{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "cf2542bf-60f1-46b8-a36c-ec73f2714528", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_INCRICAO":"102189749","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"26674754000110","RAZAO_SOCIAL":"CEREAIS IPANEMA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-02-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XVIII, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM ARROZ INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, EM SUBSTITUIcaO A QUAISQUER CReDITOS, EXCETO O CORRESPONDENTE a AQUISIcaO DO ARROZ, O QUAL FICA LIMITADO a 7% (SETE POR CENTO), OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":"00110052026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":2,"NUMR_INCRICAO":"102978034","MUNICIPIO":"CERES","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"02199795000134","RAZAO_SOCIAL":"EDMAR VILELA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-02-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE N� 001-1074/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:          � 2� EM RAZaO DO 1� REENQUADRAMENTO DA EXPANSaO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL","NUMERO_TARE":"00120032026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":3,"NUMR_INCRICAO":"107936178","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"30408555000219","RAZAO_SOCIAL":"METTA BRASIL LOGISTICA LTDA","DATA_INICIAL":"2026-02-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.370/2025-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS PORCENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MeDIA MENSAL FIXADA...","NUMERO_TARE":"00110062026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"109052056","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"CASA PRIME","NUMERO_CGC":"45599291000114","RAZAO_SOCIAL":"CASA PRIME LTDA","DATA_INICIAL":"2026-02-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110112026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":5,"NUMR_INCRICAO":"109488393","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"TEXAS CENTER","NUMERO_CGC":"47168395000108","RAZAO_SOCIAL":"TEXAS CO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-02-23 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-02-23 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110122026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"202169049","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"42643561000400","RAZAO_SOCIAL":"IP77 SA DISTRIBUICAO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS","DATA_INICIAL":"2026-02-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110102026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"202315398","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"59088333000167","RAZAO_SOCIAL":"NEWCOM FARMACEUTICA LTDA.","DATA_INICIAL":"2026-02-03 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-02-03 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE INSUMOS/MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO/COMERCIALIZAcaO, E DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","NUMERO_TARE":"00110032026","SITUACAO":"REVOGACAO/BAIXA","ANO_MES":"202602"},{"_id":8,"NUMR_INCRICAO":"202989550","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"08008738000298","RAZAO_SOCIAL":"KM ZERO MOTO PECAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-02-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"00110092026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"},{"_id":9,"NUMR_INCRICAO":"203735080","MUNICIPIO":"TRINDADE","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"11430844002132","RAZAO_SOCIAL":"ASSOCIACAO FILHOS DO PAI ETERNO","DATA_INICIAL":"2026-02-12 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2026-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO QUE DISPoE O INCISO LXXXV DO ART. 7� DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO ESTADUAL ? RCTE, A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A USUFRUIR DO BENEFiCIO DA ISENcaO NAS OPERAcoES COM MATERIAIS DE CONSTRUcaO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS aS OBRAS DE EDIFICAcaO DO TEMPLO DA NOVA BASiLICA DO DIVINO PAI ETERNO, SITUADA NA FAZENDA FORQUILHA E ARROZAL, S/N�, ESTaNCIA CAMPESTRE, ZONA RURAL DE TRINDADE/GO, NA FORMA E CONDIcoES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":"00110072026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202602"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "NUMR_INCRICAO", "type": "text"}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_CGC", "type": "text"}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_FINAL", "type": "text"}, {"id": "DESCRICAO", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "text"}, {"id": "SITUACAO", "type": "text"}, {"id": "ANO_MES", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=cf2542bf-60f1-46b8-a36c-ec73f2714528", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=cf2542bf-60f1-46b8-a36c-ec73f2714528&offset=100"}, "total": 9, "total_was_estimated": false}}