{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/en/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "076d89d3-248c-4188-92eb-ceaad9516c33", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"111453","numero":"87","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/10/2025","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera o art. 15 da Constituição Estadual.","diarios":"24.648 23/10/2025","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Redação oficial e atos normativos"},{"_id":2,"id":"110662","numero":"86","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/05/2025","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera a Constituição do Estado de Goiás.","diarios":"24.527 08/05/2025","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Orçamento e Finanças Públicas"},{"_id":3,"id":"110208","numero":"85","estado_legislacao":"Em 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a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"23.458 30/12/2020","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":21,"id":"103664","numero":"67","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/12/2020","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências.","diarios":"23.458 30/12/2020","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Calamidade Financeira,Contenção de gastos"},{"_id":22,"id":"103647","numero":"66","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/12/2020","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.","diarios":"23.454 22/12/2020","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social,Servidor Público"},{"_id":23,"id":"103151","numero":"65","estado_legislacao":"Em 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competência"},{"_id":60,"id":"102986","numero":"28","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2001","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Introduz o artigo 110-A à Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":61,"id":"102985","numero":"27","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/06/2001","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera a redação do inciso X do art. 92 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Contratos temporários"},{"_id":62,"id":"102984","numero":"26","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/11/2000","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao § 3º do art. 16 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":63,"id":"102983","numero":"25","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/12/1999","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao art. 94 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":64,"id":"102982","numero":"24","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/12/1999","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Modifica o art. 122 da Constituição Estadual, nas partes que especifica.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Corpo de Bombeiros Militar"},{"_id":65,"id":"102981","numero":"23","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/12/1998","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera a Constituição do Estado de Goiás, nas partes que especifica.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":66,"id":"102980","numero":"22","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/12/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera a redação do § 7º do art. 97 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa,Servidor Público"},{"_id":67,"id":"102979","numero":"21","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/11/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais.","diarios":"14/12/1990","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":68,"id":"102978","numero":"20","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/09/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta parágrafo ao art. 92 Emenda Constitucional n. 20/1997.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n<meta name=\"description\" content=\"Emenda Constitucional  n° 20 / 1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual.\">\n<meta name=\"og:title\" content=\"Emenda Constitucional  n° 20 / 1997\">\n<meta name=\"og:description\" content=\"Emenda Constitucional  n° 20 / 1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual.\">\n<meta name=\"google-site-verification\" content=\"fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y\">\n<link rel=\"canonical\" href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/102978/emenda-constitucional-20\">\n</head>\n\n<body>\n\n<table border=\"0\" cellpadding=\"0\" width=\"100%\">\n    <tbody>\n        <tr>\n            <td width=\"100%\">\n            <p align=\"right\"></p>\n            </td>\n        </tr>\n        <tr>\n            <td width=\"100%\">\n            <p align=\"center\"><font color=\"#808000\" size=\"4\" face=\"Arial\"><img border=\"0\" alt=\"\" width=\"68\" height=\"90\" src=\"/assets/brasao_goias.gif\"><br>\n            <strong>GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS</strong></font><strong><br>\n            </strong><font color=\"#808000\" size=\"3\" face=\"Arial\"><strong>Gabinete Civil da Governadoria<br>\n            </strong></font><font color=\"#808000\" size=\"2\" face=\"Arial\"><strong>Superintendência de Legislação.</strong></font></p>\n            </td>\n        </tr>\n    </tbody>\n</table>\n<p style=\"mso-outline-level: 1\" class=\"MsoMacroText\" align=\"center\"><font size=\"2\" face=\"Arial\"><br>\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.</font></p>\n<div align=\"justify\">\n<table border=\"0\" cellpadding=\"0\" width=\"100%\">\n    <tbody>\n        <tr>\n            <td width=\"6%\"> </td>\n            <td width=\"94%\">\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 0px; MARGIN-LEFT: 310px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">\n\t\t\t<a href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-\">Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual. </a><p></p></font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoBodyTextIndent\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS aprova<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>e a MESA promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">Artigo único – O art. 92, da <span style=\"background: white\">\n\t\t\t<a href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-\">\nConstituição Estadual</a></span>, fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 8º , com a seguinte redação:</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">“Art. 92 -  .....................................................................</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">....................................................................................</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoBodyTextIndent\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">§ 8º É vedado aos Chefes e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos agentes políticos, aos funcionários, servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos e inativo inclusive pensionistas, no âmbito da administração estadual, direta e indireta, perceber, mensalmente, remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, em quantia superior à percebida<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>pelo Governador do Estado.</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">I<span style=\"mso-spacerun: yes\">   </span>-<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>Excluem-se do limite estabelecido neste parágrafo o décimo terceiro salário, a remuneração de férias<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>públicas e mandatos eletivos.</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">II<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>-<span style=\"mso-spacerun: yes\">  </span>Toda remuneração que estiver sendo percebida além do limite estipulado neste artigo será reduzida ao valor ali estipulado.</font></p>\n            <p style=\"TEXT-INDENT: 110px; MARGIN-LEFT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px\" class=\"MsoNormal\" align=\"justify\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1997.</font></p>\n            <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">Deputado HELENÊS CÂNDIDO<br>\n            - PRESIDENTE - <p></p></font></p>\n            <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><font size=\"2\" face=\"Arial\">(D.O. de 18-09-1997)</font></p>\n            <p align=\"center\"><font color=\"#ff0000\" size=\"2\" face=\"Arial\"><em><em>Este texto não substitui o publicado no D.O. 18-09-1997.</em></em></font> </p>\n            <p align=\"center\"><br>\n            </p>\n            </td>\n        </tr>\n    </tbody>\n</table>\n</div>\n</body>\n</html>\n da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":69,"id":"102977","numero":"19","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/09/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":70,"id":"102976","numero":"18","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/08/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera dispositivos da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":71,"id":"102975","numero":"17","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/06/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera o art. 118 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":72,"id":"102974","numero":"16","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/03/1997","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Revoga o § 8º do art. 154 da Constituição Estadual e dá outras providências.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":73,"id":"102973","numero":"15","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/10/1996","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Modifica a redação dos arts. 138 e 139 da Constituição do Estado de Goiás.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Alienação de bens públicos"},{"_id":74,"id":"102972","numero":"14","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/06/1996","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 11, da Constituição Estadual e dá outras providências.","diarios":"14/12/1990","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":75,"id":"102971","numero":"13","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/04/1996","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Introduz alterações nos arts. 97 e 100 da Constituição do Estado de Goiás.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":76,"id":"102970","numero":"12","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/06/1995","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":77,"id":"102969","numero":"11","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/06/1995","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta inciso no art. 11 da Constituição.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":78,"id":"102968","numero":"10","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/04/1995","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Revoga os dispositivos que especifica.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":79,"id":"102967","numero":"09","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/12/1994","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta inciso ao artigo 77 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"},{"_id":80,"id":"102966","numero":"08","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/1994","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera dispositivos da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":"Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","categorias":"Elaboração e consolidação das leis"},{"_id":81,"id":"102965","numero":"07","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/1994","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Modifica redação do inciso II do Artigo 15 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":82,"id":"102964","numero":"06","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/1994","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta dispositivo ao art. 98, da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Servidor Público"},{"_id":83,"id":"102963","numero":"05","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/06/1992","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao inciso I, do artigo 122 e ao § 1º, do artigo 123, da Constituição do Estado.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Polícia Civil"},{"_id":84,"id":"102962","numero":"04","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/06/1992","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao § 3º, do artigo 16, da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":85,"id":"102961","numero":"03","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/11/1991","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":86,"id":"102960","numero":"02","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/11/1991","tipo_lei":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera a alínea a, do inciso I, do § 5º, do Artigo 110 da Constituição do Estado de Goiás.","diarios":"14/12/1990","autores":null,"categorias":null},{"_id":87,"id":"102959","numero":"01","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/12/1990","tipo_lei":"Emenda 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