_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	117036	10.983	Em Vigor	01/09/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.	24.855 01/09/2026	Governador do Estado de Goiás	Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social
2	116963	10.982	Em Vigor	28/08/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo V do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.	24.853 28/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa
3	116946	10.981	Em Vigor	27/08/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.852 27/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
4	116945	10.980	Em Vigor	27/08/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.	24.852 27/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
5	116942	10.979	Em Vigor	27/08/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, as áreas que especifica.	24.852 27/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
6	116922	10.978	Em Vigor	26/08/2026	Decreto Numerado	Institui e instala, em caráter temporário, o Gabinete de Ações Integradas para o planejamento, a coordenação, a preparação e a resposta aos incêndios florestais, à estiagem e a outras ameaças decorrentes do fenômeno El Niño, no ciclo 2026/2027, no Estado de Goiás.	24.851 26/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Situação de Emergência
7	116908	10.977	Em Vigor	25/08/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.	24.850 25/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Sede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos
8	116728	10.976	Em Vigor	18/08/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.845 18/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
9	116721	10.975	Em Vigor	14/08/2026	Decreto Numerado	Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.	24.843 14/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha
10	116628	10.974	Em Vigor	11/08/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.	24.840 11/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
11	116626	10.973	Em Vigor	11/08/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.	24.840 11/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Coronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde,Situação de Emergência
12	116625	10.972	Em Vigor	11/08/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.960, de 21 de julho de 2026, que confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.	24.840 11/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Homenagem
13	116623	10.971	Em Vigor	11/08/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.	24.840 11/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
14	116622	10.970	Em Vigor	11/08/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.	24.840 11/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
15	116621	10.969	Em Vigor	11/08/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.	24.840 11/08/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
16	116323	10.968	Em Vigor	28/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.830 28/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
17	116316	10.967	Em Vigor	28/07/2026	Decreto Numerado	Cria, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Especial de Avaliação do Ensino Superior Mantido pelo Estado de Goiás.	24.830 28/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
18	116315	10.966	Em Vigor	28/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.	24.830 28/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Saúde
19	116313	10.965	Em Vigor	28/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, aprovado pelo Decreto nº 10.373, de 27 de dezembro de 2023.	24.830 28/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
20	116311	10.964	Em Vigor	28/07/2026	Decreto Numerado	Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.	24.830 28/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha
21	116296	10.963	Em Vigor	24/07/2026	Decreto Numerado	Institui a Governança de Grandes Eventos no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para o monitoramento e a avaliação da viabilidade institucional.	24.828 24/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Gestão pública
22	116293	10.962	Em Vigor	24/07/2026	Decreto Numerado	Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.	24.828 24/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Situação de Emergência
23	116275	10.960	Em Vigor	21/07/2026	Decreto Numerado	Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.	24.827 23/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Homenagem
24	116274	10.961	Em Vigor	20/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.957, de 15 de julho de 2026, que institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.	24.824 20/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Patrimônio histórico
25	116273	10.959	Em Vigor	17/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, aprovado pelo Decreto nº 10.489, de 2 de julho de 2024.	24.823 17/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Programa de Compliance Público
26	116257	10.958	Em Vigor	16/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.822 16/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
27	116242	10.957	Em Vigor	15/07/2026	Decreto Numerado	Institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.	24.821 15/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial
28	116181	10.956	Em Vigor	13/07/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.	24.819 13/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
29	116151	10.955	Revogada	10/07/2026	Decreto Numerado	Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos 300 (trezentos) anos da Cidade de Goiás e designa seus integrantes.	24.818 10/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Patrimônio histórico,Turismo
30	116148	10.954	Em Vigor	08/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.816 08/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
31	116147	10.953	Em Vigor	08/07/2026	Decreto Numerado	Revoga o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.	24.816 08/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Trânsito e mobilidade
32	116146	10.952	Em Vigor	08/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.816 08/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
33	116145	10.951	Em Vigor	08/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.816 08/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
34	116144	10.950	Em Vigor	08/07/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual da Mulher – CONEM e revoga os Decretos nº 6.725, de 7 de março de 2008, e nº 9.323, de 2 de outubro de 2018.	24.816 08/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Direitos da mulher,Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Proteção de dados
35	116101	10.949	Em Vigor	06/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024, e o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023.	24.815 07/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos
36	116100	10.948	Em Vigor	03/07/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias,Transporte público
37	116077	10.947	Em Vigor	03/07/2026	Decreto Numerado	Altera a denominação do Parque da Serrinha, instituído pelo Decreto nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, para Parque da Serrinha Jornalista Jaime Câmara.	24.813 03/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público
38	116027	10.946	Em Vigor	01/07/2026	Decreto Numerado	Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.	24.811 01/07/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha
39	116002	10.945	Em Vigor	30/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.	24.810 30/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
40	115974	10.944	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.618, de 20 de fevereiro de 2020, que institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação
41	115986	10.943	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Institui o Programa de Residência Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Serviços Públicos,Servidor Público
42	115984	10.942	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
43	115981	10.941	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Institui a Política Estadual Integral de Saúde das Mamas – Goiás Todo Rosa.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Saúde
44	115980	10.940	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública,Servidor Público
45	115975	10.939	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Segurança Pública,Servidor Público
46	115972	10.938	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Reduz o interstício que especifica.	24.812 02/07/2026,24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar,Servidor Público
47	115971	10.937	Em Vigor	29/06/2026	Decreto Numerado	Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.	24.809 29/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
48	115897	10.936	Em Vigor	25/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.807 25/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
49	115759	10.935	Em Vigor	23/06/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 20 de julho de 2026.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo
50	115758	10.934	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Polícia Militar
51	115757	10.933	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
52	115756	10.932	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental
53	115754	10.931	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Declara  de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
54	115751	10.930	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Revoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Serviços Públicos
55	115750	10.929	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
56	115717	10.928	Em Vigor	22/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.	24.805 23/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES
57	115380	10.927	Em Vigor	15/06/2026	Decreto Numerado	Estabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.	24.799 15/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Desapropriação,Meio ambiente
58	115275	10.926	Em Vigor	12/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.799 15/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa
59	115274	10.925	Em Vigor	12/06/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.	24.798 12/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo
60	115297	10.924	Em Vigor	12/06/2026	Decreto Numerado	Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.	24.798 12/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
61	115251	10.923	Em Vigor	11/06/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.829 27/07/2026,24.797 11/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Utilidade Pública/Interesse Social
62	115205	10.922	Em Vigor	08/06/2026	Decreto Numerado	Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da Goiás Tecnologia S/A – GOIASTECNOLOGIA.	24.794 08/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Administração pública
63	115204	10.921	Em Vigor	08/06/2026	Decreto Numerado	Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fomento, transparência e articulação setorial.	24.794 08/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Proteção de dados,Reciclagem e engenharia reversa
64	115185	10.920	Em Vigor	03/06/2026	Decreto Numerado	Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.	24.793 03/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
65	115058	10.919	Em Vigor	02/06/2026	Decreto Numerado	Decreta luto oficial.	24.792 02/06/2026	Governador do Estado de Goiás	Luto Oficial
66	114859	10.918	Em Vigor	25/05/2026	Decreto Numerado	Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – FAESPE.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Organização social,Organizações Sociais
67	114858	10.917	Em Vigor	25/05/2026	Decreto Numerado	Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Organizações Sociais,Saúde
68	114923	10.916	Em Vigor	25/05/2026	Decreto Numerado	Desqualifica como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.	24.785 25/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Organização social,Organizações Sociais
69	114774	10.915	Em Vigor	21/05/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.	24.783 21/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Sede simbólica do Poder Executivo
70	114773	10.914	Em Vigor	21/05/2026	Decreto Numerado	Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES, aprovado pelo Decreto nº 10.687, de 25 de abril de 2025.	24.783 21/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Delegação de competência,Saúde
71	114621	10.913	Em Vigor	18/05/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi.	24.781 19/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo,Serviços Públicos
72	114591	10.912	Em Vigor	18/05/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.780 18/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
73	114589	10.911	Em Vigor	18/05/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de unidades policiais militares.	24.780 18/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Polícia Militar,Segurança Pública
74	114578	10.910	Em Vigor	18/05/2026	Decreto Numerado	Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, bem como procedimentos contábeis, no âmbito do Estado de Goiás, também revoga os Decretos nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, e nº 10.444, de 19 de abril de 2024.	24.780 18/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
75	114459	10.909	Em Vigor	13/05/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.	24.777 13/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
76	114363	10.908	Em Vigor	11/05/2026	Decreto Numerado	Decreta luto oficial pelo falecimento de PAULO VARGAS.	24.775 11/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Luto Oficial
77	114322	10.907	Em Vigor	07/05/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	24.773 07/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas
78	114321	10.906	Em Vigor	07/05/2026	Decreto Numerado	Estabelece diretrizes para a realização de cerimônias no Poder Executivo do Estado de Goiás.	24.773 07/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
79	114320	10.905	Em Vigor	07/05/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.773 07/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
80	114318	10.904	Em Vigor	07/05/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.773 07/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
81	114236	10.903	Em Vigor	05/05/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Decreto nº 10.408, de 6 de fevereiro de 2026, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.	24.772 06/05/2026,24.771 05/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
82	114202	10.902	Em Vigor	04/05/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.	24.770 04/05/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Meio ambiente
83	114185	10.901	Em Vigor	30/04/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.769 30/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
84	114181	10.900	Em Vigor	30/04/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.860, de 29 de janeiro de 2026, que estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.	24.769 30/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Parcerias público-privada
85	114180	10.899	Em Vigor	30/04/2026	Decreto Numerado	Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás.	24.769 30/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente,Proteção do meio ambiente
86	114127	10.898	Em Vigor	28/04/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e o Decreto nº 10.868, de 9 de março de 2026, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.	24.767 28/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
87	113909	10.897	Em Vigor	22/04/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN.	24.763 22/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
88	113864	10.896	Em Vigor	17/04/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.762 17/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
89	113815	10.895	Em Vigor	15/04/2026	Decreto Numerado	Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.	24.760 15/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Saúde,Situação de Emergência
90	113814	10.894	Em Vigor	15/04/2026	Decreto Numerado	Institui o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, com os pagamentos até dezembro de 2026, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.	24.760 15/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Educação,Servidor Público,Vencimentos
91	113749	10.893	Em Vigor	07/04/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.	24.754 07/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo
92	113748	10.892	Em Vigor	07/04/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.754 07/04/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
93	113696	10.891	Em Vigor	31/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.	24.749 31/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa,Plano de cargos e remuneração (carreiras)
94	113695	10.890	Em Vigor	30/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	24.748 30/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Fundos públicos
95	113689	10.889	Em Vigor	27/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	24.747 27/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
96	113688	10.888	Em Vigor	27/03/2026	Decreto Numerado	Institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.	24.747 27/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Redação oficial e atos normativos
97	113674	10.887	Em Vigor	25/03/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.746 26/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
98	113652	10.886	Em Vigor	25/03/2026	Decreto Numerado	Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.	24.745 25/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha,Polícia Civil
99	113640	10.885	Em Vigor	24/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.	24.744 24/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
100	113637	10.884	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Institui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Medalha,Polícia Militar
101	113636	10.883	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
102	113635	10.882	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Meio ambiente
103	113634	10.881	Em Vigor	19/03/2026	Decreto Numerado	Regulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ – Grande Prêmio de Goiás.	24.742 19/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Esportes
104	113593	10.880	Em Vigor	18/03/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação
105	113592	10.879	Em Vigor	18/03/2026	Decreto Numerado	Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.	24.741 18/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização social,Organizações Sociais
106	113579	10.878	Em Vigor	16/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Transporte público
107	113576	10.877	Em Vigor	16/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Contratos temporários,Educação
108	113563	10.876	Em Vigor	13/03/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.	24.739 16/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo,Serviços Públicos
109	113562	10.875	Em Vigor	13/03/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.	24.738 13/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Sede simbólica do Poder Executivo
110	113545	10.874	Em Vigor	12/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.	24.737 12/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
111	113544	10.873	Em Vigor	12/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.	24.737 12/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
112	113513	10.872	Em Vigor	10/03/2026	Decreto Numerado	Institui a Política Estadual de Energia e estabelece sua estrutura de governança e as diretrizes de implementação.	24.735 10/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Políticas Públicas
113	113512	10.871	Em Vigor	10/03/2026	Decreto Numerado	Denomina os espaços da Universidade Estadual de Goiás – UEG que especifica.	24.735 10/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Denominação de bem público,Educação
114	113511	10.870	Em Vigor	10/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.	24.735 10/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias
115	113503	10.869	Em Vigor	09/03/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente
116	113502	10.868	Em Vigor	09/03/2026	Decreto Numerado	Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e revoga o Decreto nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos
117	113493	10.867	Em Vigor	09/03/2026	Decreto Numerado	Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.	24.734 09/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Programa de Compliance Público,Serviços Públicos
118	113453	10.866	Em Vigor	06/03/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.	24.733 06/03/2026	Governador do Estado de Goiás	Ponto Facultativo
119	113251	10.865	Em Vigor	25/02/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.	24.726 25/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa
120	112997	10.864	Em Vigor	18/02/2026	Decreto Numerado	Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.	24.722 19/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Proteção do meio ambiente
121	112946	10.863	Em Vigor	13/02/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.	24.720 13/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Cultura
122	112623	10.862	Em Vigor	30/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.711 02/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias,Transporte público
123	112608	10.861	Em Vigor	30/01/2026	Decreto Numerado	Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.	24.710 30/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
124	112578	10.860	Em Vigor	29/01/2026	Decreto Numerado	Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.	24.709 29/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
125	112564	10.859	Em Vigor	27/01/2026	Decreto Numerado	Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.	24.708 28/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
126	112518	10.858	Em Vigor	27/01/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.	24.708 28/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental
127	112449	10.857	Em Vigor	26/01/2026	Decreto Numerado	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos
128	112448	10.856	Em Vigor	26/01/2026	Decreto Numerado	Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional
129	112404	10.855	Em Vigor	23/01/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Ponto Facultativo
130	112403	10.854	Em Vigor	23/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.	24.705 23/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais
131	112235	10.853	Em Vigor	19/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.	24.701 19/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
132	112229	10.852	Em Vigor	14/01/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.698 14/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis
133	112054	10.851	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social
134	112053	10.850	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência
135	112052	10.849	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público