A fiscalização tem por objetivo o cumprimento do contrato de concessão e das normas do setor elétrico, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras de energia elétrica instaladas no estado de Goiás. Destaca-se que o processo fiscalizatório segue os princípios da Regulação Responsiva.

A AGR realiza, por intermédio da Gerência de Saneamento Básico, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma supletiva nos municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que trata a lei do marco regulatório estadual, de forma a garantir serviços adequados aos usuários e de forma plena nos municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.

A Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais: Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados; Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados; Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.

Convênio de cooperação nº 26/2011 – Tem o objetivo de delegar à AGR competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios

A AGR emite autos de infração para as empresas que descumprem a legislação de saneamento.

As tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás são regulamentadas pela AGR.

Relação dos Contratos de Imóveis locados Emater

Relação de Bens Imóveis

Relação de funcionários terceirizados

Análise dos dados do censo hoteleiro Os dados do Censo são atualizados de acordo com a demanda do município estudado, normalmente, a cada dois anos.

Espaços Culturais: Relações de visitas aos espaços culturais - Museu da Imagem e do Som, Museu ferroviário de de Pires do Rio, Palácio Conde dos Arcos, Museu Pedro Ludovico, Biblioteca Estadual Pio Vargas, Gibiteca - Jorge Braga

Manifestações relacionadas a ouvidoria

Base de dados que armazena informações sobre os alunos do COTEC, incluindo matrícula, frequência, notas e dados cadastrais.

Conheça as Empresas Autorizadas a fazer o transporte intermunicipal regular em Goiás e os preços das passagens.

Cursos de Graduação oferecidos pela Universidade Estadual de Goiás, quantitativo de vagas oferecidas em cada ciclo (anual ou semestral), turnos e locais de oferta.

As Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança foram instituídas pela Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023. Foram instituídas as seguintes Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs: I – do Oeste, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo I da Lei Complementar; II – do Centro, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo II da Complementar; e III – do Leste, integrada pelo Estado de Goiás e os municípios mencionados no Anexo III da Complementar.

A Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais: Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados; Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados; Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.

Folha de Pagamento dos Servidores

O Programa Mecaniza Campo 2019, desenvolvido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, teve como objetivo principal apoiar os produtores rurais goianos com a entrega de equipamentos agrícolas para aumentar a produtividade no campo. O programa visou proporcionar aos agricultores o acesso a máquinas e implementos agrícolas modernos, contribuindo para a melhoria da eficiência no processo produtivo e para o fortalecimento da agricultura familiar. O ojetivo principal da base de dados do Programa Mecaniza Campo 2019 da SEAPA é organizar, controlar e monitorar a distribuição e utilização dos equipamentos agrícolas entregues aos produtores rurais. A base de dados tem a função de armazenar, processar e fornecer informações precisas sobre os beneficiários e os equipamentos entregues, com o intuito de garantir a transparência, o acompanhamento eficaz das ações do programa e a correta aplicação dos recursos públicos. Frequência de atualização: Semestral