202501201854520GOIANIACONSTRURAI VARIEDADES LTDA57172693000117CONSTRULINA VARIEDADES LTDA2025-01-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO)....0011104202NORMAL 202501200356143APARECIDA DE GOIANIA13932870000817VERDELOG LOGISTICA E TRANSPORTES SA2025-01-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.077/2024-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO)...0011001202NORMAL 202501201129574HIDROLANDIA10789064000681THERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA2025-01-31T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1.002/2025-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA PRIMEIRA. .........................................� 7� FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A DEIXAR DE COMPUTAR PARA EFEITO DE APURAcaO DO LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO �1�, DO ARTIGO 2� DO DECRETO 5.686/2002, O VALOR DAS TRANSFEReNCIAS DE OUTRAS UNIDADES DESTINADAS a FILIAL DE GOIaS, LIMITADO AO PERiODO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA DATA DA INSTALAcaO DO ESTABELECIMENTO COM VIGeNCIA A PARTIR DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2025.?0012002202NORMAL 202501201388456GOIANIA04283508001339BBT TRANSPORTES LTDA2025-01-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.009/2024-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE, CORRESPONDENTE aS PRESTAcoES DE SERVIcOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA...0011004202NORMAL 202501200882627GOIANIASINAI SHOP52640723000159LINA CASA VARIEDADES LTDA2025-01-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPOTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO)....0011107202NORMAL 202501201129574HIDROLANDIA10789064000681THERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA2025-01-31T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS - COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE HIDROLaNDIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.121/2024-CE/PRODUZIR, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) ... *** ALTERADO PELO TARE 001-2002-2025-GSE. *** ALTERADO PELO TARE 001-2020-2025-GSE.0011002202NORMAL 202501201459175GOIANIRAZE TEK IMPORTACAO E COMERCIO54992448000168ZE TEK IMPORTACAO E COMERCIO LTDA2025-01-31T00:00:00.000-02:002030-01-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO - DeBITO - E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.0011003202NORMAL