{
  "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"ANO_MES_INICIO","type":"text"},{"id":"INSCRICAO_ESTADUAL","type":"text"},{"id":"MUNICIPIO","type":"text"},{"id":"NOME_FANTASIA","type":"text"},{"id":"NUMR_CNPJ","type":"text"},{"id":"RAZAO_SOCIAL","type":"text"},{"id":"DATA_INICIO_TARE","type":"text"},{"id":"DATA_FIM_TARE","type":"text"},{"id":"DESCRICAO_TARE","type":"text"},{"id":"NUMERO_TARE","type":"text"},{"id":"SITUACAO_TARE","type":"text"}],
  "records": [
    [1,"202501","201854520","GOIANIA","CONSTRURAI VARIEDADES LTDA","57172693000117","CONSTRULINA VARIEDADES LTDA","2025-01-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO)....","0011104202","NORMAL"],
    [5,"202501","200882627","GOIANIA","SINAI SHOP","52640723000159","LINA CASA VARIEDADES LTDA","2025-01-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPOTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO)....","0011107202","NORMAL"],
    [7,"202501","201459175","GOIANIRA","ZE TEK IMPORTACAO E COMERCIO","54992448000168","ZE TEK IMPORTACAO E COMERCIO LTDA","2025-01-31T00:00:00.000-02:00","2030-01-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO - DeBITO - E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","0011003202","NORMAL"]
]}