_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	116941	24.501	Em Vigor	27/08/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Atenção Integral à Ludopatia.	24.852 27/08/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Educação,Saúde
2	116939	24.500	Em Vigor	27/08/2026	Lei Ordinária	Autoriza a instituição do Programa Estadual “Futebol Série A” e dá outras providências.	24.852 27/08/2026	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado	Esportes
3	116938	24.499	Em Vigor	27/08/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras.	24.852 27/08/2026	Deputado Lincoln Tejota	Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de produção industrial,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
4	116935	24.498	Em Vigor	27/08/2026	Lei Ordinária	Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.	24.852 27/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
5	116930	24.497	Em Vigor	26/08/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Goiano de Terapeutas Ocupacionais, realizado em Goiânia/GO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	24.851 26/08/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Calendário Oficial,Datas comemorativas
6	116929	24.496	Em Vigor	26/08/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Amigos de Araguapaz, realizada no Município de Araguapaz/GO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	24.851 26/08/2026	Deputado Amilton Filho	Calendário Oficial,Datas comemorativas,Turismo
7	116925	24.495	Em Vigor	26/08/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	24.851 26/08/2026	Deputado Coronel Adailton	Utilidade Pública/Interesse Social
8	116909	24.494	Em Vigor	25/08/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.850 25/08/2026	Deputado Coronel Adailton	Título de cidadania
9	116816	24.493	Em Vigor	20/08/2026	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS Saúde, com a garantia da União.	24.847 20/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias
10	116723	24.492	Em Vigor	14/08/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.843 14/08/2026	Deputado Paulo Cezar Martins	Declaração de entidades
11	116722	24.491	Em Vigor	14/08/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.	24.843 14/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Negociação de débitos,Normas Tributárias
12	116582	24.490	Em Vigor	10/08/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais ao Planejamento Governamental.	24.839 10/08/2026	Deputado Givago Valadares,Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas
13	116330	24.489	Em Vigor	29/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano, institui o Dia Estadual do Galo Índio Gigante e dá outras providências.	24.831 29/07/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial
14	116310	24.488	Em Vigor	28/07/2026	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Aporofobia nas escolas das redes pública e privada de ensino.	24.830 28/07/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Campanha informativa,Educação
15	116292	24.487	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
16	116291	24.486	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
17	116289	24.485	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
18	116288	24.484	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
19	116287	24.483	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
20	116286	24.482	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
21	116285	24.481	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
22	116284	24.480	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
23	116283	24.479	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
24	116282	24.478	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
25	116281	24.477	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
26	116280	24.476	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
27	116279	24.475	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
28	116278	24.474	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
29	116277	24.473	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
30	116276	24.472	Em Vigor	24/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.828 24/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
31	116272	24.471	Em Vigor	17/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.	24.823 17/07/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Turismo
32	116271	24.470	Em Vigor	17/07/2026	Lei Ordinária	Declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico e dá outras providências.	24.823 17/07/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Utilidade Pública/Interesse Social
33	116256	24.469	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
34	116255	24.468	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
35	116254	24.467	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
36	116253	24.466	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.822 16/07/2026	Deputado Rubens Marques,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
37	116252	24.465	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
38	116251	24.464	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
39	116250	24.463	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
40	116249	24.462	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
41	116248	24.461	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e dá outras providências.	24.822 16/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Doação de órgãos e tecidos
42	116247	24.460	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
43	116246	24.459	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
44	116245	24.458	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
45	116244	24.457	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
46	116243	24.456	Em Vigor	16/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.822 16/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
47	116184	24.455	Em Vigor	13/07/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás.	24.819 13/07/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
48	116183	24.454	Em Vigor	13/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual.	24.819 13/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Acesso à Informação,Obras Públicas,Publicidade e propaganda oficial
49	116182	24.453	Em Vigor	13/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.524, de 3 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.	24.819 13/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Obras Públicas,Plano de cargos e remuneração (carreiras)
50	116171	24.452	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
51	116170	24.451	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Mulher Cooperativista.	24.818 10/07/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas,Direitos da mulher
52	116169	24.450	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
53	116168	24.449	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
54	116166	24.448	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
55	116165	24.447	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
56	116164	24.446	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
57	116163	24.445	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
58	116162	24.444	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.818 10/07/2026	Deputado Anderson Teodoro,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
59	116156	24.443	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2027.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
60	116160	24.442	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL).	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
61	116157	24.441	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
62	116155	24.440	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
63	116154	24.439	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
64	116153	24.438	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
65	116152	24.437	Em Vigor	10/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.457, de 6 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Autorização para empréstimos / transferência de créditos
66	116143	24.436	Em Vigor	08/07/2026	Lei Ordinária	Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.816 08/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Polícia Militar
67	116118	24.435	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
68	116117	24.434	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
69	116116	24.433	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
70	116115	24.432	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
71	116114	24.431	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
72	116113	24.430	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
73	116112	24.429	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
74	116111	24.428	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.815 07/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
75	116110	24.427	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
76	116109	24.426	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado André do Premium,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
77	116108	24.425	Em Vigor	07/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.815 07/07/2026	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
78	116103	24.424	Em Vigor	06/07/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Estímulo à Prática Esportiva nas Escolas.	24.814 06/07/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Esportes,Políticas Públicas,Saúde
79	116102	24.423	Em Vigor	06/07/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.814 06/07/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas
80	116099	24.422	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.813 03/07/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
81	116098	24.421	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.813 03/07/2026	Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
82	116094	24.420	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
83	116093	24.419	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.813 03/07/2026	Deputada Dra. Zeli,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
84	116092	24.418	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
85	116090	24.417	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.680, de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e remuneração (carreiras)
86	116089	24.416	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano.	24.813 03/07/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Reconhecimento de bem imaterial
87	116088	24.415	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.813 03/07/2026	Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
88	116086	24.414	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
89	116085	24.413	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a repartição do limite global anual de despesas primárias do Estado de Goiás, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e do § 4º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
90	116084	24.412	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
91	116082	24.411	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, e revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos da Polícia Militar.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública
92	116081	24.410	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Cromínia/GO.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
93	116080	24.409	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para instituir a preservação remuneratória restrita na licença para o desempenho de mandato classista.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
94	116079	24.408	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação – INVEST GO.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Tecnologia e inovação
95	116078	24.407	Em Vigor	03/07/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a licença remunerada para o desempenho de mandato classista nas carreiras da segurança pública do Estado de Goiás e estabelece requisitos, limites e regras de controle, e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e da Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil,Polícia Militar,Polícia Penal,Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública
96	115983	24.406	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil,Quadros de Pessoal
97	115997	24.405	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil
98	116001	24.404	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar,Serviços Públicos
99	115999	24.403	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Serviços Públicos
100	115998	24.402	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a estruturação dos postos de Coronel da Polícia Militar e de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar
101	115996	24.401	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Subdivide a Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia do Quadro Permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil
102	115995	24.400	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e revoga a Lei nº 17.706, de 09 de julho de 2012.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Despesas,Servidor Público
103	115994	24.399	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas.	24.809 29/06/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Cultura, Lazer e Turismo,Educação,Políticas Públicas
104	115993	24.398	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Polícia Penal
105	115992	24.397	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Vencimentos
106	115990	24.396	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e remuneração (carreiras)
107	115989	24.395	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Cria a Diretoria da Polícia Científica – DPCI no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública
108	115988	24.394	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
109	115987	24.393	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do Ensino Superior para o ingresso nas carreiras que especifica.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
110	115985	24.392	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
111	115982	24.391	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e revoga dispositivo da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
112	115979	24.390	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
113	115977	24.389	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Saúde
114	115976	24.388	Em Vigor	29/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.809 29/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
115	115920	24.387	Em Vigor	26/06/2026	Lei Ordinária	Autoriza o Estado de Goiás a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário.	24.808 26/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos
116	115846	24.386	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
117	115845	24.385	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
118	115844	24.384	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
119	115843	24.383	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
120	115842	24.382	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
121	115841	24.381	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.808 26/06/2026,24.806 24/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
122	115840	24.380	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
123	115839	24.379	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
124	115838	24.378	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
125	115837	24.377	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
126	115836	24.376	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
127	115835	24.375	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
128	115834	24.374	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
129	115833	24.373	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Lincoln Tejota,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
130	115832	24.372	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
131	115831	24.371	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
132	115830	24.370	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
133	115829	24.369	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
134	115828	24.368	Em Vigor	24/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.806 24/06/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
135	115714	24.367	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.029, de 10 de outubro de 2024, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.	24.804 22/06/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas,Saúde
136	115713	24.366	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Institui normas gerais para a criação do Memorial às Vítimas do Acidente Radiológico com Césio-137 e dá outras providências.	24.804 22/06/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas
137	115712	24.365	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual “Saúde Renal para Todos”.	24.804 22/06/2026	Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás	Campanha informativa,Datas comemorativas,Educação,Saúde
138	115710	24.364	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett.	24.804 22/06/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Saúde
139	115709	24.363	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.	24.804 22/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
140	115705	24.362	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Goiás/GO o título de “Capital Estadual da Reforma Agrária”.	24.804 22/06/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
141	115691	24.361	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.	24.804 22/06/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Direitos humanos,Saúde
142	115679	24.360	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.	24.804 22/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Saúde
143	115674	24.359	Em Vigor	22/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.804 22/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos
144	115575	24.358	Em Vigor	18/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.802 18/06/2026	Deputada Vivian Naves	Título de cidadania
145	115573	24.357	Em Vigor	18/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.802 18/06/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
146	115572	24.356	Em Vigor	18/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.802 18/06/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
147	115391	24.355	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.799 15/06/2026	Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás	Eficiência energética,Meio ambiente,Parcerias público-privada
148	115390	24.354	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.799 15/06/2026	Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
149	115386	24.353	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.799 15/06/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
150	115385	24.352	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.	24.799 15/06/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Instituição de selo,Meio ambiente
151	115382	24.351	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.799 15/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
152	115383	24.350	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.799 15/06/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
153	115381	24.349	Em Vigor	15/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.	24.799 15/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
154	115278	24.348	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.297, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.	24.798 12/06/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Direitos da criança e do adolescente,Saúde
155	115281	24.347	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Promoção da Sustentabilidade Ambiental.	24.798 12/06/2026	Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Políticas Públicas
156	115283	24.346	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.	24.798 12/06/2026	Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás	Direitos da criança e do adolescente,Esportes,Políticas Públicas
157	115284	24.345	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
158	115285	24.344	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
159	115286	24.343	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
160	115287	24.342	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
161	115288	24.341	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputada Dra. Zeli,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
162	115290	24.340	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
163	115291	24.339	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
164	115292	24.338	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
165	115293	24.337	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
166	115294	24.336	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
167	115295	24.335	Em Vigor	12/06/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.798 12/06/2026	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
168	115203	24.334	Em Vigor	08/06/2026	Lei Ordinária	Institui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras – Pequi Bank.	24.794 08/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública,Proteção de dados,Tecnologia e inovação
169	115202	24.333	Em Vigor	08/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, introduz na estrutura administrativa básica do Poder Executivo a Planalto Solar Park S/A – PLANALTO e altera sua denominação e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.	24.794 08/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
170	115184	24.332	Em Vigor	03/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.	24.793 03/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública
171	115183	24.331	Em Vigor	03/06/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental.	24.793 03/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
172	115057	24.330	Em Vigor	01/06/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.790 01/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
173	115056	24.329	Em Vigor	01/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.790 01/06/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
174	115055	24.328	Em Vigor	01/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.790 01/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
175	115054	24.327	Em Vigor	01/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.790 01/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
176	115053	24.326	Em Vigor	01/06/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.790 01/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
177	114924	24.325	Em Vigor	28/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.788 28/05/2026	Deputado Rubens Marques	Título de cidadania
178	114857	24.324	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
179	114856	24.323	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
180	114855	24.322	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
181	114854	24.321	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
182	114853	24.320	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
183	114852	24.319	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
184	114851	24.318	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
185	114850	24.317	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
186	114849	24.316	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
187	114848	24.315	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.785 25/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
188	114847	24.314	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	conceder à empresa Taboca Energia S/A o direito real de uso do bem imóvel público estadual que especifica, para a implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Taboca.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Concessão
189	114843	24.313	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
190	114842	24.312	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
191	114841	24.311	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
192	114840	24.310	Em Vigor	25/05/2026	Lei Ordinária	Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – OAB-GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Civil
193	114788	24.309	Em Vigor	22/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.784 22/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
194	114787	24.308	Em Vigor	22/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.784 22/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
195	114786	24.307	Em Vigor	22/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.784 22/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
196	114785	24.306	Em Vigor	22/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.784 22/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
197	114771	24.305	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
198	114776	24.304	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
199	114770	24.303	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
200	114768	24.302	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
201	114766	24.301	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Mauro Rúbem	Título de cidadania
202	114764	24.300	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Antônio Gomide	Declaração de entidades
203	114763	24.299	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Assegura tratamento especializado e multidisciplinar à pessoa com fissura labiopalatina.	24.783 21/05/2026	Deputado José Machado,Deputado Karlos Cabral	Saúde
204	114761	24.298	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança”.	24.783 21/05/2026	Deputado Paulo Cezar Martins	Direitos da criança e do adolescente,Instituição de selo,Saúde
205	114759	24.297	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.133, de 21 de julho de 2023, que institui o Dia Estadual do Sociólogo.	24.783 21/05/2026	Deputado Karlos Cabral	Datas comemorativas
206	114758	24.296	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Mauro Rúbem	Declaração de entidades
207	114757	24.295	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Taça das Favelas, realizada no Município de Goiânia/GO.	24.783 21/05/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
208	114756	24.294	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Rubens Marques	Declaração de entidades
209	114755	24.293	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
210	114754	24.292	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
211	114753	24.291	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Lucas Calil	Título de cidadania
212	114752	24.290	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
213	114751	24.289	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
214	114750	24.288	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
215	114749	24.287	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
216	114748	24.286	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
217	114747	24.285	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Alessandro Moreira	Título de cidadania
218	114746	24.284	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputada Dra. Zeli	Título de cidadania
219	114745	24.283	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
220	114743	24.282	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
221	114742	24.281	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
222	114741	24.280	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
223	114740	24.279	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
224	114739	24.278	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
225	114738	24.277	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Lucas do Vale	Declaração de entidades
226	114737	24.276	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Denominação de bem público
227	114736	24.275	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Lineu Olímpio	Declaração de entidades
228	114735	24.274	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
229	114734	24.273	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
230	114733	24.272	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Dr. George Morais	Declaração de entidades
231	114732	24.271	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
232	114731	24.270	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputada Vivian Naves	Declaração de entidades
233	114730	24.269	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
234	114729	24.268	Em Vigor	21/05/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.783 21/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
235	114582	24.267	Em Vigor	18/05/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares.	24.780 18/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas,Saúde
236	114581	24.266	Em Vigor	18/05/2026	Lei Ordinária	Institui o selo de identificação de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, na forma que especifica.	24.780 18/05/2026	Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência,Instituição de selo
237	114576	24.265	Em Vigor	18/05/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Profissionais da Saúde Pública e institui a Semana Estadual de Saúde Mental dos Profissionais da Saúde Pública.	24.780 18/05/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Saúde
238	114436	24.264	Em Vigor	13/05/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Maior Inter – Interatléticas da Universidade Federal de Goiás, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.777 13/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
239	114435	24.263	Em Vigor	13/05/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.	24.777 13/05/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
240	114434	24.262	Em Vigor	13/05/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.777 13/05/2026	Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
241	114433	24.261	Em Vigor	13/05/2026	Lei Ordinária	Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica.	24.777 13/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
242	114315	24.260	Em Vigor	07/05/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar para Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Goiás.	24.773 07/05/2026	Deputado Lineu Olímpio	Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde
243	114306	24.259	Em Vigor	07/05/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia da Gamificação.	24.773 07/05/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Políticas Públicas
244	114304	24.258	Em Vigor	07/05/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.773 07/05/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
245	114303	24.257	Em Vigor	07/05/2026	Lei Ordinária	Autoriza a doação de veículos automotores de propriedade do Estado de Goiás aos municípios goianos, que assumirão os devidos encargos.	24.773 07/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Veículos
246	114164	24.256	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 20.464, de 22 de abril de 2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.	24.768 29/04/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência,Saúde
247	114163	24.255	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Institui, no Estado de Goiás, a Rota Gastronômica.	24.768 29/04/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Cultura
248	114161	24.254	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Música.	24.768 29/04/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Políticas Públicas
249	114160	24.253	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Reconhece o bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.768 29/04/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Reconhecimento de bem imaterial
250	114159	24.252	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano e dá outras providências.	24.768 29/04/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
251	114157	24.251	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Estabelece regras para a confecção de carimbos de profissionais da área da saúde e dá outras providências.	24.768 29/04/2026	Deputado Lincoln Tejota,Governador do Estado de Goiás	Saúde
252	114156	24.250	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e dá outras providências; e nº 18.338, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso – DEAI –, e dá outras providências.	24.768 29/04/2026	Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás	Direitos da pessoa idosa,Saúde
253	114155	24.249	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.768 29/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
254	114154	24.248	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.768 29/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
255	114153	24.247	Em Vigor	29/04/2026	Lei Ordinária	Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.768 29/04/2026	Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência
256	114151	24.246	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.767 28/04/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
257	114126	24.245	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.767 28/04/2026	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
258	114125	24.244	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.767 28/04/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico
259	114124	24.243	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.767 28/04/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico
260	114123	24.242	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Gastronômica, realizada no Município de Santo Antônio de Goiás/GO.	24.767 28/04/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Datas comemorativas
261	114128	24.241	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás.	24.767 28/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
262	114122	24.240	Em Vigor	28/04/2026	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR.	24.767 28/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
263	113940	24.239	Em Vigor	23/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.764 23/04/2026	Deputado Clécio Alves	Título de cidadania
264	113939	24.238	Em Vigor	23/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.764 23/04/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
265	113942	24.237	Em Vigor	22/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a reestruturação dos Quadros de Pessoal dos servidores efetivos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, e dá outras providências.	24.764 23/04/2026	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás	Estatutos dos servidores públicos,Quadros de Pessoal
266	113862	24.236	Em Vigor	16/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento no Estado de Goiás.	24.762 17/04/2026	Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Anderson Teodoro	Educação,Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública
267	113813	24.235	Em Vigor	15/04/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Estado Laico.	24.760 15/04/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas
268	113812	24.234	Em Vigor	15/04/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.760 15/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
269	113811	24.233	Em Vigor	15/04/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.	24.760 15/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Direitos da mulher,Polícia Civil
270	113807	24.232	Em Vigor	14/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.759 14/04/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
271	113806	24.231	Em Vigor	14/04/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.759 14/04/2026	Deputado Julio Pina,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
272	113805	24.230	Em Vigor	14/04/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.	24.759 14/04/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
273	113804	24.229	Em Vigor	14/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas e altera a Lei nº 20.229, de 18 de julho de 2018.	24.759 14/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis
274	113792	24.228	Em Vigor	10/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar.	24.758 13/04/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Políticas Públicas
275	113791	24.227	Em Vigor	10/04/2026	Lei Ordinária	Institui o Circuito Estadual das Folias e dá outras providências.	24.758 13/04/2026	Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
276	113789	24.226	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.756 09/04/2026	Deputado Julio Pina	Declaração de entidades
277	113788	24.225	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais e dá outras providências.	24.756 09/04/2026	Deputado Karlos Cabral	Datas comemorativas,Tecnologia e inovação
278	113787	24.224	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Atenção à Púrpura Trombocitopênica Idiopática – PTI.	24.756 09/04/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Campanha informativa,Saúde
279	113786	24.223	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.756 09/04/2026	Deputado Rubens Marques	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
280	113785	24.222	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Tecnologia para Pequenos Empreendedores.	24.756 09/04/2026	Deputado André do Premium	Empreendedorismo,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação
281	113784	24.221	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.756 09/04/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Declaração de entidades
282	113783	24.220	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Institui o Selo Abraço da Vida – Manobra de Heimlich.	24.756 09/04/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Instituição de selo,Saúde
283	113782	24.219	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.756 09/04/2026	Deputado Rubens Marques	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
284	113781	24.218	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no ano de 2026, e altera o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026.	24.756 09/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Servidor Público
285	113780	24.217	Em Vigor	09/04/2026	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jataí/GO, do imóvel que especifica.	24.756 09/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos,Patrimônio Público
286	113779	24.216	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.755 08/04/2026	Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
287	113778	24.215	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.755 08/04/2026	Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
288	113777	24.214	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.755 08/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
289	113776	24.213	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Cinegrafista e dá outras providências.	24.755 08/04/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
290	113775	24.212	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Promoção do Trabalho Formal.	24.755 08/04/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas
291	113774	24.211	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica.	24.755 08/04/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Direito do consumidor
292	113773	24.210	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Institui o Selo de Honra às Famílias Doadoras de Órgãos.	24.755 08/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Doação de órgãos e tecidos,Instituição de selo
293	113772	24.209	Em Vigor	08/04/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 16.834, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.	24.755 08/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
294	113762	24.208	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
295	113761	24.207	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
296	113760	24.206	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
297	113759	24.205	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
298	113758	24.204	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
299	113757	24.203	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
300	113756	24.202	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
301	113755	24.201	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
302	113754	24.200	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
303	113753	24.199	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
304	113752	24.198	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
305	113751	24.197	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
306	113750	24.196	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.754 07/04/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
307	113747	24.195	Em Vigor	07/04/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador.	24.754 07/04/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Economia,Empreendedorismo,Parcerias público-privada,Políticas Públicas
308	113742	24.194	Em Vigor	03/04/2026	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.	24.752 03/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Ministério Público – MP,Servidor Público,Vencimentos
309	113743	24.193	Em Vigor	03/04/2026	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.	24.752 03/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização dos Poderes e Órgãos Autônomos,Servidor Público,Vencimentos
310	113741	24.192	Em Vigor	03/04/2026	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.	24.752 03/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos
311	113740	24.191	Em Vigor	03/04/2026	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas d	24.752 03/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização dos Poderes e Órgãos Autônomos,Servidor Público,Vencimentos
312	113739	24.190	Em Vigor	03/04/2026	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.	24.752 03/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Defensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos
313	113738	24.189	Em Vigor	03/04/2026	Lei Ordinária	Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.	24.752 03/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos
314	113694	24.188	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências, também revoga as leis indicadas.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Pensão especial,Saúde
315	113693	24.187	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.748 30/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
316	113692	24.186	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
317	113691	24.185	Em Vigor	30/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Previdência social
318	113687	24.184	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.747 27/03/2026	Deputado Coronel Adailton	Calendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
319	113686	24.183	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
320	113685	24.182	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
321	113684	24.181	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
322	113683	24.180	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Lucas do Vale	Título de cidadania
323	113682	24.179	Em Vigor	27/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.747 27/03/2026	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
324	113673	24.178	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.	24.746 26/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público,Vencimentos
325	113672	24.177	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades
326	113671	24.176	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
327	113670	24.175	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputada Vivian Naves	Declaração de entidades
328	113669	24.174	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.746 26/03/2026	Deputado Talles Barreto	Direito do consumidor,Indústria e Comércio
329	113668	24.173	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Jamil Calife	Declaração de entidades
330	113667	24.172	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Coronel Adailton	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
331	113666	24.171	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Declaração de entidades
332	113665	24.170	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
333	113664	24.169	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Amilton Filho	Declaração de entidades
334	113663	24.168	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado Lucas Calil	Declaração de entidades
335	113662	24.167	Em Vigor	26/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.746 26/03/2026	Deputado André do Premium	Declaração de entidades
336	113653	24.166	Em Vigor	25/03/2026	Lei Ordinária	Altera as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.	24.746 26/03/2026	Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
337	113646	24.165	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
338	113645	24.164	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
339	113644	24.163	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
340	113643	24.162	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
341	113642	24.161	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.744 24/03/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
342	113641	24.160	Em Vigor	24/03/2026	Lei Ordinária	Altera a denominação do município que especifica.	24.744 24/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Municípios
343	113605	24.159	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para as atividades de Arquitetura e de Engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Servidor Público
344	113638	24.158	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado	Título de cidadania
345	113610	24.157	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.	24.741 18/03/2026	Deputado Antônio Gomide	Meio ambiente,Políticas Públicas
346	113609	24.156	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Antônio Gomide	Declaração de entidades
347	113608	24.155	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
348	113607	24.154	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
349	113606	24.153	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais.	24.741 18/03/2026	Deputado José Machado,Deputado Veter Martins	Direito do consumidor
350	113604	24.152	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
351	113603	24.151	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
352	113602	24.150	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
353	113601	24.149	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
354	113600	24.148	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a transferência de vinte vagas do cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração – SEAD para a Goiás Previdência – GOIASPREV e altera o Anexo Único da Lei nº 20.196, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Plano de cargos e remuneração (carreiras),Quadros de Pessoal
355	113599	24.147	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Direito do consumidor,Segurança Pública
356	113598	24.146	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Doação de bens públicos
357	113597	24.145	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Direitos dos animais,Normas Tributárias
358	113596	24.144	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.823, de 28 de junho de 2024, que dá denominação ao próprio público que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
359	113595	24.143	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 14.531, de 17 de setembro de 2003, que altera a denominação de Escola Estadual que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
360	113594	24.142	Em Vigor	18/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.997, de 30 de dezembro de 2025, que dá denominação ao próprio público que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
361	113591	24.141	Em Vigor	17/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.	24.741 18/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Patrimônio Público
362	113578	24.140	Em Vigor	16/03/2026	Lei Ordinária	Regulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.	24.739 16/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Saúde
363	113577	24.139	Em Vigor	16/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Plano de cargos e remuneração (carreiras),Vencimentos
364	113560	24.138	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Amilton Filho	Título de cidadania
365	113559	24.137	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Talles Barreto	Título de cidadania
366	113558	24.136	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
367	113557	24.135	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
368	113556	24.134	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.738 13/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
369	113561	24.133	Em Vigor	13/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.	24.738 13/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
370	113543	24.132	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
371	113542	24.131	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
372	113541	24.130	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
373	113540	24.129	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
374	113539	24.128	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
375	113538	24.127	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
376	113537	24.126	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputada Bia de Lima	Título de cidadania
377	113536	24.125	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Título de cidadania
378	113535	24.124	Em Vigor	12/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título de cidadania
379	113534	24.123	Em Vigor	11/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.	24.737 12/03/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Polícia Militar
380	113509	24.122	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
381	113508	24.121	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
382	113507	24.120	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
383	113506	24.119	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
384	113505	24.118	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
385	113504	24.117	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Concede o título de cidadania que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Título de cidadania
386	113501	24.116	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
387	113500	24.115	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
388	113499	24.114	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
389	113498	24.113	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
390	113497	24.112	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Gugu Nader,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
391	113496	24.111	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
392	113495	24.110	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
393	113494	24.109	Em Vigor	09/03/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.734 09/03/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades
394	113454	24.108	Em Vigor	06/03/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
395	113455	24.107	Em Vigor	06/03/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias
396	113050	24.106	Em Vigor	19/02/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Montividiu/GO o título de “Capital Estadual dos Grãos”.	24.723 20/02/2026	Deputado Bruno Peixoto	Título cultural de Capital Goiana
397	113008	24.104	Em Vigor	19/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Arquivista.	24.722 19/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas
398	113007	24.105	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.	24.722 19/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Calendário Oficial,Cultura
399	113005	24.103	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Meteorologista.	24.722 19/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Datas comemorativas
400	113004	24.102	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Bora de Bike”, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.722 19/02/2026	Deputado Ricardo Quirino	Cultura,Datas comemorativas,Esportes
401	113002	24.101	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Mega Dance Musical, realizado no Município de Goiânia/GO.	24.722 19/02/2026	Deputado Ricardo Quirino	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
402	113000	24.100	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.722 19/02/2026	Deputado Lucas do Vale	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
403	112999	24.099	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.722 19/02/2026	Deputado Lucas do Vale	Reconhecimento de bem imaterial
404	112998	24.098	Em Vigor	18/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu/GO.	24.722 19/02/2026	Deputado Amilton Filho	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
405	112945	24.097	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Veda a realização, a contratação, o apoio ou o patrocínio aos eventos ou às manifestações artísticas que especifica.	24.720 13/02/2026	Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás	Administração pública,Cultura
406	112944	24.096	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade Social.	24.720 13/02/2026	Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás	Educação,Políticas Públicas,Saúde
407	112943	24.095	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual das Artes Marciais e dos Esportes de Combate.	24.720 13/02/2026	Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
408	112942	24.094	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.	24.720 13/02/2026	Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Saúde
409	112941	24.093	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.720 13/02/2026	Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
410	112940	24.092	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.720 13/02/2026	Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
411	112939	24.091	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pecuária de Jataí, realizada no Município de Jataí/GO.	24.720 13/02/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
412	112938	24.090	Em Vigor	13/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.720 13/02/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
413	112809	24.089	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.	24.717 10/02/2026	Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas,Saúde
414	112808	24.088	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual do Livro Infantil.	24.717 10/02/2026	Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas
415	112807	24.087	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Institui, no Estado de Goiás, a Rota do Açafrão.	24.717 10/02/2026	Deputado Dr. Rodrigo Fernandes,Governador do Estado de Goiás	Planejamento e desenvolvimento regional
416	112806	24.086	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Porangatu, realizado no Município de Porangatu/GO.	24.717 10/02/2026	Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Datas comemorativas
417	112805	24.085	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.	24.717 10/02/2026	Deputada Delegada Fernanda,Governador do Estado de Goiás	Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde
418	112804	24.084	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Rio Verde/GO o título de Capital Goiana da Soja.	24.717 10/02/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
419	112803	24.083	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Três Ranchos/GO o título de Capital Goiana do Turismo Náutico.	24.717 10/02/2026	Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Título cultural de Capital Goiana
420	112802	24.082	Em Vigor	10/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.717 10/02/2026	Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
421	112714	24.081	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual de Reconhecimento e Lembrança das Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.	24.713 04/02/2026	Deputado Mauro Rúbem	Calendário Oficial,Datas comemorativas
422	112713	24.080	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 22.218, de 16 de agosto de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Local.	24.713 04/02/2026	Deputado Gustavo Sebba	Cultura, Lazer e Turismo,Políticas Públicas,Turismo
423	112712	24.079	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
424	112711	24.078	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis de São Francisco de Goiás, realizada no Município de São Francisco de Goiás/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Mauro Rúbem	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
425	112710	24.077	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Radialista.	24.713 04/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas
426	112709	24.076	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Amauri Ribeiro	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
427	112708	24.075	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.713 04/02/2026	Deputado Amilton Filho	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
428	112707	24.074	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Maio, realizada no Município de Guapó/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Veter Martins	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Turismo
429	112706	24.073	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Doce em louvor a São Sebastião, realizada na Comunidade Rural das Flores nos Municípios de Cromínia/GO e Mairipotaba/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Veter Martins	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas
430	112705	24.072	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência.	24.713 04/02/2026	Deputado André do Premium	Educação,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
431	112704	24.071	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.	24.713 04/02/2026	Deputado André do Premium	Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens
432	112703	24.070	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Etapa do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada nos Municípios de Niquelândia/GO e Uruaçu/GO.	24.713 04/02/2026	Deputado Dr. Rodrigo Fernandes	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes
433	112702	24.069	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Amilton Filho	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial
434	112701	24.068	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.713 04/02/2026	Deputado Issy Quinan	Denominação de bem público
435	112700	24.067	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual Cajuí.	24.713 04/02/2026	Deputado Henrique César	Calendário Oficial,Datas comemorativas,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
436	112699	24.066	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Airsoft.	24.713 04/02/2026	Deputado Luiz Sampaio	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes
437	112698	24.065	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu.	24.713 04/02/2026	Deputado Lineu Olímpio	Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes
438	112697	24.064	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.	24.713 04/02/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
439	112696	24.063	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.713 04/02/2026	Deputado Anderson Teodoro	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
440	112695	24.062	Em Vigor	04/02/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.713 04/02/2026	Deputado Cristiano Galindo	Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
441	112621	24.061	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos.	24.711 02/02/2026	Deputado Antônio Gomide	Cultura,Datas comemorativas
442	112620	24.060	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Área da Saúde.	24.711 02/02/2026	Deputado Paulo Cezar Martins	Datas comemorativas,Saúde
443	112619	24.059	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Anderson Teodoro	Reconhecimento de bem imaterial
444	112618	24.058	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.711 02/02/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Denominação de bem público
445	112616	24.056	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Reconhecimento de bem imaterial
446	112615	24.055	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Virmondes Cruvinel	Reconhecimento de bem imaterial
447	112614	24.054	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
448	112613	24.053	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
449	112612	24.052	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.711 02/02/2026	Deputado Amilton Filho	Reconhecimento de bem imaterial
450	112611	24.051	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica com patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Jamil Calife	Reconhecimento de bem imaterial
451	112610	24.050	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Jamil Calife	Reconhecimento de bem imaterial
452	112609	24.049	Em Vigor	30/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Lineu Olímpio	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
453	112395	24.048	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Polícia Militar
454	112374	24.047	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Denominação de bem público
455	112372	24.046	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Prêmio Jovens Escritores e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação
456	112370	24.045	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil Digital – CIEGO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Educação,Tecnologia e inovação
457	112368	24.044	Em Vigor	21/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Optometrista e dá outras providências.	24.705 23/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Calendário Oficial,Datas comemorativas
458	112231	24.043	Em Vigor	16/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual do Médico Nefrologista.	24.700 16/01/2026	Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Datas comemorativas,Saúde
459	112230	24.042	Em Vigor	16/01/2026	Lei Ordinária	Assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.700 16/01/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Direito do consumidor,Serviços Públicos
460	112227	24.041	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Altera a Lei nº 21.021, de 08 de junho de 2021, que institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.	24.698 14/01/2026	Deputada Bia de Lima	Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas
461	112226	24.040	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino.	24.698 14/01/2026	Deputado Antônio Gomide	Educação,Saúde
462	112224	24.039	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Natação.	24.698 14/01/2026	Deputada Rosângela Rezende	Datas comemorativas,Esportes
463	112214	24.038	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.	24.698 14/01/2026	Deputado Issy Quinan	Reconhecimento de bem imaterial
464	112213	24.037	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Confere ao Município de Mozarlândia/GO o título de “Terra do Boi”.	24.698 14/01/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura
465	112212	24.036	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Disciplina o uso de som automotivo no âmbito do Estado de Goiás.	24.698 14/01/2026	Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton	Meio ambiente
466	112211	24.035	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui o Dia Estadual da Romaria e dos Festejos em Louvor a Santa Luzia, realizados no Município de Porangatu/GO.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Datas comemorativas
467	112210	24.034	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.	24.698 14/01/2026	Deputada Rosângela Rezende	Educação,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente
468	112209	24.033	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
469	112208	24.032	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
470	112206	24.031	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dá denominação ao próprio público que especifica.	24.698 14/01/2026	Deputado Issy Quinan	Denominação de bem público
471	112205	24.030	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, realizada no Município de Nova Veneza/GO.	24.698 14/01/2026	Deputado Coronel Adailton	Cultura,Datas comemorativas,Turismo
472	112204	24.029	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Cristóvão Tormin	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
473	112203	24.028	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
474	112202	24.027	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial
475	112201	24.026	Em Vigor	14/01/2026	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana.	24.698 14/01/2026	Deputado Bruno Peixoto	Meio ambiente,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade
476	112138	24.025	Em Vigor	09/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.446 09/01/2025	Deputado Luiz Sampaio,Governador do Estado de Goiás	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial
477	112139	24.024	Em Vigor	09/01/2026	Lei Ordinária	Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos das servidoras e dos servidores integrantes dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.	24.695 09/01/2026	Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás	Acesso à Informação,Ministério Público – MP,Organização Administrativa,Plano de cargos e remuneração (carreiras),Vencimentos
478	112051	24.023	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás	Cultura, Lazer e Turismo,Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
479	112050	24.022	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
480	112049	24.021	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
481	112048	24.020	Em Vigor	07/01/2026	Lei Ordinária	Declara de utilidade pública a entidade que especifica.	24.693 07/01/2026	Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás	Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social
482	112043	24.019	Em Vigor	06/01/2026	Lei Ordinária	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026.	24.692 06/01/2026	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Defensoria Pública do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
483	112617	24.057	Em Vigor	30/01/2025	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.	24.711 02/02/2026	Deputado Wagner Camargo Neto	Cultura,Reconhecimento de bem imaterial