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    [1,"100008739","GOIANIA","Irmãos Soares","01559046000108","IRMÃOS SOARES S/A","2026-04-06 00:00:00.000","2031-04-06 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO E INDUSTRIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.                                           PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","00110212026","NORMAL","202604"],
    [4,"103597123","ANAPOLIS","BROOK","05490655000109","BROOK S/A","2026-04-08 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","PARA IMPLEMENTAR ALTERAcoES NO TARE N� 001-1045/2024-GSE, PARA FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DO COMEXPRODUZIR.CLaUSULA PRIMEIRAFICA ALTERADA A CLaUSULA SEGUNDA E ACRESCIDO O ANEXO UNICO.","00120152026","NORMAL","202604"],
    [5,"104045965","VICENTINOPOLIS","USINA CAÇU","07996345000196","CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA","2026-04-06 00:00:00.000","2028-04-30 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. A CLaUSULA SEGUNDA, O PARaGRAFO 1� DA CLaUSULA TERCEIRA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1115/2024-GSE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                      CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A CUSTEAR O VALOR TOTAL DA OBRA QUE SERa DE ATe R$ 70.766.875,47 (SETENTA MILHoES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM PREVISaO DE INiCIO EM ABRIL DE 2025 E FINALIZAcaO, PARA O MeS DE DEZEMBRO DE 2027, CONFORME CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO...","00120082026","NORMAL","202604"],
    [7,"104253517","APARECIDA DE GOIANIA","NUTRIEX NPH","06172459000159","NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA","2026-04-13 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO, E AS CLaUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA, DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0031/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                            \" ALTERA CLaUSULA SEGUNDA, TERCEIRA E ANEXO UNICO\".         CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE.....EXPRESSO NA RESOLUcaO N� 4.477/2026-CE/PRODUZIR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.","00120162026","NORMAL","202604"],
    [8,"104940239","GOIANIA","FENIX","12733850000188","CRJ COMERCIO E FACCAO LTDA","2026-04-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTEDO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE.","00110272026","NORMAL","202604"],
    [9,"105537489","GOIANIA","MASTERBRISA CLIMATIZADORES","17415995000154","MASTERBRISA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","2026-04-08 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADODE GOIaS COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.525/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026,QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCOPOR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER a MeDIA MENSAL FIXADA CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS","00110232026","NORMAL","202604"],
    [12,"107060736","GOIANIA","ALAIM DRILLING PARTS","25075759000164","HG MINERAÇÃO E SONDAGENS LTDA","2026-04-14 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.524/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E   MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.","00110312026","NORMAL","202604"],
    [13,"107796490","GOIANIA","POINT SOLUCOES","35189911000193","POINT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA","2026-04-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.","00110222026","NORMAL","202604"],
    [14,"108846342","GOIANIA","FEA DISTRIBUIDORA DE PECAS","44879715000131","FEA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA","2026-04-01 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/1997 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE...","00110262026","NORMAL","202604"],
    [15,"109083431","GOIANIA","VITE","45712198000174","VITE TECNOLOGIA LTDA","2026-04-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS- PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.440/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS...","00110282026","NORMAL","202604"],
    [16,"200639234","GOIANIA","I.LOVE.MY.SKIN","51688454000138","ILMSKIN COSMETICOS LTDA","2026-04-06 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. O CAPUT DA CLaUSULA SEGUNDA E O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1005/2024-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:     ?CLaUSULA SEGUNDA. A ACORDANTE SE COMPROMETE A INVESTIR R$125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), POR MEIO DE OBRAS CIVIS E AQUISIcaO E INSTALAcaO DE MaQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, CONFORME CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DESTE TARE E DOS PROCESSOS SEI 202300004082197 E 202500004078679.","00120072026","NORMAL","202604"],
    [17,"203013514","APARECIDA DE GOIANIA","CANAL DA OBRA","61999741000112","CANAL DA OBRA LTDA","2026-04-10 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.438/2026-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.","00110302026","NORMAL","202604"],
    [19,"203261909","GOIANIA","MOVLITE","63033852000103","MOVLITE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA","2026-04-14 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaSCOMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.527/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E   MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.","00110332026","NORMAL","202604"],
    [20,"203445511","APARECIDA DE GOIANIA","RHYNO DRILL","63790557000193","RHYNO IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA","2026-04-14 00:00:00.000","2032-12-31 00:00:00.000","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TARE, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADODE GOIaS - COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.526/2026-CE/PRODUZIR, DE 24/02/2026, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS QREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL...","00110322026","NORMAL","202604"]
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