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    [1,"117036","10.983","Em Vigor","01/09/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.855 01/09/2026","Governador do Estado de Goiás","Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [2,"116963","10.982","Em Vigor","28/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo V do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.853 28/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"],
    [3,"116946","10.981","Em Vigor","27/08/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [4,"116945","10.980","Em Vigor","27/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [5,"116942","10.979","Em Vigor","27/08/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.852 27/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [6,"116922","10.978","Em Vigor","26/08/2026","Decreto Numerado","Institui e instala, em caráter temporário, o Gabinete de Ações Integradas para o planejamento, a coordenação, a preparação e a resposta aos incêndios florestais, à estiagem e a outras ameaças decorrentes do fenômeno El Niño, no ciclo 2026/2027, no Estado de Goiás.","24.851 26/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Situação de Emergência"],
    [7,"116908","10.977","Em Vigor","25/08/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","24.850 25/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos"],
    [8,"116728","10.976","Em Vigor","18/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.845 18/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [9,"116721","10.975","Em Vigor","14/08/2026","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.","24.843 14/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [10,"116628","10.974","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [11,"116626","10.973","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde,Situação de Emergência"],
    [12,"116625","10.972","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.960, de 21 de julho de 2026, que confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [13,"116623","10.971","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [14,"116622","10.970","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [15,"116621","10.969","Em Vigor","11/08/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.","24.840 11/08/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [16,"116323","10.968","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [17,"116316","10.967","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Especial de Avaliação do Ensino Superior Mantido pelo Estado de Goiás.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [18,"116315","10.966","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [19,"116313","10.965","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, aprovado pelo Decreto nº 10.373, de 27 de dezembro de 2023.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [20,"116311","10.964","Em Vigor","28/07/2026","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","24.830 28/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [21,"116296","10.963","Em Vigor","24/07/2026","Decreto Numerado","Institui a Governança de Grandes Eventos no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para o monitoramento e a avaliação da viabilidade institucional.","24.828 24/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"],
    [22,"116293","10.962","Em Vigor","24/07/2026","Decreto Numerado","Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","24.828 24/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Situação de Emergência"],
    [23,"116275","10.960","Em Vigor","21/07/2026","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.827 23/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [24,"116274","10.961","Em Vigor","20/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.957, de 15 de julho de 2026, que institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.","24.824 20/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [25,"116273","10.959","Em Vigor","17/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, aprovado pelo Decreto nº 10.489, de 2 de julho de 2024.","24.823 17/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público"],
    [26,"116257","10.958","Em Vigor","16/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.822 16/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [27,"116242","10.957","Em Vigor","15/07/2026","Decreto Numerado","Institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.","24.821 15/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial"],
    [28,"116181","10.956","Em Vigor","13/07/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.","24.819 13/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [29,"116151","10.955","Revogada","10/07/2026","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos 300 (trezentos) anos da Cidade de Goiás e designa seus integrantes.","24.818 10/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico,Turismo"],
    [30,"116148","10.954","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [31,"116147","10.953","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [32,"116146","10.952","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [33,"116145","10.951","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [34,"116144","10.950","Em Vigor","08/07/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual da Mulher – CONEM e revoga os Decretos nº 6.725, de 7 de março de 2008, e nº 9.323, de 2 de outubro de 2018.","24.816 08/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Proteção de dados"],
    [35,"116101","10.949","Em Vigor","06/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024, e o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023.","24.815 07/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"],
    [36,"116100","10.948","Em Vigor","03/07/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Transporte público"],
    [37,"116077","10.947","Em Vigor","03/07/2026","Decreto Numerado","Altera a denominação do Parque da Serrinha, instituído pelo Decreto nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, para Parque da Serrinha Jornalista Jaime Câmara.","24.813 03/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [38,"116027","10.946","Em Vigor","01/07/2026","Decreto Numerado","Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","24.811 01/07/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [39,"116002","10.945","Em Vigor","30/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.","24.810 30/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [40,"115974","10.944","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.618, de 20 de fevereiro de 2020, que institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [41,"115986","10.943","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Institui o Programa de Residência Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [42,"115984","10.942","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [43,"115981","10.941","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Institui a Política Estadual Integral de Saúde das Mamas – Goiás Todo Rosa.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [44,"115980","10.940","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Servidor Público"],
    [45,"115975","10.939","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Servidor Público"],
    [46,"115972","10.938","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica.","24.812 02/07/2026,24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Servidor Público"],
    [47,"115971","10.937","Em Vigor","29/06/2026","Decreto Numerado","Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.809 29/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [48,"115897","10.936","Em Vigor","25/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.807 25/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [49,"115759","10.935","Em Vigor","23/06/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 20 de julho de 2026.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [50,"115758","10.934","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar"],
    [51,"115757","10.933","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [52,"115756","10.932","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [53,"115754","10.931","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Declara  de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [54,"115751","10.930","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Serviços Públicos"],
    [55,"115750","10.929","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [56,"115717","10.928","Em Vigor","22/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.","24.805 23/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [57,"115380","10.927","Em Vigor","15/06/2026","Decreto Numerado","Estabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.","24.799 15/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Desapropriação,Meio ambiente"],
    [58,"115275","10.926","Em Vigor","12/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.799 15/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"],
    [59,"115274","10.925","Em Vigor","12/06/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.","24.798 12/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [60,"115297","10.924","Em Vigor","12/06/2026","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","24.798 12/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [61,"115251","10.923","Em Vigor","11/06/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.829 27/07/2026,24.797 11/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [62,"115205","10.922","Em Vigor","08/06/2026","Decreto Numerado","Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da Goiás Tecnologia S/A – GOIASTECNOLOGIA.","24.794 08/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"],
    [63,"115204","10.921","Em Vigor","08/06/2026","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fomento, transparência e articulação setorial.","24.794 08/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Proteção de dados,Reciclagem e engenharia reversa"],
    [64,"115185","10.920","Em Vigor","03/06/2026","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.","24.793 03/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [65,"115058","10.919","Em Vigor","02/06/2026","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","24.792 02/06/2026","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [66,"114859","10.918","Em Vigor","25/05/2026","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – FAESPE.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização social,Organizações Sociais"],
    [67,"114858","10.917","Em Vigor","25/05/2026","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organizações Sociais,Saúde"],
    [68,"114923","10.916","Em Vigor","25/05/2026","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.785 25/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização social,Organizações Sociais"],
    [69,"114774","10.915","Em Vigor","21/05/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.","24.783 21/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [70,"114773","10.914","Em Vigor","21/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES, aprovado pelo Decreto nº 10.687, de 25 de abril de 2025.","24.783 21/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Saúde"],
    [71,"114621","10.913","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi.","24.781 19/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [72,"114591","10.912","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [73,"114589","10.911","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de unidades policiais militares.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [74,"114578","10.910","Em Vigor","18/05/2026","Decreto Numerado","Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, bem como procedimentos contábeis, no âmbito do Estado de Goiás, também revoga os Decretos nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, e nº 10.444, de 19 de abril de 2024.","24.780 18/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [75,"114459","10.909","Em Vigor","13/05/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.","24.777 13/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [76,"114363","10.908","Em Vigor","11/05/2026","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de PAULO VARGAS.","24.775 11/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [77,"114322","10.907","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"],
    [78,"114321","10.906","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Estabelece diretrizes para a realização de cerimônias no Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [79,"114320","10.905","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [80,"114318","10.904","Em Vigor","07/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.773 07/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [81,"114236","10.903","Em Vigor","05/05/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Decreto nº 10.408, de 6 de fevereiro de 2026, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.","24.772 06/05/2026,24.771 05/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [82,"114202","10.902","Em Vigor","04/05/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.","24.770 04/05/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Meio ambiente"],
    [83,"114185","10.901","Em Vigor","30/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.769 30/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [84,"114181","10.900","Em Vigor","30/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.860, de 29 de janeiro de 2026, que estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.769 30/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada"],
    [85,"114180","10.899","Em Vigor","30/04/2026","Decreto Numerado","Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás.","24.769 30/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Proteção do meio ambiente"],
    [86,"114127","10.898","Em Vigor","28/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e o Decreto nº 10.868, de 9 de março de 2026, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.","24.767 28/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [87,"113909","10.897","Em Vigor","22/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN.","24.763 22/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [88,"113864","10.896","Em Vigor","17/04/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.762 17/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [89,"113815","10.895","Em Vigor","15/04/2026","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.","24.760 15/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"],
    [90,"113814","10.894","Em Vigor","15/04/2026","Decreto Numerado","Institui o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, com os pagamentos até dezembro de 2026, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.","24.760 15/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público,Vencimentos"],
    [91,"113749","10.893","Em Vigor","07/04/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.","24.754 07/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [92,"113748","10.892","Em Vigor","07/04/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.754 07/04/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [93,"113696","10.891","Em Vigor","31/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.749 31/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e remuneração (carreiras)"],
    [94,"113695","10.890","Em Vigor","30/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.","24.748 30/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [95,"113689","10.889","Em Vigor","27/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.747 27/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [96,"113688","10.888","Em Vigor","27/03/2026","Decreto Numerado","Institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.","24.747 27/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Redação oficial e atos normativos"],
    [97,"113674","10.887","Em Vigor","25/03/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.746 26/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [98,"113652","10.886","Em Vigor","25/03/2026","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.","24.745 25/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Civil"],
    [99,"113640","10.885","Em Vigor","24/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","24.744 24/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [100,"113637","10.884","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Institui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"],
    [101,"113636","10.883","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [102,"113635","10.882","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [103,"113634","10.881","Em Vigor","19/03/2026","Decreto Numerado","Regulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ – Grande Prêmio de Goiás.","24.742 19/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Esportes"],
    [104,"113593","10.880","Em Vigor","18/03/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [105,"113592","10.879","Em Vigor","18/03/2026","Decreto Numerado","Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.741 18/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [106,"113579","10.878","Em Vigor","16/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.","24.739 16/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [107,"113576","10.877","Em Vigor","16/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.739 16/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Educação"],
    [108,"113563","10.876","Em Vigor","13/03/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.","24.739 16/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [109,"113562","10.875","Em Vigor","13/03/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.","24.738 13/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [110,"113545","10.874","Em Vigor","12/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.","24.737 12/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [111,"113544","10.873","Em Vigor","12/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.","24.737 12/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [112,"113513","10.872","Em Vigor","10/03/2026","Decreto Numerado","Institui a Política Estadual de Energia e estabelece sua estrutura de governança e as diretrizes de implementação.","24.735 10/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [113,"113512","10.871","Em Vigor","10/03/2026","Decreto Numerado","Denomina os espaços da Universidade Estadual de Goiás – UEG que especifica.","24.735 10/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [114,"113511","10.870","Em Vigor","10/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.","24.735 10/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [115,"113503","10.869","Em Vigor","09/03/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [116,"113502","10.868","Em Vigor","09/03/2026","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e revoga o Decreto nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [117,"113493","10.867","Em Vigor","09/03/2026","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.","24.734 09/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Serviços Públicos"],
    [118,"113453","10.866","Em Vigor","06/03/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.","24.733 06/03/2026","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [119,"113251","10.865","Em Vigor","25/02/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.","24.726 25/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"],
    [120,"112997","10.864","Em Vigor","18/02/2026","Decreto Numerado","Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.","24.722 19/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Proteção do meio ambiente"],
    [121,"112946","10.863","Em Vigor","13/02/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.","24.720 13/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Cultura"],
    [122,"112623","10.862","Em Vigor","30/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.711 02/02/2026","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Transporte público"],
    [123,"112608","10.861","Em Vigor","30/01/2026","Decreto Numerado","Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.","24.710 30/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [124,"112578","10.860","Em Vigor","29/01/2026","Decreto Numerado","Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.709 29/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [125,"112564","10.859","Em Vigor","27/01/2026","Decreto Numerado","Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.","24.708 28/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [126,"112518","10.858","Em Vigor","27/01/2026","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.","24.708 28/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [127,"112449","10.857","Em Vigor","26/01/2026","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [128,"112448","10.856","Em Vigor","26/01/2026","Decreto Numerado","Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [129,"112404","10.855","Em Vigor","23/01/2026","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","24.706 26/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Calendário Oficial,Ponto Facultativo"],
    [130,"112403","10.854","Em Vigor","23/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","24.705 23/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais"],
    [131,"112235","10.853","Em Vigor","19/01/2026","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","24.701 19/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [132,"112229","10.852","Em Vigor","14/01/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.698 14/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [133,"112054","10.851","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [134,"112053","10.850","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência"],
    [135,"112052","10.849","Em Vigor","07/01/2026","Decreto Numerado","Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.","24.693 07/01/2026","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público"]
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