202512202957411APARECIDA DE GOIANIA01096059000945TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.2025-12-11T00:00:00.000-02:002030-12-11T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 520 DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTEAUTORIZADA A EMISSaO DE NOTA FISCAL ELETRoNICA DE SIMPLES REMESSA (CFOP 5.949), COM A SEGUINTE EXPRESSaO ?AUTORIZADO PELO TARE N� 001-1105/2025-GSE?, PARA ACOBERTAR O TRaNSITODE MERCADORIAS EM ESTOQUE DESTINADAS a EXECUcaO DO CONTRATO N� 33/2025 SGG, FIRMADO COM O ESTADO DE GOIaS POR MEIO DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, PARA OPERAcoES INTERNAS QUE SE ENQUADREM COMO ?FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS?.0011105202NORMAL 202512200260693GOIANIA08733698003777SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA2025-12-11T00:00:00.000-02:002030-12-11T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 520 DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTEAUTORIZADA A EMISSaO DE NOTA FISCAL ELETRoNICA DE SIMPLES REMESSA (CFOP 5.949), COM A SEGUINTE EXPRESSaO ?AUTORIZADO PELOTARE N� 001-1104/2025-GSE?, PARA ACOBERTAR O TRaNSITODE MERCADORIAS EM ESTOQUE DESTINADAS a EXECUcaO DO CONTRATO N� 33/2025 SGG, FIRMADO COM O ESTADO DE GOIaS POR MEIO DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, PARA OPERAcoES INTERNAS QUE SE ENQUADREM COMO ?FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS?.0011104202NORMAL 202512109325427SENADOR CANEDO46549339000142CRIAR MARKETING DIGITTAL LTDA2025-12-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011101202NORMALCRIAR MARKETING DIGITTAL