{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"116941","24.501","Em Vigor","27/08/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Atenção Integral à Ludopatia.","24.852 27/08/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Educação,Saúde"], [2,"116939","24.500","Em Vigor","27/08/2026","Lei Ordinária","Autoriza a instituição do Programa Estadual “Futebol Série A” e dá outras providências.","24.852 27/08/2026","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado","Esportes"], [3,"116938","24.499","Em Vigor","27/08/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras.","24.852 27/08/2026","Deputado Lincoln Tejota","Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de produção industrial,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente"], [4,"116935","24.498","Em Vigor","27/08/2026","Lei Ordinária","Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [5,"116930","24.497","Em Vigor","26/08/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Goiano de Terapeutas Ocupacionais, realizado em Goiânia/GO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:","24.851 26/08/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Calendário Oficial,Datas comemorativas"], [6,"116929","24.496","Em Vigor","26/08/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Amigos de Araguapaz, realizada no Município de Araguapaz/GO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:","24.851 26/08/2026","Deputado Amilton Filho","Calendário Oficial,Datas comemorativas,Turismo"], [7,"116925","24.495","Em Vigor","26/08/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:","24.851 26/08/2026","Deputado Coronel Adailton","Utilidade Pública/Interesse Social"], [8,"116909","24.494","Em Vigor","25/08/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.850 25/08/2026","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"], [9,"116816","24.493","Em Vigor","20/08/2026","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS Saúde, com a garantia da União.","24.847 20/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias"], [10,"116723","24.492","Em Vigor","14/08/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.843 14/08/2026","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"], [11,"116722","24.491","Em Vigor","14/08/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.","24.843 14/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [12,"116582","24.490","Em Vigor","10/08/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais ao Planejamento Governamental.","24.839 10/08/2026","Deputado Givago Valadares,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"], [13,"116330","24.489","Em Vigor","29/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano, institui o Dia Estadual do Galo Índio Gigante e dá outras providências.","24.831 29/07/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Reconhecimento de bem imaterial"], [14,"116310","24.488","Em Vigor","28/07/2026","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Aporofobia nas escolas das redes pública e privada de ensino.","24.830 28/07/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Campanha informativa,Educação"], [15,"116292","24.487","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [16,"116291","24.486","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [17,"116289","24.485","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [18,"116288","24.484","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [19,"116287","24.483","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [20,"116286","24.482","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [21,"116285","24.481","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [22,"116284","24.480","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [23,"116283","24.479","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [24,"116282","24.478","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [25,"116281","24.477","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [26,"116280","24.476","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [27,"116279","24.475","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [28,"116278","24.474","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [29,"116277","24.473","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [30,"116276","24.472","Em Vigor","24/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.828 24/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [31,"116272","24.471","Em Vigor","17/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.","24.823 17/07/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Turismo"], [32,"116271","24.470","Em Vigor","17/07/2026","Lei Ordinária","Declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico e dá outras providências.","24.823 17/07/2026","Deputado Amauri Ribeiro","Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Utilidade Pública/Interesse Social"], [33,"116256","24.469","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [34,"116255","24.468","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [35,"116254","24.467","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [36,"116253","24.466","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.822 16/07/2026","Deputado Rubens Marques,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [37,"116252","24.465","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [38,"116251","24.464","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [39,"116250","24.463","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [40,"116249","24.462","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [41,"116248","24.461","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e dá outras providências.","24.822 16/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Doação de órgãos e tecidos"], [42,"116247","24.460","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [43,"116246","24.459","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [44,"116245","24.458","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [45,"116244","24.457","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [46,"116243","24.456","Em Vigor","16/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.822 16/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [47,"116184","24.455","Em Vigor","13/07/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás.","24.819 13/07/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [48,"116183","24.454","Em Vigor","13/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual.","24.819 13/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Acesso à Informação,Obras Públicas,Publicidade e propaganda oficial"], [49,"116182","24.453","Em Vigor","13/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.524, de 3 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.","24.819 13/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Obras Públicas,Plano de cargos e remuneração (carreiras)"], [50,"116171","24.452","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [51,"116170","24.451","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Mulher Cooperativista.","24.818 10/07/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Direitos da mulher"], [52,"116169","24.450","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [53,"116168","24.449","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [54,"116166","24.448","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [55,"116165","24.447","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [56,"116164","24.446","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [57,"116163","24.445","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [58,"116162","24.444","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.818 10/07/2026","Deputado Anderson Teodoro,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [59,"116156","24.443","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2027.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [60,"116160","24.442","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL).","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [61,"116157","24.441","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [62,"116155","24.440","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"], [63,"116154","24.439","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [64,"116153","24.438","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [65,"116152","24.437","Em Vigor","10/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.457, de 6 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"], [66,"116143","24.436","Em Vigor","08/07/2026","Lei Ordinária","Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Polícia Militar"], [67,"116118","24.435","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [68,"116117","24.434","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Clécio Alves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [69,"116116","24.433","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [70,"116115","24.432","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [71,"116114","24.431","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [72,"116113","24.430","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [73,"116112","24.429","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [74,"116111","24.428","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.815 07/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [75,"116110","24.427","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [76,"116109","24.426","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado André do Premium,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [77,"116108","24.425","Em Vigor","07/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.815 07/07/2026","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [78,"116103","24.424","Em Vigor","06/07/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Estímulo à Prática Esportiva nas Escolas.","24.814 06/07/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Esportes,Políticas Públicas,Saúde"], [79,"116102","24.423","Em Vigor","06/07/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.814 06/07/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"], [80,"116099","24.422","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.813 03/07/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [81,"116098","24.421","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.813 03/07/2026","Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [82,"116094","24.420","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [83,"116093","24.419","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.813 03/07/2026","Deputada Dra. Zeli,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [84,"116092","24.418","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [85,"116090","24.417","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.680, de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e remuneração (carreiras)"], [86,"116089","24.416","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano.","24.813 03/07/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Reconhecimento de bem imaterial"], [87,"116088","24.415","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.813 03/07/2026","Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [88,"116086","24.414","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [89,"116085","24.413","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a repartição do limite global anual de despesas primárias do Estado de Goiás, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e do § 4º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [90,"116084","24.412","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [91,"116082","24.411","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, e revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos da Polícia Militar.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública"], [92,"116081","24.410","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Cromínia/GO.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [93,"116080","24.409","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para instituir a preservação remuneratória restrita na licença para o desempenho de mandato classista.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [94,"116079","24.408","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação – INVEST GO.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Tecnologia e inovação"], [95,"116078","24.407","Em Vigor","03/07/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a licença remunerada para o desempenho de mandato classista nas carreiras da segurança pública do Estado de Goiás e estabelece requisitos, limites e regras de controle, e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e da Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Polícia Militar,Polícia Penal,Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública"], [96,"115983","24.406","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, a Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, e a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Quadros de Pessoal"], [97,"115997","24.405","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [98,"116001","24.404","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Serviços Públicos"], [99,"115999","24.403","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Serviços Públicos"], [100,"115998","24.402","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estruturação dos postos de Coronel da Polícia Militar e de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e nº 15.668, de 1º de junho de 2006.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar"], [101,"115996","24.401","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Subdivide a Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia do Quadro Permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [102,"115995","24.400","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e revoga a Lei nº 17.706, de 09 de julho de 2012.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Despesas,Servidor Público"], [103,"115994","24.399","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas.","24.809 29/06/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Cultura, Lazer e Turismo,Educação,Políticas Públicas"], [104,"115993","24.398","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Penal"], [105,"115992","24.397","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"], [106,"115990","24.396","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e remuneração (carreiras)"], [107,"115989","24.395","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Cria a Diretoria da Polícia Científica – DPCI no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública"], [108,"115988","24.394","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [109,"115987","24.393","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do Ensino Superior para o ingresso nas carreiras que especifica.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [110,"115985","24.392","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [111,"115982","24.391","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e revoga dispositivo da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [112,"115979","24.390","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [113,"115977","24.389","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Saúde"], [114,"115976","24.388","Em Vigor","29/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.809 29/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [115,"115920","24.387","Em Vigor","26/06/2026","Lei Ordinária","Autoriza o Estado de Goiás a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário.","24.808 26/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [116,"115846","24.386","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [117,"115845","24.385","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [118,"115844","24.384","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [119,"115843","24.383","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [120,"115842","24.382","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [121,"115841","24.381","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.808 26/06/2026,24.806 24/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [122,"115840","24.380","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [123,"115839","24.379","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [124,"115838","24.378","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [125,"115837","24.377","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [126,"115836","24.376","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [127,"115835","24.375","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [128,"115834","24.374","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [129,"115833","24.373","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Lincoln Tejota,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [130,"115832","24.372","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [131,"115831","24.371","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [132,"115830","24.370","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [133,"115829","24.369","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [134,"115828","24.368","Em Vigor","24/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.806 24/06/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [135,"115714","24.367","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.029, de 10 de outubro de 2024, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.","24.804 22/06/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [136,"115713","24.366","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Institui normas gerais para a criação do Memorial às Vítimas do Acidente Radiológico com Césio-137 e dá outras providências.","24.804 22/06/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [137,"115712","24.365","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual “Saúde Renal para Todos”.","24.804 22/06/2026","Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás","Campanha informativa,Datas comemorativas,Educação,Saúde"], [138,"115710","24.364","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett.","24.804 22/06/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Saúde"], [139,"115709","24.363","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.","24.804 22/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [140,"115705","24.362","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Confere ao Município de Goiás/GO o título de “Capital Estadual da Reforma Agrária”.","24.804 22/06/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"], [141,"115691","24.361","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.","24.804 22/06/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Saúde"], [142,"115679","24.360","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.","24.804 22/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Saúde"], [143,"115674","24.359","Em Vigor","22/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.804 22/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos"], [144,"115575","24.358","Em Vigor","18/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.802 18/06/2026","Deputada Vivian Naves","Título de cidadania"], [145,"115573","24.357","Em Vigor","18/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.802 18/06/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [146,"115572","24.356","Em Vigor","18/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.802 18/06/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [147,"115391","24.355","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.799 15/06/2026","Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás","Eficiência energética,Meio ambiente,Parcerias público-privada"], [148,"115390","24.354","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.799 15/06/2026","Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [149,"115386","24.353","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.799 15/06/2026","Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [150,"115385","24.352","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.","24.799 15/06/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Instituição de selo,Meio ambiente"], [151,"115382","24.351","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.799 15/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [152,"115383","24.350","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.799 15/06/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [153,"115381","24.349","Em Vigor","15/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.","24.799 15/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [154,"115278","24.348","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.297, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.","24.798 12/06/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Saúde"], [155,"115281","24.347","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Promoção da Sustentabilidade Ambiental.","24.798 12/06/2026","Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Políticas Públicas"], [156,"115283","24.346","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.","24.798 12/06/2026","Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Esportes,Políticas Públicas"], [157,"115284","24.345","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputada Rosângela Rezende,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [158,"115285","24.344","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [159,"115286","24.343","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [160,"115287","24.342","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [161,"115288","24.341","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputada Dra. Zeli,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [162,"115290","24.340","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [163,"115291","24.339","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [164,"115292","24.338","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [165,"115293","24.337","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [166,"115294","24.336","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [167,"115295","24.335","Em Vigor","12/06/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.798 12/06/2026","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [168,"115203","24.334","Em Vigor","08/06/2026","Lei Ordinária","Institui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras – Pequi Bank.","24.794 08/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Proteção de dados,Tecnologia e inovação"], [169,"115202","24.333","Em Vigor","08/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, introduz na estrutura administrativa básica do Poder Executivo a Planalto Solar Park S/A – PLANALTO e altera sua denominação e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.","24.794 08/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [170,"115184","24.332","Em Vigor","03/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.","24.793 03/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [171,"115183","24.331","Em Vigor","03/06/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental.","24.793 03/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [172,"115057","24.330","Em Vigor","01/06/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.790 01/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [173,"115056","24.329","Em Vigor","01/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.790 01/06/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [174,"115055","24.328","Em Vigor","01/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.790 01/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [175,"115054","24.327","Em Vigor","01/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.790 01/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [176,"115053","24.326","Em Vigor","01/06/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.790 01/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [177,"114924","24.325","Em Vigor","28/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.788 28/05/2026","Deputado Rubens Marques","Título de cidadania"], [178,"114857","24.324","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [179,"114856","24.323","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [180,"114855","24.322","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [181,"114854","24.321","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [182,"114853","24.320","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [183,"114852","24.319","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [184,"114851","24.318","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [185,"114850","24.317","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [186,"114849","24.316","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [187,"114848","24.315","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.785 25/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [188,"114847","24.314","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","conceder à empresa Taboca Energia S/A o direito real de uso do bem imóvel público estadual que especifica, para a implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Taboca.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Concessão"], [189,"114843","24.313","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [190,"114842","24.312","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [191,"114841","24.311","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [192,"114840","24.310","Em Vigor","25/05/2026","Lei Ordinária","Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – OAB-GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [193,"114788","24.309","Em Vigor","22/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.784 22/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [194,"114787","24.308","Em Vigor","22/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.784 22/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [195,"114786","24.307","Em Vigor","22/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.784 22/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [196,"114785","24.306","Em Vigor","22/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.784 22/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [197,"114771","24.305","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [198,"114776","24.304","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [199,"114770","24.303","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [200,"114768","24.302","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [201,"114766","24.301","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"], [202,"114764","24.300","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"], [203,"114763","24.299","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Assegura tratamento especializado e multidisciplinar à pessoa com fissura labiopalatina.","24.783 21/05/2026","Deputado José Machado,Deputado Karlos Cabral","Saúde"], [204,"114761","24.298","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança”.","24.783 21/05/2026","Deputado Paulo Cezar Martins","Direitos da criança e do adolescente,Instituição de selo,Saúde"], [205,"114759","24.297","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.133, de 21 de julho de 2023, que institui o Dia Estadual do Sociólogo.","24.783 21/05/2026","Deputado Karlos Cabral","Datas comemorativas"], [206,"114758","24.296","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Mauro Rúbem","Declaração de entidades"], [207,"114757","24.295","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Taça das Favelas, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.783 21/05/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [208,"114756","24.294","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Rubens Marques","Declaração de entidades"], [209,"114755","24.293","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [210,"114754","24.292","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [211,"114753","24.291","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Lucas Calil","Título de cidadania"], [212,"114752","24.290","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [213,"114751","24.289","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [214,"114750","24.288","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [215,"114749","24.287","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [216,"114748","24.286","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [217,"114747","24.285","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Alessandro Moreira","Título de cidadania"], [218,"114746","24.284","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputada Dra. Zeli","Título de cidadania"], [219,"114745","24.283","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [220,"114743","24.282","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [221,"114742","24.281","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [222,"114741","24.280","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [223,"114740","24.279","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [224,"114739","24.278","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [225,"114738","24.277","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"], [226,"114737","24.276","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"], [227,"114736","24.275","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"], [228,"114735","24.274","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [229,"114734","24.273","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [230,"114733","24.272","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"], [231,"114732","24.271","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [232,"114731","24.270","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputada Vivian Naves","Declaração de entidades"], [233,"114730","24.269","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [234,"114729","24.268","Em Vigor","21/05/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.783 21/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [235,"114582","24.267","Em Vigor","18/05/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas,Saúde"], [236,"114581","24.266","Em Vigor","18/05/2026","Lei Ordinária","Institui o selo de identificação de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, na forma que especifica.","24.780 18/05/2026","Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Instituição de selo"], [237,"114576","24.265","Em Vigor","18/05/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Profissionais da Saúde Pública e institui a Semana Estadual de Saúde Mental dos Profissionais da Saúde Pública.","24.780 18/05/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [238,"114436","24.264","Em Vigor","13/05/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Maior Inter – Interatléticas da Universidade Federal de Goiás, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.777 13/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [239,"114435","24.263","Em Vigor","13/05/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.","24.777 13/05/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"], [240,"114434","24.262","Em Vigor","13/05/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.777 13/05/2026","Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [241,"114433","24.261","Em Vigor","13/05/2026","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica.","24.777 13/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [242,"114315","24.260","Em Vigor","07/05/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar para Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Goiás.","24.773 07/05/2026","Deputado Lineu Olímpio","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde"], [243,"114306","24.259","Em Vigor","07/05/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia da Gamificação.","24.773 07/05/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas Públicas"], [244,"114304","24.258","Em Vigor","07/05/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.773 07/05/2026","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [245,"114303","24.257","Em Vigor","07/05/2026","Lei Ordinária","Autoriza a doação de veículos automotores de propriedade do Estado de Goiás aos municípios goianos, que assumirão os devidos encargos.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Veículos"], [246,"114164","24.256","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.464, de 22 de abril de 2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.","24.768 29/04/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"], [247,"114163","24.255","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Institui, no Estado de Goiás, a Rota Gastronômica.","24.768 29/04/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Cultura"], [248,"114161","24.254","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Música.","24.768 29/04/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Políticas Públicas"], [249,"114160","24.253","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Reconhece o bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.768 29/04/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Reconhecimento de bem imaterial"], [250,"114159","24.252","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano e dá outras providências.","24.768 29/04/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [251,"114157","24.251","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Estabelece regras para a confecção de carimbos de profissionais da área da saúde e dá outras providências.","24.768 29/04/2026","Deputado Lincoln Tejota,Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [252,"114156","24.250","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e dá outras providências; e nº 18.338, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso – DEAI –, e dá outras providências.","24.768 29/04/2026","Deputado Ricardo Quirino,Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa,Saúde"], [253,"114155","24.249","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.768 29/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [254,"114154","24.248","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.768 29/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [255,"114153","24.247","Em Vigor","29/04/2026","Lei Ordinária","Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.768 29/04/2026","Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência"], [256,"114151","24.246","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.767 28/04/2026","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [257,"114126","24.245","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.767 28/04/2026","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [258,"114125","24.244","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.767 28/04/2026","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Patrimônio histórico"], [259,"114124","24.243","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.767 28/04/2026","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Patrimônio histórico"], [260,"114123","24.242","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Gastronômica, realizada no Município de Santo Antônio de Goiás/GO.","24.767 28/04/2026","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Datas comemorativas"], [261,"114128","24.241","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás.","24.767 28/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [262,"114122","24.240","Em Vigor","28/04/2026","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR.","24.767 28/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [263,"113940","24.239","Em Vigor","23/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.764 23/04/2026","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"], [264,"113939","24.238","Em Vigor","23/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.764 23/04/2026","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [265,"113942","24.237","Em Vigor","22/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a reestruturação dos Quadros de Pessoal dos servidores efetivos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, e dá outras providências.","24.764 23/04/2026","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Estatutos dos servidores públicos,Quadros de Pessoal"], [266,"113862","24.236","Em Vigor","16/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento no Estado de Goiás.","24.762 17/04/2026","Deputado Amauri Ribeiro,Deputado Anderson Teodoro","Educação,Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública"], [267,"113813","24.235","Em Vigor","15/04/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Estado Laico.","24.760 15/04/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [268,"113812","24.234","Em Vigor","15/04/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.760 15/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [269,"113811","24.233","Em Vigor","15/04/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.","24.760 15/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Polícia Civil"], [270,"113807","24.232","Em Vigor","14/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.759 14/04/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [271,"113806","24.231","Em Vigor","14/04/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.759 14/04/2026","Deputado Julio Pina,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [272,"113805","24.230","Em Vigor","14/04/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.","24.759 14/04/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [273,"113804","24.229","Em Vigor","14/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas e altera a Lei nº 20.229, de 18 de julho de 2018.","24.759 14/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [274,"113792","24.228","Em Vigor","10/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar.","24.758 13/04/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Políticas Públicas"], [275,"113791","24.227","Em Vigor","10/04/2026","Lei Ordinária","Institui o Circuito Estadual das Folias e dá outras providências.","24.758 13/04/2026","Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"], [276,"113789","24.226","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.756 09/04/2026","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"], [277,"113788","24.225","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais e dá outras providências.","24.756 09/04/2026","Deputado Karlos Cabral","Datas comemorativas,Tecnologia e inovação"], [278,"113787","24.224","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Atenção à Púrpura Trombocitopênica Idiopática – PTI.","24.756 09/04/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Campanha informativa,Saúde"], [279,"113786","24.223","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.756 09/04/2026","Deputado Rubens Marques","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [280,"113785","24.222","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Tecnologia para Pequenos Empreendedores.","24.756 09/04/2026","Deputado André do Premium","Empreendedorismo,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"], [281,"113784","24.221","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.756 09/04/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"], [282,"113783","24.220","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Institui o Selo Abraço da Vida – Manobra de Heimlich.","24.756 09/04/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Instituição de selo,Saúde"], [283,"113782","24.219","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.756 09/04/2026","Deputado Rubens Marques","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [284,"113781","24.218","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no ano de 2026, e altera o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026.","24.756 09/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [285,"113780","24.217","Em Vigor","09/04/2026","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jataí/GO, do imóvel que especifica.","24.756 09/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"], [286,"113779","24.216","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.755 08/04/2026","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [287,"113778","24.215","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.755 08/04/2026","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [288,"113777","24.214","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.755 08/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [289,"113776","24.213","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Cinegrafista e dá outras providências.","24.755 08/04/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"], [290,"113775","24.212","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Promoção do Trabalho Formal.","24.755 08/04/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"], [291,"113774","24.211","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica.","24.755 08/04/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [292,"113773","24.210","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Institui o Selo de Honra às Famílias Doadoras de Órgãos.","24.755 08/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Doação de órgãos e tecidos,Instituição de selo"], [293,"113772","24.209","Em Vigor","08/04/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.834, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.","24.755 08/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [294,"113762","24.208","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [295,"113761","24.207","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [296,"113760","24.206","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [297,"113759","24.205","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [298,"113758","24.204","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [299,"113757","24.203","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [300,"113756","24.202","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [301,"113755","24.201","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [302,"113754","24.200","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [303,"113753","24.199","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [304,"113752","24.198","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [305,"113751","24.197","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [306,"113750","24.196","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.754 07/04/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [307,"113747","24.195","Em Vigor","07/04/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador.","24.754 07/04/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Economia,Empreendedorismo,Parcerias público-privada,Políticas Públicas"], [308,"113742","24.194","Em Vigor","03/04/2026","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.","24.752 03/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Ministério Público – MP,Servidor Público,Vencimentos"], [309,"113743","24.193","Em Vigor","03/04/2026","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","24.752 03/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização dos Poderes e Órgãos Autônomos,Servidor Público,Vencimentos"], [310,"113741","24.192","Em Vigor","03/04/2026","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.","24.752 03/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos"], [311,"113740","24.191","Em Vigor","03/04/2026","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas d","24.752 03/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização dos Poderes e Órgãos Autônomos,Servidor Público,Vencimentos"], [312,"113739","24.190","Em Vigor","03/04/2026","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","24.752 03/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Defensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos"], [313,"113738","24.189","Em Vigor","03/04/2026","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.","24.752 03/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos"], [314,"113694","24.188","Em Vigor","30/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências, também revoga as leis indicadas.","24.748 30/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial,Saúde"], [315,"113693","24.187","Em Vigor","30/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.748 30/03/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [316,"113692","24.186","Em Vigor","30/03/2026","Lei Ordinária","Institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás.","24.748 30/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [317,"113691","24.185","Em Vigor","30/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.","24.748 30/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"], [318,"113687","24.184","Em Vigor","27/03/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.747 27/03/2026","Deputado Coronel Adailton","Calendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [319,"113686","24.183","Em Vigor","27/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.747 27/03/2026","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [320,"113685","24.182","Em Vigor","27/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.747 27/03/2026","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [321,"113684","24.181","Em Vigor","27/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.747 27/03/2026","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [322,"113683","24.180","Em Vigor","27/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.747 27/03/2026","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"], [323,"113682","24.179","Em Vigor","27/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.747 27/03/2026","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"], [324,"113673","24.178","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.","24.746 26/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"], [325,"113672","24.177","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"], [326,"113671","24.176","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [327,"113670","24.175","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputada Vivian Naves","Declaração de entidades"], [328,"113669","24.174","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.746 26/03/2026","Deputado Talles Barreto","Direito do consumidor,Indústria e Comércio"], [329,"113668","24.173","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"], [330,"113667","24.172","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [331,"113666","24.171","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"], [332,"113665","24.170","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [333,"113664","24.169","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"], [334,"113663","24.168","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado Lucas Calil","Declaração de entidades"], [335,"113662","24.167","Em Vigor","26/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.746 26/03/2026","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"], [336,"113653","24.166","Em Vigor","25/03/2026","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.","24.746 26/03/2026","Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"], [337,"113646","24.165","Em Vigor","24/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.744 24/03/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [338,"113645","24.164","Em Vigor","24/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.744 24/03/2026","Deputado José Machado,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [339,"113644","24.163","Em Vigor","24/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.744 24/03/2026","Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [340,"113643","24.162","Em Vigor","24/03/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.744 24/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [341,"113642","24.161","Em Vigor","24/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.744 24/03/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [342,"113641","24.160","Em Vigor","24/03/2026","Lei Ordinária","Altera a denominação do município que especifica.","24.744 24/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Municípios"], [343,"113605","24.159","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para as atividades de Arquitetura e de Engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [344,"113638","24.158","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"], [345,"113610","24.157","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.","24.741 18/03/2026","Deputado Antônio Gomide","Meio ambiente,Políticas Públicas"], [346,"113609","24.156","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"], [347,"113608","24.155","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [348,"113607","24.154","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Gustavo Sebba,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [349,"113606","24.153","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais.","24.741 18/03/2026","Deputado José Machado,Deputado Veter Martins","Direito do consumidor"], [350,"113604","24.152","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [351,"113603","24.151","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [352,"113602","24.150","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [353,"113601","24.149","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [354,"113600","24.148","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a transferência de vinte vagas do cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração – SEAD para a Goiás Previdência – GOIASPREV e altera o Anexo Único da Lei nº 20.196, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e remuneração (carreiras),Quadros de Pessoal"], [355,"113599","24.147","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Segurança Pública"], [356,"113598","24.146","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [357,"113597","24.145","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais,Normas Tributárias"], [358,"113596","24.144","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.823, de 28 de junho de 2024, que dá denominação ao próprio público que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [359,"113595","24.143","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.531, de 17 de setembro de 2003, que altera a denominação de Escola Estadual que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [360,"113594","24.142","Em Vigor","18/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.997, de 30 de dezembro de 2025, que dá denominação ao próprio público que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [361,"113591","24.141","Em Vigor","17/03/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.","24.741 18/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Patrimônio Público"], [362,"113578","24.140","Em Vigor","16/03/2026","Lei Ordinária","Regulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.739 16/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Saúde"], [363,"113577","24.139","Em Vigor","16/03/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.","24.739 16/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Plano de cargos e remuneração (carreiras),Vencimentos"], [364,"113560","24.138","Em Vigor","13/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.738 13/03/2026","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"], [365,"113559","24.137","Em Vigor","13/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.738 13/03/2026","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"], [366,"113558","24.136","Em Vigor","13/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.738 13/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [367,"113557","24.135","Em Vigor","13/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.738 13/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [368,"113556","24.134","Em Vigor","13/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.738 13/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [369,"113561","24.133","Em Vigor","13/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.","24.738 13/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [370,"113543","24.132","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [371,"113542","24.131","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [372,"113541","24.130","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [373,"113540","24.129","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [374,"113539","24.128","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [375,"113538","24.127","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [376,"113537","24.126","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputada Bia de Lima","Título de cidadania"], [377,"113536","24.125","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"], [378,"113535","24.124","Em Vigor","12/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.737 12/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"], [379,"113534","24.123","Em Vigor","11/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.","24.737 12/03/2026","Deputado Bruno Peixoto","Educação,Polícia Militar"], [380,"113509","24.122","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [381,"113508","24.121","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [382,"113507","24.120","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [383,"113506","24.119","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [384,"113505","24.118","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [385,"113504","24.117","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [386,"113501","24.116","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Veter Martins,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [387,"113500","24.115","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Lineu Olímpio,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [388,"113499","24.114","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [389,"113498","24.113","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [390,"113497","24.112","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Gugu Nader,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [391,"113496","24.111","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [392,"113495","24.110","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [393,"113494","24.109","Em Vigor","09/03/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.734 09/03/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [394,"113454","24.108","Em Vigor","06/03/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"], [395,"113455","24.107","Em Vigor","06/03/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Negociação de débitos,Normas Tributárias"], [396,"113050","24.106","Em Vigor","19/02/2026","Lei Ordinária","Confere ao Município de Montividiu/GO o título de “Capital Estadual dos Grãos”.","24.723 20/02/2026","Deputado Bruno Peixoto","Título cultural de Capital Goiana"], [397,"113008","24.104","Em Vigor","19/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Arquivista.","24.722 19/02/2026","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas"], [398,"113007","24.105","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.","24.722 19/02/2026","Deputado Antônio Gomide","Calendário Oficial,Cultura"], [399,"113005","24.103","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Meteorologista.","24.722 19/02/2026","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas"], [400,"113004","24.102","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o “Bora de Bike”, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.722 19/02/2026","Deputado Ricardo Quirino","Cultura,Datas comemorativas,Esportes"], [401,"113002","24.101","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Mega Dance Musical, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.722 19/02/2026","Deputado Ricardo Quirino","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [402,"113000","24.100","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.722 19/02/2026","Deputado Lucas do Vale","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [403,"112999","24.099","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.722 19/02/2026","Deputado Lucas do Vale","Reconhecimento de bem imaterial"], [404,"112998","24.098","Em Vigor","18/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu/GO.","24.722 19/02/2026","Deputado Amilton Filho","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [405,"112945","24.097","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Veda a realização, a contratação, o apoio ou o patrocínio aos eventos ou às manifestações artísticas que especifica.","24.720 13/02/2026","Deputado Major Araújo,Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Cultura"], [406,"112944","24.096","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade Social.","24.720 13/02/2026","Deputada Bia de Lima,Governador do Estado de Goiás","Educação,Políticas Públicas,Saúde"], [407,"112943","24.095","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual das Artes Marciais e dos Esportes de Combate.","24.720 13/02/2026","Deputado Karlos Cabral,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"], [408,"112942","24.094","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.","24.720 13/02/2026","Deputado Wilde Cambão,Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial,Saúde"], [409,"112941","24.093","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.720 13/02/2026","Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [410,"112940","24.092","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.720 13/02/2026","Deputado Jamil Calife,Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial,Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [411,"112939","24.091","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Pecuária de Jataí, realizada no Município de Jataí/GO.","24.720 13/02/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [412,"112938","24.090","Em Vigor","13/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.720 13/02/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [413,"112809","24.089","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.","24.717 10/02/2026","Deputado Paulo Cezar Martins,Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [414,"112808","24.088","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual do Livro Infantil.","24.717 10/02/2026","Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"], [415,"112807","24.087","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Institui, no Estado de Goiás, a Rota do Açafrão.","24.717 10/02/2026","Deputado Dr. Rodrigo Fernandes,Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [416,"112806","24.086","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Porangatu, realizado no Município de Porangatu/GO.","24.717 10/02/2026","Deputada Vivian Naves,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Datas comemorativas"], [417,"112805","24.085","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.","24.717 10/02/2026","Deputada Delegada Fernanda,Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Saúde"], [418,"112804","24.084","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Confere ao Município de Rio Verde/GO o título de Capital Goiana da Soja.","24.717 10/02/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"], [419,"112803","24.083","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Confere ao Município de Três Ranchos/GO o título de Capital Goiana do Turismo Náutico.","24.717 10/02/2026","Deputado Dr. George Morais,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Título cultural de Capital Goiana"], [420,"112802","24.082","Em Vigor","10/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.717 10/02/2026","Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [421,"112714","24.081","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Reconhecimento e Lembrança das Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.","24.713 04/02/2026","Deputado Mauro Rúbem","Calendário Oficial,Datas comemorativas"], [422,"112713","24.080","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.218, de 16 de agosto de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Local.","24.713 04/02/2026","Deputado Gustavo Sebba","Cultura, Lazer e Turismo,Políticas Públicas,Turismo"], [423,"112712","24.079","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.713 04/02/2026","Deputado Antônio Gomide","Cultura,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial"], [424,"112711","24.078","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis de São Francisco de Goiás, realizada no Município de São Francisco de Goiás/GO.","24.713 04/02/2026","Deputado Mauro Rúbem","Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas"], [425,"112710","24.077","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Radialista.","24.713 04/02/2026","Deputado Antônio Gomide","Calendário Oficial,Cultura,Datas comemorativas"], [426,"112709","24.076","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.713 04/02/2026","Deputado Amauri Ribeiro","Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial"], [427,"112708","24.075","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.713 04/02/2026","Deputado Amilton Filho","Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [428,"112707","24.074","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Maio, realizada no Município de Guapó/GO.","24.713 04/02/2026","Deputado Veter Martins","Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Turismo"], [429,"112706","24.073","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Doce em louvor a São Sebastião, realizada na Comunidade Rural das Flores nos Municípios de Cromínia/GO e Mairipotaba/GO.","24.713 04/02/2026","Deputado Veter Martins","Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas"], [430,"112705","24.072","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência.","24.713 04/02/2026","Deputado André do Premium","Educação,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [431,"112704","24.071","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.","24.713 04/02/2026","Deputado André do Premium","Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"], [432,"112703","24.070","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Etapa do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada nos Municípios de Niquelândia/GO e Uruaçu/GO.","24.713 04/02/2026","Deputado Dr. Rodrigo Fernandes","Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes"], [433,"112702","24.069","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.713 04/02/2026","Deputado Amilton Filho","Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio Público,Reconhecimento de bem imaterial"], [434,"112701","24.068","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.713 04/02/2026","Deputado Issy Quinan","Denominação de bem público"], [435,"112700","24.067","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual Cajuí.","24.713 04/02/2026","Deputado Henrique César","Calendário Oficial,Datas comemorativas,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente"], [436,"112699","24.066","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Airsoft.","24.713 04/02/2026","Deputado Luiz Sampaio","Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes"], [437,"112698","24.065","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu.","24.713 04/02/2026","Deputado Lineu Olímpio","Calendário Oficial,Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Datas comemorativas,Esportes"], [438,"112697","24.064","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.","24.713 04/02/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente"], [439,"112696","24.063","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.713 04/02/2026","Deputado Anderson Teodoro","Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [440,"112695","24.062","Em Vigor","04/02/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.713 04/02/2026","Deputado Cristiano Galindo","Cultura,Cultura, Lazer e Turismo,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [441,"112621","24.061","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos.","24.711 02/02/2026","Deputado Antônio Gomide","Cultura,Datas comemorativas"], [442,"112620","24.060","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Área da Saúde.","24.711 02/02/2026","Deputado Paulo Cezar Martins","Datas comemorativas,Saúde"], [443,"112619","24.059","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.711 02/02/2026","Deputado Anderson Teodoro","Reconhecimento de bem imaterial"], [444,"112618","24.058","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.711 02/02/2026","Deputado Cristóvão Tormin","Denominação de bem público"], [445,"112616","24.056","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.711 02/02/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Reconhecimento de bem imaterial"], [446,"112615","24.055","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.711 02/02/2026","Deputado Virmondes Cruvinel","Reconhecimento de bem imaterial"], [447,"112614","24.054","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Wagner Camargo Neto","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [448,"112613","24.053","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Amilton Filho","Reconhecimento de bem imaterial"], [449,"112612","24.052","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.711 02/02/2026","Deputado Amilton Filho","Reconhecimento de bem imaterial"], [450,"112611","24.051","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica com patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Jamil Calife","Reconhecimento de bem imaterial"], [451,"112610","24.050","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Jamil Calife","Reconhecimento de bem imaterial"], [452,"112609","24.049","Em Vigor","30/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Lineu Olímpio","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [453,"112395","24.048","Em Vigor","21/01/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.","24.705 23/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Educação,Polícia Militar"], [454,"112374","24.047","Em Vigor","21/01/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.705 23/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"], [455,"112372","24.046","Em Vigor","21/01/2026","Lei Ordinária","Institui o Prêmio Jovens Escritores e dá outras providências.","24.705 23/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Educação"], [456,"112370","24.045","Em Vigor","21/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil Digital – CIEGO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.705 23/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Educação,Tecnologia e inovação"], [457,"112368","24.044","Em Vigor","21/01/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Optometrista e dá outras providências.","24.705 23/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Calendário Oficial,Datas comemorativas"], [458,"112231","24.043","Em Vigor","16/01/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Médico Nefrologista.","24.700 16/01/2026","Deputado Lucas do Vale,Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial,Datas comemorativas,Saúde"], [459,"112230","24.042","Em Vigor","16/01/2026","Lei Ordinária","Assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.700 16/01/2026","Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Serviços Públicos"], [460,"112227","24.041","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.021, de 08 de junho de 2021, que institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.","24.698 14/01/2026","Deputada Bia de Lima","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas"], [461,"112226","24.040","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino.","24.698 14/01/2026","Deputado Antônio Gomide","Educação,Saúde"], [462,"112224","24.039","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Natação.","24.698 14/01/2026","Deputada Rosângela Rezende","Datas comemorativas,Esportes"], [463,"112214","24.038","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.698 14/01/2026","Deputado Issy Quinan","Reconhecimento de bem imaterial"], [464,"112213","24.037","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Confere ao Município de Mozarlândia/GO o título de “Terra do Boi”.","24.698 14/01/2026","Deputado Wagner Camargo Neto","Cultura"], [465,"112212","24.036","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Disciplina o uso de som automotivo no âmbito do Estado de Goiás.","24.698 14/01/2026","Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton","Meio ambiente"], [466,"112211","24.035","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Romaria e dos Festejos em Louvor a Santa Luzia, realizados no Município de Porangatu/GO.","24.698 14/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"], [467,"112210","24.034","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.","24.698 14/01/2026","Deputada Rosângela Rezende","Educação,Meio ambiente,Políticas Públicas,Proteção do meio ambiente"], [468,"112209","24.033","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.698 14/01/2026","Deputado Cristóvão Tormin","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [469,"112208","24.032","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.698 14/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [470,"112206","24.031","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.698 14/01/2026","Deputado Issy Quinan","Denominação de bem público"], [471,"112205","24.030","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, realizada no Município de Nova Veneza/GO.","24.698 14/01/2026","Deputado Coronel Adailton","Cultura,Datas comemorativas,Turismo"], [472,"112204","24.029","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.698 14/01/2026","Deputado Cristóvão Tormin","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [473,"112203","24.028","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.698 14/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [474,"112202","24.027","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.","24.698 14/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Cultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial"], [475,"112201","24.026","Em Vigor","14/01/2026","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana.","24.698 14/01/2026","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade"], [476,"112138","24.025","Em Vigor","09/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.446 09/01/2025","Deputado Luiz Sampaio,Governador do Estado de Goiás","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"], [477,"112139","24.024","Em Vigor","09/01/2026","Lei Ordinária","Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos das servidoras e dos servidores integrantes dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.695 09/01/2026","Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás","Acesso à Informação,Ministério Público – MP,Organização Administrativa,Plano de cargos e remuneração (carreiras),Vencimentos"], [478,"112051","24.023","Em Vigor","07/01/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.693 07/01/2026","Deputado Amauri Ribeiro,Governador do Estado de Goiás","Cultura, Lazer e Turismo,Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [479,"112050","24.022","Em Vigor","07/01/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.693 07/01/2026","Deputado Cristóvão Tormin,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [480,"112049","24.021","Em Vigor","07/01/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.693 07/01/2026","Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [481,"112048","24.020","Em Vigor","07/01/2026","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.693 07/01/2026","Deputado Issy Quinan,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades,Utilidade Pública/Interesse Social"], [482,"112043","24.019","Em Vigor","06/01/2026","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026.","24.692 06/01/2026","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Defensoria Pública do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de Goiás,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [483,"112617","24.057","Em Vigor","30/01/2025","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.711 02/02/2026","Deputado Wagner Camargo Neto","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"] ]}