10089420.695Em Vigor27/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR.23.206 27/12/2019Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 10089320.694Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.23.206 27/12/2019Deputado Lissauer VieiraMeio ambiente 10089220.693Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei no 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.23.206 27/12/2019Deputado Jeferson RodriguesDireitos humanos,Saúde 10089020.692Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10088920.691Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaInstitui os títulos de "Empresa Amiga da Terceira Idade" e "Pessoa Amiga da Terceira Idade".23.206 27/12/2019Deputado Jeferson RodriguesDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 10089120.690Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei no 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS.23.206 27/12/2019Deputado Amilton FilhoNormas Tributárias 10088820.689Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Cairo SalimDeclaração de entidades 10088720.688Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10088620.687Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10088520.686Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10088420.685Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.23.206 27/12/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10088320.684Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10088220.683Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Humberto AidarTítulo de cidadania 10088120.682Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Jeferson RodriguesTítulo de cidadania 10088020.681Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10087920.680Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Humberto AidarDeclaração de entidades 10087820.679Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.206 27/12/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10087720.678Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.206 27/12/2019Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10087620.677Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.23.205 26/12/2019Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10087520.676Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária.23.206 27/12/2019Deputado Humberto AidarNormas Tributárias 10087420.675Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaCria a Campanha "Não Espere 24horas", a fim de divulgar a Lei federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como "Lei da Busca Imediata", que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).23.206 27/12/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiCampanha informativa 10087320.674Em Vigor26/12/2019Lei OrdináriaAcrescenta o inciso VI ao art. 32 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.23.206 27/12/2019Tribunal de Justiça do Estado de GoiásServidor Público 10089920.673Em Vigor20/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei no 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3o, o inciso Xll, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.23.208 02/01/2020Tribunal de Justiça do Estado de GoiásFundos públicos 10087220.672Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10087120.671Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Vinicius CirqueiraDeclaração de entidades 10087020.670Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10086920.669Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Paulo TrabalhoTítulo de cidadania 10086820.668Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10086720.667Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Diego SorgattoDeclaração de entidades 10086620.666Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10086520.665Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10086420.664Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10086320.663Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10086220.662Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Hélio de SousaDeclaração de entidades 10086120.661Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10086020.660Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10085920.659Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Chico KGLTítulo de cidadania 10085420.658Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10085520.657Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo "Van" e similares.23.202 19/12/2019Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais,Veículos 10085720.656Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019 ou em data posteriormente definida, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.23.201 18/12/2019Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor 10085620.655Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências.23.201 18/12/2019Governador do Estado de GoiásEsportes,Fundos públicos,Lazer,Normas Tributárias 10085820.654Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaRevoga as Leis nos 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica.23.201 18/12/2019Deputado Humberto AidarNormas Tributárias 10085320.653Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.201 18/12/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10085220.652Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.201 18/12/2019Deputado Humberto AidarDeclaração de entidades 10085120.651Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.201 18/12/2019Deputado Vinicius CirqueiraTítulo de cidadania 10085020.650Em Vigor18/12/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.202 19/12/2019Deputado Zé CarapôDeclaração de entidades 10089820.649Revogada17/12/2019Lei OrdináriaAltera a denominação do cargo que especifica.23.208 02/01/2020Deputado Diego SorgattoGestão pública,Servidor Público 10089720.648Em Vigor17/12/2019Lei OrdináriaRegulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada.23.208 02/01/2020Deputado Humberto AidarDireito do consumidor,Esportes 10089620.647Em Vigor17/12/2019Lei OrdináriaAutoriza a utilização da pele de frango isolada na Produção de linguiça de carne de frango frescal.23.208 02/01/2020Deputado Amauri RibeiroIncentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Saúde 10089520.646Em Vigor17/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.208 02/01/2020Deputado Álvaro GuimarãesGestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 10084920.645Em Vigor12/12/2019Lei OrdináriaAltera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública 10084820.644Em Vigor12/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10084720.643Em Vigor12/12/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10084620.642Em Vigor12/12/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.23.197 12/12/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10084520.641Em Vigor02/12/2019Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei no 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Saneamento de Goiás S.A., e dá outras providências.23.190 03/12/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais 10084320.640Em Vigor19/11/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências.23.180 19/11/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias 10083920.639Em Vigor14/11/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado.23.179 18/11/2019Deputado Delegado Humberto TeófiloDesenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Segurança Pública 10083820.638Em Vigor14/11/2019Lei OrdináriaInstitui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.23.179 18/11/2019Deputado Chico KGLDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada 10083720.637Em Vigor12/11/2019Lei OrdináriaInstitui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.23.177 13/11/2019Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação 10083620.636Em Vigor12/11/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.177 13/11/2019Deputado Jeferson RodriguesTítulo de cidadania 10083520.635Em Vigor12/11/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.177 13/11/2019Deputado Thiago AlbernazTítulo de cidadania 10083420.634Em Vigor12/11/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.177 13/11/2019Deputado Chico KGLTítulo de cidadania 10084120.633Em Vigor11/11/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás-CPMG- no município que especifica.23.180 19/11/2019Deputado Álvaro GuimarãesEducação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 10084020.632Em Vigor11/11/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada no Município de Paranaiguara-GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG-, e dá outras providências.23.180 19/11/2019Deputado Paulo Cezar MartinsEducação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 10083320.631Em Vigor08/11/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação de atos parlamentares.23.174 08/11/2019Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10083120.630Em Vigor08/11/2019Lei OrdináriaObriga, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento do documento que especifica e dá outras providências.23.174 08/11/2019Deputado Jeferson RodriguesEsportes,Lazer 10083220.629Em Vigor08/11/2019Lei OrdináriaDefine e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.23.174 08/11/2019Deputado Karlos CabralMeio ambiente 10083020.628Em Vigor08/11/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.174 08/11/2019Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades 10082920.627Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.23.171 05/11/2019Deputado Humberto AidarPrevidência social,Saúde 10082820.626Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o direito à vacinação domiciliar das pessoas idosas, das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção ou doenças incapacitantes e degenerativas.23.171 05/11/2019Deputado Karlos CabralDesenvolvimento Social e Econômico,Saúde 10082720.625Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual "Asas da Saúde".23.171 05/11/2019Deputado Paulo TrabalhoSaúde 10082620.624Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Goiânia e dá outras providências.23.171 05/11/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10082520.623Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Bom Jesus de Goiás e dá outras providências.23.171 05/11/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10082420.622Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaRevoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.23.171 05/11/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10082220.621Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaIntroduz alterações nas Leis nos 20.295, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências, e 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.23.170 04/11/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Gestão pública,Polícia Militar 10082320.620Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 20.326, de 07 de novembro de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.23.171 05/11/2019Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10082120.619Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaAltera a Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências.23.170 04/11/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos 10082020.618Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News).23.170 04/11/2019Deputado Gustavo SebbaDeclaração de entidades,Segurança Pública 10081920.617Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaObriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes com a informação que especifica.23.170 04/11/2019Deputado Gustavo SebbaDireito do consumidor 10081820.616Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.295, de 11 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional - "Conhecendo as Profissões"; revoga a Lei nº 17.574, de 30 de janeiro de 2012; e dá outras providências.23.170 04/11/2019Deputado Talles BarretoEducação 10081720.615Em Vigor04/11/2019Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019.23.170 04/11/2019Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10081620.614Em Vigor28/10/2019Lei OrdináriaTorna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).23.166 29/10/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiDeclaração de entidades,Saúde 10081520.613Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10081420.612Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10081320.611Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputado Diego SorgattoDeclaração de entidades 10081220.610Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10081120.609Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10081020.608Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10080920.607Em Vigor23/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.164 23/10/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10080820.606Em Vigor18/10/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.162 21/10/2019Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10080720.605Em Vigor18/10/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.162 21/10/2019Deputado Delegado Humberto TeófiloTítulo de cidadania 10080620.604Em Vigor16/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.159 16/10/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10080520.603Em Vigor16/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.159 16/10/2019Deputado Rubens MarquesDeclaração de entidades 10080420.602Em Vigor16/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.159 16/10/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10080320.601Em Vigor16/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.159 16/10/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10080220.600Em Vigor16/10/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.159 16/10/2019Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10080120.599Em Vigor09/10/2019Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual do Uso Correto da Água.23.155 10/10/2019Deputado Jeferson RodriguesMeio ambiente 10080020.598Em Vigor09/10/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.23.155 10/10/2019Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente,Saúde 10079920.597Em Vigor04/10/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo de material biodegradável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.23.152 07/10/2019Deputado Talles BarretoIncentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 10079820.596Em Vigor04/10/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás.23.152 07/10/2019Deputado Bruno PeixotoDesenvolvimento Social e Econômico,Saúde 10079720.595Em Vigor04/10/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.23.152 07/10/2019Deputado Lissauer VieiraLicitações e ajustes públicos 10079620.594Em Vigor04/10/2019Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.152 07/10/2019Deputado Álvaro GuimarãesDenominação de bem público 10079520.593Em Vigor01/10/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.23.149 02/10/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Polícia Militar 10079420.592Em Vigor01/10/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.23.149 02/10/2019Governador do Estado de GoiásEsportes 10079320.591Em Vigor30/09/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências.23.148 01/10/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Leis orçamentárias 10079220.590Em Vigor30/09/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.23.148 01/10/2019Deputado Humberto AidarNormas Tributárias 10079120.589Em Vigor30/09/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.23.148 01/10/2019Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10079020.588Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078920.587Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078820.586Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078720.585Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078620.584Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078520.583Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078420.582Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10078320.581Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10078220.580Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10078120.579Em Vigor25/09/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Dr. AntônioTítulo de cidadania 10078020.578Em Vigor24/09/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Cidadania.23.144 25/09/2019Deputado Lissauer VieiraDesenvolvimento Social e Econômico 10077920.577Em Vigor24/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.144 25/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10077820.576Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10077720.575Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10077620.574Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Álvaro GuimarãesDeclaração de entidades 10077520.573Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10077420.572Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Hélio de SousaDeclaração de entidades 10077320.571Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10077220.570Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10077120.569Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Humberto AidarDeclaração de entidades 10084220.568Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.23.180 19/11/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10077020.567Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10076920.566Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaAltera a Lei n° 6. 274, de 13 de novembro de 1965, que considera de utilidade pública o Abrigo dos Velhos "Nicephoro Pereira da Silva".23.143 24/09/2019Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10076820.565Em Vigor23/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.143 24/09/2019Deputado Iso MoreiraDeclaração de entidades 10076720.564Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.141 20/09/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10076620.563Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.141 20/09/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10076520.562Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.141 20/09/2019Deputado Cláudio MeirellesDeclaração de entidades 10076420.561Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá.23.141 20/09/2019Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 10076320.560Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.141 20/09/2019Deputado Humberto AidarDeclaração de entidades 10076220.559Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.141 20/09/2019Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10076120.558Em Vigor19/09/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.141 20/09/2019Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 10074820.557Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social e o pagamento de precatórios.23.134 11/09/2019Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGestão pública,Leis orçamentárias,Previdência social 10076020.556Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.292, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.23.135 12/09/2019Deputado Gustavo SebbaCultura,Datas comemorativas,Patrimônio histórico 10075920.555Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem.23.135 12/09/2019Governador do Estado de GoiásDireito do consumidor,Leis orçamentárias,Servidor Público 10075820.554Revogada11/09/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Goiás.23.135 12/09/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiCultura,Incentivos/Benefícios fiscais 10075720.553Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaEstabelece a Política Estadual do Programa Emancipar destinado às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás.23.135 12/09/2019Deputado Zé CarapôDesenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente 10075620.552Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Consciência Ambiental.23.135 12/09/2019Deputado Lucas CalilMeio ambiente 10075520.551Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.23.135 12/09/2019Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10075420.550Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.135 12/09/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10075320.549Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Anápolis, na data que especifica.23.135 12/09/2019Deputado Amilton FilhoGestão pública,Sede simbólica do Poder Executivo 10075220.548Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, como política de proteção e defesa dos animais e dá outras providências.23.135 12/09/2019Deputado Delegado Eduardo PradoMeio ambiente,Segurança Pública 10075120.547Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.135 12/09/2019Deputado Vinicius CirqueiraTítulo de cidadania 10075020.546Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que "institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher" para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.23.135 12/09/2019Deputado Gustavo SebbaDireitos humanos,Saúde,Segurança Pública 10074920.545Em Vigor11/09/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Lages, comemorada no Distrito de Lages no Município de Itapuranga-GO.23.135 12/09/2019Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10074720.544Em Vigor09/09/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Canta Jardim, realizado no Município de Cidade Ocidental e dá outras providências.23.133 10/09/2019Deputada Lêda BorgesDatas comemorativas 10074620.543Em Vigor27/08/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.124 28/08/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10074520.542Em Vigor27/08/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.124 28/08/2019Deputado Thiago AlbernazDeclaração de entidades 10074420.541Em Vigor27/08/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.124 28/08/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10074320.540Em Vigor22/08/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.415, de 05 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.23.122 26/08/2019Deputado Bruno PeixotoDireito do consumidor 10074220.539Em Vigor06/08/2019Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.23.109 07/08/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10074120.538Em Vigor31/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.23.083 01/07/2019Deputado Virmondes CruvinelCultura,Turismo 10074020.537Em Vigor30/07/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10073920.536Em Vigor30/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, e dá outras providências.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Gestão pública 10073820.535Em Vigor30/07/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Simão, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.23.104 31/07/2019Governador do Estado de GoiásEsportes 10073720.534Em Vigor23/07/2019Lei OrdináriaPermite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica.23.100 24/07/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10073620.533Em Vigor22/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o fornecimento, na rede pública estadual de ensino, de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos.23.099 23/07/2019Deputado Karlos CabralEducação,Saúde 10073520.532Revogada22/07/2019Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.099 23/07/2019Deputado Karlos CabralDenominação de bem público 10073420.531Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos; estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis nos 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências.23.099 23/07/2019Deputado Virmondes CruvinelEducação 10073320.530Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Programa Compete Goiás e dá outras providências.23.098 22/07/2019Deputado Jeferson RodriguesIncentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 10073220.529Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaProíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros.23.098 22/07/2019Deputado Lucas CalilDireito do consumidor 10073120.528Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Honra a São Francisco de Assis, comemorada no Município de Valparaíso de Goiás.23.098 22/07/2019Deputada Lêda BorgesCultura,Datas comemorativas,Turismo 10073020.527Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.23.098 22/07/2019Deputado Diego SorgattoDenominação de bem público 10072920.526Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.23.098 22/07/2019Deputado Coronel AdailtonDireitos humanos 10072820.525Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora D´Abadia e São Roque, celebrada no Distrito de Posse D´Abadia (Abadiânia Velha), Município de Abadiânia.23.098 22/07/2019Deputada Lêda BorgesDatas comemorativas 10072720.524Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, comemorada no Quilombo Mesquita, Município de Cidade Ocidental.23.098 22/07/2019Deputada Lêda BorgesDatas comemorativas 10072620.523Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.23.098 22/07/2019Deputado Gustavo SebbaDireitos humanos 10072520.522Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.24.553 12/06/2025,23.098 22/07/2019Deputado Bruno PeixotoDenominação de bem público 10072420.521Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Porteiro.23.098 22/07/2019Deputado Gustavo SebbaDatas comemorativas 10072320.520Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.550, de 19 de maio de 2009, que institui o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.23.098 22/07/2019Deputado Diego SorgattoDatas comemorativas,Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos 10072220.519Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.788, de 20 de julho de 2017, que institui o certificado "Empresa Amiga da Educação", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.23.098 22/07/2019Deputado Karlos CabralEducação,Incentivos/Benefícios fiscais 10072120.518Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre afixação de cartaz na parte externa dos elevadores das edificações públicas e privadas do Estado de Goiás, contendo o alerta na forma que menciona.23.098 22/07/2019Deputado Talles BarretoDesenvolvimento Social e Econômico,Gestão pública 10072020.517Em Vigor19/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás.23.098 22/07/2019Deputado Carlos Antônio,Deputado Jeferson RodriguesEducação,Resolução de conflitos 10071920.516Em Vigor16/07/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, realizada no Município de Bom Jardim de Goiás.23.095 17/07/2019Deputada Lêda BorgesDatas comemorativas 10071820.515Em Vigor16/07/2019Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Abril Verde", dedicando a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.23.095 17/07/2019Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas,Saúde 10071720.514Em Vigor16/07/2019Lei OrdináriaAutoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás.23.095 17/07/2019Deputado Rubens MarquesIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 10071620.513Em Vigor12/07/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Agricultura Familiar.23.093 15/07/2019Deputado Zé CarapôDatas comemorativas,Meio ambiente 10071520.512Em Vigor12/07/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.205, de 17 de março de 2008, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.23.093 15/07/2019Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Virmondes CruvinelDireito do consumidor,Saúde 10071420.511Em Vigor11/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.23.092 12/07/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Leis orçamentárias 10071220.510Em Vigor11/07/2019Lei OrdináriaAltera a Lei n° 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com Jurisdição no Estado de Goiás, e promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira.23.092 12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGestão pública,Organização Judiciária 10071320.509Em Vigor11/07/2019Lei OrdináriaAutoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.23.092 12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGestão pública,Servidor Público 10071120.508Em Vigor09/07/2019Lei OrdináriaInstitui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no Município de Guarinos.23.090 10/07/2019Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10071020.507Em Vigor09/07/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.090 10/07/2019Deputado Tião CaroçoDeclaração de entidades 10070920.506Em Vigor04/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário -FUNDESP- ao Tesouro Estadual.23.086 04/07/2019Tribunal de Justiça do Estado de GoiásFundos públicos 10070820.505Em Vigor01/07/2019Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços do Sudoeste Goiano - SUDOEXPO, realizada no Município de Rio Verde - GO.23.085 03/07/2019Deputado Karlos CabralDatas comemorativas 10070720.504Em Vigor01/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da política de estímulo para a realização de atividades de educação complementar no Estado de Goiás e dá outras providências.23.085 03/07/2019Deputado Virmondes CruvinelEducação 10070620.503Em Vigor01/07/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia.23.085 03/07/2019Deputado Iso MoreiraEducação,Saúde 10070520.502Em Vigor28/06/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual para o registro e divulgação de dados de violência contra crianças e adolescentes.23.083 01/07/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiDireitos humanos 10070420.501Em Vigor28/06/2019Lei OrdináriaCria o cadastro estadual de informações sobre violência contra as mulheres.23.083 01/07/2019Deputado Bruno PeixotoDireitos humanos 10070320.500Em Vigor28/06/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Cultura Hip-Hop.23.083 01/07/2019Deputado Karlos CabralDatas comemorativas 10070220.499Em Vigor26/06/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.081 27/06/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10070120.491Revogada25/06/2019Lei OrdináriaEstabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.23.080 26/06/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Resolução de conflitos,Serviços Públicos 10069920.498Em Vigor24/06/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.079 25/06/2019Deputado Delegado Humberto TeófiloTítulo de cidadania 10069820.497Em Vigor24/06/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.23.079 25/06/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10069720.496Em Vigor24/06/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.079 25/06/2019Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10069620.495Em Vigor19/06/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.23.079 25/06/2019Deputado Bruno PeixotoDesenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais 10069520.494Em Vigor19/06/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.23.079 25/06/2019Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásGestão pública,Leis orçamentárias,Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos 10069420.493Em Vigor19/06/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.078 24/06/2019Deputado Paulo TrabalhoTítulo de cidadania 10069320.492Em Vigor19/06/2019Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019.23.078 24/06/2019Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10069220.490Em Vigor14/06/2019Lei OrdináriaInstitui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências.23.075 17/06/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos 10070020.489Em Vigor10/06/2019Lei OrdináriaCria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.23.079 25/06/2019Deputado Francisco Jr.Gestão pública 10069120.488Em Vigor07/06/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.23.070 10/06/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 10068920.487Em Vigor31/05/2019Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.23.065 03/06/2019Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 10068820.486Em Vigor28/05/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.23.062 29/05/2019Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásQuadros de Pessoal,Servidor Público 10068720.485Em Vigor28/05/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.23.062 29/05/2019Deputado Diego SorgattoDireito do consumidor,Gestão pública 10068620.484Em Vigor23/05/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes -GOINFRA - e dá outras providências.23.059 23/05/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10068520.483Em Vigor23/05/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.059 23/05/2019Deputado Humberto AidarTítulo de cidadania 10068420.482Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.053 15/05/2019Deputado Dr. AntônioTítulo de cidadania 10068320.481Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Quilombola.23.053 15/05/2019Deputado Iso MoreiraDatas comemorativas 10068220.480Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.053 15/05/2019Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10068120.479Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.053 15/05/2019Deputado Cairo Salim,Deputado Dr. AntônioTítulo de cidadania 10068020.478Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23.053 15/05/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10067920.477Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23.053 15/05/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10067820.476Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título honorífico de cidadania que especifica.23.053 15/05/2019Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10067720.475Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.053 15/05/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiDeclaração de entidades 10067620.474Em Vigor13/05/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.052 14/05/2019Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10067520.473Em Vigor06/05/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado.23.047 07/05/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiDireitos humanos,Segurança Pública 10067420.472Em Vigor06/05/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.23.047 07/05/2019Deputado Virmondes CruvinelEmpreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 10067220.471Em Vigor26/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.23.042 29/04/2019Deputado Virmondes CruvinelGestão pública 10067120.470Em Vigor26/04/2019Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.23.042 29/04/2019Deputado Cairo SalimDatas comemorativas 10067020.469Em Vigor26/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.042 29/04/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10066920.468Em Vigor25/04/2019Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.23.041 26/04/2019Deputado Paulo Cezar MartinsTecnologia e inovação 10067320.467Em Vigor25/04/2019Lei OrdináriaInclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Família, realizada no Município de Padre Bernardo.23.046 06/05/2019Deputado Marquinhos PalmerstonDatas comemorativas 10066820.466Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1º e 2º Graus das Redes Pública e Privada do Estado.23.038 23/04/2019Deputado Karlos CabralEducação 10066720.465Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás.23.038 23/04/2019Deputado Jeferson RodriguesEducação,Saúde 10066620.464Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaEstabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.23.038 23/04/2019Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Saúde 10066520.463Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10066420.462Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Dr. AntônioDeclaração de entidades 10066320.461Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10066220.460Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Manoel de OliveiraDeclaração de entidades 10066120.459Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL.23.038 23/04/2019Deputado Virmondes CruvinelFundos públicos 10066020.458Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Francisco Jr.Declaração de entidades 10065920.457Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputada Lêda BorgesDeclaração de entidades 10065820.456Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.23.038 23/04/2019Deputado Simeyzon SilveiraDatas comemorativas,Saúde 10065720.455Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Diego SorgattoDeclaração de entidades 10065620.454Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização de meio eletrônico para interposição de recursos perante o DETRAN-GO.23.038 23/04/2019Deputado Humberto AidarGestão pública 10065520.453Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especifica por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia.23.038 23/04/2019Deputado Francisco Jr.Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 10065420.452Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Goiás23.038 23/04/2019Deputado Carlos Antônio,Deputado Henrique ArantesIncentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 10065320.451Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaInstitui a campanha estadual Aluno Consciente.23.038 23/04/2019Deputado Carlos AntônioEducação 10065220.450Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal.23.038 23/04/2019Deputado Marquinhos PalmerstonSaúde 10065120.449Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.23.038 23/04/2019Deputado Luís César BuenoMeio ambiente 10065020.448Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a aquisição ou aluguel de imóvel de propriedade de agente público nos termos que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Bruno PeixotoServidor Público 10064920.447Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaRegulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás.23.038 23/04/2019Deputado Henrique ArantesCultura 10064820.446Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Energia Elétrica.23.038 23/04/2019Deputado Jeferson RodriguesTecnologia e inovação 10064720.445Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaCria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.23.038 23/04/2019Deputada Isaura LemosMeio ambiente 10064620.444Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.038 23/04/2019Deputado Lincoln TejotaDenominação de bem público 10064520.443Em Vigor22/04/2019Lei OrdináriaInclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Divina Misericórdia, celebrada no Distrito de Mariápolis, Município de Padre Bernardo.23.038 23/04/2019Deputado Marquinhos PalmerstonCultura,Datas comemorativas 10064320.442Em Vigor16/04/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.23.036 17/04/2019Deputada Delegada Adriana AccorsiDesenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias 10064220.441Revogada16/04/2019Lei OrdináriaRevoga dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- e convalida procedimentos.23.036 17/04/2019Deputado Bruno PeixotoNormas Tributárias 10064120.440Em Vigor10/04/2019Lei OrdináriaInstitui o Selo Azul Sustentável, de reconhecimento às iniciativas municipais que favoreçam o uso racional e a redução do consumo de água potável.23.032 11/04/2019Deputado Francisco Jr.Instituição de selo,Meio ambiente 10064020.439Em Vigor10/04/2019Lei OrdináriaAltera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.23.032 11/04/2019Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos 10063920.438Em Vigor10/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.032 11/04/2019Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10063820.437Em Vigor10/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.032 11/04/2019Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10063720.436Em Vigor10/04/2019Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.23.033 12/04/2019Deputado Diego SorgattoDeclaração de entidades 10064420.435Em Vigor04/04/2019Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.23.037 22/04/2019Deputado Álvaro GuimarãesDenominação de bem público 10063620.434Em Vigor03/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.027 04/04/2019Deputado José VittiDeclaração de entidades 10061620.433Em Vigor01/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.025 02/04/2019Deputado Simeyzon SilveiraDeclaração de entidades 10061520.432Em Vigor01/04/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.025 02/04/2019Deputado Jean CarloDeclaração de entidades 10061420.431Em Vigor01/04/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.025 02/04/2019Deputado Luís César BuenoTítulo de cidadania 10048020.430Em Vigor27/03/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.23.022 28/03/2019Deputado Lissauer VieiraTítulo de cidadania 10047920.429Em Vigor27/03/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás.23.022 28/03/2019Deputado Iso Moreira,Deputado Lívio LucianoGestão pública 10047820.428Em Vigor27/03/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00.23.022 28/03/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias 10047520.427Em Vigor25/03/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte e Lazer.23.020 26/03/2019Governador do Estado de GoiásCultura,Leis orçamentárias 10044920.426Em Vigor19/03/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.23.016 20/03/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias 10040920.425Em Vigor18/03/2019Lei OrdináriaDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Rio Verde, na data que especifica.23.015 19/03/2019Deputado Lissauer VieiraSede simbólica do Poder Executivo 10036620.424Em Vigor15/03/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.23.014 18/03/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Gestão pública 10036420.423Em Vigor13/03/2019Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação, até o montante de R$ 28.691.087,16.23.012 14/03/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Leis orçamentárias 10036320.422Em Vigor07/03/2019Lei OrdináriaInstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o programa de auxílio-alimentação.23.008 08/03/2019Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 10036120.421Em Vigor07/03/2019Lei OrdináriaAltera as leis que especifica e dá outras providências.23.008 08/03/2019Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10036220.420Em Vigor21/02/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e revoga a legislação que especifica.23.008 08/03/2019Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 10035920.419Em Vigor18/02/2019Lei OrdináriaEstima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.22.997 19/02/2019Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10035820.418Em Vigor08/02/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.22.992 12/02/2019Deputado Diego SorgattoDireito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais 10035720.417Em Vigor06/02/2019Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.22.990 08/02/2019Governador do Estado de GoiásGestão pública,Servidor Público 10035220.416Em Vigor05/02/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências; e a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências.22.988 06/02/2019Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Gestão pública 10036020.415Em Vigor05/02/2019Lei OrdináriaImpõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.22.997 19/02/2019Deputado Humberto AidarDireito do consumidor 10035120.414Em Vigor22/01/2019Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.978 23/01/2019Deputado Diego SorgattoDenominação de bem público 10035020.413Em Vigor22/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.978 23/01/2019Deputado Jean CarloDeclaração de entidades 10034920.412Em Vigor22/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.978 23/01/2019Deputado Carlos AntônioDeclaração de entidades 10063520.411Em Vigor22/01/2019Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu.22.978 23/01/2019Deputado Francisco Jr.Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 10034820.410Em Vigor22/01/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas.22.978 23/01/2019Deputada Isaura Lemos,Deputada Isaura Lemos,Deputado Marlúcio PereiraDesenvolvimento Social e Econômico,Lazer 10034720.409Em Vigor22/01/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual.22.978 23/01/2019Deputado Francisco Jr.Educação 10034620.408Em Vigor21/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.977 22/01/2019Deputado Jean CarloDeclaração de entidades 10034520.407Em Vigor21/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.977 22/01/2019Deputado Hélio de SousaDeclaração de entidades 10034420.406Em Vigor21/01/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.977 22/01/2019Deputado Carlos AntônioTítulo de cidadania 10034320.405Em Vigor21/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.977 22/01/2019Deputado Daniel MessacDeclaração de entidades 10034220.404Em Vigor21/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.977 22/01/2019Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10034120.403Em Vigor21/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.977 22/01/2019Deputado Cláudio MeirellesDeclaração de entidades 10084420.402Em Vigor18/01/2019Lei OrdináriaNúmero de Lei reservado pela Assembleia Legislativa, porém não utilizado.22.976 21/01/2019Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10035620.401Em Vigor18/01/2019Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, e dá outras providências.22.989 07/02/2019Deputado Francisco Jr.Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Saúde 10035520.400Em Vigor18/01/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.989 07/02/2019Deputada Eliane PinheiroTítulo de cidadania 10035420.399Em Vigor18/01/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.989 07/02/2019Deputada Eliane PinheiroTítulo de cidadania 10035320.398Em Vigor18/01/2019Lei OrdináriaObriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento.22.989 07/02/2019Deputado Carlos AntônioDireito do consumidor,Saúde 10034020.397Em Vigor08/01/2019Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica, bem como a doação de benfeitorias à mesma municipalidade e dá outras providências.22.968 09/01/2019Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10033920.396Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaObriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.964 03/01/2019Deputado Charles BentoEsportes,Lazer 10033820.395Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Agosto Laranja".22.964 03/01/2019Deputado Hélio de SousaSaúde 10033620.394Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaDispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.22.965 04/01/2019Deputado Iso MoreiraEducação,Meio ambiente,Saúde 10033520.393Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos.22.965 04/01/2019Deputada Isaura LemosSegurança Pública 10033420.392Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.965 04/01/2019Deputada Eliane PinheiroTítulo de cidadania 10033320.391Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Setembro Amarelo", dedicado à Luta pela Conscientização e Prevenção ao Suicídio.22.965 04/01/2019Deputado Hélio de SousaSaúde 10033720.390Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose.22.965 04/01/2019Deputado Jeferson RodriguesSaúde 10033220.389Em Vigor03/01/2019Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.965 04/01/2019Deputado Francisco Jr.Declaração de entidades 10033120.388Em Vigor26/12/2018Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010.22.961 28/12/2018Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 10033020.387Em Vigor26/12/2018Lei OrdináriaAltera a denominação da Universidade Estadual que especifica e dá outras providências.22.961 28/12/2018Denominação de bem público 10032920.386Em Vigor26/12/2018Lei OrdináriaAltera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares -QPPM-, constante do Anexo V da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012.22.961 28/12/2018Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 10032820.384Em Vigor21/12/2018Lei OrdináriaAutoriza a alienação de imóvel público e dá outras providências.22.959 26/12/2018Alienação de bens públicos 10032620.383Em Vigor20/12/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122/2005, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.22.958 21/12/2018Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10032720.382Em Vigor20/12/2018Lei OrdináriaAdequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.22.958 21/12/2018Leis orçamentárias,Organização Judiciária 10032520.381Em Vigor20/12/2018Lei OrdináriaAcresce dispositivo à Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e dá outras providências.22.958 21/12/2018Gestão pública,Leis orçamentárias,Servidor Público 10032420.380Em Vigor20/12/2018Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência.22.958 21/12/2018Segurança Pública 10032320.379Em Vigor18/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.22.956 19/12/2018Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 10032220.378Em Vigor14/12/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.954 17/12/2018Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 10032120.377Em Vigor14/12/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.954 17/12/2018Deputado Francisco Jr.Declaração de entidades 10032020.376Em Vigor14/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás e dá outras providências.22.954 17/12/2018Sede simbólica do Poder Executivo,Título cultural de Capital Goiana 10031920.375Em Vigor14/12/2018Lei OrdináriaRevogam-se os artigos 20, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.22.954 17/12/2018Organização Judiciária 10031820.374Em Vigor12/12/2018Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a receber do Município de Cocalzinho de Goiás, em doação onerosa, o imóvel que especifica.22.952 13/12/2018 10031720.373Em Vigor12/12/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.952 13/12/2018Deputado Simeyzon SilveiraDeclaração de entidades 10031620.372Em Vigor12/12/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jussara e dá outras providências.22.952 13/12/2018Doação de bens públicos 10031520.371Em Vigor12/12/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, na modalidade ad corpus, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás-UEG- e dá outras providências.22.952 13/12/2018Doação de bens públicos 10031420.370Em Vigor12/12/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.952 13/12/2018Deputado Álvaro GuimarãesDeclaração de entidades 10031320.369Em Vigor12/12/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011.22.952 13/12/2018Delegação de competência,Fundos públicos,Normas Tributárias 10031220.368Em Vigor11/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica.22.950 11/12/2018Anistia política,Normas Tributárias 10031120.367Em Vigor11/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.22.950 11/12/2018Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 10031020.366Em Vigor11/12/2018Lei OrdináriaInstitui, para o ano de 2018, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.22.950 11/12/2018Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 10030920.365Em Vigor10/12/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.22.950 11/12/2018Previdência social,Segurança Pública 10030820.364Em Vigor10/12/2018Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências.22.950 11/12/2018Saúde 10030720.363Em Vigor06/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás -CEPMGs- nos municípios que especifica; altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.950 11/12/2018Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 10030620.362Em Vigor06/12/2018Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2016, e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.22.950 11/12/2018Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 10030520.361Em Vigor05/12/2018Lei OrdináriaEstabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.22.947 06/12/2018Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10030420.360Em Vigor05/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional de todos os servidores e membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás.22.947 06/12/2018Organização Judiciária,Segurança Pública 10030320.359Em Vigor05/12/2018Lei OrdináriaInstitui o certificado "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente" e "Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente".22.947 06/12/2018Direitos da criança e do adolescente 10030220.358Em Vigor05/12/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica.22.947 06/12/2018Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10029520.357Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.943 30/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10029720.356Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaPromove alterações na Lei nº 20.079, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica.22.943 30/11/2018Organização Administrativa,Servidor Público 10029620.355Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).22.943 30/11/2018Normas Tributárias 10029420.354Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$ 830.000,00.22.943 30/11/2018Leis orçamentárias 10029920.353Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.22.943 30/11/2018Leis orçamentárias 10029220.352Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaDisciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio e dá outras providências.22.943 30/11/2018Educação 10029320.351Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor global de R$ 1.560.000,00.22.943 30/11/2018Leis orçamentárias 10030020.350Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás-JUCEG- e dá outras providências.22.943 30/11/2018Organização Administrativa 10030120.349Revogada29/11/2018Lei OrdináriaPromove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.22.943 30/11/2018Cultura,Educação,Esportes,Organização Administrativa 10029820.348Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaPromove alterações na Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF).22.943 30/11/2018Incentivos/Benefícios fiscais 10029120.347Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) para a realização de seu capital.22.943 30/11/2018Incentivos/Benefícios fiscais 10029020.346Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.943 30/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10028920.345Em Vigor29/11/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.943 30/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10028720.344Em Vigor28/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no montante de até R$ 210.000.000,00.22.942 29/11/2018Leis orçamentárias 10028820.343Revogada28/11/2018Lei OrdináriaAdequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.22.942 29/11/2018Leis orçamentárias,Organização Administrativa 10028620.342Em Vigor27/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.22.941 28/11/2018Leis orçamentárias 10028520.341Em Vigor27/11/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências.22.941 28/11/2018Habitação 10028420.340Em Vigor27/11/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.22.941 28/11/2018Direitos dos animais 10028320.339Em Vigor27/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.22.941 28/11/2018Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente 10028220.338Revogada27/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.22.941 28/11/2018Organização Administrativa 10028120.337Em Vigor23/11/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, de 5% das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.22.939 26/11/2018Habitação,Segurança Pública 10028020.336Em Vigor21/11/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.22.937 22/11/2018Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública 10027620.335Em Vigor14/11/2018Lei OrdináriaConcede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2018.22.934 19/11/2018Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10027520.334Em Vigor14/11/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.22.934 19/11/2018Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10027420.333Em Vigor14/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, no valor global de R$ 2.811.205,23.22.934 19/11/2018Leis orçamentárias 10027320.332Em Vigor14/11/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.934 19/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10027220.331Revogada13/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.22.933 14/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 10027120.330Em Vigor13/11/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação, na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, de Fundos Rotativos e dá outras providências.22.933 14/11/2018Fundos públicos,Segurança Pública 10027020.329Em Vigor13/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a permuta do imóvel que especifica e dá outras providências.22.933 14/11/2018Gestão pública 10026920.328Em Vigor13/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.22.933 14/11/2018Saúde 10026820.327Em Vigor07/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.22.930 09/11/2018Alienação de bens públicos 10026720.326Revogada07/11/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.930 09/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10026620.325Em Vigor07/11/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Enfrentamento às Violências Físicas e Psicológicas contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.22.929 08/11/2018Direitos da criança e do adolescente 10026520.324Em Vigor05/11/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização e Controle da Hiperacusia.22.927 06/11/2018Saúde 10026420.323Em Vigor05/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.22.927 06/11/2018Leis orçamentárias 10026320.322Em Vigor05/11/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.927 06/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10026220.321Em Vigor05/11/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00.22.927 06/11/2018Leis orçamentárias 10026120.320Revogada05/11/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual.22.927 06/11/2018Organização Administrativa,Servidor Público 10026020.319Em Vigor05/11/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Consciência Jovem.22.927 06/11/2018Direitos da criança e do adolescente 10025920.318Em Vigor05/11/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.927 06/11/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10027920.317Em Vigor25/10/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.22.935 20/11/2018Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 10027820.316Em Vigor25/10/2018Lei OrdináriaDeclara o rodeio de animais como prática desportiva e cultural do Estado de Goiás.22.935 20/11/2018Cultura,Esportes 10027720.315Em Vigor25/10/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Evangelho.22.935 20/11/2018Políticas Públicas 10025820.314Em Vigor19/10/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.918 22/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10025720.313Em Vigor19/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.918 22/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10025620.312Em Vigor19/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.918 22/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10025520.311Em Vigor19/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.918 22/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10025420.310Em Vigor19/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.918 22/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10025320.309Em Vigor19/10/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.918 22/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10025220.308Em Vigor18/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.917 19/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10025120.307Em Vigor18/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.917 19/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10025020.306Em Vigor18/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.917 19/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10024920.305Em Vigor18/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.917 19/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10024820.304Em Vigor17/10/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.916 18/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10024720.303Em Vigor17/10/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.916 18/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10024620.302Em Vigor17/10/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.916 18/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10024520.301Em Vigor17/10/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.916 18/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10024420.300Em Vigor17/10/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.916 18/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10024220.299Em Vigor09/10/2018Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2018.22.912 11/10/2018Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 10024120.298Em Vigor02/10/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.905 02/10/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10024020.297Em Vigor02/10/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.22.905 02/10/2018Governador do Estado de GoiásSaúde 10023920.296Em Vigor02/10/2018Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Fissuras Craniofaciais.22.905 02/10/2018Políticas Públicas,Saúde 10023820.295Em Vigor28/09/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências.22.904 01/10/2018Cultura,Educação,Esportes,Polícia Militar,Segurança Pública 10023720.294Em Vigor27/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Força Jovem Universal (FJU).22.903 28/09/2018Datas comemorativas 10023620.293Em Vigor27/09/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.22.903 28/09/2018Organização Administrativa 10023520.292Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.22.898 21/09/2018Cultura,Datas comemorativas,Patrimônio histórico 10023420.291Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaInstitui a Política de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no Estado de Goiás.22.898 21/09/2018Incentivos/Benefícios fiscais 10023320.290Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, as campanhas de prevenção ao câncer de mama "Outubro Rosa" e "Outubro Rosa nas Escolas" e dá outras providências.22.898 21/09/2018Saúde 10023220.289Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.898 21/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10023120.288Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.898 21/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10023020.287Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Serviço Leonístico.22.898 21/09/2018Datas comemorativas 10022920.286Em Vigor20/09/2018Lei OrdináriaDa denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.898 21/09/2018Denominação de bem público 10022820.285Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações e acréscimos na Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências.22.897 20/09/2018Educação 10022720.284Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente de Fiscalização Agropecuário.22.897 20/09/2018Datas comemorativas 10022620.283Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.22.897 20/09/2018Datas comemorativas 10022520.282Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaDá denominação de CARLOS DE SOUZA ao Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química - CREDEQ, situado no Município de Caldas Novas-GO.22.897 20/09/2018Denominação de bem público 10022420.281Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaAltera a Lei n° 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.22.897 20/09/2018Lazer,Políticas Públicas 10022320.280Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Enfermeiro.22.897 20/09/2018Datas comemorativas 10022220.279Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.330, de 03 de junho de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências.22.897 20/09/2018Datas comemorativas,Políticas Públicas 10022120.278Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago.22.897 20/09/2018Datas comemorativas,Saúde 10022020.277Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Vicentinos.22.897 20/09/2018Datas comemorativas 10021920.276Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.22.897 20/09/2018Gestão pública 10021820.275Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.764, de 02 de agosto de 2012, que institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia na Internet.22.897 20/09/2018Segurança Pública 10021720.274Em Vigor19/09/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação da lei federal que especifica.22.897 20/09/2018Organização Administrativa 10021520.273Em Vigor17/09/2018Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Economia Solidária.22.896 19/09/2018Datas comemorativas 10021620.272Em Vigor17/09/2018Lei OrdináriaCria Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.22.896 19/09/2018Políticas Públicas,Saúde 10021420.271Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10021320.270Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10021220.269Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10021120.268Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10021020.267Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10020920.266Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10020820.265Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10020720.264Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10020620.263Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10020520.262Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10020420.261Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Bibliotecário.22.892 13/09/2018Datas comemorativas 10020320.260Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10020220.259Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10020120.258Em Vigor12/09/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.892 13/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10020020.257Revogada10/09/2018Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Setembro Verde", dedicado à luta pelos direitos da pessoa com deficiência.22.890 11/09/2018Datas comemorativas 10019920.256Em Vigor06/09/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.890 11/09/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10019820.255Em Vigor30/08/2018Lei OrdináriaRevoga o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018.22.884 31/08/2018Normas Tributárias 10018920.254Em Vigor03/08/2018Lei OrdináriaAltera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.22.864 03/08/2018Organização Judiciária 10018820.253Em Vigor01/08/2018Lei OrdináriaInstitui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.22.863 02/08/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10018720.252Em Vigor01/08/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.22.863 02/08/2018Serviços Públicos 10018620.251Em Vigor01/08/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Futevôlei no Estado de Goiás.22.863 02/08/2018Esportes 10018520.250Em Vigor01/08/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a divulgação da possibilidade de entrega de nascituro para adoção e dá outras providências.22.863 02/08/2018Saúde 10018420.249Em Vigor30/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências.22.862 01/08/2018Educação 10018320.248Em Vigor30/07/2018Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual Junho Laranja.22.862 01/08/2018Homenagem 10018220.247Em Vigor30/07/2018Lei OrdináriaCria a campanha de conscientização "IMPOSTO DE RENDA DO BEM".22.862 01/08/2018Campanha informativa 10018120.246Em Vigor30/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.22.861 31/07/2018Direito do consumidor 10018020.245Em Vigor26/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.22.860 30/07/2018Leis orçamentárias,Normas Tributárias 10017920.244Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaFixa a data anual de Promoção por Merecimento e Antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás.22.859 27/07/2018Polícia Militar,Segurança Pública 10017820.243Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.22.859 27/07/2018Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 10017720.242Revogada Parcialmente24/07/2018Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.22.859 27/07/2018Organização Administrativa 10017620.241Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências.22.859 27/07/2018Denominação de bem público,Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 10017420.240Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.859 27/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10017320.239Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.859 27/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10017520.238Revogada24/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.931, de 08 de julho de 2015.22.859 27/07/2018Gestão pública 10017220.237Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.859 27/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10017120.236Em Vigor24/07/2018Lei OrdináriaInclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, celebrada no Município de Bom Jesus de Goiás.22.859 27/07/2018Datas comemorativas 10017020.235Em Vigor23/07/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.857 24/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10016920.234Em Vigor23/07/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.857 24/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10016820.233Em Vigor23/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.22.857 24/07/2018Normas Tributárias 10016720.232Em Vigor23/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.22.857 24/07/2018Gestão pública 10016620.231Em Vigor23/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.857 24/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10016520.230Em Vigor19/07/2018Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse.22.855 20/07/2018Políticas Públicas,Saúde 10016420.229Em Vigor18/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto e dá outras providências.22.854 19/07/2018Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação 10016320.228Em Vigor18/07/2018Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.22.854 19/07/2018Políticas Públicas,Saúde 10016220.227Em Vigor18/07/2018Lei OrdináriaInclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, o Encontro Goiano de Empresas Juniores.22.854 19/07/2018Datas comemorativas 10016120.226Em Vigor17/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Quirinópolis, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22.853 18/07/2018Doação de bens públicos 10016020.225Em Vigor17/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Luis de Montes Belos, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22.853 18/07/2018Doação de bens públicos 10015920.224Em Vigor17/07/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica, ao Município de Heitoraí, e dá outras providências.22.853 18/07/2018Doação de bens públicos 10015820.223Em Vigor17/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.22.853 18/07/2018Alienação de bens públicos 10015720.222Em Vigor17/07/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Mestre de Cerimônias.22.853 18/07/2018Datas comemorativas 10015620.221Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10015520.220Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10015420.219Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10015320.218Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10015220.217Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10015120.216Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10015020.215Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014920.214Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014820.213Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014720.212Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014620.211Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014520.210Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014420.209Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014320.208Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.851 16/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10014220.207Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00.22.850 13/07/2018Leis orçamentárias 10014120.206Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências.22.850 13/07/2018Leis orçamentárias 10014020.205Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22.850 13/07/2018Esportes 10013920.204Em Vigor12/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, e dá outras providências.22.850 13/07/2018Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10013820.203Em Vigor10/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.848 11/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10013720.202Em Vigor10/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.848 11/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10013620.201Em Vigor10/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica.22.848 11/07/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 10013520.200Em Vigor10/07/2018Lei OrdináriaAcrescenta o § 3° ao artigo 2° da Lei n° 16.523, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral - AVC.22.848 11/07/2018Políticas Públicas,Saúde 10013420.199Em Vigor10/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição do Projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública estadual.22.848 11/07/2018Cultura,Educação,Turismo 10013320.198Em Vigor10/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a campanha "DOE SANGUE", que visa aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás.22.848 11/07/2018Saúde 10012720.197Em Vigor06/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.22.844 06/07/2018Plano de cargos e carreiras,Previdência social,Servidor Público 10012620.196Em Vigor06/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.22.844 06/07/2018Plano de cargos e carreiras,Previdência social,Servidor Público 10012520.195Em Vigor06/07/2018Lei OrdináriaAltera as Leis que especifica e dá outras providências.22.844 06/07/2018Leis orçamentárias 10013220.194Em Vigor05/07/2018Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.22.847 10/07/2018Direitos humanos,Segurança Pública 10013120.193Em Vigor05/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o registro da Exposição Agropecuária de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.22.847 10/07/2018Patrimônio histórico,Patrimônio Público 10013020.192Em Vigor05/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre os cursos de formação de Bombeiro Civil.22.847 10/07/2018Segurança Pública,Servidor Público 10012920.191Em Vigor05/07/2018Lei OrdináriaReajusta o valor das pensões especiais que especifica.22.847 10/07/2018Leis orçamentárias,Servidor Público 10012820.190Em Vigor05/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências.22.847 10/07/2018Políticas Públicas,Segurança Pública 10012420.189Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.842 04/07/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 10012320.188Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.842 04/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10012220.187Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde contendo a informação que especifica.22.842 04/07/2018Saúde 10012120.186Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.22.842 04/07/2018Leis orçamentárias,Políticas Públicas 10012020.185Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaPromove alterações na Lei nº 18.873, de 19 de junho de 2015.22.842 04/07/2018Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Parcerias público-privada 10011920.184Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaReajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.22.842 04/07/2018Educação,Servidor Público 10011820.183Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004.22.842 04/07/2018Organização Administrativa 10008020.182Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.22.842 04/07/2018Segurança Pública,Servidor Público 10007220.181Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaReajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, e dá outras providências.22.842 04/07/2018Leis orçamentárias,Pensão especial 10007120.180Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.22.842 04/07/2018Gestão pública 10007020.179Revogada04/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.22.842 04/07/2018Organização Administrativa 10006920.178Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.842 04/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10006820.177Em Vigor04/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei n° 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados do Estado de Goiás.22.842 04/07/2018Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde 10006720.176Em Vigor03/07/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.842 04/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10006620.175Em Vigor03/07/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.314, de 25 de maio de 2011, e a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999.22.842 04/07/2018Leis orçamentárias 10006520.174Em Vigor03/07/2018Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Rio Araguaia.22.842 04/07/2018Meio ambiente 10006420.173Em Vigor03/07/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.842 04/07/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10006320.172Em Vigor03/07/2018Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção Integral às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.22.842 04/07/2018Saúde 10006220.171Em Vigor03/07/2018Lei OrdináriaObriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás.22.842 04/07/2018Cultura 10006120.170Revogada29/06/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Especial que especifica e dá outras providências.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásFundos públicos 10006020.169Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005920.168Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005820.167Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005720.166Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005620.165Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005520.164Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005420.163Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005320.162Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005220.161Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005120.160Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10005020.159Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10004920.158Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.839 29/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10004820.157Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.22.839 29/06/2018Educação,Servidor Público 10004720.156Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.22.839 29/06/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10004620.155Em Vigor27/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.838 28/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10004520.154Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10004420.153Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10004320.152Revogada26/06/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10004220.151Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10003820.150Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10003720.149Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10004020.148Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10003920.147Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10004120.146Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10003620.145Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10003520.144Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10003420.143Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10003320.142Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Município de Cumari-GO e dá outras providências.22.837 27/06/2018Doação de bens públicos 10003220.141Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.837 27/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10003120.140Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica.22.837 27/06/2018 10003020.139Revogada26/06/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.837 27/06/2018Organização Administrativa 10002920.138Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaAltera a denominação do cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.22.837 27/06/2018Organização Administrativa 10002820.137Em Vigor26/06/2018Lei OrdináriaDá denominação ao anel viário que especifica.22.837 27/06/2018Denominação de bem público 10001120.136Em Vigor15/06/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.830 18/06/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 10001020.135Em Vigor14/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.830 18/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10000920.134Em Vigor14/06/2018Lei OrdináriaRevoga dispositivo da Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.22.829 15/06/2018Transportes 10000820.133Em Vigor14/06/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Município de Pires do Rio e dá outras providências.22.829 15/06/2018Doação de bens públicos 10000720.132Em Vigor14/06/2018Lei OrdináriaAutoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.22.829 15/06/2018Gestão pública,Patrimônio Público 10000620.131Em Vigor14/06/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.22.829 15/06/2018Segurança Pública 10000520.130Em Vigor14/06/2018Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.22.829 15/06/2018Servidor Público 10001220.129Em Vigor13/06/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.832 20/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 10000420.128Revogada Parcialmente13/06/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.22.828 14/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServiços Públicos 10000320.127Em Vigor11/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.827 13/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10000020.126Em Vigor11/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.826 12/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9999920.125Em Vigor11/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.826 12/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10000220.124Em Vigor11/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.827 13/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10000120.123Em Vigor11/06/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.827 13/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9999820.122Em Vigor11/06/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.22.826 12/06/2018Previdência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE 9999720.121Revogada11/06/2018Lei OrdináriaInstitui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.826 12/06/2018Leis orçamentárias,Organização Administrativa 9999620.120Em Vigor08/06/2018Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.22.824 08/06/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 9999520.119Em Vigor08/06/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Bom Jesus e dá outras providências.22.824 08/06/2018Gestão pública 9999420.118Em Vigor08/06/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.824 08/06/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9999320.117Em Vigor08/06/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, a área de terras que especifica ao Município de Buriti Alegre e dá outras providências.22.824 08/06/2018Doação de bens públicos 9999220.116Em Vigor08/06/2018Lei OrdináriaObriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.22.824 08/06/2018Gestão pública,Leis orçamentárias 9999120.115Em Vigor06/06/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.22.823 07/06/2018Governador do Estado de GoiásEducação 9999020.114Revogada04/06/2018Lei OrdináriaDispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças.22.822 06/06/2018Meio ambiente 9998920.113Em Vigor04/06/2018Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2018 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.22.821 05/06/2018Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Servidor Público 9998820.112Em Vigor30/05/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação da unidade de ensino que especifica em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- e dá outras providências.22.820 04/06/2018Educação,Gestão pública,Lazer,Polícia Militar,Segurança Pública 9998720.111Em Vigor30/05/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e a Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.22.820 04/06/2018Leis orçamentárias 9998620.110Em Vigor30/05/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências.22.820 04/06/2018Cultura,Educação,Esportes,Polícia Militar,Segurança Pública 9998420.109Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9998320.108Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9998220.107Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9998120.106Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9998020.105Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9997920.104Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9997820.103Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9997720.102Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9997620.101Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9997520.100Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaInstitui o Programa de Demissão Voluntária dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.22.818 29/05/2018Indenização,Organização Administrativa,Servidor Público 9997420.099Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.818 29/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9997320.098Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaConfere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências.22.818 29/05/2018Denominação de bem público 9997220.097Em Vigor28/05/2018Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o "Selo Verde Ambiental".22.818 29/05/2018Meio ambiente 9998520.096Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaAprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020.22.818 29/05/2018Meio ambiente 9996820.095Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.22.815 25/05/2018Organização Judiciária,Segurança Pública 9996720.094Revogada23/05/2018Lei OrdináriaAutoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.22.815 25/05/2018Patrimônio Público 9997120.093Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.22.815 25/05/2018Segurança Pública 9997020.092Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.22.815 25/05/2018Cultura 9996620.091Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.815 25/05/2018Alienação de bens públicos 9996520.090Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaConfere denominação ao Anel Viário que especifica.22.815 25/05/2018Denominação de bem público 9996920.089Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.22.815 25/05/2018Serviços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9996420.088Em Vigor23/05/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.815 25/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9996220.087Em Vigor16/05/2018Lei OrdináriaAcresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana".22.811 18/05/2018Políticas Públicas 9996120.086Em Vigor16/05/2018Lei OrdináriaObriga as entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a somente manter atletas menores de 18 (dezoito) anos que estejam matriculados em instituição de ensino.22.810 17/05/2018Esportes 9996020.085Em Vigor16/05/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigação dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar a delegacia especializada em maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.22.810 17/05/2018Fundos públicos,Políticas Públicas 9995920.084Em Vigor10/05/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.807 14/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 9995620.083Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, e dá outras providências.22.806 11/05/2018Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 9995520.082Revogada09/05/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.22.806 11/05/2018Organização Administrativa 9995420.081Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.806 11/05/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9995320.080Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 1.311.000,00.22.806 11/05/2018Leis orçamentárias 9995220.079Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica.22.806 11/05/2018Organização Administrativa,Servidor Público 9995120.078Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaAltera os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.22.805 10/05/2018Gestão pública,Servidor Público 9995020.077Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.805 10/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9994920.076Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.805 10/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9994820.075Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.805 10/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9994720.074Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaAcresce dispositivo à Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.22.805 10/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Segurança Pública 9995820.073Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaDispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.22.806 11/05/2018Leis orçamentárias 9995720.072Em Vigor09/05/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.22.806 11/05/2018Políticas Públicas,Saúde 9994620.071Em Vigor07/05/2018Lei OrdináriaAmplia as competências do Gabinete de Assuntos Estratégicos, introduz alteração na Lei n° 19.621/2017 e dá outras providências.22.803 08/05/2018Organização Administrativa,Políticas Públicas 9994520.070Revogada04/05/2018Lei OrdináriaPromove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.22.802 07/05/2018Organização Administrativa 9994420.069Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.802 07/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9994320.068Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.802 07/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9994220.067Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.802 07/05/2018Denominação de bem público 9994120.066Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaAutoriza a instituição do Fundo Garantidor para a Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás -IQUEGO - FG/IQUEGO e dá outras providências.22.802 07/05/2018Fundos públicos 9994020.065Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.22.802 07/05/2018Meio ambiente 9993920.064Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.22.802 07/05/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9993820.063Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaAltera o art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria tributária.22.802 07/05/2018Normas Tributárias 9993720.062Em Vigor04/05/2018Lei OrdináriaAltera a Lei n° 15.238, de 11 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.22.802 07/05/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9993520.061Em Vigor27/04/2018Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.799 02/05/2018Doação de bens públicos 9993420.060Em Vigor27/04/2018Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.799 02/05/2018 9993320.059Em Vigor27/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.242, de 13 de abril de 2016, que institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras Ataxias Hereditárias.22.799 02/05/2018Organização Administrativa 9993620.058Em Vigor25/04/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação da unidade de ensino que especifica em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- e dá outras providências.22.797 26/04/2018Polícia Militar,Segurança Pública 9993220.057Em Vigor25/04/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.798 27/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9993120.056Em Vigor25/04/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.798 27/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9993020.055Em Vigor25/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.798 27/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9992920.054Em Vigor25/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.798 27/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9992820.053Revogada24/04/2018Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.796 25/04/2018 9992720.052Em Vigor24/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências pertinentes à PREVCOM-BrC.22.796 25/04/2018Patrimônio Público 9992620.051Revogada24/04/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.22.796 25/04/2018Normas Tributárias 9992520.050Em Vigor20/04/2018Lei OrdináriaConfere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências.22.795 24/04/2018Organização Administrativa 9992420.049Em Vigor20/04/2018Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.794 23/04/2018Denominação de bem público 9992320.048Em Vigor20/04/2018Lei OrdináriaAutoriza a dação em pagamento que especifica, para o efeito de celebração de acordo judicial.22.794 23/04/2018Organização Administrativa 9992220.047Em Vigor20/04/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.794 23/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9992120.046Em Vigor20/04/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a denominação do Centro de Ensino em Período Integral -CEPI- que menciona e dá outras providências.22.794 23/04/2018Denominação de bem público 9992020.045Em Vigor20/04/2018Lei OrdináriaAutoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.22.794 23/04/2018Patrimônio Público 9991920.044Em Vigor18/04/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.792 19/04/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9991820.043Em Vigor13/04/2018Lei OrdináriaRevoga-se a Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.22.788 13/04/2018Organização Administrativa 9991720.042Em Vigor12/04/2018Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos.22.789 16/04/2018Organização Administrativa 9991620.041Em Vigor12/04/2018Lei OrdináriaAcresce dispositivo à Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.22.789 16/04/2018Organização Administrativa 9991520.040Revogada12/04/2018Lei OrdináriaDispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.22.789 16/04/2018Esportes,Meio ambiente,Servidão administrativa 9991420.039Em Vigor12/04/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.22.789 16/04/2018Organização Administrativa 9991320.038Em Vigor12/04/2018Lei OrdináriaCria e denomina a unidade de ensino que especifica.22.789 16/04/2018Organização Administrativa 9991220.037Em Vigor12/04/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.789 16/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9991120.036Em Vigor12/04/2018Lei OrdináriaDispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes e dá outras providências.22.789 16/04/2018Segurança Pública 9990820.035Em Vigor11/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE- e dá outras providências.22.787 12/04/2018Fundos públicos 9990720.034Em Vigor10/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes -FCT- e dá outras providências.22.786 11/04/2018Fundos públicos 9990620.033Em Vigor06/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 17.663/2012, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.22.783 06/04/2018Organização Judiciária,Servidor Público 9990520.032Em Vigor06/04/2018Lei OrdináriaAltera as Leis nos 13.738, de 30 de outubro de 2000, e 19.569, de 29 de dezembro de 2016.22.783 06/04/2018Organização Administrativa 9990420.031Em Vigor06/04/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.783 06/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9990320.030Em Vigor06/04/2018Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG -, no valor global de R$ 4.500.000,00.22.783 06/04/2018Leis orçamentárias 9990220.029Em Vigor06/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.554, de 21 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.22.783 06/04/2018Organização Administrativa 9990120.028Em Vigor05/04/2018Lei OrdináriaInstitui o Programa Dinheiro Direto no Campus -PROCAMPUS-, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, e dá outras providências.22.783 06/04/2018Educação 9990020.027Em Vigor03/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.783 06/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989920.026Em Vigor03/04/2018Lei OrdináriaTransforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.22.783 06/04/2018Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9990920.025Em Vigor03/04/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.22.788 13/04/2018Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde 9991020.024Em Vigor03/04/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.22.788 13/04/2018Organização Administrativa 9988920.023Revogada02/04/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.22.780 03/04/2018Servidor Público 9988820.022Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.780 03/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9988720.021Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.780 03/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989720.020Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989620.019Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989520.018Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9989420.017Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9989820.016Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.781 04/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989320.015Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989220.014Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989120.013Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.779 02/04/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9989020.012Em Vigor02/04/2018Lei OrdináriaConfere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências.22.779 02/04/2018Denominação de bem público 9988620.011Em Vigor26/03/2018Lei OrdináriaDispõe sobre alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.22.777 27/03/2018Normas Tributárias 9988520.010Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.22.773 21/03/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9988320.009Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaAutoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.22.773 21/03/2018Alienação de bens públicos 9988420.008Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaAltera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.22.773 21/03/2018Código de Ética,Segurança Pública 9988220.007Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.22.773 21/03/2018Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 9988120.006Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaDispõe sobre o estabelecimento de programa estadual para promoção de competitividade e inovação e dá outras providências.22.773 21/03/2018Incentivos/Benefícios fiscais 9988020.005Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.22.773 21/03/2018Leis orçamentárias 9987920.004Em Vigor19/03/2018Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014.22.773 21/03/2018Transportes 9987820.003Em Vigor09/03/2018Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a receber do Município de Valparaíso de Goiás, em doação onerosa, os imóveis que específica.22.766 12/03/2018 9987720.002Em Vigor08/03/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.765 09/03/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9987620.001Em Vigor07/03/2018Lei OrdináriaInstitui a Comenda Professor Nion Albernaz e dá outras providências.22.763 07/03/2018Homenagem 9987520.000Em Vigor08/02/2018Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.747 09/02/2018Denominação de bem público 9987419.999Revogada02/02/2018Lei OrdináriaAutoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.22.743 05/02/2018Transportes 9987319.998Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaInstitui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.22.733 22/01/2018Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Normas Tributárias 9987219.997Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.22.733 22/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDenominação de bem público 9987119.996Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.22.733 22/01/2018Denominação de bem público 9987019.995Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.22.733 22/01/2018Denominação de bem público 9986919.994Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaDá denominação ao trecho rodoviário que especifica.22.733 22/01/2018Denominação de bem público 9986819.993Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.22.733 22/01/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9986719.992Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaInstitui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e dá outras providências.22.733 22/01/2018Servidor Público 9986619.991Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.22.733 22/01/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 9986519.990Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.22.733 22/01/2018Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9986419.989Em Vigor22/01/2018Lei OrdináriaOrça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.22.733 22/01/2018Leis orçamentárias 9986319.988Em Vigor17/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.22.733 22/01/2018Meio ambiente,Saúde,Serviços Públicos 9986219.987Em Vigor17/01/2018Lei OrdináriaAltera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.22.731 18/01/2018Organização Administrativa 9985919.986Em Vigor16/01/2018Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.22.730 17/01/2018Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9985819.985Em Vigor16/01/2018Lei OrdináriaAutoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.22.730 17/01/2018Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 9985719.984Em Vigor16/01/2018Lei OrdináriaImprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.22.730 17/01/2018Fundos públicos 9985619.983Em Vigor16/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.22.730 17/01/2018Previdência social 9986119.982Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, e dá outras providências.22.730 17/01/2018Normas Tributárias,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 9985519.981Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, e dá outras providências.22.730 17/01/2018Saúde,Servidor Público 9985419.980Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaDá denominação ao trecho de rodovia que especifica.22.730 17/01/2018Denominação de bem público 9985319.979Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaAutoriza a alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências.22.730 17/01/2018Alienação de bens públicos 9985219.978Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015.22.730 17/01/2018Fundos públicos 9985119.977Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.730 17/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9985019.976Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.22.730 17/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 9984919.975Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.730 17/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9984819.974Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.730 17/01/2018Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 9984719.973Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências.22.730 17/01/2018Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 9984619.972Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaAutoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.22.730 17/01/2018Leis orçamentárias,Políticas Públicas 9984519.971Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigorados e convalidados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.22.730 17/01/2018Fundos públicos 9984419.970Em Vigor15/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho.22.730 17/01/2018Leis orçamentárias,Servidor Público 9984319.969Em Vigor11/01/2018Lei OrdináriaInstitui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.22.730 17/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásCódigo de Ética,Segurança Pública 9986019.968Em Vigor11/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.730 17/01/2018Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 9984019.967Revogada11/01/2018Lei OrdináriaAcrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.22.727 12/01/2018Segurança Pública 9983919.966Revogada11/01/2018Lei OrdináriaDispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.22.727 12/01/2018Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 9984219.965Em Vigor10/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.22.729 16/01/2018Normas Tributárias 9983819.964Em Vigor09/01/2018Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.22.725 10/01/2018Fundos públicos 9983719.963Em Vigor08/01/2018Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.22.724 09/01/2018Assembleia Legislativa do Estado de GoiásDeclaração de entidades 9983619.962Em Vigor03/01/2018Lei OrdináriaIntroduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.22.721 04/01/2018Governador do Estado de GoiásSegurança Pública