{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "11aed697-fc5a-4c51-b106-617dfaee98ef", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"117036","numero":"10.983","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/09/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.855 01/09/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"},{"_id":2,"id":"116963","numero":"10.982","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo V do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","diarios":"24.853 28/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"},{"_id":3,"id":"116946","numero":"10.981","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.852 27/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":4,"id":"116945","numero":"10.980","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.","diarios":"24.852 27/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio 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Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.","diarios":"24.843 14/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":10,"id":"116628","numero":"10.974","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.","diarios":"24.840 11/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":11,"id":"116626","numero":"10.973","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.","diarios":"24.840 11/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Coronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde,Situação de Emergência"},{"_id":12,"id":"116625","numero":"10.972","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.960, de 21 de julho de 2026, que confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","diarios":"24.840 11/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":13,"id":"116623","numero":"10.971","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/08/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.","diarios":"24.840 11/08/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de 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Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.830 28/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":17,"id":"116316","numero":"10.967","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Especial de Avaliação do Ensino Superior Mantido pelo Estado de Goiás.","diarios":"24.830 28/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":18,"id":"116315","numero":"10.966","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.","diarios":"24.830 28/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde"},{"_id":19,"id":"116313","numero":"10.965","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, aprovado pelo Decreto nº 10.373, de 27 de dezembro de 2023.","diarios":"24.830 28/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":20,"id":"116311","numero":"10.964","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","diarios":"24.830 28/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":21,"id":"116296","numero":"10.963","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Governança de Grandes Eventos no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para o monitoramento e a avaliação da viabilidade institucional.","diarios":"24.828 24/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Gestão pública"},{"_id":22,"id":"116293","numero":"10.962","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","diarios":"24.828 24/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Situação de Emergência"},{"_id":23,"id":"116275","numero":"10.960","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","diarios":"24.827 23/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem"},{"_id":24,"id":"116274","numero":"10.961","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.957, de 15 de julho de 2026, que institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.","diarios":"24.824 20/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Patrimônio histórico"},{"_id":25,"id":"116273","numero":"10.959","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, aprovado pelo Decreto nº 10.489, de 2 de julho de 2024.","diarios":"24.823 17/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programa de Compliance Público"},{"_id":26,"id":"116257","numero":"10.958","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.822 16/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":27,"id":"116242","numero":"10.957","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.","diarios":"24.821 15/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Calendário Oficial"},{"_id":28,"id":"116181","numero":"10.956","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.","diarios":"24.819 13/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"},{"_id":29,"id":"116151","numero":"10.955","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"10/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos 300 (trezentos) anos da Cidade de Goiás e designa seus integrantes.","diarios":"24.818 10/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Patrimônio histórico,Turismo"},{"_id":30,"id":"116148","numero":"10.954","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.816 08/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":31,"id":"116147","numero":"10.953","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.","diarios":"24.816 08/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Trânsito e mobilidade"},{"_id":32,"id":"116146","numero":"10.952","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.816 08/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":33,"id":"116145","numero":"10.951","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.816 08/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":34,"id":"116144","numero":"10.950","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual da Mulher – CONEM e revoga os Decretos nº 6.725, de 7 de março de 2008, e nº 9.323, de 2 de outubro de 2018.","diarios":"24.816 08/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos da mulher,Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Proteção de dados"},{"_id":35,"id":"116101","numero":"10.949","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024, e o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023.","diarios":"24.815 07/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"},{"_id":36,"id":"116100","numero":"10.948","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.813 03/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias,Transporte público"},{"_id":37,"id":"116077","numero":"10.947","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a denominação do Parque da Serrinha, instituído pelo Decreto nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, para Parque da Serrinha Jornalista Jaime Câmara.","diarios":"24.813 03/07/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":38,"id":"116027","numero":"10.946","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","diarios":"24.811 01/07/2026","autores":"Governador do Estado de 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Política Estadual Integral de Saúde das Mamas – Goiás Todo Rosa.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde"},{"_id":44,"id":"115980","numero":"10.940","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública,Servidor Público"},{"_id":45,"id":"115975","numero":"10.939","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública,Servidor Público"},{"_id":46,"id":"115972","numero":"10.938","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Reduz o interstício que especifica.","diarios":"24.812 02/07/2026,24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Militar,Servidor Público"},{"_id":47,"id":"115971","numero":"10.937","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.809 29/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente"},{"_id":48,"id":"115897","numero":"10.936","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.807 25/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":49,"id":"115759","numero":"10.935","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 20 de julho de 2026.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo"},{"_id":50,"id":"115758","numero":"10.934","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Polícia Militar"},{"_id":51,"id":"115757","numero":"10.933","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":52,"id":"115756","numero":"10.932","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental"},{"_id":53,"id":"115754","numero":"10.931","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara  de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":54,"id":"115751","numero":"10.930","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Serviços Públicos"},{"_id":55,"id":"115750","numero":"10.929","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":56,"id":"115717","numero":"10.928","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.","diarios":"24.805 23/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"},{"_id":57,"id":"115380","numero":"10.927","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.","diarios":"24.799 15/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desapropriação,Meio ambiente"},{"_id":58,"id":"115275","numero":"10.926","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"24.799 15/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"},{"_id":59,"id":"115274","numero":"10.925","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.","diarios":"24.798 12/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":60,"id":"115297","numero":"10.924","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","diarios":"24.798 12/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":61,"id":"115251","numero":"10.923","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.829 27/07/2026,24.797 11/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Utilidade Pública/Interesse Social"},{"_id":62,"id":"115205","numero":"10.922","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da Goiás Tecnologia S/A – GOIASTECNOLOGIA.","diarios":"24.794 08/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Administração pública"},{"_id":63,"id":"115204","numero":"10.921","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fomento, transparência e articulação setorial.","diarios":"24.794 08/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Proteção de dados,Reciclagem e engenharia reversa"},{"_id":64,"id":"115185","numero":"10.920","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.","diarios":"24.793 03/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":65,"id":"115058","numero":"10.919","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"02/06/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial.","diarios":"24.792 02/06/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":66,"id":"114859","numero":"10.918","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – FAESPE.","diarios":"24.785 25/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":67,"id":"114858","numero":"10.917","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.","diarios":"24.785 25/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Organizações Sociais,Saúde"},{"_id":68,"id":"114923","numero":"10.916","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Desqualifica como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.","diarios":"24.785 25/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Organização social,Organizações Sociais"},{"_id":69,"id":"114774","numero":"10.915","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.","diarios":"24.783 21/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Sede simbólica do Poder Executivo"},{"_id":70,"id":"114773","numero":"10.914","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"21/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES, aprovado pelo Decreto nº 10.687, de 25 de abril de 2025.","diarios":"24.783 21/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência,Saúde"},{"_id":71,"id":"114621","numero":"10.913","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi.","diarios":"24.781 19/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo,Serviços Públicos"},{"_id":72,"id":"114591","numero":"10.912","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.780 18/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":73,"id":"114589","numero":"10.911","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de unidades policiais militares.","diarios":"24.780 18/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Militar,Segurança Pública"},{"_id":74,"id":"114578","numero":"10.910","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, bem como procedimentos contábeis, no âmbito do Estado de Goiás, também revoga os Decretos nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, e nº 10.444, de 19 de abril de 2024.","diarios":"24.780 18/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":75,"id":"114459","numero":"10.909","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.","diarios":"24.777 13/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"},{"_id":76,"id":"114363","numero":"10.908","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de PAULO VARGAS.","diarios":"24.775 11/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":77,"id":"114322","numero":"10.907","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","diarios":"24.773 07/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"},{"_id":78,"id":"114321","numero":"10.906","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Estabelece diretrizes para a realização de cerimônias no Poder Executivo do Estado de Goiás.","diarios":"24.773 07/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":79,"id":"114320","numero":"10.905","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.773 07/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":80,"id":"114318","numero":"10.904","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.773 07/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":81,"id":"114236","numero":"10.903","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"05/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Decreto nº 10.408, de 6 de fevereiro de 2026, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.","diarios":"24.772 06/05/2026,24.771 05/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":82,"id":"114202","numero":"10.902","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"04/05/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.","diarios":"24.770 04/05/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Meio ambiente"},{"_id":83,"id":"114185","numero":"10.901","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"24.769 30/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":84,"id":"114181","numero":"10.900","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.860, de 29 de janeiro de 2026, que estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","diarios":"24.769 30/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Parcerias público-privada"},{"_id":85,"id":"114180","numero":"10.899","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás.","diarios":"24.769 30/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Proteção do meio ambiente"},{"_id":86,"id":"114127","numero":"10.898","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"28/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e o Decreto nº 10.868, de 9 de março de 2026, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.","diarios":"24.767 28/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":87,"id":"113909","numero":"10.897","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN.","diarios":"24.763 22/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":88,"id":"113864","numero":"10.896","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"24.762 17/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":89,"id":"113815","numero":"10.895","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.","diarios":"24.760 15/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Saúde,Situação de Emergência"},{"_id":90,"id":"113814","numero":"10.894","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, com os pagamentos até dezembro de 2026, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.","diarios":"24.760 15/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Servidor Público,Vencimentos"},{"_id":91,"id":"113749","numero":"10.893","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.","diarios":"24.754 07/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":92,"id":"113748","numero":"10.892","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/04/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.754 07/04/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":93,"id":"113696","numero":"10.891","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","diarios":"24.749 31/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Plano de cargos e remuneração (carreiras)"},{"_id":94,"id":"113695","numero":"10.890","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","diarios":"24.748 30/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos"},{"_id":95,"id":"113689","numero":"10.889","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","diarios":"24.747 27/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":96,"id":"113688","numero":"10.888","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"27/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.","diarios":"24.747 27/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Redação oficial e atos normativos"},{"_id":97,"id":"113674","numero":"10.887","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","diarios":"24.746 26/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Declaração de imóveis,Desapropriação"},{"_id":98,"id":"113652","numero":"10.886","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.","diarios":"24.745 25/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha,Polícia Civil"},{"_id":99,"id":"113640","numero":"10.885","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"24/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","diarios":"24.744 24/03/2026","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":100,"id":"113637","numero":"10.884","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/03/2026","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Institui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do 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