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Etiquetas: saúde

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DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS

Relaciona os atos administrativos governamentais para regular o orçamento público estadual

DECRETO-LEI

Legislação estadual antiga

LEIS COMPLEMENTARES

Legislação Estadual - Leis Complementares

Projetos de autoria do Poder Executivo

Projetos enviados pelo Poder Executivo para serem votados pelo Poder Legislativo.

Leis Ordinárias

leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)

Emendas Constitucionais 1990-2025

Emendas à atual Constituição do Estado de Goiás, expedidas de 1990 até 2025.