{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "2a7967dc-3564-4a44-b58d-160693a57361", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_INCRICAO":"103004904","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"02346950000106","RAZAO_SOCIAL":"MIX COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-03-04 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-03-04 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.      PARAGRaFO uNICO. 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RCTE, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO FINAL DO DIA, UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA ENGLOBANDO TODAS AS OPERAcoES REALIZADAS NO DIA DECORRENTES DA VENDA DE VINHAcA (RESiDUOS DE FABRICAcaO DE ETANOL), EXCLUSIVAMENTE, PARA A EMPRESA TROPICAL BIOGAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N� 48.990.728/0001-34 E NO CCE SOB O N� 10.995023-2, CUJO TRANSPORTE DOS PRODUTOS e FEITO ATRAVeS DO SISTEMA DUTOVIaRIO, COM A QUANTIDADE DETERMINADA ATRAVeS DOS RELoGIOS DE VAZaO INSTALADOS EM CADA COMPANHIA, APROVADOS PELO INMETRO, CONJUNTAMENTE COM CALIBRAcaO REALIZADA POR LABORAToRIOS ACRED PELA RBC","NUMERO_TARE":"00110162026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202603"},{"_id":3,"NUMR_INCRICAO":"104050489","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MCA MOTO PARTS","NUMERO_CGC":"08323143000146","RAZAO_SOCIAL":"MCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-03-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0308/2016-GSF, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                        ...                                                         CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...                                            ...                                                         ANEXO UNICO ... INCLUSaO DE PRODUTOS.                       ...","NUMERO_TARE":"00120042026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202603"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"104253517","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"NUTRIEX NPH","NUMERO_CGC":"06172459000159","RAZAO_SOCIAL":"NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-03-17 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-03-17 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DAS MESMAS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR OIMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.     �1�. NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A ACORDANTE, TAMBeM, FICA AUTORIZADA A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL - EFD, EM 48...","NUMERO_TARE":"00110182026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202603"},{"_id":5,"NUMR_INCRICAO":"109497074","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MADEMOISELLE MODA","NUMERO_CGC":"47190213000197","RAZAO_SOCIAL":"MADEMOISELLE MODA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-03-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTEDO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE.","NUMERO_TARE":"00110192026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202603"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"109950232","MUNICIPIO":"EDEIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"48990728000134","RAZAO_SOCIAL":"TROPICAL BIOGAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-03-16 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2030-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 520 DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS ? RCTE, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO FINAL DO DIA, UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA PARA CADA MERCADORIA, ENGLOBANDO TODAS AS OPERAcoES DE VENDAS REALIZADAS NO DIA REFERENTE a PRODUcaO DE GaS NATURAL RENOVaVEL - BIOMETANO ? (NCM 2711.21.00) E DO SUBPRODUTO, VINHAcA BIODIGERIDA (NCM 3101.0000), DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA A EMPRESA TROPICAL BIOENERGIA S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O N� 08.195.806/0001- 94 E NO CCE SOB O N� 10.403.013-5, CUJO TRANSPORTE DOS PRODUTOS e FEITO ATRAVeS DO SISTEMA DUTOVIaRIO.","NUMERO_TARE":"00110152026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202603"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"203280997","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"TMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO","NUMERO_CGC":"63115181000111","RAZAO_SOCIAL":"TMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-03-03 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.437/2026-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR...","NUMERO_TARE":"00110132026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202603"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "NUMR_INCRICAO", "type": "text"}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_CGC", "type": "text"}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_FINAL", "type": "text"}, {"id": "DESCRICAO", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "text"}, {"id": "SITUACAO", "type": "text"}, {"id": "ANO_MES", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2a7967dc-3564-4a44-b58d-160693a57361", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=2a7967dc-3564-4a44-b58d-160693a57361&offset=100"}, "total": 7, "total_was_estimated": false}}