Controle e registro de processos da atividade correcional - Sindicância. De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, uma sindicância é um procedimento preparatório e informal de natureza investigativa usado para apurar irregularidades funcionais antes da eventual instauração de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Conduzida por um servidor ou comissão designada — com discricionariedade e sigilo —, a sindicância permite diligências, coleta de documentos e depoimentos, com prazo de até 30 dias (prorrogável por mais 30). Ao final, seu relatório pode propor a instauração do PAD, o arquivamento ou até a celebração de TAC, dependendo dos indícios identificados pela Administração
| Field | Value |
|---|---|
| Source | https://goias.gov.br/controladoria/ |
| Author | Paulo Henrique Vanthier Ferreira |
| Last Updated | July 1, 2026, 08:36 (-0300) |
| Created | July 25, 2025, 10:16 (-0300) |
| Fonte | CGE |
| Frequência de Atualização | Anual |
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