Controle e registro de processos da atividade correcional - PAD (Processo Administrativo Disciplinar) Processo Administrativo Disciplinar De acordo com a Lei nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é um procedimento formal composto por atos concatenados — instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento — com o objetivo de apurar a responsabilidade de servidor público por infração disciplinar prevista no Estatuto e, uma vez comprovada a culpabilidade, aplicar a penalidade cabível. O PAD tem caráter investigativo e garante ampla defesa, contraditório, sigilo e o princípio do in dubio pro reo, buscando a verdade material e a justa aplicação da norma disciplinar

Controle e acompanhamento dos processos PAR (Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica) e PAF (Processo Administrivo de Responsabilização de Fornecedores) no âmbito da administração pública do estado. PAR De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020 (em conjunto com a Lei nº 18.672/2014 e seu Decreto regulamentador nº 9.573/2019), o PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) é um procedimento formal utilizado para apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas (fornecedores ou licitantes) que praticaram atos lesivos ou ilícitos contra a Administração Pública estadual. Ele pode ser instaurado com base em elementos de materialidade e autoria mesmo sem a prévia realização de investigação preliminar (PPI). A condução ocorre por meio de uma comissão processante composta por, no mínimo, dois servidores públicos, e será observado o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, cujo rito é regulado pelo Decreto nº 9.573/2019, são propostas sanções administrativas às pessoas jurídicas eventualmente responsáveis pelos atos lesivos. PAF De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020 de Goiás, em conjunto com a Instrução Normativa nº 03/2021‑CGE, o PAF (Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor, pessoa física ou jurídica) é o procedimento formal utilizado para apurar infrações contratuais ou licitatórias cometidas por fornecedores no âmbito da Administração Pública estadual. Voltado tanto a empresas quanto a indivíduos que prestam serviços ou fornecem bens ao Estado, o PAF permite a instauração de um processo administrativo que assegura contraditório, ampla defesa e fases bem definidas — desde a instauração até o relatório final e aplicação de sanções, como declaração de inidoneidade, ressarcimento ou proibição de contratar. Ele não se aplica aos atos lesivos abrangidos pela Lei Anticorrupção, os quais são tratados pelo PAR (Processo Administrativo de Responsabilização previsto na Lei estadual nº 18.672/2014).

Controle e registro de processos da atividade correcional - Sindicância. De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, uma sindicância é um procedimento preparatório e informal de natureza investigativa usado para apurar irregularidades funcionais antes da eventual instauração de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Conduzida por um servidor ou comissão designada — com discricionariedade e sigilo —, a sindicância permite diligências, coleta de documentos e depoimentos, com prazo de até 30 dias (prorrogável por mais 30). Ao final, seu relatório pode propor a instauração do PAD, o arquivamento ou até a celebração de TAC, dependendo dos indícios identificados pela Administração

Acompanhamento da execução e participação das atividades dos municípios participantes do Programa de Compliance Municipal - PCM - Anual

Despesas com Bens e Serviços. Atualização Mensal

Folha de pagamento dos funcionários da CELGPAR

Pesquisa De Preços De Mercado Diária

Relatório De Desembolso

Relação De Todos Contratos Firmados Com A Ceasa-Go

Pagamento De Colaboradores Da Ceasa

Procedimento Licitatórios Da Ceasa-Go

Base de Dados da Folha de Pagamento dos Servidores da Indústria Química do Estado de Goiás. Ano e Mes, Matrícula, Nome Empregado, Cargo, Vínculo, Situação, Lotação, Carga Horária, Proventos Bruto, Descontos, Proventos Líquidos. Atualialição Mensal.

Informações que reúne dados sobre os processos licitatórios realizados pela IQUEGO.

Relação dos conjuntos de dados do Portal de Dados Abertos do Estado de Goiás

Trata-se do monitoramento de dados, que servirão de base para evidênciar os resultados de cada unidade no serviço específico em que esteja habilitada. Esse cenário representa o primeiro passo para identificar o alcance das metas, definindo estratégias de intervenção para melhorias voltadas à oferta, distribuição de serviços e melhoria no acesso à população nas seguintes especialidades: - Média Complexidade - Alta Complexidade ### Objetivos do Monitoramento: 1. **Identificar Alcance das Metas:** Avaliar o desempenho de cada unidade na consecução das metas estabelecidas. 2. **Definir Estratégias de Intervenção:** Com base nos resultados obtidos, desenvolver estratégias para aprimorar a oferta, distribuição de serviços e acesso à população. ### Metodologia: - Coleta de dados periódica em cada unidade. - Análise comparativa dos resultados. - Elaboração de relatórios para subsidiar decisões estratégicas. ### Benefícios Esperados: - Melhoria contínua na qualidade dos serviços oferecidos. - Maior eficiência na distribuição de recursos. - Aumento do acesso da população a serviços de saúde de média e alta complexidade. Este monitoramento será fundamental para orientar a gestão e promover melhorias significativas no sistema de saúde.

Manual de acesso da plataforma de transparência da regulação estadual de Goiás

As redes de atenção à saúde desempenham um papel crucial na organização e prestação de serviços de saúde de forma integrada e contínua. Em Goiás, a utilização eficaz dos dados gerados por essas redes é essencial para a melhoria dos serviços prestados e para a tomada de decisões informadas.

Os dados de oncologia desempenham um papel crucial na luta contra o câncer e na melhoria dos cuidados de saúde para pacientes em todo o mundo. Ao disponibilizar esses dados de forma aberta e acessível, estamos promovendo avanços significativos em várias áreas: - **Pesquisa e Desenvolvimento:** Facilitam a pesquisa científica ao permitir análises detalhadas sobre padrões de incidência, fatores de risco, tratamentos eficazes e resultados para diferentes tipos de câncer. - **Monitoramento de Tendências:** Acompanham mudanças na prevalência de tipos específicos de câncer ao longo do tempo e identificam disparidades geográficas e demográficas que podem orientar estratégias de prevenção e intervenção. Ao promover a abertura e a acessibilidade desses dados, estamos fortalecendo a colaboração entre pesquisadores, instituições de saúde e pacientes, impulsionando a inovação e melhorando os resultados no combate ao câncer.

Documentos do projeto HORUS, painel sobre os dados de dispensação de medicamentos pela Gerência de Assistência Farmacêutica

O Programa Crédito Social é um mecanismo utilizado para apresentar informações detalhadas sobre a execução e os resultados desse programa, implementado no Estado de Goiás. O objetivo principal dessa base é centralizar dados relevantes que permitem o acompanhamento, controle e análise do impacto da iniciativa em diversas regiões do estado. O Programa Crédito Social é aplicado pelo Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que é responsável por sua gestão e execução. A base de dados reúne informações essenciais sobre os beneficiários e os recursos financeiros destinados a essa ação social, permitindo o monitoramento contínuo e eficaz do programa. Os dados disponíveis nessa base permitem visualizar uma série de informações cruciais para a avaliação do programa. Entre os principais indicadores estão o número de indivíduos beneficiados, o número de pessoas certificadas, a quantidade total de valor aplicado, as regiões em que o programa foi implementado, o valor restante a ser aplicado, o valor do convênio firmado, o valor realizado em comparação com o valor empenhado e a porcentagem de mulheres e homens que recebem o benefício. Esses dados proporcionam uma visão detalhada sobre a distribuição e a efetividade do programa. A base de dados serve principalmente como uma ferramenta de controle e demonstrativo da aplicação do Programa Crédito Social no Estado de Goiás. Ela permite que gestores públicos, organizações e a sociedade civil acompanhem o andamento das ações, identifiquem eventuais inconsistências e tomem decisões informadas para aprimorar a execução do programa. Além disso, essa base contribui significativamente para a transparência do Programa Crédito Social. Ao disponibilizar dados acessíveis e claros sobre a implementação do programa, ela promove a prestação de contas à população, garantindo maior confiança e legitimidade nas ações do governo. Dessa forma, a base de dados não apenas facilita a gestão do programa, mas também fortalece o compromisso com a transparência e a responsabilidade pública. Frequência de atualização: Mensal