11703610.983Em Vigor01/09/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.24.855 01/09/2026Governador do Estado de GoiásDesapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social 11696310.982Em Vigor28/08/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo V do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.24.853 28/08/2026Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 11694610.981Em Vigor27/08/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.852 27/08/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11694510.980Em Vigor27/08/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.24.852 27/08/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11694210.979Em Vigor27/08/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, as áreas que especifica.24.852 27/08/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11692210.978Em Vigor26/08/2026Decreto NumeradoInstitui e instala, em caráter temporário, o Gabinete de Ações Integradas para o planejamento, a coordenação, a preparação e a resposta aos incêndios florestais, à estiagem e a outras ameaças decorrentes do fenômeno El Niño, no ciclo 2026/2027, no Estado de Goiás.24.851 26/08/2026Governador do Estado de GoiásCalamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais,Situação de Emergência 11690810.977Em Vigor25/08/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.24.850 25/08/2026Governador do Estado de GoiásSede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos 11672810.976Em Vigor18/08/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.845 18/08/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11672110.975Em Vigor14/08/2026Decreto NumeradoConcede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.24.843 14/08/2026Governador do Estado de GoiásMedalha 11662810.974Em Vigor11/08/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.24.840 11/08/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11662610.973Em Vigor11/08/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.24.840 11/08/2026Governador do Estado de GoiásCoronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Saúde,Situação de Emergência 11662510.972Em Vigor11/08/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.960, de 21 de julho de 2026, que confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.24.840 11/08/2026Governador do Estado de GoiásHomenagem 11662310.971Em Vigor11/08/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.24.840 11/08/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11662210.970Em Vigor11/08/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.24.840 11/08/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11662110.969Em Vigor11/08/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.24.840 11/08/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11632310.968Em Vigor28/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.830 28/07/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11631610.967Em Vigor28/07/2026Decreto NumeradoCria, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Especial de Avaliação do Ensino Superior Mantido pelo Estado de Goiás.24.830 28/07/2026Governador do Estado de GoiásEducação 11631510.966Em Vigor28/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.24.830 28/07/2026Governador do Estado de GoiásSaúde 11631310.965Em Vigor28/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, aprovado pelo Decreto nº 10.373, de 27 de dezembro de 2023.24.830 28/07/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11631110.964Em Vigor28/07/2026Decreto NumeradoConcede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.24.830 28/07/2026Governador do Estado de GoiásMedalha 11629610.963Em Vigor24/07/2026Decreto NumeradoInstitui a Governança de Grandes Eventos no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para o monitoramento e a avaliação da viabilidade institucional.24.828 24/07/2026Governador do Estado de GoiásGestão pública 11629310.962Em Vigor24/07/2026Decreto NumeradoDeclara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.24.828 24/07/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Situação de Emergência 11627510.960Em Vigor21/07/2026Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.24.827 23/07/2026Governador do Estado de GoiásHomenagem 11627410.961Em Vigor20/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.957, de 15 de julho de 2026, que institui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.24.824 20/07/2026Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 11627310.959Em Vigor17/07/2026Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, aprovado pelo Decreto nº 10.489, de 2 de julho de 2024.24.823 17/07/2026Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público 11625710.958Em Vigor16/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.822 16/07/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11624210.957Em Vigor15/07/2026Decreto NumeradoInstitui grupo de trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos trezentos anos da Cidade de Goiás, designa seus integrantes e revoga o Decreto nº 10.955, de 10 de julho de 2026.24.821 15/07/2026Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial 11618110.956Em Vigor13/07/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.24.819 13/07/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11615110.955Revogada10/07/2026Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho destinado à elaboração, à coordenação e ao acompanhamento da agenda oficial das comemorações dos 300 (trezentos) anos da Cidade de Goiás e designa seus integrantes.24.818 10/07/2026Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico,Turismo 11614810.954Em Vigor08/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.816 08/07/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11614710.953Em Vigor08/07/2026Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.24.816 08/07/2026Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 11614610.952Em Vigor08/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.816 08/07/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11614510.951Em Vigor08/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.816 08/07/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11614410.950Em Vigor08/07/2026Decreto NumeradoDispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual da Mulher – CONEM e revoga os Decretos nº 6.725, de 7 de março de 2008, e nº 9.323, de 2 de outubro de 2018.24.816 08/07/2026Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher,Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Proteção de dados 11610110.949Em Vigor06/07/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024, e o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023.24.815 07/07/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos 11610010.948Em Vigor03/07/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.813 03/07/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Transporte público 11607710.947Em Vigor03/07/2026Decreto NumeradoAltera a denominação do Parque da Serrinha, instituído pelo Decreto nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, para Parque da Serrinha Jornalista Jaime Câmara.24.813 03/07/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 11602710.946Em Vigor01/07/2026Decreto NumeradoConcede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.24.811 01/07/2026Governador do Estado de GoiásMedalha 11600210.945Em Vigor30/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.24.810 30/06/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11597410.944Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.618, de 20 de fevereiro de 2020, que institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásEducação 11598610.943Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoInstitui o Programa de Residência Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásEducação,Serviços Públicos,Servidor Público 11598410.942Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11598110.941Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoInstitui a Política Estadual Integral de Saúde das Mamas – Goiás Todo Rosa.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásSaúde 11598010.940Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoRegulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Servidor Público 11597510.939Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Servidor Público 11597210.938Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoReduz o interstício que especifica.24.812 02/07/2026,24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Servidor Público 11597110.937Em Vigor29/06/2026Decreto NumeradoCria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.24.809 29/06/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 11589710.936Em Vigor25/06/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.807 25/06/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11575910.935Em Vigor23/06/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 20 de julho de 2026.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo 11575810.934Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Polícia Militar 11575710.933Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11575610.932Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental 11575410.931Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoDeclara  de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11575110.930Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Serviços Públicos 11575010.929Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11571710.928Em Vigor22/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.24.805 23/06/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES 11538010.927Em Vigor15/06/2026Decreto NumeradoEstabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.24.799 15/06/2026Governador do Estado de GoiásDesapropriação,Meio ambiente 11527510.926Em Vigor12/06/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.799 15/06/2026Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 11527410.925Em Vigor12/06/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.24.798 12/06/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 11529710.924Em Vigor12/06/2026Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.24.798 12/06/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11525110.923Em Vigor11/06/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.829 27/07/2026,24.797 11/06/2026Governador do Estado de GoiásUtilidade Pública/Interesse Social 11520510.922Em Vigor08/06/2026Decreto NumeradoAutoriza a Procuradoria-Geral do Estado a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da Goiás Tecnologia S/A – GOIASTECNOLOGIA.24.794 08/06/2026Governador do Estado de GoiásAdministração pública 11520410.921Em Vigor08/06/2026Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fomento, transparência e articulação setorial.24.794 08/06/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Proteção de dados,Reciclagem e engenharia reversa 11518510.920Em Vigor03/06/2026Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.24.793 03/06/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11505810.919Em Vigor02/06/2026Decreto NumeradoDecreta luto oficial.24.792 02/06/2026Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 11485910.918Em Vigor25/05/2026Decreto NumeradoDesqualifica como organização social, no Estado de Goiás, a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – FAESPE.24.785 25/05/2026Governador do Estado de GoiásEducação,Organização social,Organizações Sociais 11485810.917Em Vigor25/05/2026Decreto NumeradoDesqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.24.785 25/05/2026Governador do Estado de GoiásEducação,Organizações Sociais,Saúde 11492310.916Em Vigor25/05/2026Decreto NumeradoDesqualifica como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.24.785 25/05/2026Governador do Estado de GoiásEducação,Organização social,Organizações Sociais 11477410.915Em Vigor21/05/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.24.783 21/05/2026Governador do Estado de GoiásSede simbólica do Poder Executivo 11477310.914Em Vigor21/05/2026Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES, aprovado pelo Decreto nº 10.687, de 25 de abril de 2025.24.783 21/05/2026Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Saúde 11462110.913Em Vigor18/05/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi.24.781 19/05/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo,Serviços Públicos 11459110.912Em Vigor18/05/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.780 18/05/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11458910.911Em Vigor18/05/2026Decreto NumeradoDispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de unidades policiais militares.24.780 18/05/2026Governador do Estado de GoiásPolícia Militar,Segurança Pública 11457810.910Em Vigor18/05/2026Decreto NumeradoEstabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, bem como procedimentos contábeis, no âmbito do Estado de Goiás, também revoga os Decretos nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, e nº 10.444, de 19 de abril de 2024.24.780 18/05/2026Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 11445910.909Em Vigor13/05/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.24.777 13/05/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11436310.908Em Vigor11/05/2026Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento de PAULO VARGAS.24.775 11/05/2026Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 11432210.907Em Vigor07/05/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.24.773 07/05/2026Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 11432110.906Em Vigor07/05/2026Decreto NumeradoEstabelece diretrizes para a realização de cerimônias no Poder Executivo do Estado de Goiás.24.773 07/05/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11432010.905Em Vigor07/05/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.773 07/05/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11431810.904Em Vigor07/05/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.773 07/05/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11423610.903Em Vigor05/05/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Decreto nº 10.408, de 6 de fevereiro de 2026, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.24.772 06/05/2026,24.771 05/05/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11420210.902Em Vigor04/05/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.24.770 04/05/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Meio ambiente 11418510.901Em Vigor30/04/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.769 30/04/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11418110.900Em Vigor30/04/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.860, de 29 de janeiro de 2026, que estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.24.769 30/04/2026Governador do Estado de GoiásParcerias público-privada 11418010.899Em Vigor30/04/2026Decreto NumeradoRegulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás.24.769 30/04/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Proteção do meio ambiente 11412710.898Em Vigor28/04/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e o Decreto nº 10.868, de 9 de março de 2026, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.24.767 28/04/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11390910.897Em Vigor22/04/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN.24.763 22/04/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11386410.896Em Vigor17/04/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.762 17/04/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11381510.895Em Vigor15/04/2026Decreto NumeradoDeclara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.24.760 15/04/2026Governador do Estado de GoiásSaúde,Situação de Emergência 11381410.894Em Vigor15/04/2026Decreto NumeradoInstitui o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, com os pagamentos até dezembro de 2026, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.24.760 15/04/2026Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público,Vencimentos 11374910.893Em Vigor07/04/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes.24.754 07/04/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 11374810.892Em Vigor07/04/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.754 07/04/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11369610.891Em Vigor31/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.24.749 31/03/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Plano de cargos e remuneração (carreiras) 11369510.890Em Vigor30/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.24.748 30/03/2026Governador do Estado de GoiásFundos públicos 11368910.889Em Vigor27/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.747 27/03/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11368810.888Em Vigor27/03/2026Decreto NumeradoInstitui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.24.747 27/03/2026Governador do Estado de GoiásRedação oficial e atos normativos 11367410.887Em Vigor25/03/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.746 26/03/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11365210.886Em Vigor25/03/2026Decreto NumeradoConcede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira e de Mérito Policial na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.24.745 25/03/2026Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Civil 11364010.885Em Vigor24/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.24.744 24/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11363710.884Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoInstitui a Medalha do Mérito Veterano na Polícia Militar do Estado de Goiás.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásMedalha,Polícia Militar 11363610.883Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoInstitui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 11363510.882Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoInstitui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 11363410.881Em Vigor19/03/2026Decreto NumeradoRegulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ – Grande Prêmio de Goiás.24.742 19/03/2026Governador do Estado de GoiásEsportes 11359310.880Em Vigor18/03/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação 11359210.879Em Vigor18/03/2026Decreto NumeradoQualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.24.741 18/03/2026Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 11357910.878Em Vigor16/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil – PLE e estabelece seu regulamento.24.739 16/03/2026Governador do Estado de GoiásTransporte público 11357610.877Em Vigor16/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.24.739 16/03/2026Governador do Estado de GoiásContratos temporários,Educação 11356310.876Em Vigor13/03/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.24.739 16/03/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo,Serviços Públicos 11356210.875Em Vigor13/03/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.24.738 13/03/2026Governador do Estado de GoiásSede simbólica do Poder Executivo 11354510.874Em Vigor12/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.24.737 12/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11354410.873Em Vigor12/03/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.24.737 12/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11351310.872Em Vigor10/03/2026Decreto NumeradoInstitui a Política Estadual de Energia e estabelece sua estrutura de governança e as diretrizes de implementação.24.735 10/03/2026Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 11351210.871Em Vigor10/03/2026Decreto NumeradoDenomina os espaços da Universidade Estadual de Goiás – UEG que especifica.24.735 10/03/2026Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 11351110.870Em Vigor10/03/2026Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7º do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas no período que especifica.24.735 10/03/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11350310.869Em Vigor09/03/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente 11350210.868Em Vigor09/03/2026Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e revoga o Decreto nº 10.213, de 7 de fevereiro de 2023.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 11349310.867Em Vigor09/03/2026Decreto NumeradoAltera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, aprovado pelo Decreto nº 10.391, de 12 de janeiro de 2024.24.734 09/03/2026Governador do Estado de GoiásPrograma de Compliance Público,Serviços Públicos 11345310.866Em Vigor06/03/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026.24.733 06/03/2026Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 11325110.865Em Vigor25/02/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.24.726 25/02/2026Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa 11299710.864Em Vigor18/02/2026Decreto NumeradoHomologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.24.722 19/02/2026Governador do Estado de GoiásProteção do meio ambiente 11294610.863Em Vigor13/02/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.24.720 13/02/2026Governador do Estado de GoiásCultura 11262310.862Em Vigor30/01/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.24.711 02/02/2026Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Transporte público 11260810.861Em Vigor30/01/2026Decreto NumeradoInstitui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.24.710 30/01/2026Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11257810.860Em Vigor29/01/2026Decreto NumeradoEstabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.24.709 29/01/2026Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 11256410.859Em Vigor27/01/2026Decreto NumeradoInstitui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.24.708 28/01/2026Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 11251810.858Em Vigor27/01/2026Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.24.708 28/01/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Licença ambiental 11244910.857Em Vigor26/01/2026Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.24.706 26/01/2026Governador do Estado de GoiásEstatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 11244810.856Em Vigor26/01/2026Decreto NumeradoProrroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.24.706 26/01/2026Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional 11240410.855Em Vigor23/01/2026Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.24.706 26/01/2026Governador do Estado de GoiásCalendário Oficial,Ponto Facultativo 11240310.854Em Vigor23/01/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.24.705 23/01/2026Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais 11223510.853Em Vigor19/01/2026Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.24.701 19/01/2026Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 11222910.852Em Vigor14/01/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.698 14/01/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 11205410.851Em Vigor07/01/2026Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.24.693 07/01/2026Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social 11205310.850Em Vigor07/01/2026Decreto NumeradoRegulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.24.693 07/01/2026Governador do Estado de GoiásProteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência 11205210.849Em Vigor07/01/2026Decreto NumeradoEstabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.24.693 07/01/2026Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência,Servidor Público