Termos de colaboração e termos de fomento, sem transferência de Recursos

Convênios celebrados com a Polícia Civil

Declaração de inexistência de convênios celebrados pela Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), considerando que os convênios são firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), cabendo à Polícia Civil atuar como participante nos ajustes pertinentes.