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COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"00110352026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202605"},{"_id":2,"NUMR_INCRICAO":"106633473","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"KGM TELECOM","NUMERO_CGC":"24944733000142","RAZAO_SOCIAL":"KGM TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-05-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110392026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202605"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"107741644","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"GYNFLEX MANGUEIRAS E CONEXOES","NUMERO_CGC":"33520324000100","RAZAO_SOCIAL":"GYNFLEX MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA","DATA_INICIAL":"2026-05-07 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-05-06 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? 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COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.529/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR...","NUMERO_TARE":"00110442026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202605"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"108318974","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ABRIL TRATORPECAS","NUMERO_CGC":"41296491000147","RAZAO_SOCIAL":"ABRIL TRATORPECAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-05-20 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS- PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.442/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER a MeDIA MENSAL...                         *** INiCIO DE VIGeNCIA ALTERADO CONFORME SEI 202600004051900","NUMERO_TARE":"00110292026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202605"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"108491846","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"VITRINEMOVEISCORPORATIVOS.COM.BR","NUMERO_CGC":"42425444000119","RAZAO_SOCIAL":"VITRINE MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-05-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"00110362026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202605"},{"_id":9,"NUMR_INCRICAO":"203239261","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"ANF COSMÉTICOS","NUMERO_CGC":"62933134000112","RAZAO_SOCIAL":"ANF COSMÉTICOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-05-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. 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