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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:","diarios":"24.851 26/08/2026","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Utilidade Pública/Interesse Social"},{"_id":8,"id":"116909","numero":"24.494","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Concede o título de cidadania que especifica.","diarios":"24.850 25/08/2026","autores":"Deputado Coronel Adailton","categorias":"Título de cidadania"},{"_id":9,"id":"116816","numero":"24.493","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/08/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS Saúde, com a garantia da União.","diarios":"24.847 20/08/2026","autores":"Governador do Estado de 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dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL).","diarios":"24.818 10/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":61,"id":"116157","numero":"24.441","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/07/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.","diarios":"24.818 10/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":62,"id":"116155","numero":"24.440","estado_legislacao":"Em 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servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.","diarios":"24.813 03/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Servidor Público"},{"_id":89,"id":"116085","numero":"24.413","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/07/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a repartição do limite global anual de despesas primárias do Estado de Goiás, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e do § 4º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.","diarios":"24.813 03/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":90,"id":"116084","numero":"24.412","estado_legislacao":"Em 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a Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Civil,Quadros de Pessoal"},{"_id":97,"id":"115997","numero":"24.405","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Civil"},{"_id":98,"id":"116001","numero":"24.404","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Militar,Serviços Públicos"},{"_id":99,"id":"115999","numero":"24.403","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Serviços Públicos"},{"_id":100,"id":"115998","numero":"24.402","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Lei Ordinária","ementa":"Dispõe sobre a estruturação dos postos de Coronel da Polícia Militar e de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": "text"}, {"id": "estado_legislacao", "type": "text"}, {"id": "data_legislacao", "type": "text"}, {"id": "tipo_lei", "type": "text"}, {"id": "ementa", "type": "text"}, {"id": "diarios", "type": "text"}, {"id": "autores", "type": "text"}, {"id": "categorias", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=09902e7f-a37f-4bec-81ce-a1fde3e4918e", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=09902e7f-a37f-4bec-81ce-a1fde3e4918e&offset=100"}, "total": 483, "total_was_estimated": false}}