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Formatos: CSV Etiquetas: legislação

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MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR

Indica as razões que o Governador informou ao Legislativo goiano para aplicar o poder de veto de materias oriundas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Projetos de autoria do Poder Executivo

Projetos enviados pelo Poder Executivo para serem votados pelo Poder Legislativo.

AGEHAB - Legislação Aplicável

Conjunto de referências normativas e atos regulatórios aplicáveis (leis, decretos, resoluções e afins), com identificação, ementa/resumo, datas e observações, para suporte jurídico-administrativo e padronização de procedimentos.