202503201284901APARECIDA DE GOIANIA03978166000760DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA2025-03-01T00:00:00.000-03:002026-08-31T00:00:00.000-03:00CLaUSULA PRIMEIRA. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR CReDITO OUTORGADO DO ICMS NA IMPORTaNCIA CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 5,6% (CINCO INTEIROS E SEIS DeCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA INTERESTADUAL DAS MERCADORIAS ARROLADAS NO INCISO XXXII, DO ART. 11, DO ANEXO IX DO DECRETO 4.852/97 (RCTE), DAS QUAIS A ACORDANTE SEJA O ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DA EMPRESA FABRICANTE, INCLUSIVE QUANDO IMPORTADAS DIRETAMENTE DE EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR COM A QUAL A ACORDANTE MANTENHA ViNCULO SOCIETaRIO.0011012202NORMAL 202503201623935ANAPOLIS55676702000181GENESIS IMPORTADORA LTDA2025-03-28T00:00:00.000-03:002030-03-28T00:00:00.000-03:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO, COMERCIALIZAcaO OU BENS PARA INTEGRAcaO AO ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.0011016202NORMALGENESIS IMPORTADORA