{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "2a0c7b13-17a8-49e6-a68e-41c73eef3305", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_INCRICAO":"100008739","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"Irmãos Soares","NUMERO_CGC":"01559046000108","RAZAO_SOCIAL":"IRMÃOS SOARES S/A","DATA_INICIAL":"2026-04-06 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-04-06 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                           PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110212026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":2,"NUMR_INCRICAO":"102982244","MUNICIPIO":"CATALAO","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"54305743001170","RAZAO_SOCIAL":"HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-30 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS DO TARE N� 001-1308/2020-GSE E SEUS ANEXO I E II, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES  ALTERAcoES: CLaUSULA TERCEIRA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A AMPLIAR, CONFORME PROJETO DE 1� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO DO PRODUZIR E PROJETO DE ADEQUAcaO APRESENTADO APoS O ENQUADRAMENTO NO PROGOIAS...                                    CLaUSULA SEXTA. II- A FALTA DE COMPROVAcaO DO INiCIO DAS OBRAS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA FiSICO E FINANCEIRO CONSTANTE DOS ANEXOS I, II E NOS PROCESSOS N�S 202000004099900 E 202600004027647.","NUMERO_TARE":"00120202026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":3,"NUMR_INCRICAO":"103475320","MUNICIPIO":"BARRO ALTO","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"22447684000530","RAZAO_SOCIAL":"D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-06 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2029-11-01 00:00:00.000","DESCRICAO":"PARA DISPENSA DE EMISSaO TEMPORaRIA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRoNICO (CT-E) POR PRESTAcaO. CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 262 DO DECRETO N� 4.852/1997 (RCTE), FICA AACORDANTE DISPENSADA DA EMISSaO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIaRIO DE CARGAS ELETRoNICO ? CT-E, EM CADA OPERAcaO REALIZADA, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PRESTAcaO DE SERVIcO, P/O TOMADOR CBA ? COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMiNIO, DEVENDO SER EMITIDO UM CT-E DIARIAMENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PRESTAcoES DE SERVIcO DE TRANSPORTE REALIZADAS NO DIA PROVENIENTES DOTRANSPORTE DO MINeRIO BENEFICIADO PELA TGM ? TERRA GOYANA MINERADORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB OS N� 01.445.576/0002-06 E NO CCE SOB OS N� 10.670.991-7, ESTABELECIDA NA ESTRADA PEDRA E FOGO...","NUMERO_TARE":"00110172026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"103597123","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"BROOK","NUMERO_CGC":"05490655000109","RAZAO_SOCIAL":"BROOK S/A","DATA_INICIAL":"2026-04-08 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE N� 001-1045/2024-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR.CLaUSULA PRIMEIRAFICA ALTERADA A CLaUSULA SEGUNDA E ACRESCIDO O ANEXO UNICO.","NUMERO_TARE":"00120152026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":5,"NUMR_INCRICAO":"104045965","MUNICIPIO":"VICENTINOPOLIS","NOME_FANTASIA":"USINA CAÇU","NUMERO_CGC":"07996345000196","RAZAO_SOCIAL":"CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-06 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2028-04-30 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA, O PARaGRAFO 1� DA CLaUSULA TERCEIRA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1115/2024-GSE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                      CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A CUSTEAR O VALOR TOTAL DA OBRA QUE SERa DE ATe R$ 70.766.875,47 (SETENTA MILHoES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM PREVISaO DE INiCIO EM ABRIL DE 2025 E FINALIZAcaO, PARA O MeS DE DEZEMBRO DE 2027, CONFORME CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO...","NUMERO_TARE":"00120082026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"104194529","MUNICIPIO":"SAO SIMAO","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"07823262000367","RAZAO_SOCIAL":"FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.                                           � 1� O BENEFiCIO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLaUSULA, TAMBeM ALCANcA O ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL DE PARTES E PEcAS DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS E DE MATERIAIS MECaNICOS, ELeTRICOS E DE...","NUMERO_TARE":"00110242026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"104253517","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"NUTRIEX NPH","NUMERO_CGC":"06172459000159","RAZAO_SOCIAL":"NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO, E AS CLaUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA, DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0031/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                            \" ALTERA CLaUSULA SEGUNDA, TERCEIRA E ANEXO UNICO\".         CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE.....EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.477/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120162026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":8,"NUMR_INCRICAO":"104940239","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"FENIX","NUMERO_CGC":"12733850000188","RAZAO_SOCIAL":"CRJ COMERCIO E FACCAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTEDO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE.","NUMERO_TARE":"00110272026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":9,"NUMR_INCRICAO":"105537489","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MASTERBRISA CLIMATIZADORES","NUMERO_CGC":"17415995000154","RAZAO_SOCIAL":"MASTERBRISA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-08 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADODE GOIaS COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.525/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026,QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCOPOR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER a MeDIA MENSAL FIXADA CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS","NUMERO_TARE":"00110232026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":10,"NUMR_INCRICAO":"106699016","MUNICIPIO":"TURVELANDIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"19729992000200","RAZAO_SOCIAL":"VERDE 08 ENERGIA S.A.","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.","NUMERO_TARE":"00110252026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":11,"NUMR_INCRICAO":"106934104","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"73663650000514","RAZAO_SOCIAL":"RANBAXY FARMACEUTICA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1257/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                        ...                                                         ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.589/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120372026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":12,"NUMR_INCRICAO":"107060736","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ALAIM DRILLING PARTS","NUMERO_CGC":"25075759000164","RAZAO_SOCIAL":"HG MINERAÇÃO E SONDAGENS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-14 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.524/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E   MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.","NUMERO_TARE":"00110312026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":13,"NUMR_INCRICAO":"107796490","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"POINT SOLUCOES","NUMERO_CGC":"35189911000193","RAZAO_SOCIAL":"POINT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110222026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":14,"NUMR_INCRICAO":"108846342","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"FEA DISTRIBUIDORA DE PECAS","NUMERO_CGC":"44879715000131","RAZAO_SOCIAL":"FEA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/1997 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE...","NUMERO_TARE":"00110262026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":15,"NUMR_INCRICAO":"109083431","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"VITE","NUMERO_CGC":"45712198000174","RAZAO_SOCIAL":"VITE TECNOLOGIA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS- PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.440/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS...","NUMERO_TARE":"00110282026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":16,"NUMR_INCRICAO":"200639234","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"I.LOVE.MY.SKIN","NUMERO_CGC":"51688454000138","RAZAO_SOCIAL":"ILMSKIN COSMETICOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-06 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O CAPUT DA CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1005/2024-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:     ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR R$125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), POR MEIO DE OBRAS CIVIS E AQUISIcaO E INSTALAcaO DE MaQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, CONFORME CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DESTE TARE E DOS PROCESSOS SEI 202300004082197 E 202500004078679.","NUMERO_TARE":"00120072026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":17,"NUMR_INCRICAO":"203013514","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"CANAL DA OBRA","NUMERO_CGC":"61999741000112","RAZAO_SOCIAL":"CANAL DA OBRA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.438/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.","NUMERO_TARE":"00110302026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":18,"NUMR_INCRICAO":"203169387","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"11156808001231","RAZAO_SOCIAL":"SO PICK UP INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110202026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":19,"NUMR_INCRICAO":"203261909","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MOVLITE","NUMERO_CGC":"63033852000103","RAZAO_SOCIAL":"MOVLITE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-14 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.527/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E   MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.","NUMERO_TARE":"00110332026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"},{"_id":20,"NUMR_INCRICAO":"203445511","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"RHYNO DRILL","NUMERO_CGC":"63790557000193","RAZAO_SOCIAL":"RHYNO IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-04-14 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADODE GOIaS - COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.526/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL...","NUMERO_TARE":"00110322026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202604"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "NUMR_INCRICAO", "type": "text"}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_CGC", "type": "text"}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_FINAL", "type": "text"}, {"id": "DESCRICAO", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "text"}, {"id": "SITUACAO", "type": "text"}, {"id": "ANO_MES", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2a0c7b13-17a8-49e6-a68e-41c73eef3305", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2a0c7b13-17a8-49e6-a68e-41c73eef3305&offset=100"}, "total": 20, "total_was_estimated": false}}