{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"ANO_MES_INICIO","type":"text"},{"id":"INSCRICAO_ESTADUAL","type":"text"},{"id":"MUNICIPIO","type":"text"},{"id":"NOME_FANTASIA","type":"text"},{"id":"NUMR_CNPJ","type":"text"},{"id":"RAZAO_SOCIAL","type":"text"},{"id":"DATA_INICIO_TARE","type":"text"},{"id":"DATA_FIM_TARE","type":"text"},{"id":"DESCRICAO_TARE","type":"text"},{"id":"NUMERO_TARE","type":"text"},{"id":"SITUACAO_TARE","type":"text"}], "records": [ [1,"202511","202707199","APARECIDA DE GOIANIA","POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO","60719534000102","POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","2025-11-04T00:00:00.000-02:00","2030-11-04T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","0011094202","NORMAL"], [2,"202511","108419690","ANAPOLIS","BIO INSTINTO","41974235000161","BIO INSTINTO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA","2025-11-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011087202","NORMAL"], [3,"202511","200767631","ANAPOLIS","ALLIANCE PHARMA","52181411000124","ALLIANCE PHARMA LTDA","2025-11-24T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE ANaPOLIS/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.373/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65%.","0011096202","NORMAL"], [4,"202511","202917452","APARECIDA DE GOIANIA","VOLTMAX","61593492000160","M7 ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA","2025-11-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011085202","NORMAL"], [5,"202511","202800091","APARECIDA DE GOIANIA","ZUPP.COM","61101027000165","ZUPP.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA","2025-11-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011095202","NORMAL"], [7,"202511","107414937","APARECIDA DE GOIANIA","SPG PHARMA","31731807000128","SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA","2025-11-10T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0173/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO...","0012037202","NORMAL"], [8,"202511","109928431","GOIANIA","I9 IMPORTAÇÕES","48908656000133","I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA","2025-11-04T00:00:00.000-02:00","2025-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS IMPORTADOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: ... [ANEXO UNICO] ...","0012032202","NORMAL"], [10,"202511","107239248","APARECIDA DE GOIANIA","MAKE ONE","30119262000130","VETOR IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR LTDA","2025-11-04T00:00:00.000-02:00","2030-11-04T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","0011093202","NORMAL"], [11,"202511","102182671","GOIANIA","MINEIRA CEREAIS","26657684000192","MINEIRA CEREAIS LTDA","2025-11-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XVIII, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM ARROZ INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, EM SUBSTITUIcaO A QUAISQUER CReDITOS, EXCETO O CORRESPONDENTE a AQUISIcaO DO ARROZ, O QUAL FICA LIMITADO a 7% (SETE POR CENTO), OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","0011092202","NORMAL"], [12,"202511","107241447","ANAPOLIS","WEHEAL MEDICAL","21490369000108","WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA","2025-11-05T00:00:00.000-02:00","2025-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...","0012035202","NORMAL"], [14,"202511","102650764","GOIANIA","HSUAN MED SAFETY","86858107000190","O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP","2025-11-05T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO uNICO ...","0012034202","NORMAL"] ]}