,"71535","9.337","Em Vigor","15/10/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre o processo de transição na gestão política e administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás.","22.914 16/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [38,"71534","9.336","Em Vigor","10/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.912 11/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [39,"71533","9.335","Em Vigor","10/10/2018","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Comissão Permanente de Gerenciamento Estratégico de Projetos relacionados ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.","22.912 11/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [40,"71532","9.334","Em Vigor","09/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.911 10/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [41,"71531","9.333","Em Vigor","09/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.911 10/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [42,"71530","9.332","Em Vigor","08/10/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências.","22.910 09/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [43,"71529","9.331","Em Vigor","08/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 8.691, de 12 de julho de 2016, que institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás e dá outras providências.","22.910 09/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"], [44,"71528","9.330","Em Vigor","08/10/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.910 09/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [45,"71527","9.329","Em Vigor","05/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.","22.909 08/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [46,"71526","9.328","Em Vigor","04/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.908 05/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [47,"71525","9.327","Em Vigor","02/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.311, de 13 de setembro de 2018, que altera o Anexo VIII do RCTE e dá outras providências.","22.905 02/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [48,"71524","9.326","Em Vigor","02/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.","22.905 02/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [49,"71523","9.325","Em Vigor","02/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.153, de 2 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.","22.905 02/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Segurança Pública"], [50,"71522","9.324","Em Vigor","02/10/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22.905 02/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [51,"71521","9.323","Em Vigor","02/10/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 6.725, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação e as competências do CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CONEM, e dá outras providências.","22.905 02/10/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Políticas Públicas"], [52,"71520","9.322","Em Vigor","27/09/2018","Decreto Numerado","Concede a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública às autoridades que especifica.","22.903 28/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [53,"71519","9.321","Em Vigor","27/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.998, de 13 de setembro 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Goiás (CAISAN-GO).","22.903 28/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos,Saúde"], [54,"71518","9.320","Em Vigor","27/09/2018","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.","22.903 28/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [55,"71517","9.319","Em Vigor","25/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.","22.901 26/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [56,"71516","9.318","Em Vigor","24/09/2018","Decreto Numerado","Realoca Função Comissionada de Assessoramento Técnico Especializado - FCATE.","22.900 25/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [57,"71515","9.317","Em Vigor","24/09/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.900 25/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"], [58,"71514","9.316","Em Vigor","18/09/2018","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 17.700, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.","22.896 19/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [59,"71513","9.315","Revogada","17/09/2018","Decreto Numerado","Institui o Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.","22.895 18/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [60,"71512","9.314","Em Vigor","17/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\", da Lei 13.194/97.","22.895 18/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [61,"71511","9.313","Em Vigor","13/09/2018","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.893 14/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [62,"71510","9.312","Em Vigor","13/09/2018","Decreto Numerado","Institui a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.893 14/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [63,"71509","9.311","Em Vigor","13/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.","22.893 14/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [64,"71508","9.310","Em Vigor","13/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.","22.893 14/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [65,"71507","9.309","Em Vigor","13/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 5.915, de 11 de março de 2004.","22.893 14/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [66,"71506","9.308","Em Vigor","12/09/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.","22.892 13/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [67,"71505","9.307","Em Vigor","12/09/2018","Decreto Numerado","Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.892 13/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [68,"71504","9.306","Revogada","04/09/2018","Decreto Numerado","Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.","22.887 05/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [69,"71503","9.305","Revogada","04/09/2018","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017.","22.887 05/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [70,"71502","9.304","Em Vigor","04/09/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás.","22.887 05/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar,Segurança Pública"], [71,"71500","9.303","Revogada","03/09/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.685, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de Gerente Especial.","22.886 04/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [72,"71499","9.302","Em Vigor","30/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.884 31/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"], [73,"71501","9.301","Em Vigor","22/08/2018","Decreto Numerado","Confere a Comenda da \"Ordem do Mérito Anhanguera\", nos Graus Grã-Cruz e Comendador, ao pessoal que especifica.","22.887 05/09/2018","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [74,"71370","9.300","Em Vigor","22/08/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo na Cidade de Santa Cruz de Goiás e dá outras providências.","22.880 27/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"], [75,"71368","9.299","Em Vigor","21/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.878 23/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [76,"71367","9.298","Em Vigor","21/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.878 23/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [77,"71366","9.297","Em Vigor","21/08/2018","Decreto Numerado","Suspende a concessão dos benefícios do programa Produzir e do Crédito Especial para Investimento para as atividades que especifica.","22.878 23/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [78,"71365","9.296","Em Vigor","21/08/2018","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho com finalidade de regularização fundiária.","22.878 23/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [79,"71349","9.295","Em Vigor","17/08/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências.","22.875 20/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"], [80,"71348","9.294","Em Vigor","17/08/2018","Decreto Numerado","Revoga o art. 2º-A do Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015.","22.875 20/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [81,"71347","9.293","Em Vigor","14/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.","22.873 16/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [82,"71346","9.292","Em Vigor","14/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\" da Lei 13.194/97.","22.872 15/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [83,"71345","9.291","Em Vigor","10/08/2018","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.","22.870 13/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Políticas Públicas"], [84,"71221","9.290","Em Vigor","07/08/2018","Decreto Numerado","Dispensa o preenchimento do campo destinado ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.","22.867 08/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [85,"71220","9.289","Em Vigor","07/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.","22.867 08/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [86,"71219","9.288","Em Vigor","07/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.867 08/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [87,"71218","9.287","Em Vigor","07/08/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.274, de 23 de julho de 2018, que concedeu a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.867 08/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [88,"71179","9.286","Em Vigor","03/08/2018","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.867 08/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde"], [89,"71178","9.285","Em Vigor","03/08/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.274, de 23 de julho de 2018, que concedeu a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.864 03/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [90,"71176","9.284","Em Vigor","01/08/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, e o Decreto nº 8.811, de 25 de novembro de 2016.","22.863 02/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [91,"71116","9.283","Em Vigor","30/07/2018","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE) e dá outras providências.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"], [92,"71115","9.282","Em Vigor","30/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [93,"71114","9.281","Revogada","30/07/2018","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [94,"71113","9.280","Em Vigor","30/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.063, de 4 de outubro de 2017, que disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [95,"71112","9.279","Em Vigor","30/07/2018","Decreto Numerado","Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [96,"71111","9.278","Revogada","30/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a avaliação continuada e melhoria dos serviços públicos e dá outras providências.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Serviços Públicos"], [97,"71110","9.277","Revogada","30/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Serviços Públicos"], [98,"71109","9.276","Em Vigor","30/07/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.272, de 23 de julho de 2018, que concedeu a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [99,"71350","9.275","Em Vigor","24/07/2018","Decreto Numerado","Confere os Graus \"Grã-Cruz, Grande-Oficial\" e \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares e eclesiásticas que especifica.","22.875 20/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [100,"71108","9.274","Em Vigor","23/07/2018","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [101,"71107","9.273","Em Vigor","23/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Estadual dos Serviços Públicos (CESP) e dá outras providências.","22.861 31/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [102,"71106","9.272","Em Vigor","23/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás.","22.857 24/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"], [103,"71105","9.271","Em Vigor","23/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 50/18, celebrado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.","22.857 24/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [104,"71104","9.270","Revogada","18/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.","22.854 19/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Organização Administrativa"], [105,"71103","9.269","Em Vigor","18/07/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual e transfere para 25 de julho de 2018 o feriado que especifica.","22.854 19/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"], [106,"71102","9.268","Em Vigor","17/07/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","22.853 18/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [107,"71101","9.267","Em Vigor","13/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.","22.851 16/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [108,"71100","9.266","Revogada","12/07/2018","Decreto Numerado","Cria a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.","22.850 13/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [109,"71099","9.265","Em Vigor","12/07/2018","Decreto Numerado","Institui incentivos para o desempenho profissional, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.","22.850 13/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [110,"71012","9.264","Em Vigor","10/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.","22.848 11/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [111,"71011","9.263","Em Vigor","04/07/2018","Decreto Numerado","Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [112,"71010","9.262","Em Vigor","04/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [113,"71009","9.261","Em Vigor","04/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [114,"71008","9.260","Em Vigor","04/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.067, de 09 de outubro de 2017, que autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a manter os contratos temporários que especifica.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [115,"70945","9.259","Revogada","03/07/2018","Decreto Numerado","Estabelece os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividade de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Serviços Públicos"], [116,"70934","9.258","Em Vigor","03/07/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [117,"70933","9.257","Em Vigor","03/07/2018","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","22.842 04/07/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [118,"70782","9.256","Em Vigor","29/06/2018","Decreto Numerado","Delega competência para o ato que especifica e dá outras providências.","22.839 29/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [119,"70684","9.255","Em Vigor","28/06/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia útil em que a seleção brasileira de futebol participar das oitavas de final da Copa do Mundo da Rússia e dá outras providências.","22.839 29/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [120,"70683","9.254","Em Vigor","26/06/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.837 27/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [121,"70682","9.253","Revogada","26/06/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs, pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências.","22.837 27/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [122,"70644","9.252","Em Vigor","25/06/2018","Decreto Numerado","Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.","22.836 26/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Segurança Pública"], [123,"70643","9.251","Em Vigor","25/06/2018","Decreto Numerado","Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.","22.836 26/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Segurança Pública"], [124,"70543","9.250","Em Vigor","19/06/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.832 20/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [125,"70542","9.249","Em Vigor","19/06/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.832 20/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [126,"70541","9.248","Revogada","19/06/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018.","22.832 20/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Segurança Pública"], [127,"70540","9.247","Em Vigor","19/06/2018","Decreto Numerado","Revoga o Decreto no 9.232, de 26 de maio de 2018, que declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás e autoriza a adoção de medidas administrativas para enfrentar as consequências resultantes do movimento de paralisação do transporte rodoviário de cargas.","22.832 20/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência,Transportes"], [128,"70539","9.246","Em Vigor","19/06/2018","Decreto Numerado","Veda os afastamentos de servidor, autoridade ou agente político que especifica.","22.832 20/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [129,"70538","9.245","Em Vigor","15/06/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo na Rússia e dá outras providências.","22.830 18/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [130,"70537","9.244","Em Vigor","08/06/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Constitucional de Transportes - FCT e dá outras providências.","22.824 08/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Parcerias público-privada,Regulamentos e estatutos"], [131,"70536","9.243","Em Vigor","08/06/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de passageiros, mediante chamada por aplicativo de celular e outros canais de atendimento, para servidores, empregados e demais pessoas a serviço da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências.","22.824 08/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [132,"70535","9.242","Em Vigor","08/06/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado-CDE.","22.824 08/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [133,"70534","9.241","Revogada","08/06/2018","Decreto Numerado","Constitui a Comissão Especial que especifica.","22.824 08/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [134,"70533","9.240","Revogada","08/06/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.078, de 30 de janeiro de 2014.","22.824 08/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [135,"70532","9.239","Em Vigor","08/06/2018","Decreto Numerado","Altera o prazo previsto no Decreto no 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.","22.824 08/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [136,"70528","9.238","Em Vigor","05/06/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.822 06/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [137,"70527","9.237","Em Vigor","04/06/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012.","22.822 06/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [138,"70530","9.236","Em Vigor","30/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.819 30/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [139,"70529","9.235","Em Vigor","30/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, e dá outras providências.","22.819 30/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [140,"70526","9.234","Em Vigor","30/05/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações ao texto do Decreto nº 9.012, de 27 de julho de 2017, nas partes que menciona, e dá outras providências.","22.820 04/06/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Segurança Pública,Servidor Público"], [141,"70525","9.233","Em Vigor","29/05/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.819 30/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [142,"70523","9.232","Revogada","26/05/2018","Decreto Numerado","Declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás e autoriza a adoção de medidas administrativas para enfrentar as consequências resultantes do movimento de paralisação do transporte rodoviário de cargas.","22.816 26/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência,Transportes"], [143,"70524","9.231","Em Vigor","25/05/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.818 29/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [144,"70522","9.230","Em Vigor","23/05/2018","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Controle, Repressão e Redução a Crimes Rurais -PRORURAL/GOIÁS.","22.815 25/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [145,"70521","9.229","Revogada","23/05/2018","Decreto Numerado","Exclui do disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA- que especifica.","22.815 25/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [147,"70519","9.227","Em Vigor","18/05/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.812 21/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [148,"70518","9.226","Em Vigor","18/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e dá outras providências.","22.812 21/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [149,"70517","9.225","Revogada","18/05/2018","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","22.812 21/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [150,"70516","9.224","Em Vigor","16/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e dá outras providências.","22.810 17/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [151,"70515","9.223","Em Vigor","14/05/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.","22.808 15/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [152,"70514","9.222","Em Vigor","11/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.067, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.","22.807 14/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"], [153,"70513","9.221","Em Vigor","10/05/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.806 11/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [154,"70512","9.220","Em Vigor","10/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.806 11/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [155,"70511","9.219","Revogada","08/05/2018","Decreto Numerado","Delega ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária competência para prática dos atos que especifica.","22.804 09/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [156,"70510","9.218","Em Vigor","04/05/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas -FESACOC- da Delegacia-Geral da Polícia Civil.","22.802 07/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [157,"70509","9.217","Em Vigor","03/05/2018","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.801 04/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Programas sociais"], [158,"70508","9.216","Revogada","03/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Vice-Governadoria.","22.801 04/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [159,"70507","9.215","Em Vigor","02/05/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.889, de 15 de fevereiro de 2017.","22.799 02/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [160,"70506","9.214","Em Vigor","29/04/2018","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Professor JOSÉ MENDONÇA TELES.","22.799 02/05/2018","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [161,"70436","9.213","Em Vigor","24/04/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.796 25/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [162,"70434","9.212","Em Vigor","20/04/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.794 23/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [164,"70432","9.210","Em Vigor","20/04/2018","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018.","22.794 23/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública"], [165,"70431","9.209","Em Vigor","13/04/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica.","22.789 16/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [166,"70430","9.208","Em Vigor","12/04/2018","Decreto Numerado","Institui Comissão de Governo para dar suporte à realização da 26ª Edição do \"Rally Internacional dos Sertões - 2018\", 16ª Edição em Goiás e dá outras providências.","22.788 13/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Turismo"], [167,"70429","9.207","Revogada","12/04/2018","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.","22.788 13/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Despesas"], [168,"70428","9.206","Revogada","11/04/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018.","22.787 12/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Segurança Pública"], [169,"70427","9.205","Em Vigor","06/04/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.783 06/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [170,"70426","9.204","Em Vigor","06/04/2018","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto no 8.483, de 20 de novembro de 2015.","22.783 06/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [171,"70425","9.203","Em Vigor","06/04/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a obra de infraestrutura para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido pelo art. 12, inciso XVI do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE .","22.783 06/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [172,"70424","9.202","Em Vigor","06/04/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","22.783 06/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [173,"70423","9.201","Em Vigor","06/04/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.","22.783 06/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [174,"70422","9.200","Revogada","04/04/2018","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.","22.783 06/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [175,"70421","9.199","Em Vigor","04/04/2018","Decreto Numerado","Reduz o valor da taxa de serviço estadual de inscrição do concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de nível superior.","22.782 05/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [176,"70420","9.198","Em Vigor","02/04/2018","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.780 03/04/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [177,"70419","9.197","Em Vigor","26/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.777 27/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [178,"70418","9.196","Em Vigor","26/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.142, de 22 de janeiro de 2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.","22.777 27/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [179,"70415","9.195","Em Vigor","23/03/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.776 26/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [180,"70417","9.194","Em Vigor","22/03/2018","Decreto Numerado","Confere a Comenda da \"Ordem do Mérito Anhanguera\", no Grau \"Grande-Oficial\" ao pessoal que especifica.","22.777 27/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [181,"70414","9.193","Em Vigor","20/03/2018","Decreto Numerado","Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.","22.774 22/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [182,"70413","9.192","Em Vigor","20/03/2018","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\", da Lei nº 13.194/97.","22.773 21/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [183,"70412","9.191","Em Vigor","20/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e dá outras providências.","22.773 21/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [184,"70411","9.190","Em Vigor","20/03/2018","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017.","22.773 21/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente"], [185,"70410","9.189","Em Vigor","19/03/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação,o imóvel que especifica e dá outras providências.","22.772 20/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [186,"70409","9.188","Em Vigor","19/03/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação,o imóvel que especifica e dá outras providências.","22.772 20/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [187,"70408","9.187","Em Vigor","19/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.","22.772 20/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [188,"70407","9.186","Em Vigor","19/03/2018","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 9.050, de 18 de setembro de 2017, e dá outras providências.","22.772 20/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [189,"70406","9.185","Em Vigor","15/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.873 16/08/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [190,"70405","9.184","Revogada","12/03/2018","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.768 14/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [191,"70404","9.183","Revogada","12/03/2018","Decreto Numerado","Altera a redação da alínea \"a\" do inciso IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010.","22.768 14/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [192,"70403","9.182","Revogada","12/03/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito.","22.768 14/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [193,"70416","9.181","Em Vigor","09/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, que dispõe sobre composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar que regulamenta para um mandato de 04 (quatro) anos.","22.766 12/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas"], [194,"70401","9.180","Em Vigor","09/03/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.766 12/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [195,"70400","9.179","Em Vigor","09/03/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Decreto nº 8.973, de 12 de junho de 2017, e dá outras providências.","22.766 12/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais"], [196,"70399","9.178","Em Vigor","09/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.766 12/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [197,"70398","9.177","Em Vigor","09/03/2018","Decreto Numerado","Altera o valor do jetom que especifica.","22.766 12/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [198,"70402","9.176","Em Vigor","09/03/2018","Decreto Numerado","Declara situação de emergência nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite e define ações para garantir uso prioritário da água.","22.767 13/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente"], [199,"70397","9.175","Em Vigor","07/03/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto n. 9.082, de 1° de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2°, inciso II, alínea \"w\", da Lei n° 13.194/97.","22.765 09/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [200,"70357","9.174","Revogada","05/03/2018","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.","22.762 06/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [201,"70356","9.173","Em Vigor","05/03/2018","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.762 06/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [202,"70354","9.172","Em Vigor","27/02/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos e altera o Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010.","22.758 28/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Previdência social,Servidor Público"], [203,"70353","9.171","Em Vigor","22/02/2018","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.755 23/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [204,"70355","9.170","Em Vigor","22/02/2018","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião aos policiais e bombeiros militares que especifica.","22.760 02/03/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [205,"70352","9.169","Em Vigor","21/02/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 9.163, de 16 de fevereiro de 2018.","22.754 22/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [206,"70351","9.168","Em Vigor","21/02/2018","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","22.754 22/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"], [208,"70349","9.166","Em Vigor","16/02/2018","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.750 16/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [209,"70348","9.165","Em Vigor","16/02/2018","Decreto Numerado","Estabelece normas de autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências.","22.750 16/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [210,"70347","9.164","Em Vigor","16/02/2018","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa Bolsa-Artista, instituído pela Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017.","22.750 16/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"], [211,"70346","9.163","Em Vigor","16/02/2018","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 7.207, de 26 de janeiro de 2011, e dá outras providências.","22.750 16/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [212,"70345","9.162","Em Vigor","16/02/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.","22.750 16/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [213,"70344","9.161","Revogada","09/02/2018","Decreto Numerado","Exclui do disposto no art. 5º , inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.","22.748 14/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [214,"70343","9.160","Revogada","07/02/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e dá outras providências.","22.746 08/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [215,"70342","9.159","Em Vigor","07/02/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.","22.746 08/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"], [216,"70341","9.158","Em Vigor","07/02/2018","Decreto Numerado","Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização (CIPAD).","22.746 08/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Parcerias público-privada"], [217,"70340","9.157","Em Vigor","07/02/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.746 08/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [218,"70339","9.156","Em Vigor","05/02/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto no 8.483, de 20 de novembro de 2015.","22.743 05/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"], [219,"70338","9.155","Em Vigor","05/02/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.446, de 01 de setembro de 2015.","22.743 05/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [220,"70337","9.154","Em Vigor","05/02/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS - e dá outras providências.","22.743 05/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [221,"70336","9.153","Em Vigor","02/02/2018","Decreto Numerado","Regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.","22.742 02/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Segurança Pública"], [222,"70334","9.152","Em Vigor","01/02/2018","Decreto Numerado","Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dá outras providências.","22.743 05/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [223,"70332","9.151","Em Vigor","01/02/2018","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde, aprovado pelo Decreto nº 9.059, de 28 de setembro de 2017.","22.743 05/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Saúde"], [224,"70333","9.150","Em Vigor","01/02/2018","Decreto Numerado","Decreta situação anormal, caracterizada como de emergência, nas áreas do Município de Nova Roma afetadas por fortes inundações - 1.2.1.0.0 - COBRADE, conforme Instrução Normativa no 01/2012 - do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.","22.741 01/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Calamidade Pública"], [225,"70330","9.149","Em Vigor","31/01/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.012, de 27 de julho de 2017, que institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, as medalhas que específica.","22.741 01/02/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"], [226,"70331","9.148","Revogada","30/01/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 9.024, de 16 de agosto de 2017, que exclui do disposto no art. 5o, inciso VI, do Decreto no 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração-Geral - FCAs - que especifica.","22.740 31/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [227,"70329","9.147","Em Vigor","30/01/2018","Decreto Numerado","Adia os efeitos do Decreto nº 9.108, de 20 de dezembro de 2017, que exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE e revigora o benefício fiscal que especifica.","22.739 30/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [228,"70328","9.146","Em Vigor","26/01/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto Nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.","22.738 29/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [229,"70327","9.145","Em Vigor","25/01/2018","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera à pessoa que especifica.","22.738 29/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Regulamentos e estatutos"], [230,"70326","9.144","Em Vigor","25/01/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.738 29/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [231,"70325","9.143","Em Vigor","22/01/2018","Decreto Numerado","Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018.","22.733 22/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [232,"70324","9.142","Em Vigor","22/01/2018","Decreto Numerado","Regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências.","22.734 23/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [233,"70323","9.141","Em Vigor","18/01/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010.","22.732 19/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [234,"70322","9.140","Em Vigor","18/01/2018","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento dos §§ 1o e 2o do art. 6o da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei no 19.122, de 15 de dezembro de 2015.","22.732 19/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [235,"70321","9.139","Em Vigor","16/01/2018","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.","22.731 18/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas"], [236,"70320","9.138","Em Vigor","16/01/2018","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.731 18/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [237,"70319","9.137","Em Vigor","15/01/2018","Decreto Numerado","Autoriza a alienação do imóvel que especifica à Goiás Previdência - GOIASPREV.","22.730 17/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Previdência social"], [238,"70318","9.136","Em Vigor","15/01/2018","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Secretário-Chefe de Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais, ISANULFO DE ABREU CORDEIRO.","22.729 16/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [239,"70317","9.135","Em Vigor","15/01/2018","Decreto Numerado","Altera dispositivos dos Decretos nos 8.643, de 06 de maio de 2016, e 8.966, de 09 de junho de 2017, respectivamente.","22.729 16/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Políticas Públicas"], [240,"70316","9.134","Revogada","10/01/2018","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n° 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil - FCAC.","22.726 11/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [241,"70272","9.133","Revogada","09/01/2018","Decreto Numerado","Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.","22.725 10/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [242,"69953","9.132","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Concede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica.","22.720 03/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [243,"69951","9.131","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.945, de 26 de abril de 2017.","22.720 03/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"], [244,"70056","9.130","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA - e dá outras providências.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Meio ambiente"], [245,"69942","9.129","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, com alterações posteriores, e dá outras providências.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [246,"69935","9.128","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [247,"69894","9.127","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [248,"69889","9.126","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Revoga dispositivos do Anexo IX do RCTE.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [249,"69871","9.125","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [250,"69868","9.124","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [251,"69867","9.123","Em Vigor","29/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [252,"69866","9.122","Em Vigor","28/12/2017","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pelo art. 21 da Lei no 18.464, de 13 de maio de 2014.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras"], [253,"69865","9.121","Em Vigor","28/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [254,"69864","9.120","Em Vigor","28/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [255,"69863","9.119","Em Vigor","28/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.718 29/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [256,"69862","9.118","Em Vigor","27/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 \n-Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e dá outras providências.","22.716 27/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [257,"69861","9.117","Revogada","27/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017, e dá outras providências.","22.716 27/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [258,"69860","9.116","Em Vigor","27/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.716 27/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [259,"69859","9.115","Em Vigor","21/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\", da Lei n. 13.194/97.","22.714 22/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [260,"69858","9.114","Revogada","20/12/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 9.043, de 12 de setembro de 2017.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [261,"69857","9.113","Em Vigor","20/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [262,"69856","9.112","Em Vigor","20/12/2017","Decreto Numerado","Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [263,"69855","9.111","Em Vigor","20/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [264,"69854","9.110","Em Vigor","20/12/2017","Decreto Numerado","Altera o ANEXO ÚNICO do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [265,"69853","9.109","Em Vigor","20/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 9.067, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [266,"69852","9.108","Em Vigor","20/12/2017","Decreto Numerado","Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.","22.713 21/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [267,"69851","9.107","Em Vigor","18/12/2017","Decreto Numerado","Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Goiás.","22.711 19/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Resolução de conflitos,Saúde"], [268,"69850","9.106","Em Vigor","11/12/2017","Decreto Numerado","Autoriza a METROBUS - Transporte Coletivo S/A - a constituir consórcio, na forma da legislação federal pertinente.","22.705 11/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade,Transporte público"], [269,"69849","9.105","Revogada","08/12/2017","Decreto Numerado","Institui Força-Tarefa com a finalidade que especifica e dá outras providências.","22.705 11/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [270,"69848","9.104","Em Vigor","05/12/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.","22.701 05/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [271,"69847","9.103","Em Vigor","05/12/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.","22.701 05/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [272,"69846","9.102","Em Vigor","05/12/2017","Decreto Numerado","Estabelece condições para a regularização ambiental prevista na Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermédio do Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763 de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.","22.701 05/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [273,"69845","9.101","Revogada","05/12/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa Tesouro Verde, estabelece procedimentos simplificados para as licenças ambientais de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental ou que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e dá outras providências.","22.701 05/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [274,"69950","9.100","Em Vigor","04/12/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião aos policiais e bombeiros militares que especifica.","22.720 03/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [275,"69844","9.099","Revogada","01/12/2017","Decreto Numerado","Institui o Comitê Gestor e Regulador responsável pela operacionalização e gestão dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA-, disposto no Decreto nº 8.672, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.","22.700 04/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Programas sociais"], [276,"69843","9.098","Em Vigor","30/11/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia - COMGEO - e dá outras providências.","22.699 01/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente"], [277,"69842","9.097","Em Vigor","30/11/2017","Decreto Numerado","Dissolve o Grupo de Trabalho que especifica","22.699 01/12/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [278,"69841","9.096","Em Vigor","28/11/2017","Decreto Numerado","Acresce dispositivo ao Decreto no 8.444, de 1º de setembro de 2015.","22.698 30/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Transporte público"], [279,"69840","9.095","Em Vigor","28/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.698 30/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [280,"69839","9.094","Revogada","24/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.","22.695 27/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [281,"69838","9.093","Em Vigor","24/11/2017","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Promotoria de Liquidação - PROLIQUIDAÇÃO.","22.695 27/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [282,"69837","9.092","Em Vigor","23/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.","22.695 27/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [283,"69836","9.091","Em Vigor","22/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.693 23/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [284,"69835","9.090","Em Vigor","14/11/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, na parte que especifica.","22.687 14/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Gestão pública,Regulamentos e estatutos"], [285,"69834","9.089","Em Vigor","14/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nas partes que especifica.","22.687 14/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [286,"69833","9.088","Em Vigor","14/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.687 14/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [287,"69832","9.087","Em Vigor","14/11/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.687 14/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [288,"69831","9.086","Em Vigor","14/11/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.691, de 12 de julho de 2016.","22.687 14/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [289,"69830","9.085","Revogada","14/11/2017","Decreto Numerado","Constitui Comissão de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.","22.687 14/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [290,"69829","9.084","Em Vigor","09/11/2017","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","22.685 10/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [291,"69826","9.083","Em Vigor","06/11/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.","22.682 07/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [292,"69825","9.082","Em Vigor","01/11/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea \"w\", da Lei 13.194/97.","22.681 06/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [293,"69827","9.081","Em Vigor","31/10/2017","Decreto Numerado","Institui o Observatório Social de Goiás junto à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e dá outras providências.","22.681 06/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"], [294,"69828","9.080","Revogada","31/10/2017","Decreto Numerado","Regulamenta o inciso IV do art. 8o da Lei no 17.842, de 04 de dezembro de 2012, acrescido pelo art. 2o da Lei no 19.750, de 17 de julho de 2017.","22.681 06/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [295,"69824","9.079","Em Vigor","31/10/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.","22.680 01/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [296,"69823","9.078","Em Vigor","30/10/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito \"Soldado do Fogo\" aos militares que especifica.","22.680 01/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [297,"69822","9.077","Revogada","30/10/2017","Decreto Numerado","Exclui do disposto no art. 5°, inciso VI, do Decreto n° 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.","22.680 01/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Previdência social,Servidor Público"], [298,"69821","9.076","Em Vigor","30/10/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.680 01/11/2017","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [299,"69820","9.075","Em Vigor","23/10/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.","22.676 26/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [300,"69817","9.074","Em Vigor","20/10/2017","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","22.674 23/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [301,"69818","9.073","Em Vigor","20/10/2017","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.978, de 21 de junho de 2017.","22.674 23/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias"], [302,"69819","9.072","Em Vigor","19/10/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Pesquisa Científica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.676 26/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [303,"69816","9.071","Em Vigor","19/10/2017","Decreto Numerado","Regulamenta o Prêmio Reconhece Goiás, criado pela Lei no 19.857, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências.","22.673 20/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização Administrativa"], [304,"69815","9.070","Revogada","16/10/2017","Decreto Numerado","Institui o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.","22.671 18/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Servidor Público"], [305,"69813","9.069","Revogada","10/10/2017","Decreto Numerado","Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.","22.668 11/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa"], [306,"69812","9.068","Em Vigor","09/10/2017","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.668 11/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [307,"69811","9.067","Revogada","09/10/2017","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a manter os contratos temporários que especifica.","22.667 10/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [308,"69810","9.066","Em Vigor","09/10/2017","Decreto Numerado","Altera o art. 4º do Decreto n. 9.064, de 05 de outubro de 2017.","22.667 10/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Programas sociais"], [309,"69809","9.065","Em Vigor","06/10/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.666 09/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [310,"69808","9.064","Em Vigor","05/10/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da alienação das ações da CELG Distribuição S.A -CELG D-, nos investimentos que especifica e dá outras providências.","22.665 06/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Minas e energia,Privatização de empresas públicas"], [311,"69807","9.063","Em Vigor","04/10/2017","Decreto Numerado","Disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.","22.664 05/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [312,"69806","9.062","Revogada","03/10/2017","Decreto Numerado","Estabelece prazo para a prática dos atos que especifica.","22.664 05/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Meio ambiente,Organização Administrativa"], [313,"69814","9.061","Em Vigor","02/10/2017","Decreto Numerado","Confere as Comendas da \"Ordem do Mérito Anhanguera\", nos Grau Grã-Cruz, \"Grande-Oficial\" e \"Comendador\" ao pessoal que especifica.","22.670 17/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Regulamentos e estatutos"], [314,"69805","9.060","Revogada","28/09/2017","Decreto Numerado","Institui a Identificação Preventiva de Riscos em Procedimentos - IPR - no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, define sua metodologia e dá outras providências.","22.661 02/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa"], [315,"70335","9.059","Revogada","28/09/2017","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.","22.661 02/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Saúde"], [316,"69804","9.058","Em Vigor","28/09/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 9.035, de 01 de setembro de 2017.","22.661 02/10/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Políticas Públicas"], [317,"69803","9.057","Em Vigor","26/09/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião à pessoa que especifica.","22.659 28/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [318,"69802","9.056","Em Vigor","21/09/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016, que regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I, e 15, § 1º, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.","22.656 25/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [319,"69801","9.055","Em Vigor","21/09/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, regulamento do incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","22.656 25/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [320,"69800","9.054","Em Vigor","21/09/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI e dá outras providências.","22.656 25/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa"], [321,"69799","9.053","Em Vigor","21/09/2017","Decreto Numerado","Regulamenta atos de autotutela indispensáveis à manutenção ou restituição da posse de imóveis públicos estaduais turbados ou esbulhados por terceiros.","22.656 25/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público,Regulamentos e estatutos"], [322,"69798","9.052","Em Vigor","21/09/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.656 25/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [323,"69797","9.051","Em Vigor","21/09/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.656 25/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [324,"69796","9.050","Revogada","18/09/2017","Decreto Numerado","Institui o Cartão de Pagamento do Governo de Goiás, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.","22.653 20/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Organização Administrativa"], [325,"69795","9.049","Em Vigor","18/09/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto n° 8.818, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN - GO.","22.653 20/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Leis orçamentárias,Organização Administrativa"], [326,"69794","9.048","Em Vigor","18/09/2017","Decreto Numerado","Altera a data de início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, na situação que especifica, e dá outras providências.","22.653 20/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Fundos públicos,Normas Tributárias"], [327,"69793","9.047","Em Vigor","18/09/2017","Decreto Numerado","Confere nova denominação ao Balé do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.653 20/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Denominação de bem público"], [328,"69792","9.046","Revogada","18/09/2017","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 8.078, de 30 de janeiro de 2014, que delega competência para a prática dos atos que especifica.","22.653 20/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [329,"69791","9.045","Em Vigor","18/09/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.653 20/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [330,"69790","9.044","Revogada","18/09/2017","Decreto Numerado","Imprime nova redação à alínea \"a\" do inciso IV do parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, observadas as modificações emanadas dos Decretos n°s 8.346 e 8.774, de 20 de março de 2015 e de 06 de outubro de 2016, respectivamente.","22.652 19/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [331,"69787","9.043","Revogada","12/09/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.","22.649 14/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [332,"69786","9.042","Em Vigor","06/09/2017","Decreto Numerado","Autoriza a METROBUS - Transporte Coletivo S/A a participar de Sociedade de Propósito Específico - SPE.","22.647 12/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [333,"69784","9.041","Em Vigor","06/09/2017","Decreto Numerado","Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir os usos prioritários.","22.646 11/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [334,"69783","9.040","Em Vigor","06/09/2017","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Professor NION ALBERNAZ.","22.646 11/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [335,"69781","9.039","Em Vigor","04/09/2017","Decreto Numerado","Regulamenta o art. 4º, inciso I, da Lei nº 19.700, de 23 de junho de 2017, referente à participação de estudantes de ensino médio no Programa Goiás Sem Fronteiras.","22.644 05/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais,Regulamentos e estatutos"], [336,"69780","9.038","Em Vigor","04/09/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.644 05/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [337,"69782","9.037","Em Vigor","04/09/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.646 11/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [338,"69788","9.036","Em Vigor","01/09/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo na Cidade de Trindade e dá outras providências.","22.642 01/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"], [339,"69785","9.035","Em Vigor","01/09/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto - e dá outras providências.","22.647 12/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Políticas Públicas"], [340,"69778","9.034","Em Vigor","30/08/2017","Decreto Numerado","Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.","22.641 31/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [341,"69777","9.033","Em Vigor","30/08/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.","22.641 31/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [342,"69776","9.032","Em Vigor","30/08/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.641 31/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [343,"69775","9.031","Em Vigor","28/08/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.640 30/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [344,"69779","9.030","Em Vigor","24/08/2017","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis que especifica.","22.643 04/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [345,"69774","9.029","Em Vigor","24/08/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo na Cidade de Santa Cruz de Goiás e dá outras providências.","22.637 25/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"], [346,"69773","9.028","Revogada","22/08/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER -, aprovado pelo Decreto nº 8.581, de 24 de fevereiro de 2016.","22.635 23/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [347,"69771","9.027","Em Vigor","18/08/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.633 21/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [348,"69772","9.026","Em Vigor","18/08/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.","22.634 22/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Diárias"], [350,"69769","9.024","Revogada","16/08/2017","Decreto Numerado","Exclui do disposto no art. 5°, inciso VI, do Decreto n° 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as funções Comissionadas de Administração Geral - FCA - que especifica.","22.631 17/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [352,"69767","9.022","Em Vigor","11/08/2017","Decreto Numerado","Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - ID Jovem.","22.628 14/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"], [353,"69766","9.021","Em Vigor","09/08/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto no 8.990, de 17 de julho de 2017, que concedeu a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.626 10/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [355,"69764","9.019","Em Vigor","03/08/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.622 04/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [357,"69762","9.017","Em Vigor","03/08/2017","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 9.003, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.","22.622 04/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [358,"69761","9.016","Revogada","31/07/2017","Decreto Numerado","Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.","22.620 02/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos"], [359,"69759","9.015","Em Vigor","31/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.619 01/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [360,"69758","9.014","Em Vigor","31/07/2017","Decreto Numerado","Altera a data de início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, na situação que especifica.","22.619 01/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias"], [361,"69757","9.013","Em Vigor","30/07/2017","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Dr. PAULO DE SIQUEIRA GARCIA.","22.619 01/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [362,"69760","9.012","Em Vigor","27/07/2017","Decreto Numerado","Institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.","22.619 01/08/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Polícia Militar"], [363,"69756","9.011","Em Vigor","27/07/2017","Decreto Numerado","Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.618 31/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [364,"69755","9.010","Em Vigor","27/07/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, e dá outras providências.","22.618 31/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Servidor Público"], [365,"69753","9.009","Revogada","27/07/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a delegação para a prática do ato que especifica ao Secretário de Estado da Saúde.","22.617 28/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [366,"69752","9.008","Em Vigor","27/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.617 28/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [367,"69751","9.007","Em Vigor","27/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.617 28/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [368,"69754","9.006","Em Vigor","27/07/2017","Decreto Numerado","Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997 e 8.811, de 25 de novembro de 25 de novembro de 2016.","22.618 31/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [369,"69789","9.005","Em Vigor","25/07/2017","Decreto Numerado","Confere os Graus \"Grã-Cruz, Grande-Oficial\" e \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares e eclesiásticas que especifica.","22.651 18/09/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [370,"69750","9.004","Em Vigor","21/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.614 24/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [371,"69748","9.003","Em Vigor","20/07/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências.","22.613 21/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [372,"69746","9.002","Em Vigor","20/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.","22.613 21/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [373,"69745","9.001","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.","22.612 20/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Proteção do meio ambiente"], [374,"69744","9.000","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.860, de 30 de janeiro de 1998.","22.612 20/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Servidor Público"], [375,"69743","8.999","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto n. 8.985, de 04 de julho de 2017, que concedeu a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","22.612 20/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [377,"69738","8.997","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [378,"69740","8.996","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, e dá outras providências.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [379,"69741","8.995","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [380,"69747","8.994","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [381,"69737","8.993","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Estende o Programa Passe Livre Estudantil - PLE - aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"], [382,"69739","8.992","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 5.986, de 09 de agosto de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [383,"69736","8.991","Em Vigor","18/07/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência do feriado que especifica.","22.611 19/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [384,"69749","8.990","Em Vigor","17/07/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.613 21/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [385,"69735","8.989","Em Vigor","17/07/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.093, de 18 de fevereiro de 2014","22.610 18/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [386,"69734","8.988","Em Vigor","06/07/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo na Cidade de Palmeiras de Goiás, onde será instalado o Programa Governo Junto de Você e dá outras providências.","22.605 11/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"], [387,"69733","8.987","Em Vigor","04/07/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.602 06/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [388,"69732","8.986","Em Vigor","04/07/2017","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.602 06/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [389,"69731","8.985","Em Vigor","04/07/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","22.601 05/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [390,"69730","8.984","Em Vigor","30/06/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Pesquisa Científica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.600 04/07/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [391,"69729","8.983","Em Vigor","28/06/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","22.597 29/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [392,"69728","8.982","Em Vigor","28/06/2017","Decreto Numerado","Altera o inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.758, de 18 de julho de 2008, que institui a Ordem do Mérito Tiradentes, na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.597 29/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [393,"69727","8.981","Em Vigor","27/06/2017","Decreto Numerado","Modifica dispositivo do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, alterado pelo Decreto n. 8.928, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências.","22.596 28/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias"], [394,"69725","8.980","Revogada","23/06/2017","Decreto Numerado","Institui Comissão de Governo para dar suporte à realização da 25ª Edição do \"Rally Internacional dos Sertões - 2017\" e dá outras providências.","22.594 26/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Turismo"], [395,"69726","8.979","Em Vigor","22/06/2017","Decreto Numerado","Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o triênio 2017-2019, da Superintendência Central de Tecnologia da Informação -SCTI-, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-.","22.595 27/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Tecnologia e inovação"], [396,"69724","8.978","Revogada","21/06/2017","Decreto Numerado","Institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, regulamenta o seu recolhimento e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.593 23/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [397,"69723","8.977","Em Vigor","21/06/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.886, de 22 de maio de 2013.","22.593 23/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [398,"69722","8.976","Em Vigor","21/06/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.908, de 24 de fevereiro de 2017.","22.593 23/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [399,"69721","8.975","Revogada","20/06/2017","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.","22.591 21/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Despesas"], [400,"69720","8.974","Em Vigor","12/06/2017","Decreto Numerado","Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás - PREVCOM-GO - e dá outras providências.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [401,"69719","8.973","Em Vigor","12/06/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"], [402,"69718","8.972","Em Vigor","09/06/2017","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [403,"69717","8.971","Revogada","09/06/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto no 8.927, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [404,"69716","8.970","Em Vigor","09/06/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [405,"69712","8.969","Em Vigor","09/06/2017","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [406,"69713","8.968","Em Vigor","09/06/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre contingenciamento do Orçamento- Geral do Estado para o exercício de 2017 e dá outras providências.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [407,"69714","8.967","Em Vigor","09/06/2017","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica.","22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [408,"69715","8.966","Revogada","09/06/2017","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa de auxílio-alimentação e hospedagem, instituído pelo art. 7º da Lei nº 19.658, de 1º de junho de 2017.","22.586 12/06/2017,22.586 12/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Políticas Públicas"], [409,"69711","8.965","Em Vigor","09/06/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.585 09/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [410,"69710","8.964","Em Vigor","07/06/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.584 08/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [411,"69709","8.963","Em Vigor","07/06/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.584 08/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [412,"69708","8.962","Em Vigor","01/06/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.580 02/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [413,"69707","8.961","Revogada","31/05/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a delegação para a prática do ato que específica ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.","22.580 02/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação"], [414,"69705","8.960","Em Vigor","31/05/2017","Decreto Numerado","Institui e Regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec- e dá outras providências.","22.580 02/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos,Tecnologia e inovação"], [415,"69706","8.959","Em Vigor","31/05/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.580 02/06/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [416,"69703","8.958","Em Vigor","23/05/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências.","22.574 25/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [417,"69699","8.957","Em Vigor","23/05/2017","Decreto Numerado","Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.","22.574 25/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [418,"69700","8.956","Em Vigor","23/05/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Pesquisa Científica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.574 25/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [419,"69698","8.955","Em Vigor","23/05/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.947, de 05 de maio de 2017.","22.574 25/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [420,"69701","8.954","Em Vigor","23/05/2017","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.","22.574 25/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [421,"69702","8.953","Em Vigor","23/05/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.574 25/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [422,"69695","8.952","Revogada","15/05/2017","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","22.568 16/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [423,"69696","8.951","Em Vigor","15/05/2017","Decreto Numerado","Institui o Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica e dá outras providências.","22.569 17/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [424,"69694","8.950","Em Vigor","10/05/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.","22.565 11/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [425,"69693","8.949","Em Vigor","05/05/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.563 09/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [426,"69692","8.948","Revogada","05/05/2017","Decreto Numerado","Institui o Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação e dá outras providências.","22.563 09/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [427,"69697","8.947","Em Vigor","05/05/2017","Decreto Numerado","Revoga o normativo que especifica.","22.564 10/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [428,"69691","8.946","Em Vigor","02/05/2017","Decreto Numerado","Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política para População em Situação de Rua no Estado de Goiás e dá outras providências.","22.559 03/05/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Políticas Públicas"], [429,"69689","8.945","Em Vigor","26/04/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, e dá outras providências.","22.556 27/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"], [430,"69687","8.944","Em Vigor","24/04/2017","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento da ex-primeira-dama do Estado de Goiás, SÔNIA CÉLIA SANTILLO.","22.553 24/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [431,"69688","8.943","Em Vigor","24/04/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.","22.553 24/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [432,"69686","8.942","Revogada","17/04/2017","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.","22.551 19/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [433,"69684","8.941","Em Vigor","17/04/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.551 19/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [434,"69683","8.940","Em Vigor","17/04/2017","Decreto Numerado","Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.","22.550 18/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [435,"69685","8.939","Em Vigor","12/04/2017","Decreto Numerado","Confere os Graus \"Grã-Cruz\" e \"Comendador\" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","22.551 19/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [436,"69682","8.938","Em Vigor","11/04/2017","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o lote de terras que especifica e dá outras providências.","22.549 17/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [439,"69679","8.935","Em Vigor","07/04/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, aprovado pelo Decreto no 8.498, de 02 de dezembro de 2015.","22.546 10/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [440,"69678","8.934","Revogada","06/04/2017","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SSPAP.","22.545 07/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas"], [441,"69675","8.933","Em Vigor","06/04/2017","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.","22.545 07/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [442,"69676","8.932","Em Vigor","06/04/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.545 07/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [443,"69677","8.931","Em Vigor","06/04/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão que especifica.","22.545 07/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [444,"69674","8.930","Em Vigor","06/04/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.545 07/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [445,"69673","8.929","Em Vigor","04/04/2017","Decreto Numerado","Modifica o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde.","22.543 05/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"], [446,"69671","8.928","Em Vigor","03/04/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.542 04/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [447,"69670","8.927","Revogada","03/04/2017","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica.","22.542 04/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [448,"69669","8.926","Em Vigor","03/04/2017","Decreto Numerado","Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26 de julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências.","22.542 04/04/2017","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [451,"69667","8.923","Em Vigor","23/03/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema Estadual de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGECON.","22.538 29/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [452,"69666","8.922","Em Vigor","22/03/2017","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás - FUNBAN.","22.533 22/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [453,"69665","8.921","Em Vigor","22/03/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o processo de seleção e sorteio dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PCMCMV) Conjunto Vera Cruz \"Nelson Mandela\" e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6.","22.533 22/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Habitação"], [454,"69663","8.920","Em Vigor","22/03/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.914, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.","22.533 22/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [455,"69662","8.919","Em Vigor","22/03/2017","Decreto Numerado","Institui o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado de Goiás.","22.533 22/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Direitos humanos"], [456,"69661","8.918","Em Vigor","22/03/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da alienação das ações da CELG Distribuição S.A -CELG D-, nos investimentos que especifica.","22.533 22/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Minas e energia,Privatização de empresas públicas"], [457,"69660","8.917","Em Vigor","20/03/2017","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.859, de 29 de dezembro de 2016.","22.532 21/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [458,"69659","8.916","Em Vigor","20/03/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.","22.532 21/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"], [459,"69658","8.915","Em Vigor","20/03/2017","Decreto Numerado","Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz.","22.532 21/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Direitos humanos"], [460,"69664","8.914","Em Vigor","13/03/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.691, de 12 de julho de 2016.","22.528 15/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [461,"69657","8.913","Em Vigor","13/03/2017","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 7.754, de 29 de outubro de 2012.","22.528 15/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Políticas Públicas"], [462,"69656","8.912","Em Vigor","13/03/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.","22.527 14/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [463,"69655","8.911","Em Vigor","13/03/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.527 14/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [464,"69654","8.910","Em Vigor","03/03/2017","Decreto Numerado","Revoga o inciso II do art. 1º do Decreto n° 8.861, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal.","22.521 06/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos"], [465,"69651","8.909","Em Vigor","01/03/2017","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Arcebispo Emérito da Arquidiocese de Goiânia Dom Antônio Ribeiro de Oliveira.","22.519 02/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [467,"69652","8.907","Em Vigor","24/02/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.865, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras providências.","22.519 02/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [468,"69646","8.906","Em Vigor","24/02/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço ao pessoal que especifica.","22.518 01/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [469,"69650","8.905","Em Vigor","24/02/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica","22.518 01/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [470,"69647","8.904","Em Vigor","24/02/2017","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.518 01/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [471,"69649","8.903","Em Vigor","24/02/2017","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.518 01/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [472,"69648","8.902","Em Vigor","24/02/2017","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto n° 8.089, de 04 de fevereiro de 2014","22.518 01/03/2017","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Direitos humanos"], [473,"69645","8.901","Em Vigor","22/02/2017","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 7.771, de 03 de dezembro de 2012, e dá outras providências.","22.516 23/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [474,"69644","8.900","Em Vigor","21/02/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto n° 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.516 23/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [475,"69643","8.899","Em Vigor","21/02/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto n° 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.516 23/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [476,"69642","8.898","Em Vigor","21/02/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.","22.516 23/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos,Servidor Público"], [477,"69640","8.897","Em Vigor","21/02/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.515 22/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [478,"69641","8.896","Em Vigor","17/02/2017","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","22.516 23/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [479,"69639","8.895","Em Vigor","17/02/2017","Decreto Numerado","Altera a denominação do Programa Goiás Mais Competitivo e institui medidas de priorização dos processos a ele relacionados.","22.514 21/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [480,"69638","8.894","Revogada","17/02/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n° 8.078, de 30 de janeiro de 2014.","22.514 21/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [481,"69637","8.893","Revogada","17/02/2017","Decreto Numerado","Delega ao Superintendente Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, enquanto designado para exercer as atribuições inerentes ao cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, competência para a prática dos atos que especifica.","22.514 21/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [482,"69636","8.892","Em Vigor","17/02/2017","Decreto Numerado","Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goiás Solar.","22.512 17/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Minas e energia"], [483,"69635","8.891","Em Vigor","17/02/2017","Decreto Numerado","Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera.","22.512 17/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Homenagem,Regulamentos e estatutos"], [484,"69634","8.890","Em Vigor","15/02/2017","Decreto Numerado","Indica o Integrador Estadual da REDESIM.","22.511 16/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [485,"69632","8.889","Em Vigor","15/02/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.396, de 25 de junho de 2015, na parte que especifica.","22.511 16/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [486,"69633","8.888","Em Vigor","13/02/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.511 16/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [487,"69629","8.887","Em Vigor","13/02/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.510 15/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [488,"69628","8.886","Em Vigor","13/02/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.510 15/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [489,"69627","8.885","Em Vigor","13/02/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, e dá outras providências.","22.510 15/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [490,"69631","8.884","Revogada","13/02/2017","Decreto Numerado","Convoca a 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres - 2ª CESMu - e dá outras providências.","22.510 15/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [491,"69630","8.883","Revogada","13/02/2017","Decreto Numerado","Convoca a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS - e dá outras providências.","22.510 15/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [492,"69625","8.882","Em Vigor","02/02/2017","Decreto Numerado","Confere nova redação ao inciso IX do art. 1º do Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016.","22.502 03/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [493,"69624","8.881","Revogada","26/01/2017","Decreto Numerado","Acresce parágrafo único ao dispositivo que especifica.","22.497 27/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [494,"69623","8.880","Revogada","26/01/2017","Decreto Numerado","Prorroga o prazo que especifica.","22.496 26/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [495,"69622","8.879","Em Vigor","26/01/2017","Decreto Numerado","Altera a redação do inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016.","22.496 26/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [496,"69621","8.878","Em Vigor","24/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.495 25/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [497,"69620","8.877","Em Vigor","20/01/2017","Decreto Numerado","Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS - e dá outras providências.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [498,"69619","8.876","Em Vigor","20/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [499,"69618","8.875","Em Vigor","20/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [500,"69617","8.874","Em Vigor","20/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [501,"69616","8.873","Em Vigor","20/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 8.128, de 25 de março de 2014, o qual determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [502,"69615","8.872","Revogada","20/01/2017","Decreto Numerado","Estabelece parâmetros para definição de índices de Infestação Predial -IIP-, e critérios para certificação de municípios livres do Aedes aegypti e Aedes albopictus em Goiás e dá outras providências.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [503,"69614","8.871","Em Vigor","20/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto no 8.697, de 21 de julho de 2016, que concedeu a Medalha de Tempo de Serviço aos militares nele especificados.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [504,"69611","8.870","Em Vigor","19/01/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.492 20/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [505,"69612","8.869","Em Vigor","12/01/2017","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás - SISP/GO.","22.493 23/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [506,"69610","8.868","Em Vigor","12/01/2017","Decreto Numerado","Revigora o Decreto n. 8.643, de 06 de maio de 2016, que regulamenta a Parcela Indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem -PI-, prevista no art. 30, inciso X, da Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores, e dá outras providências.","22.491 19/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Servidor Público"], [507,"69613","8.867","Em Vigor","12/01/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 7.474, de 03 de novembro de 2011, e dá outras providências.","22.494 24/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [508,"69609","8.866","Revogada","12/01/2017","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.859, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.","22.491 19/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [509,"69608","8.865","Em Vigor","12/01/2017","Decreto Numerado","Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.","22.488 16/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [510,"69605","8.864","Em Vigor","06/01/2017","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.483 09/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [511,"69607","8.863","Em Vigor","06/01/2017","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.483 09/01/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [512,"69626","8.862","Em Vigor","06/01/2017","Decreto Numerado","Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - e dá outras providências.","22.505 08/02/2017","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"], [513,"69604","8.861","Em Vigor","29/12/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.","22.477 30/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos"], [514,"69600","8.860","Em Vigor","29/12/2016","Decreto Numerado","Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.","22.477 30/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [515,"69602","8.859","Revogada","29/12/2016","Decreto Numerado","Autoriza a prática dos atos que específica.","22.477 30/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [516,"69603","8.858","Em Vigor","29/12/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás-RCTE.","22.476 29/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [518,"69606","8.856","Em Vigor","28/12/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.475 28/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [519,"69599","8.855","Em Vigor","27/12/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações configuradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos que especifica.","22.476 29/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [520,"69598","8.854","Em Vigor","22/12/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto Nº 8.627, de 13 de abril de 2016.","22.474 27/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"], [522,"69596","8.852","Em Vigor","16/12/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 6.613, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a destinação do acervo patrimonial da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, em liquidação ordinária, para o Estado de Goiás e dá outras providências.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [523,"69595","8.851","Em Vigor","16/12/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo no corrente exercício.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [525,"69593","8.849","Em Vigor","16/12/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a baixa dos saldos das contas que compõem a Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá outras providências.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [526,"69591","8.848","Em Vigor","16/12/2016","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de Dom PAULO EVARISTO ARNS.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [527,"69592","8.847","Em Vigor","16/12/2016","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Diárias"], [528,"69588","8.846","Em Vigor","16/12/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [529,"69589","8.845","Em Vigor","14/12/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e convalida procedimentos fiscais.","22.468 16/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [530,"69587","8.844","Em Vigor","13/12/2016","Decreto Numerado","Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015.","22.467 15/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [531,"69583","8.843","Em Vigor","08/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.463 09/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [532,"69584","8.842","Revogada","08/12/2016","Decreto Numerado","Promove alterações no Decreto nº 8.801, de 10 de novembro de 2016.","22.463 09/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [533,"69586","8.841","Revogada","06/12/2016","Decreto Numerado","Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.","22.460 06/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [535,"69581","8.839","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [536,"69580","8.838","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [537,"69579","8.837","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [538,"69578","8.836","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [539,"69577","8.835","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [540,"69582","8.834","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [541,"69576","8.833","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [542,"69575","8.832","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [543,"69574","8.831","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [544,"69570","8.830","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [545,"69569","8.829","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [546,"69568","8.828","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [547,"69573","8.827","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [548,"69567","8.826","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [549,"69566","8.825","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [551,"69565","8.823","Em Vigor","01/12/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.457 01/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [554,"69562","8.820","Em Vigor","30/11/2016","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","22.456 30/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [555,"69564","8.819","Em Vigor","29/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.459 05/12/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [556,"69561","8.818","Em Vigor","29/11/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN-GO - e dá outras providências.","22.456 30/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Política pública alimentar"], [557,"69560","8.817","Em Vigor","29/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.456 30/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [558,"69554","8.816","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [559,"69555","8.815","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [560,"69552","8.814","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [561,"69553","8.813","Revogada","25/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [562,"69557","8.812","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal -Nota Fiscal Goiana-, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [563,"69556","8.811","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [564,"69551","8.810","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [565,"69559","8.809","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [566,"69558","8.808","Em Vigor","25/11/2016","Decreto Numerado","Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - e dá outras providências.","22.453 25/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Organização Administrativa"], [567,"69549","8.807","Em Vigor","21/11/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.","22.449 21/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [569,"69547","8.805","Em Vigor","18/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.","22.450 22/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [570,"69546","8.804","Em Vigor","18/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.450 22/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [571,"69545","8.803","Em Vigor","18/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.450 22/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [572,"69550","8.802","Em Vigor","17/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.451 23/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [574,"69542","8.800","Revogada","10/11/2016","Decreto Numerado","Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação -CETIC- e dá outras providências.","22.444 10/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [575,"69541","8.799","Em Vigor","10/11/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.444 10/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [576,"69540","8.798","Em Vigor","10/11/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.445 11/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [577,"69539","8.797","Revogada","08/11/2016","Decreto Numerado","Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.","22.444 10/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [580,"69538","8.794","Em Vigor","07/11/2016","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 8.762, de 23 de setembro de 2016, que trata de transferência de recursos financeiros aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.443 09/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [581,"69536","8.793","Em Vigor","07/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.443 09/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [582,"69534","8.792","Em Vigor","03/11/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.440 04/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [583,"69533","8.791","Em Vigor","03/11/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.440 04/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [584,"69531","8.790","Em Vigor","03/11/2016","Decreto Numerado","Revoga o dispositivo que especifica do Decreto nº 8.607, de 18 de março de 2016.","22.440 04/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [586,"69532","8.788","Em Vigor","03/11/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.440 04/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [587,"69528","8.787","Em Vigor","21/10/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar a pessoa que especifica.","22.436 28/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [588,"69527","8.786","Em Vigor","21/10/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar a pessoa que especifica","22.436 28/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [589,"69529","8.785","Em Vigor","21/10/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.436 28/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [591,"69524","8.783","Em Vigor","19/10/2016","Decreto Numerado","Revoga o art. 7º do Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016.","22.433 21/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [592,"69520","8.782","Em Vigor","11/10/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferência de recurso financeiro destinado ao programa e à ação que especifica, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências.","14/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [593,"69521","8.781","Revogada","11/10/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre delegação de competência.","14/11/2016","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [595,"69523","8.779","Em Vigor","10/10/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.428 14/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [596,"69522","8.778","Em Vigor","10/10/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.428 14/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [597,"69526","8.777","Revogada","10/10/2016","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Incentivo aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES).","22.428 14/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [598,"69516","8.776","Em Vigor","07/10/2016","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.747, de 05 de setembro de 2016.","22.424 07/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [600,"69517","8.774","Revogada","06/10/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, com modificações posteriores.","22.426 11/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [601,"69518","8.773","Em Vigor","06/10/2016","Decreto Numerado","Institui o Sistema de Indicadores de Desempenho e Performance da Administração Tributária Estadual, regulamenta o desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco e normatiza o funcionamento do Comitê de Avaliação de Desempenho, Aperfeiçoamento e Qualificação.","22.426 11/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [602,"69514","8.772","Em Vigor","06/10/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.426 11/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [603,"69513","8.771","Em Vigor","06/10/2016","Decreto Numerado","Promove a revogação de dispositivos nos Decretos que especifica.","22.426 11/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [604,"69512","8.770","Em Vigor","06/10/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.","22.426 11/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Diárias"], [605,"69510","8.769","Em Vigor","03/10/2016","Decreto Numerado","Determina a realização de procedimento de fiscalização extraordinária no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.","22.424 07/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [606,"69509","8.768","Revogada","03/10/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV - e dá outras providências.","22.424 07/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [607,"69511","8.767","Em Vigor","03/10/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.","22.424 07/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Diárias"], [608,"69508","8.766","Em Vigor","03/10/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 7.090, de 09 de abril de 2010, que concedeu a Medalha de Tempo de Serviço aos militares nele especificados.","22.424 07/10/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [609,"69507","8.765","Em Vigor","29/09/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.418 29/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [610,"69506","8.764","Em Vigor","29/09/2016","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Doutor JOSÉ GOMES DA ROCHA e do Cabo da Policia Militar VANILSON JOÃO PEREIRA.","22.418 29/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [611,"69503","8.763","Em Vigor","23/09/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.414 23/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [612,"69505","8.762","Em Vigor","23/09/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.414 23/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [614,"69501","8.760","Em Vigor","22/09/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto nº 8.013, de 02 de outubro de 2013.","22.415 26/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais"], [615,"69500","8.759","Em Vigor","16/09/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.409 16/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [616,"69497","8.758","Em Vigor","16/09/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.411 20/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [618,"69502","8.756","Em Vigor","15/09/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a lotação dos servidores da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda.","22.410 19/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [619,"69343","8.755","Em Vigor","15/09/2016","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às personalidades que especifica.","22.410 19/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [620,"69342","8.754","Em Vigor","15/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.410 19/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [621,"69341","8.753","Em Vigor","14/09/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011.","22.409 16/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [622,"69340","8.752","Revogada","14/09/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.409 16/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [623,"69339","8.751","Em Vigor","12/09/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.407 14/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [625,"69338","8.749","Em Vigor","12/09/2016","Decreto Numerado","Autoriza a METROBUS - Transporte Coletivo S.A. - a integrar o Consórcio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia.","22.407 14/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [626,"69335","8.748","Em Vigor","05/09/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.402 06/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [628,"69333","8.746","Revogada","05/09/2016","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Brasil Central - ABC -, aprovado pelo Decreto no 8.578, de 24 de fevereiro de 2016, na parte que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [629,"69332","8.745","Em Vigor","05/09/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Decreto no 7.886, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [630,"69331","8.744","Em Vigor","05/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes à pessoa que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [631,"69336","8.743","Em Vigor","02/09/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [632,"69329","8.742","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade"], [634,"69327","8.740","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [635,"69326","8.739","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [636,"69325","8.738","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [637,"69324","8.737","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [638,"69323","8.736","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar ao pessoal que especifica.","22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [639,"69330","8.735","Em Vigor","01/09/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014.","22.415 26/09/2016,22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [640,"69322","8.734","Revogada","01/09/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.685, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de Gerente Especial.","22.415 26/09/2016,22.401 05/09/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [641,"69321","8.733","Em Vigor","30/08/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 7.005, de 30 de setembro de 2009.","22.398 31/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [642,"69320","8.732","Em Vigor","23/08/2016","Decreto Numerado","Concede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica.","22.398 31/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [644,"69317","8.730","Em Vigor","18/08/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.391 22/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [647,"69312","8.727","Em Vigor","16/08/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.387 16/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [648,"69315","8.726","Em Vigor","16/08/2016","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às personalidades que especifica.","22.389 18/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [649,"69311","8.725","Em Vigor","12/08/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.385 12/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [650,"69309","8.724","Em Vigor","12/08/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.385 12/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [651,"69310","8.723","Em Vigor","12/08/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião à pessoa que especifica.","22.385 12/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [652,"69308","8.722","Em Vigor","08/08/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.383 10/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [653,"69306","8.721","Em Vigor","08/08/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.383 10/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Servidão administrativa"], [654,"69307","8.720","Revogada","08/08/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 8.056, de 18 de dezembro de 2013.","22.383 10/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [655,"69305","8.719","Em Vigor","04/08/2016","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 7.686, de 03 de agosto de 2012, na parte que especifica e dá outras providências.","22.382 09/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"], [656,"69302","8.718","Em Vigor","04/08/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.627, de 13 de abril de 2016.","22.381 08/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"], [658,"69303","8.716","Em Vigor","04/08/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais relativamente à fruição de serviços públicos ofertados, no âmbito do Poder Executivo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta.","22.381 08/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Políticas Públicas,Serviços Públicos"], [660,"69300","8.714","Em Vigor","01/08/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo, vinculado à  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.","22.378 03/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Desenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação"], [661,"69298","8.713","Em Vigor","28/07/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 5.101, de 24 de agosto de 1.999.","22.376 01/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [662,"69297","8.712","Em Vigor","28/07/2016","Decreto Numerado","Autoriza a Agência Goiana de Fomento de Goiás - GOIASFOMENTO - a realizar a operação de cessão de crédito que especifica.","22.376 01/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde"], [663,"69296","8.711","Revogada","28/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.500, de 09 de dezembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências.","22.376 01/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"], [664,"69295","8.710","Em Vigor","28/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.376 01/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [665,"69299","8.709","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás - PREVCOM-GO - e dá outras providências.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Previdência social"], [666,"69294","8.708","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Institui a Avaliação das Políticas Públicas e cria o Comitê de Monitoramento e Avaliação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [667,"69284","8.707","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.499 de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC - e dá outras providências.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [668,"69290","8.706","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [669,"69291","8.705","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [670,"69288","8.704","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [671,"69293","8.703","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [672,"69286","8.702","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [673,"69285","8.701","Em Vigor","26/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [674,"69316","8.700","Em Vigor","25/07/2016","Decreto Numerado","Confere os Graus \"Grã-Cruz, Grande-Oficial\" e \"Comendador\" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares que especifica.","22.389 18/08/2016","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [675,"69292","8.699","Em Vigor","21/07/2016","Decreto Numerado","Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [676,"69289","8.698","Em Vigor","21/07/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [677,"69282","8.697","Em Vigor","21/07/2016","Decreto Numerado","Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [678,"69287","8.696","Em Vigor","21/07/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [679,"69283","8.695","Em Vigor","21/07/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa de Desmobilização e Gestão dos Ativos do Estado de Goiás -PDEG- e dá outras providências.","22.373 27/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [680,"69281","8.694","Em Vigor","19/07/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre feriado nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.370 21/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [681,"69280","8.693","Em Vigor","13/07/2016","Decreto Numerado","Altera o art. 2º do Decreto nº 8.676, de 23 de junho de 2016.","22.365 14/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais,Transporte público,Vencimentos"], [682,"69277","8.692","Em Vigor","12/07/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.365 14/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [683,"69276","8.691","Revogada","12/07/2016","Decreto Numerado","Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás.","22.365 14/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [684,"69275","8.690","Em Vigor","12/07/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.","22.365 14/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"], [685,"69274","8.689","Em Vigor","12/07/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.365 14/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [686,"69272","8.688","Em Vigor","05/07/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.","22.360 07/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"], [688,"69270","8.686","Revogada","05/07/2016","Decreto Numerado","Institui Comissão de Governo para dar suporte à realização da 24ª Edição do \"Rally Internacional dos Sertões - 2016\" e dá outras providências.","22.360 07/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [689,"69273","8.685","Revogada","30/06/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de gerente especial e dá outras providências.","22.355 30/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [690,"69264","8.684","Em Vigor","30/06/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","22.356 01/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [694,"69265","8.680","Em Vigor","29/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.356 01/07/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [699,"69260","8.675","Em Vigor","23/06/2016","Decreto Numerado","Regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I e 15, §1º, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.","22.351 24/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"], [700,"69259","8.674","Em Vigor","23/06/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada.","22.351 24/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [701,"69258","8.673","Revogada","17/06/2016","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática dos atos que especifica.","22.346 17/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [702,"69257","8.672","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Regulamenta o art. 70 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA e dá outras providências.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [703,"69248","8.671","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [704,"69256","8.670","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Mérito \"Soldado do Fogo\" aos militares que especifica.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [705,"69255","8.669","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [706,"69254","8.668","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [707,"69253","8.667","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [708,"69252","8.666","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"], [709,"69251","8.665","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [710,"69250","8.664","Em Vigor","15/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [711,"69249","8.663","Em Vigor","14/06/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.344 15/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [712,"69244","8.662","Em Vigor","09/06/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.341 10/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [714,"69243","8.660","Em Vigor","08/06/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.340 09/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [715,"69242","8.659","Em Vigor","02/06/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.538, de 20 de janeiro de 2016, que qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.336 03/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [717,"69241","8.657","Revogada","30/05/2016","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER -, aprovado pelo Decreto nº 8.581, de 24 de fevereiro de 2016.","22.334 01/06/2016","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [718,"69239","8.656","Em Vigor","25/05/2016","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.333 31/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [719,"69067","8.655","Em Vigor","23/05/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.331 25/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [720,"69066","8.654","Revogada","20/05/2016","Decreto Numerado","Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos - UHD -, a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, na redação dada pela de nº 19.264, de 26 de abril de 2016.","22.331 25/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Direitos e Diversidade,Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa"], [721,"69065","8.653","Em Vigor","19/05/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.330 23/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [722,"69068","8.652","Revogada","19/05/2016","Decreto Numerado","Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e dá outras providências.","22.330 23/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [724,"69063","8.650","Em Vigor","19/05/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.330 23/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [725,"69062","8.649","Em Vigor","19/05/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.330 23/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [726,"69060","8.648","Em Vigor","13/05/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.327 18/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [728,"69058","8.646","Em Vigor","13/05/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.326 17/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [729,"69057","8.645","Em Vigor","11/05/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","22.324 13/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [730,"69059","8.644","Em Vigor","11/05/2016","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016.","22.324 13/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [732,"69049","8.642","Em Vigor","06/05/2016","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 8.599, de 15 de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município de Águas Lindas de Goiás.","22.321 10/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [733,"69050","8.641","Em Vigor","06/05/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.321 10/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [734,"69048","8.640","Em Vigor","04/05/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","22.319 06/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [735,"69046","8.639","Em Vigor","03/05/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.318 05/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [736,"69047","8.638","Em Vigor","03/05/2016","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8.613, de 28 de março de 2016.","22.318 05/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [738,"69045","8.636","Em Vigor","28/04/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [739,"69044","8.635","Em Vigor","28/04/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [740,"69043","8.634","Em Vigor","28/04/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.315 02/05/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [741,"69054","8.633","Revogada","25/04/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.310 25/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [742,"69042","8.632","Revogada","20/04/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto no 7.634, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias Regionais de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências.","22.311 26/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [743,"69056","8.631","Em Vigor","19/04/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.308 19/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [744,"69040","8.630","Em Vigor","18/04/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.309 20/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [745,"69053","8.629","Em Vigor","15/04/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.307 18/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [746,"69041","8.628","Em Vigor","14/04/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferência de recurso financeiro destinado ao programa e à ação que especifica, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.307 18/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [747,"69051","8.627","Em Vigor","13/04/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferência de recursos financeiros destinados aos programas e às ações que especifica, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.305 14/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [748,"69039","8.626","Em Vigor","13/04/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.305 14/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias"], [750,"68892","8.624","Em Vigor","06/04/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.301 08/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [751,"68891","8.623","Em Vigor","06/04/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.301 08/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [752,"68893","8.622","Em Vigor","06/04/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.301 08/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [753,"68890","8.621","Revogada","04/04/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aposentadoria por idade do pessoal que especifica.","22.299 06/04/2016","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [754,"68828","8.620","Em Vigor","31/03/2016","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.549, de 29 de janeiro de 2016.","22.295 31/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Economia,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [755,"68826","8.619","Em Vigor","30/03/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana.","22.294 30/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [756,"68821","8.618","Em Vigor","28/03/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [757,"68824","8.617","Em Vigor","28/03/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [758,"68825","8.616","Em Vigor","28/03/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS - e dá outras providências.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"], [759,"68822","8.615","Em Vigor","28/03/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Diárias,Transporte público"], [760,"68827","8.614","Em Vigor","28/03/2016","Decreto Numerado","Regulamenta, no âmbito do Estado de Goiás, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).","22.295 31/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos"], [761,"68820","8.613","Em Vigor","28/03/2016","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [762,"68791","8.612","Em Vigor","22/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [763,"68788","8.611","Em Vigor","22/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.292 28/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [765,"68823","8.609","Em Vigor","18/03/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.582, de 29 de fevereiro de 2016, que promove a lotação dos servidores públicos que especifica.","22.288 18/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [766,"68787","8.608","Revogada","18/03/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre a audiência prévia da JUPOF nos chamamentos públicos que especifica.","22.291 23/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [767,"68790","8.607","Revogada","18/03/2016","Decreto Numerado","Constitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências.","22.291 23/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização Administrativa"], [768,"68319","8.606","Em Vigor","18/03/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.290 22/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [769,"68324","8.605","Revogada","17/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado e Goiás, a entidade que especifica.","22.289 21/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [770,"68332","8.604","Em Vigor","17/03/2016","Decreto Numerado","Declara situação anormal, caracterizada como de emergência, nas áreas do Município de Teresina de Goiás afetadas por fortes inundações - 1.2.1.0.0 - COBRADE, conforme Instrução Normativa no 01/2012 - do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.","22.289 21/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [771,"68323","8.603","Em Vigor","15/03/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.288 18/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [772,"68321","8.602","Em Vigor","15/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.288 18/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [773,"68320","8.601","Revogada","15/03/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.564, de 19 de fevereiro de 2016, que institui o Grupo de Apoio Operacional que especifica.","22.288 18/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [774,"68322","8.600","Em Vigor","15/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.288 18/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [775,"68318","8.599","Em Vigor","15/03/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","22.287 17/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [776,"68316","8.598","Em Vigor","09/03/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.","22.284 14/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"], [777,"68317","8.597","Em Vigor","09/03/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.","22.284 14/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [778,"68315","8.596","Revogada","09/03/2016","Decreto Numerado","Estabelece parâmetros para definição de Índices de Infestação Predial - IIP - e critérios para certificação de municípios livres do aedes aegypti em Goiás e dá outras providências.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [779,"68310","8.595","Em Vigor","09/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Gestão de Serviços Sociais e Auxiliares em Unidades Prisionais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [780,"68309","8.594","Em Vigor","09/03/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [781,"68311","8.593","Revogada","09/03/2016","Decreto Numerado","Adequa a nomenclatura das Unidades Complementares Descentralizadas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação que especifica e adota outras providências.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [782,"68312","8.592","Em Vigor","09/03/2016","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Comitê Estadual de Erradicação da Poliomielite no Estado de Goiás e dá outras providências.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [783,"68314","8.591","Em Vigor","09/03/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 7.005, de 30 de setembro de 2009.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [784,"68313","8.590","Revogada","09/03/2016","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016.","22.283 11/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [785,"68269","8.589","Em Vigor","04/03/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.","22.280 08/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [786,"68270","8.588","Revogada","04/03/2016","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica.","22.280 08/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [787,"68231","8.587","Em Vigor","04/03/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.","22.278 04/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Servidor Público"], [788,"68229","8.586","Em Vigor","02/03/2016","Decreto Numerado","Modifica o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013.","22.278 04/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"], [789,"68223","8.585","Em Vigor","29/02/2016","Decreto Numerado","Decreta situação anormal, caracterizada como de emergência, causada pelo rompimento de barragem (2.4.2.0.0 COBRADE, conforme Instrução Normativa n. 01/2012 - do Ministério da Integração Nacional), na Fazenda Itarumã, no Município de Itaberaí, comprometendo o transporte da GO-070 (Itaberaí e Itauçu) e dá outras providências.","22.274 29/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [790,"68230","8.584","Em Vigor","29/02/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.274 29/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"], [791,"68226","8.583","Em Vigor","29/02/2016","Decreto Numerado","Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, e dá outras providências.","22.274 29/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [792,"68222","8.582","Em Vigor","29/02/2016","Decreto Numerado","Promove a lotação dos servidores públicos que especifica.","22.274 29/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [793,"67922","8.581","Revogada","24/02/2016","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, e dá outras providências.","22.275 01/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [794,"67921","8.580","Revogada","24/02/2016","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e dá outras providências.","22.275 01/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [795,"67920","8.579","Revogada","24/02/2016","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura,Pecuária e Irrigação e dá outras providências.","22.275 01/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos"], [796,"67913","8.578","Revogada","24/02/2016","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central e dá outras providências.","22.275 01/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [797,"67912","8.577","Em Vigor","24/02/2016","Decreto Numerado","Regulamenta as promoções por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás.","22.275 01/03/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [799,"67823","8.575","Em Vigor","24/02/2016","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula óssea e órgãos, domiciliados no Estado de Goiás.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [800,"67822","8.574","Em Vigor","24/02/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000, e dá outras providências.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"], [801,"67821","8.573","Revogada","24/02/2016","Decreto Numerado","Promove modificações no Grupo de Trabalho que especifica.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [802,"67820","8.572","Em Vigor","24/02/2016","Decreto Numerado","Institui a Força-Tarefa do Estado e dá outras providências.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [803,"67825","8.571","Em Vigor","24/02/2016","Decreto Numerado","Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [804,"67802","8.570","Em Vigor","22/02/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.248, de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [805,"67819","8.569","Em Vigor","22/02/2016","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"], [806,"67818","8.568","Em Vigor","22/02/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 8.453, de 17 de setembro de 2015, relativamente à unidade que especifica.","22.273 26/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [807,"67817","8.567","Em Vigor","19/02/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.271 24/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [808,"67801","8.566","Em Vigor","19/02/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [809,"67800","8.565","Em Vigor","19/02/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [810,"67799","8.564","Revogada","19/02/2016","Decreto Numerado","Institui Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial encarregada de promover o julgamento de propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de desenvolvimento tecnológico e de educação profissional e tecnológica.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [811,"67798","8.563","Em Vigor","19/02/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.500, de 9 de dezembro de 2015, que declara emergência em saúde pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"], [812,"67797","8.562","Em Vigor","19/02/2016","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Segurança Pública"], [813,"67796","8.561","Em Vigor","19/02/2016","Decreto Numerado","Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","22.269 22/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Segurança Pública"], [814,"67640","8.560","Revogada","12/02/2016","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.","22.263 12/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [815,"67639","8.559","Em Vigor","12/02/2016","Decreto Numerado","Altera a composição do Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial encarregada de promover o julgamento de propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de educação - Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE).","22.263 12/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organizações Sociais"], [816,"67637","8.558","Em Vigor","05/02/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.262 11/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [817,"67636","8.557","Em Vigor","05/02/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura e Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.262 11/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [818,"67635","8.556","Em Vigor","05/02/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Cultura, Educação, Saúde e de Esporte e Lazer, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.262 11/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [819,"67638","8.555","Em Vigor","05/02/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.262 11/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [820,"67633","8.554","Em Vigor","29/01/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.259 04/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [821,"67632","8.553","Em Vigor","29/01/2016","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, aprovado pelo Decreto no 7.478, de 07 de novembro de 2011.","22.259 04/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [822,"67634","8.552","Em Vigor","29/01/2016","Decreto Numerado","Institui Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial encarregada de promover o julgamento de propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de educação - Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE)","22.259 04/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [823,"67631","8.551","Em Vigor","29/01/2016","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Grupo Executivo de Comunicação - GECOM -, aprovado pelo Decreto no 8.323, de 27 de fevereiro de 2015.","22.259 04/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Gestão pública,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"], [824,"67630","8.550","Revogada","29/01/2016","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo, aprovado pelo Decreto no 8.364, de 20 de maio de 2015.","22.259 04/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"], [825,"67628","8.549","Revogada","29/01/2016","Decreto Numerado","Regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE - instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016.","22.255 29/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Economia,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [826,"67629","8.548","Em Vigor","29/01/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.255 29/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"], [827,"67627","8.547","Em Vigor","29/01/2016","Decreto Numerado","Decreta situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos Municípios de Pirenópolis e Cavalcante afetadas por fortes inundações - 1.2.1.0.0 - COBRADE, conforme Instrução Normativa nº 01/2012- do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.","22.255 29/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [828,"67626","8.546","Em Vigor","28/01/2016","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra o Aedes Aegypti e dá outras providências.","22.256 01/02/2016","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [829,"67625","8.545","Em Vigor","27/01/2016","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.","22.255 29/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Fundos públicos"], [830,"67624","8.544","Em Vigor","27/01/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","22.255 29/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [831,"67623","8.543","Em Vigor","22/01/2016","Decreto Numerado","Dispõe sobre o contingenciamento do orçamento do exercício de 2016, e dá outras providências.","22.252 26/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [832,"67622","8.542","Revogada","20/01/2016","Decreto Numerado","Altera o quantitativo global das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor - FCD-1 -, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015.","22.250 22/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [833,"67621","8.541","Em Vigor","20/01/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, Pesquisa Científica e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.250 22/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [834,"67620","8.540","Revogada","20/01/2016","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho Intragovernamental e dá outras providências.","22.250 22/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"], [835,"67619","8.539","Em Vigor","20/01/2016","Decreto Numerado","Confere o Grau \"Comendador\" da Ordem do Mérito Anhanguera à pessoa que especifica.","22.250 22/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [836,"67618","8.538","Em Vigor","20/01/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.250 22/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [837,"67617","8.537","Em Vigor","20/01/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.250 22/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [838,"67613","8.536","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2016.","22.243 13/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [839,"67615","8.535","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.249 21/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [840,"67614","8.534","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.","22.249 21/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [841,"67609","8.533","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Substitui os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, e dá outras providências.","22.246 18/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [842,"67608","8.532","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","22.246 18/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"], [843,"67610","8.531","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Determina providências para execução de programas prioritários que especifica e dá outras providências.","22.246 18/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias,Trânsito e mobilidade"], [844,"67612","8.530","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Determina providências para execução de programa prioritário que especifica e dá outras providências.","22.246 18/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias,Trânsito e mobilidade"], [845,"67602","8.529","Em Vigor","13/01/2016","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.","22.244 14/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias,Vencimentos"], [846,"67601","8.528","Revogada","12/01/2016","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica e dá outras providências.","22.244 14/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [847,"67603","8.527","Revogada","12/01/2016","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica e dá outras providências.","22.244 14/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"], [848,"67604","8.526","Em Vigor","05/01/2016","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.","22.239 07/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"], [849,"67599","8.525","Em Vigor","05/01/2016","Decreto Numerado","Altera o art. 1º do Decreto nº 8.401, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências.","22.239 07/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Políticas Públicas"], [850,"67616","8.524","Em Vigor","05/01/2016","Decreto Numerado","Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.","22.249 21/01/2016","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"] ]}