{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/en/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "a3d0bdd6-f1f3-459a-a653-d3087ebd9b1b", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"ANO_MES_INICIO":"202501","INSCRICAO_ESTADUAL":"201854520","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"CONSTRURAI VARIEDADES LTDA","NUMR_CNPJ":"57172693000117","RAZAO_SOCIAL":"CONSTRULINA VARIEDADES LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-01-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO)....","NUMERO_TARE":"0011104202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":2,"ANO_MES_INICIO":"202501","INSCRICAO_ESTADUAL":"200356143","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"13932870000817","RAZAO_SOCIAL":"VERDELOG LOGISTICA E TRANSPORTES SA","DATA_INICIO_TARE":"2025-01-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.077/2024-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO)...","NUMERO_TARE":"0011001202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":3,"ANO_MES_INICIO":"202501","INSCRICAO_ESTADUAL":"201129574","MUNICIPIO":"HIDROLANDIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"10789064000681","RAZAO_SOCIAL":"THERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-01-31T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? 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NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS - COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE HIDROLaNDIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.121/2024-CE/PRODUZIR, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) ... *** ALTERADO PELO TARE 001-2002-2025-GSE.                   *** ALTERADO PELO TARE 001-2020-2025-GSE.","NUMERO_TARE":"0011002202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":7,"ANO_MES_INICIO":"202501","INSCRICAO_ESTADUAL":"201459175","MUNICIPIO":"GOIANIRA","NOME_FANTASIA":"ZE TEK IMPORTACAO E COMERCIO","NUMR_CNPJ":"54992448000168","RAZAO_SOCIAL":"ZE TEK IMPORTACAO E COMERCIO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-01-31T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2030-01-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO - DeBITO - E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","NUMERO_TARE":"0011003202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "ANO_MES_INICIO", "type": "text"}, {"id": "INSCRICAO_ESTADUAL", "type": "text"}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}, {"id": "NUMR_CNPJ", "type": "text"}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIO_TARE", "type": "text"}, {"id": "DATA_FIM_TARE", "type": "text"}, {"id": "DESCRICAO_TARE", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "text"}, {"id": "SITUACAO_TARE", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=a3d0bdd6-f1f3-459a-a653-d3087ebd9b1b", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=a3d0bdd6-f1f3-459a-a653-d3087ebd9b1b&offset=100"}, "total": 7, "total_was_estimated": false}}