{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/es/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "d7e3dd5c-8b7a-45d1-99ec-1b3086ffad9d", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"NUMR_INCRICAO":"102650764","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"HSUAN MED SAFETY","NUMERO_CGC":"86858107000190","RAZAO_SOCIAL":"O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP","DATA_INICIAL":"2026-07-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      [...]                                                       ANEXO uNICO                                                 [...]","NUMERO_TARE":"00120332026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":2,"NUMR_INCRICAO":"102801916","MUNICIPIO":"SENADOR CANEDO","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"01121175000110","RAZAO_SOCIAL":"CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2027-01-09 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, EM CARaTER  EXCEPCIONAL, A INCLUIR COMO OPERAcaO ABRANGIDA PELOS BENEFiCIOS DO PROGRAMA PROGOIAS A INDUSTRIALIZAcaO DE SEUS PRODUTOS, POR SUA ENCOMENDA E ORDEM, EM ESTABELECIMENTO PRoPRIO OU DE TERCEIROS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, NOS TERMOS DA ALiNEA ?B? DO INCISO II DO � 1� DO ART. 5� DA LEI N� 20.787/20, INCLUiDA PELA LEI N� 24.441 /2026, EM RAZaO DE INCeNDIO OCORRIDO EM 12 DE MAIO DE 2026, QUE ATINGIU PARTE DE SUA PLANTA FABRIL, CONFORME BOLETIM DO OCORReNCIA N� 47176438, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SEGURANcA PuBLICA DE GOIaS EM 12 DE MAIO DE 2026.","NUMERO_TARE":"00110662026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":3,"NUMR_INCRICAO":"103190945","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"03376377000138","RAZAO_SOCIAL":"CARRETEIRO CENTER LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110652026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":4,"NUMR_INCRICAO":"103325875","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"66970229001996","RAZAO_SOCIAL":"CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A","DATA_INICIAL":"2026-07-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":null,"DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O � 4� DA CLaUSULA PRIMEIRA TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1116/2021-GSE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                          ?CLaUSULA PRIMEIRA.........                                 ?� 4� EM SE TRATANDO DE INSTALAcaO E/OU RETIRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO, AO FINAL DO MeS, DEVERa SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL ELETRoNICA ENGLOBADA RELATIVA aS INSTALAcoES E RETIRADAS FINALIZADAS NO PERiODO, QUE FAcA REFEReNCIA, NO CAMPO ?INFORMAcoES ADICIONAIS?, A TODAS AS ORDENS DE SERVIcO DIGITAIS EMITIDAS NO RESPECTIVO MeS E A ESTE TARE.?","NUMERO_TARE":"00120312026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":5,"NUMR_INCRICAO":"103521950","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MONACO PECAS AUTOMOTIVAS","NUMERO_CGC":"05111993000192","RAZAO_SOCIAL":"MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2028-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.","NUMERO_TARE":"00110562026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":6,"NUMR_INCRICAO":"103521950","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MONACO PECAS AUTOMOTIVAS","NUMERO_CGC":"05111993000192","RAZAO_SOCIAL":"MONACO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E/OU INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                         PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110552026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":7,"NUMR_INCRICAO":"103593446","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"TRACTORGYN","NUMERO_CGC":"05524540000198","RAZAO_SOCIAL":"TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-15 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-07-15 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110612026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":8,"NUMR_INCRICAO":"104584998","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MA DISTRIBUIDORA","NUMERO_CGC":"11294340000199","RAZAO_SOCIAL":"MA DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-10 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110572026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":9,"NUMR_INCRICAO":"105334502","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"TOP MED","NUMERO_CGC":"11172836000190","RAZAO_SOCIAL":"TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0062/2013-GSF, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ... ANEXO UNICO...                                          ...","NUMERO_TARE":"00120352026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":10,"NUMR_INCRICAO":"107920573","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"PHARMAMED LOGISTICA","NUMERO_CGC":"36901046000129","RAZAO_SOCIAL":"PHARMAMED LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-23 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                                        PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110632026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":11,"NUMR_INCRICAO":"108343421","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"LEXMAR LASER","NUMERO_CGC":"36323262000134","RAZAO_SOCIAL":"LEXMAR LASER LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110582026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":12,"NUMR_INCRICAO":"109934652","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"VOLGA","NUMERO_CGC":"03347463000627","RAZAO_SOCIAL":"VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. OS DISPOSITIVOS ABAIXO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE N� 001-1001/2024-GSE E SEU ANEXO UNICO, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:        ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR O MONTANTE TOTAL DE R$ 101.016.150,21 (CENTO E UM MILHoES, DEZESSEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), COMPOSTO DE R$43.276.150,21 (QUARENTA E TReS MILHoES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS, VINTE E UM CENTAVOS) RELATIVO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESPECIFICADA NO PREaMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, E DO VALOR ADICIONAL DE R$ 57.740.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHoES E SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS),...","NUMERO_TARE":"00120342026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":13,"NUMR_INCRICAO":"201284901","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"03978166000760","RAZAO_SOCIAL":"DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-16 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.   PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110622026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":14,"NUMR_INCRICAO":"203461835","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"HM BRASIL","NUMERO_CGC":"63854933000166","RAZAO_SOCIAL":"HM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-03 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.555/2026-CE/PRODUZIR, DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","NUMERO_TARE":"00110522026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":15,"NUMR_INCRICAO":"203688015","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"TOTAL ATACADISTA E-COMMERCE","NUMERO_CGC":"64735835000172","RAZAO_SOCIAL":"TOTAL E-COMMERCE LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-01 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","NUMERO_TARE":"00110492026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":16,"NUMR_INCRICAO":"203693418","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":null,"NUMERO_CGC":"57507378001680","RAZAO_SOCIAL":"EMS S/A","DATA_INICIAL":"2026-07-03 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2031-07-03 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE INSUMOS/MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO/COMERCIALIZAcaO, E DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                                   PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO COMTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"00110512026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":17,"NUMR_INCRICAO":"203911555","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ACPA ALUMINIO","NUMERO_CGC":"65647666000181","RAZAO_SOCIAL":"ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2028-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 73, �3� E 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.","NUMERO_TARE":"00110602026","SITUACAO":"NORMAL","ANO_MES":"202607"},{"_id":18,"NUMR_INCRICAO":"203911555","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ACPA ALUMINIO","NUMERO_CGC":"65647666000181","RAZAO_SOCIAL":"ACPA EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA","DATA_INICIAL":"2026-07-13 00:00:00.000","DATA_FINAL":"2032-12-31 00:00:00.000","DESCRICAO":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.  PARaGRAFO uNICO. 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