{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "3197d36c-b307-4f65-a1be-6f15dc98d296", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_INCRICAO":"103737243","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"SOMMA FILMS","NUMERO_CGC":"06142391000165","RAZAO_SOCIAL":"SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-03 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","NUMERO_TARE":"00120382026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":2,"NUMR_INCRICAO":"104176709","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"CENTAURO","NUMERO_CGC":"09041642000103","RAZAO_SOCIAL":"CENTAURO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE N� 001-1003 /2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                                   CLaUSULA PRIMEIRA:...                                       [...]                                                       � 2� EM RAZaO DO 1� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 51.150.088,75 (CINQUENTA E UM MILHoES, CENTO E CINQUENTA MIL, OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DATA BASE DE CaLCULO DE 17/12/25, CONFORME RESOLUcaO N� 4.518/2026-CE/PRODUZIR DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, VALOR ATUALIZADO E CORRIGIDO PARA R$ 51.452.641,52...","NUMERO_TARE":"00120452026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":3,"NUMR_INCRICAO":"106759957","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"FERNANDO DIESEL","NUMERO_CGC":"26442231000149","RAZAO_SOCIAL":"F-DIESEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-21 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0137/2017-GSF PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:               [...]                                                       � 1� NA HIPoTESE DE MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SUJEITOS a APLICAcaO DA ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS, NOS TERMOS DA RESOLUcaO DO SENADO FEDERAL N� 13/12, DAS RELACIONADAS NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO...                                                      [...]                                                       ANEXO UNICO                                                 [...]","NUMERO_TARE":"00120402026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"108109186","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"INOVAX","NUMERO_CGC":"39264754000194","RAZAO_SOCIAL":"INOVAX IMPORTAÇÃO & DISTRIBUIÇÃO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-19 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.601/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"00110702026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":5,"NUMR_INCRICAO":"108782760","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"44646812000184","RAZAO_SOCIAL":"MBC INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.602/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"00110682026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"203124006","MUNICIPIO":"TRINDADE","NOME_FANTASIA":"DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN","NUMERO_CGC":"62454280000165","RAZAO_SOCIAL":"DISTRIBUIDORA COSMÉTICA NACIONAL DCN LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110542026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"203828623","MUNICIPIO":"SENADOR CANEDO","NOME_FANTASIA":"F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO","NUMERO_CGC":"65305142000102","RAZAO_SOCIAL":"F-COMEX - LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.600/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"00110672026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":8,"NUMR_INCRICAO":"203858352","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"PORTUS LAIX","NUMERO_CGC":"65425117000162","RAZAO_SOCIAL":"PORTUS LAIX LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.603/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"00110692026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202608"},{"_id":9,"NUMR_INCRICAO":"203899512","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"51918318000197","RAZAO_SOCIAL":"SANTA MONICA PROJETOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-08-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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