{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "7d57fdb1-2087-4b03-872c-ecf5a8208a23", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_INCRICAO":"103737243","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"SOMMA FILMS","NUMERO_CGC":"06142391000165","RAZAO_SOCIAL":"SOMMA COMÉRCIO DE PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1285/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.462/2026 -CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120112026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":2,"NUMR_INCRICAO":"105537489","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MASTERBRISA CLIMATIZADORES","NUMERO_CGC":"17415995000154","RAZAO_SOCIAL":"MASTERBRISA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-30 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-01-30 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.     PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110042026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":3,"NUMR_INCRICAO":"105856355","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"VOGATEX","NUMERO_CGC":"19345952000175","RAZAO_SOCIAL":"VOGATEX TECIDOS - LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA PRIMEIRA E DeCIMA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0158/2015-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.532/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120252026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"106934104","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"73663650000514","RAZAO_SOCIAL":"RANBAXY FARMACEUTICA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-29 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-01-29 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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TARE N� 001-1358/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E NA RESOLUcaO N� 4.435/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.","NUMERO_TARE":"00120022026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"107241447","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"WEHEAL MEDICAL","NUMERO_CGC":"21490369000108","RAZAO_SOCIAL":"WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO..... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.536/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120212026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"107534932","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"GREEN CHANNEL INTERNATIONAL TRADING","NUMERO_CGC":"32874959000142","RAZAO_SOCIAL":"GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES, E O ANEXO UNICO PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS, TODOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1308/2019-GSE:                           ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.588/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026.                            ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","NUMERO_TARE":"00120362026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":8,"NUMR_INCRICAO":"107568845","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"BASE IMPORTADORA","NUMERO_CGC":"33186902000113","RAZAO_SOCIAL":"BASE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1300/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.447/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120132026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":9,"NUMR_INCRICAO":"107677415","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"40175705000598","RAZAO_SOCIAL":"CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE N� 001-1203/2020-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR.AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES.CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA.A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.449/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026...","NUMERO_TARE":"00120092026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":10,"NUMR_INCRICAO":"107776413","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ARTEC BRASIL","NUMERO_CGC":"07515817000222","RAZAO_SOCIAL":"ARTEC BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1306/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.533/2026-CE/PRODU ZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120222026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":11,"NUMR_INCRICAO":"107783932","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"XD IMPORT AND EXPORT","NUMERO_CGC":"34884596000151","RAZAO_SOCIAL":"XD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1148/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022...","NUMERO_TARE":"00120102026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":12,"NUMR_INCRICAO":"107826917","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MD7 IMPORT","NUMERO_CGC":"35763142000195","RAZAO_SOCIAL":"MD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1002/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.448/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120122026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":13,"NUMR_INCRICAO":"107908360","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"36583377000168","RAZAO_SOCIAL":"HBF IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1309/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032...","NUMERO_TARE":"00120192026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":14,"NUMR_INCRICAO":"108009505","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"FIBER TELECOM","NUMERO_CGC":"37803752000109","RAZAO_SOCIAL":"FIBER TELECOM LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1319/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ...                                                         ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. 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A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.451/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120172026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":19,"NUMR_INCRICAO":"108214150","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"WPX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS","NUMERO_CGC":"40462206000158","RAZAO_SOCIAL":"WPX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1150/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, .... E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.591/2026-CE/PRODUZIR, DE 19 DE JUNHO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120442026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":20,"NUMR_INCRICAO":"108281043","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"AMERICA TRADE","NUMERO_CGC":"37127137000111","RAZAO_SOCIAL":"AMERICA BRASIL IMPORTADORA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1074/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 E NO ARTIGO 1� DA LEI 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.444/2026 - CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120052026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":21,"NUMR_INCRICAO":"108325091","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"03646086000899","RAZAO_SOCIAL":"CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1104/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO... RESOLUcaO N� 4.535/2026 -CE/PRODUZIR, DE 04 DE MAIO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120232026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":22,"NUMR_INCRICAO":"108375072","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"SP PARTS","NUMERO_CGC":"41598551000186","RAZAO_SOCIAL":"SP PARTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE 001-1169/2021-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR. CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TARE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TARE FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO...  CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A UTILIZAcaO DOS BENEFiCIOS PREVISTOS NESTE TARE e VEDADA A EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES   NACIONAL PARA EFEITO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.","NUMERO_TARE":"00120182026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":23,"NUMR_INCRICAO":"109928431","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"I9 IMPORTAÇÕES","NUMERO_CGC":"48908656000133","RAZAO_SOCIAL":"I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                       CLaUSULA DeCIMA PRIMEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N�160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 68/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022... E NA RESOLUcaO N� 4.482/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00120262026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"},{"_id":24,"NUMR_INCRICAO":"203201329","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"RLG AUTO PARTS","NUMERO_CGC":"62779249000102","RAZAO_SOCIAL":"RLG AUTO PARTS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-01-29 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.439/2026-CE/PRODUZIR, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"00110012026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202601"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "NUMR_INCRICAO", "type": "text"}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_CGC", "type": "text"}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_FINAL", "type": "text"}, {"id": "DESCRICAO", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "text"}, {"id": "SITUACAO", "type": "text"}, {"id": "ANO_MES", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=7d57fdb1-2087-4b03-872c-ecf5a8208a23", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=7d57fdb1-2087-4b03-872c-ecf5a8208a23&offset=100"}, "total": 24, "total_was_estimated": false}}